Página 1

Quarta-feira, 5 de junho de 2013 II Série-B — Número 172

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 2035 a 2086/XII (2.ª)-AL: N.º 2035/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2036/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de São Roque do Pico sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2037/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de São Vicente sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2038/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sardoal sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2039/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Satão sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2040/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Seia sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2041/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Seixal sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2042/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sernacelhe sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2043/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Serpa sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2044/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sertã sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2045/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2046/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Setúbal sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2047/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sever do Vouga sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2048/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Silves sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2049/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sines sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2050/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sintra sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2051/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2052/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Soure sobre o encerramento de estações dos CTT.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 172 2 N.º 2053/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Sousel sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2054/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tabua sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2055/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2056/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tarouca sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2057/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tavira sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2058/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Valpaços sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2059/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vizela sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2060/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vouzela sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 2061/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Palmela sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
N.º 2062/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
N.º 2063/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Setúbal sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
N.º 2064/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2065/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Vizela sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2066/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Santana sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2067/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Vouzela sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2068/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Santarém sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2069/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2070/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2071/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de São Brás de Alportel sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2072/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de São João da Madeira sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2073/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de São João da Pesqueira sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2074/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2075/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de São Roque do Pico sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2076/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de São Vicente sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2077/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2078/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Tomar sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2079/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Tondela sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2080/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2081/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2082/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Trancoso sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2083/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2084/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Trofa sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2085/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Vagos sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
N.º 2086/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Valença sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Consultar Diário Original

Página 3

REQUERIMENTOS

Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2035 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:17:59 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sao Pedro do Sul
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2036 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:17:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de São Roque do Pico
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2037 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:17:55 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de São Vicente
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2038 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:36 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sardoal
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2039 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:34 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sátão
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2040 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:32 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Seia
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2041 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:30 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Seixal
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2042 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:28 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sernancelhe
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2043 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:25 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Serpa
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2044 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:23 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sertã
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2045 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:20 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sesimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2046 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:18 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Setúbal
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2047 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:15 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sever do Vouga
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2048 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:13 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Silves
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2049 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:10 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sines
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2050 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:06 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sintra
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2051 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2052 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:24:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Soure
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2053 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:23:59 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Sousel
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2054 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:23:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Tabua
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2055 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:23:54 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Tabuaço
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2056 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:47 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Tarouca
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2057 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:44 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Tavira
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2058 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:41 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Valpaços
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2059 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:38 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Vizela
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original

Página 78

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 2060 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:35 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Vouzela
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original

Página 80

principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
81

Consultar Diário Original

Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal assumiram, desde o início do seu
mandato, a necessidade de se proceder a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de
execução do POPNA, seus impactes ambientais, sociais e económicos.
Nessa sequência, no dia 7 de Outubro de 2011, foi apresentada e aprovada a Resolução da AR
n.º 155/2011, sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
O presente requerimento prende-se com a necessidade de avaliar o grau de litigância em torno
da execução do POPNA e do regulamento do PNA que o antecedeu (Portaria n.º 26-F/80 de 9
de Janeiro e Decreto Regulamentar n.º 23/98de 14 de Outubro) inerente as diferentes
interpretações das normas urbanísticas aplicáveis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social
Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, abaixo assinados, vêm requerer que V. Exa.
se digne a solicitar à Câmara Municipal de (Setúbal) (Palmela) (Sesimbra), através do
Presidente da Câmara Municipal, a prestação das seguintes informações:
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Palmela visando a declaração de nulidade de licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer expresso
favorável da Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida (PNA) ou do Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), agora denominado Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
1.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Palmela visando a declaração de nulidade das licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer tácito
favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
2.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Palmela visando a anulação de atos de indeferimento de pedidos de licença de
construção ou loteamento, conforme o caso, na área do PNA fundados em parecer
3.
X 2061 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:31 +01:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
Câmara Municipal de Palmela
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

expresso desfavorável do da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Palmela com fundamento em responsabilidade civil por anulação de licenças de
construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer
expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
4.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra ordens de
demolição da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF em que o Município é
contrainteressado por ter emitido a licença de construção com base em parecer expresso
ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
5.
Número de licenças de construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município
dePalmela fundadas em parecer expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do
PNA ou do ICNB/ICNF que não foram objeto de impugnação pelo Ministério Público a pedido
da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF.
6.
Para facilitar a resposta ao presente pedido de informação sugere-se que a mesma tenha lugar
através do preenchimento das tabelas cujo modelo se anexa.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
Existem anexos ao documento.
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
83

