Página 1

Terça-feira, 11 de junho de 2013 II Série-B — Número 176

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2215 a 2245/XII (2.ª): N.º 2215/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Arganil.
N.º 2216/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Aveiro.
N.º 2217/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Carregal do Sal.
N.º 2218/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Coimbra.
N.º 2219/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT na Covilhã.
N.º 2220/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre avaria de equipamentos no laboratório do sono do Hospital da Guarda.
N.º 2221/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Curia.
N.º 2222/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Famalicão.
N.º 2223/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Santa Maria da Feira.
N.º 2224/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Gondomar.
N.º 2225/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Gouveia.
N.º 2226/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Ílhavo.
N.º 2227/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga.
N.º 2228/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação no Tribunal de Trabalho de Braga.
N.º 2229/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 176 2 sobre a Linha Ferroviária do Minho - Encerramento Passagem de Nível ao Km 96,357 Vila Praia da Âncora.
N.º 2230/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Cardiologia do Hospital Sousa Martins- Guarda.
N.º 2231/XII (2.ª) – Dos Deputados Nuno Sá e Rui Jorge Santos (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre nomeações na Segurança Social.
N.º 2232/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no IPG.
N.º 2233/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação laboral das trabalhadoras da empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no IPG.
N.º 2234/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre agressão e detenção de um manifestante por forças de segurança em Leiria.
N.º 2235/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia.
N.º 2236/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre alterações ao modelo de atendimento no consulado de Zurique.
N.º 2237/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva.
N.º 2238/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a degradação das instalações e número insuficiente de agentes no Comando Distrital de Braga da PSP.
N.º 2239/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre despedimento de 65 assistentes operacionais no Concelho de Santo Tirso.
N.º 2240/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a publicação do Despacho n.º 7021/2013 - Reprocessamento de Dispositivos Médicos.
N.º 2241/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a ARS Norte - Restrição- Racionamento de Medicamentos a Pessoas com mais de 75 anos.
N.º 2242/XII (2.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.
N.º 2243/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento Prisional de Guimarães- Sem Carros Celulares.
N.º 2244/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os Inspectores dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.
N.º 2245/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Agrupamento de escolas Dr. Costa Matos (Vila Nova de Gaia).
Respostas [n.os 1061, 1193, 1456, 1478, 1483, 1628, 1660, 1680, 1699, 1822, 1833, 1844, 1868, 1920, 1934, 1944, 1967, 1968 e 1982/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1061/XII (2.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre a inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo – Loures.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1193/XII (2.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) sobre o Centro Hospitalar de Aveiro – Hematologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1456/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre o processo disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/Lisboa Transportes por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C. Comercial Allegro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1478/XII (2.ª) das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) sobre doentes com Esclerose Múltipla serem obrigados a recorrer a falsas urgências para aceder aos tratamentos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1483/XII (2.ª) do Deputado Graça Mota e outros (PSD) sobre a Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1628/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco de infertilidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1660/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre cortes nos apoios aos doentes no IPO do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1680/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1699/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre Unidade Local de Saúde da Guarda- Enfermeiros e Assistentes Operacionais Excedentários.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1822/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a falta de vinhetas no Centro de Saúde Vila Fernando – Guarda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1833/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a viabilização da empresa Fundição Dois Portos, SA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1844/XII (2.ª) do Deputado Fernando Virgílio Macedo e outros (PSD) sobre ACES Póvoa de Varzim/Vila do Conde - USF Grande Porto IV.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1868/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre dispensa de medicamentos aos doentes VIH/SIDA no Hospital Curry Cabral.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1920/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre situação do ACES Almada/Seixal, no Distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1934/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre médicos aposentados contratados para o exercício de funções no SNS.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1944/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a Unidade de Cuidados Continuados em Castelo Branco.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1967/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre falta de controlo dos CFC (clorofluorcarbonetos).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1968/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1982/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a geada na Região de Moimenta da Beira, distrito de Viseu, e perda na produção de maçã.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Coja, Arganil.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2215 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:16:19 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Arganil
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Eixo, S. Bernardo e Aradas, em Aveiro.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2216 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:16:13 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Aveiro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Cabanas de Vitiato, Carregal do Sal.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2217 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:16:10 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Carregal do Sal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Celas e Ceira, Coimbra.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2218 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:16:06 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Coimbra
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Tortosendo, Covilhã.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2219 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:16:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na Covilhã
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Sousa Martins na Guarda integra a Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda
conjuntamente com o Hospital Nossa Senhora da Assunção em Seia, o Centro de Diagnóstico
Pneumológico da Guarda e o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Guarda.
