ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1996 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:19:47 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Ponta Delgada
4 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original