Consultar Diário Original

Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal assumiram, desde o início do seu
mandato, a necessidade de se proceder a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de
execução do POPNA, seus impactes ambientais, sociais e económicos.
Nessa sequência, no dia 7 de Outubro de 2011, foi apresentada e aprovada a Resolução da AR
n.º 155/2011, sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
O presente requerimento prende-se com a necessidade de avaliar o grau de litigância em torno
da execução do POPNA e do regulamento do PNA que o antecedeu (Portaria n.º 26-F/80 de 9
de Janeiro e Decreto Regulamentar n.º 23/98de 14 de Outubro) inerente as diferentes
interpretações das normas urbanísticas aplicáveis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social
Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, abaixo assinados, vêm requerer que V. Exa.
se digne a solicitar à Câmara Municipal de Sesimbra, através do Presidente da Câmara
Municipal, a prestação das seguintes informações:
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Sesimbra visando a declaração de nulidade de licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer expresso
favorável da Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida (PNA) ou do Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), agora denominado Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
1.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Sesimbra visando a declaração de nulidade das licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer tácito
favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
2.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Sesimbra visando a anulação de atos de indeferimento de pedidos de licença de
construção ou loteamento, conforme o caso, na área do PNA fundados em parecer
3.
X 2062 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:27 +01:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
Câmara Municipal de Sesimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
84

Consultar Diário Original

Página 85

expresso desfavorável do da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Sesimbra com fundamento em responsabilidade civil por anulação de licenças de
construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer
expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
4.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra ordens de
demolição da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF em que o Município é
contrainteressado por ter emitido a licença de construção com base em parecer expresso
ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
5.
Número de licenças de construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município
de Sesimbra fundadas em parecer expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do
PNA ou do ICNB/ICNF que não foram objeto de impugnação pelo Ministério Público a pedido
da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF.
6.
Para facilitar a resposta ao presente pedido de informação sugere-se que a mesma tenha lugar
através do preenchimento das tabelas cujo modelo se anexa.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
Existem anexos ao documento.
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
85

Consultar Diário Original

Página 86

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal assumiram, desde o início do seu
mandato, a necessidade de se proceder a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de
execução do POPNA, seus impactes ambientais, sociais e económicos.
Nessa sequência, no dia 7 de Outubro de 2011, foi apresentada e aprovada a Resolução da AR
n.º 155/2011, sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
O presente requerimento prende-se com a necessidade de avaliar o grau de litigância em torno
da execução do POPNA e do regulamento do PNA que o antecedeu (Portaria n.º 26-F/80 de 9
de Janeiro e Decreto Regulamentar n.º 23/98de 14 de Outubro) inerente as diferentes
interpretações das normas urbanísticas aplicáveis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social
Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, abaixo assinados, vêm requerer que V. Exa.
se digne a solicitar à Câmara Municipal de Setúbal, através do Presidente da Câmara Municipal,
a prestação das seguintes informações:
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Setúbal visando a declaração de nulidade de licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer expresso
favorável da Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida (PNA) ou do Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), agora denominado Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
1.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Setúbal visando a declaração de nulidade das licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer tácito
favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
2.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Setúbal visando a anulação de atos de indeferimento de pedidos de licença de construção
ou loteamento, conforme o caso, na área do PNA fundados em parecer expresso
3.
X 2063 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:23 +01:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
Câmara Municipal de Setúbal
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
86

Consultar Diário Original

Página 87

desfavorável do da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Setúbal com fundamento em responsabilidade civil por anulação de licenças de
construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer
expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
4.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra ordens de
demolição da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF em que o Município é
contrainteressado por ter emitido a licença de construção com base em parecer expresso
ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
5.
Número de licenças de construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município
de Setúbal fundadas em parecer expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do
PNA ou do ICNB/ICNF que não foram objeto de impugnação pelo Ministério Público a pedido
da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF.
6.
Para facilitar a resposta ao presente pedido de informação sugere-se que a mesma tenha lugar
através do preenchimento das tabelas cujo modelo se anexa.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
Existem anexos ao documento.
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
87