Desde há cerca de seis anos que o Hospital da Guarda dispõe de um laboratório do sono,
inserido no serviço de Pneumologia, onde se realizam estudos do sono ou provas funcionais
respiratórias. A disponibilização destes serviços na Guarda é fundamental para os utentes, uma
vez que lhes permite aceder aos cuidados de saúde de que necessitam na sua zona de
residência.
No entanto, o laboratório do sono tem vindo a registar diversas dificuldades uma vez que os
equipamentos quando avariados demoram muito tempo a serem reparados, o que
evidentemente prejudica a disponibilização dos cuidados necessários no tempo devido aos
utentes que deles necessitam. Como tal, urge conhecer os motivos subjacentes a esta situação
bem como aferir as medidas que estão a ser implementadas para ultrapassar estas dificuldades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo se têm verificado avarias prolongadas nos equipamentos do laboratório de
estudo de sono do Hospital da Guarda?
2.
Quais são os equipamentos do laboratório do sono que se encontram avariados, há quanto
tempo e quando se prevê a sua reparação?
3.
No serviço de pneumologia, há equipamentos avariados? Em caso de resposta afirmativa,
quais são esses equipamentos, há quanto tempo estão avariados e quando se prevê a sua
reparação?
4.
X 2220 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:15:58 +01:00
Reason:
Location:
Avaria de equipamentos no laboratório do sono do Hospital da Guarda
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
da Curia, Curia.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2221 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:54 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Curia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
Delães, em Vila Nova de Famalicão.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2222 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:50 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Argoncilhe, Santa Maria da Feira.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2223 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:48 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Santa Maria da Feira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Fânzeres, em Gondomar.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2224 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:44 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Gondomar
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Vila Nova de Tanzem, Gouveia.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2225 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:40 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Gouveia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
encerrou a estação de Gafanha da Encarnação, Ílhavo.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2226 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:37 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Ilhavo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP visitou e reuniu recentemente com o Juiz Presidente do tribunal em
epígrafe. Na reunião, foram-nos apresentados vários problemas com que se confrontam os
profissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que se inserem em
diversas tipologias- escassez de recursos humanos, exiguidade das instalações e racionamento
de recursos materiais-.
No que concerne aos profissionais, o Tribunal de Família e de Menores está confrontado com
um número muito reduzido de oficiais de justiça. Presentemente, estão em falta quatro
funcionários judiciais – um secretário, dois escrivão-adjuntos e um escrivão-auxiliar. A carência
destes profissionais tem graves implicações no funcionamento da justiça, implicando maior
morosidade no tratamento dos processos, segundo as informações prestadas, há um atraso de
seis meses no cumprimento dos prazos de tramitação dos processos. Apenas são cumpridos os
prazos nos processos urgentes.
No tocante às infraestruturas, as dificuldades decorrem da tipologia do edifício onde está
instalado o tribunal- edifício destinado originalmente para escritórios- pelo que os espaços
existentes são extremamente exíguos, por exemplo, a sala de espera é demasiado pequena
para albergar, nos períodos de maior afluxo, todos os que ali se dirigem, pelo que é frequente as
pessoas estarem espalhadas pela escadaria do prédio. A exiguidade dos espaços está também
patente nas salas onde estão instaladas as secretarias das duas secções do tribunal, a
exiguidade obriga a que os processos estejam amontoados nas secretárias e no cimo dos
armários. O problema da acumulação de processos não é alheio à escassez de recursos
humanos.
No tribunal de Família e de Menores existe unicamente uma sala audiências, a qual tem que ser
partilhada pelos três juízes que estão ali afetos. Decorrente da localização do tribunal, zona
central da cidade onde não existe circulação automóvel, não existe estacionamento para os
carros celulares, havendo necessidade de o veículo ser estacionado no espaço destinado aos
peões. Para além de não permitir preservação do anonimato dos reclusos.
X 2227 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:33 +01:00
Reason:
Location:
Situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

Tendo em conta o volume de processos tratados por este tribunal e os problemas estruturais
apresentados, cremos que é urgente serem tomadas medidas no sentido de procurar-se uma
alternativa, inclusive em conjugação com outros tribunais especializados, à instalação do
Tribunal de Família e Menores de Braga.
No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Família e Menores, à
semelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com a
escassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente,
da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.
Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezes
comunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em
Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no
memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma
política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os
seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e
materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Reconhece o Governo que a situação relatada acima, tendo em conta que se trata de um
Tribunal de Família e de Menores, necessita de uma intervenção urgente no sentido de ser
rapidamente ultrapassada?
2. Reconhece o Governo que a não dotação do Tribunal de Família e de Menores de Braga de
oficiais de justiça interfere significativamente com o funcionamento daquele tribunal e, por
conseguinte aumenta a morosidade no tratamento dos processos? Em caso afirmativo, para
quando a resolução definitiva deste problema?