Consultar Diário Original

Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2064 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:53 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
88

Consultar Diário Original

Página 89

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
89

Consultar Diário Original

Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2065 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:40 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Vizela
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
90

Consultar Diário Original

Página 91

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
91

Consultar Diário Original

Página 92

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2066 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:37 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Santana
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
92

Consultar Diário Original

Página 93

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
93

Consultar Diário Original

Página 94

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2067 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:34 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Vouzela
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
94

Consultar Diário Original

Página 95

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
95

Consultar Diário Original

Página 96

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2068 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:31 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Santarém
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
96

Consultar Diário Original

Página 97

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
97

Consultar Diário Original

Página 98

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2069 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:29 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Santiago do Cacém
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
98

Consultar Diário Original

Página 99

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
99

Consultar Diário Original

Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2070 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:26 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Santo Tirso
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
100

Consultar Diário Original

Página 101

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
101

Consultar Diário Original

Página 102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2071 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:23 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de São Brás de Alportel
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
102

Consultar Diário Original

Página 103

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
103

Consultar Diário Original

Página 104

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2072 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:05:20 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de São João da Madeira
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
104

Consultar Diário Original

Página 105

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
105

Consultar Diário Original

Página 106

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2074 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:34:54 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Sao Pedro do Sul
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
106

Consultar Diário Original

Página 107

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
107

Consultar Diário Original

Página 108

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2075 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:34:51 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de São Roque do Pico
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
108

Consultar Diário Original

Página 109

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
109

Consultar Diário Original

Página 110

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2076 XII 2 - AL
2013-05-24
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:34:49 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de São Vicente
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
110

Consultar Diário Original

Página 111

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
.
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
111

Consultar Diário Original

Página 112

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2077 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:36:27 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Terras de Bouro
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
112

Consultar Diário Original

Página 113

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
113

Consultar Diário Original

Página 114

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2078 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:36:22 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Tomar
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
114

Consultar Diário Original

Página 115

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
115

Consultar Diário Original

Página 116

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2079 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:36:19 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Tondela
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
116

Consultar Diário Original

Página 117

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
117

Consultar Diário Original

Página 118

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2080 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:36:16 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Torres Novas
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
118

Consultar Diário Original

Página 119

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
119

Consultar Diário Original

Página 120

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2081 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:36:08 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Torres Vedras
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
120

Consultar Diário Original

Página 121

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
.
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
121

Consultar Diário Original

Página 122

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2082 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:35:59 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Trancoso
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
122

Consultar Diário Original

Página 123

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
123

Consultar Diário Original

Página 124

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2083 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:27:51 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Vale de Cambra
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
124

Consultar Diário Original

Página 125

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
125

Consultar Diário Original

Página 126

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2084 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:04:57 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Trofa
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
126

Consultar Diário Original

Página 127

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
127

Consultar Diário Original

Página 128

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2085 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:04:54 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Vagos
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
128

Consultar Diário Original

Página 129

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
.
5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
129

Consultar Diário Original

Página 130

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu à
primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos
Municipais de Juventude.
Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversas
entidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoria
da Justiça.
O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, dos
contributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações de
juventude.
Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravam
inconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.
Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitir
pelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano e
orçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar do
carácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais de
Juventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentos
previsionais por parte das Câmaras Municipais.
Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dos
Municípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.
Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lança
uma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e
regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valia
dos Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias e
X 2086 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:27:47 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da
Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro
Câmara Municipal de Valença
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
___________________________________________________________________________________________________________
130

Consultar Diário Original

Página 131

o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.
Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como a
construção de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletar
por todo o território nacional.
É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,
melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.
Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazer
uma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos e
considerando melhorias ao seu articulado.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,
vêm por intermédio de Vossa Exª perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi o
CMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?
1.
Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz da
atividade deste órgão?!
2.
Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiu
este órgão consultivo?
3.
Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens no
contexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes serem
desencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. 5 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
131

Consultar Diário Original