3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera o
Governo encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Família e de Menores de
Braga?
4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de família e
de Menores de recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em caso
afirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere no
funcionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a
dotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?
5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal de
Família e Menores de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destes
equipamentos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP visitou e reuniu, recentemente, com o Juiz Presidente do Tribunal de
Trabalho de Braga. Na reunião, foram-nos expostos vários problemas com que se confrontam
os profissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que abarcam os
recursos físicos e materiais, bem como fomos alertados para a antecipação de um outro
problema que a breve trecho aquele tribunal se deparará- aposentação de quatro oficiais de
justiça.
O Tribunal de Trabalho de Braga está instalado num edifício antigo, cuja propriedade é da
Assembleia Municipal de Braga. Por se tratar de um edifício antigo, são vários os problemas que
podemos constatar, desde logo, problemas de acessibilidade para pessoas com mobilidade
reduzida. Esta insuficiência do edifício tem sérias repercussões no funcionamento. Assim,
sempre queuma pessoa com mobilidade reduzida necessita de prestar declarações, ou um
sinistrado de trabalho ser avaliado pela equipa de peritos, os profissionais são confrontados com
as limitações do edifício, tendo que efetuar as diligências no átrio do edifício e, no caso das
juntas médicas, recorrer às instalações pela Autoridade para as Condições de Trabalho para ali
decorrem as respetivasdiligências/ avaliações médicas.
Na reunião, foi-nos comunicado que o problema das acessibilidades é do conhecimento do
Ministério da Justiça, tendo inclusive, em 2010, sido efetuado um orçamento, por parte do
organismo competente do ministério, para a colocação de um sistema elevatório que
possibilitava o acesso ao tribunal por parte das pessoas com mobilidade reduzida. Porém,
passados quase três anos desse estudo nada se sabe quanto à execução da obra.
A somar às dificuldades de acessibilidades, as instalações são exíguas para o volume de
processos que diariamente dão entrada naquele tribunal. O Tribunal de Trabalho tem apenas
uma sala de audiências, a qual tem que ser partilhada pelos juízes, pelos médicos que realizam
as juntas médicas aos sinistrados e acidentados no trabalho e, na qual está também instalado o
X 2228 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:45 +01:00
Reason:
Location:
Situação no Tribunal Trabalho de Braga
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

sistema de vídeo-conferência.
A exiguidade das instalações está bem patente na sala onde funciona o Ministério Público. Num
espaço muito reduzido estão três funcionários a trabalhar, sendo ali que são realizadas todas as
diligências deste organismo.
No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Trabalho de Braga, à
semelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com a
escassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente,
da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.
Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezes
comunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.
A somar aos problemas atrás enunciados, o Tribunal de Trabalho irá, no decurso do presente
ano, confrontar-se com uma redução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, por
aposentação, quatro funcionários judiciais, dos quais a secretária. Saídas que se vão juntar à já
ocorrida, mas não substituída. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos ao
funcionamento daquele órgão e, por conseguinte, provocar atrasos e morosidade no tratamento
dos processos.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em
Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no
memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma
política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os
seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e
materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Tendo já havido, em 2010, o reconhecimento da necessidade de ser ultrapassado o problema
de acessibilidades e, tendo inclusive sido feito a orçamentação da obra, por que razão não
avançou esta obra? Para quando a solução do problema?
2. A não substituição do oficial de justiça que se aposentou decorreu de orientações dadas pelo
Governo? Quando ocorrerá a afetação de um novo funcionário judicial ao Tribunal de Trabalho
de Braga?
3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera o
Governo encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Trabalho de Braga?
4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de Trabalho
de Braga dos recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em caso
afirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere no
funcionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a
dotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?
5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal de
Trabalho de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destes equipamentos?
6. O Governo tem conhecimento do cenário de aposentação de quatro funcionários judiciais no
Tribunal de Trabalho de Braga, o qual pode ocorrer ainda no presente ano? Em caso afirmativo,
que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de providenciar atempadamente a
substituição destes profissionais?
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dando cumprimento ao Dec- Lei 568/99 de 23 de Dezembro e tendo em conta o acordo
estabelecido através de Protocolo celebrado entre a Refer e a Câmara Municipal de Caminha no
ano de 1986 ( Encerramento de PN’s / Construção de Passagens desniveladas ), a gestora da
infraestrutura ferroviária nacional, em 2009, procedeu ao encerramento definitivo da travessia de
peões da PN situada ao Km 96,357 , conhecida como “ Travessa do Teatro” em Vila Praia de
Âncora.
Esta decisão da Refer tem provocado reações de discordância e resistência ao encerramento
por parte da população residente naquele local que reclama a manutenção de uma travessia
pedonal da via férrea que permita fácil e cómoda comunicação entre a Rua 31 de Janeiro e o
Parque Ramos Pereira / Zona da Praia.
A Refer, no cumprimento da lei e zelando pela segurança das pessoas, tem contrariado esta
contestação, persistindo em manter inacessível esta antiga PN.
O Dec-Lei 568/99 consagra o objetivo de progressivamente reduzir PN’s em toda a rede
ferroviária nacional e impede, de forma categórica, a reabertura de travessias cujo encerramento
tenha sido determinado, pelo que e tendo em atenção este dispositivo legal, se prevê pouco
provável a inversão desta decisão.
Compreendendo o desejo da população de dispor de uma forma de atravessamento da via
férrea naquele local e considerando justa esta reivindicação, caberia à Câmara Municipal de
Caminha e à Junta de Freguesia de Vila Praia da Âncora a iniciativa de sensibilizar e
estabelecer acordo com a Refer no sentido de ser encontrada uma solução técnica adequada
que, sem desrespeitar os normativos legais e salvaguardando a segurança dos utilizadores,
proporcione condições de atravessamento da via férrea naquele local.
Desconhecem-se eventuais episódios de estabelecimento de negociações entre a Autarquia
Municipal e a Gestora da via férrea. Sucedem-se as acusações mútuas entre as partes de falta
de diálogo e indisponibilidade para acordo sobre uma solução para este problema.
Porventura acentuada pela aproximação do calendário eleitoral autárquico, esta polémica tem
X 2229 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:42 +01:00
Reason:
Location:
Linha Ferroviária do Minho - Encerramento Passagem de Nível ao Km 96,357 Vila
Praia da Âncora
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

experimentado nos últimos tempos aumento de intensidade, com a Câmara Municipal, utilizando
a comunicação social local, a acusar publicamente a Refer de “ autista”, “alheia ao diálogo e à
vontade da população “ e que terá rejeitado todas as propostas técnicas que lhe foram
apresentadas pela Autarquia, facto de que aliás faz propaganda no próprio local em placard
para o efeito ali colocado e que se reproduz na fotografia anexa.
Insistentemente questionado, na qualidade de deputado eleito pelo circulo de Viana do Castelo
sobre a efetiva postura da Refer relativa à questão em apreço, tenho o dever politico e
parlamentar de responder aos cidadãos interpelantes para o que importa conhecer a verdade
dos factos e a história recente deste processo e sobretudo os propósitos e eventual plano da
Refer relativamente ao futuro desta PN.
Assim, ao abrigo da alínea d ) do Artº 156 da Constituição e nos termos do estabelecido no artº
229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, através do Secretário
de Estado das Obras Públicas Transportes e Comunicações, o Conselho de Administração da
Refer me preste os seguintes esclarecimentos :
1 – A Câmara Municipal de Caminha apresentou propostas concretas de soluções
técnicas adequadas para construir uma travessia da via férrea naquele local ?
– Em caso afirmativo: - Quando foram apresentadas essas propostas ? - Qual o parecer da Refer que as mesmas mereceram ? – Em que data foi comunicada a decisão à Camara Municipal ? – Ocorreram reuniões de trabalho entra a Refer e a Autarquia com vista à harmonização
de uma solução técnica que solucione este problema ? - Em que data se realizou a última dessas reuniões ? – Está ou não a Refer disponível para viabilizar a construção de uma travessia da via
férrea destinada a peões naquele local ? - No âmbito do Plano Nacional de Supressão e/ou Requalificação de PN’s, esta
instalação ao km 96,357 poderá vir a ser objeto de alguma intervenção ou
eventualmente contemplado algum financiamento para a realização de obras
promovidas pela Autarquia ? Assembleia da República,03 de Junhode 2013
O Deputado
Jorge Fão
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

35 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar teve conhecimento que, a Unidade Local de Saúde da Guarda, mormente
a Administração do Hospital Sousa Martins, enviou uma comunicação ao responsável dos
cuidados primários de saúde dando orientações para que os médicos de clínica geral e familiar
deixassem de encaminhar as prescrições de exames complementares – ecocardiogramas- para
o Hospital Sousa Martins.
Esta comunicação contraria as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde que instam a
que seja rentabilizada a capacidade instalada.
Chegaram, também, informações a este Grupo Parlamentar que dão conta da falta de médicos
no serviço de cardiologia do Hospital Sousa Martins.
Os problemas agora descritos são o reflexo das políticas que estão a ser implementadas pelo
Governo PSD/CDS e, nomeadamente do Ministro da Saúde. Políticas que visam o
desmantelamento e a destruição do SNS, a privatização de serviços, entregando ao setor
privado a prestação de cuidados ficando o Estado com o papel de financiador.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. O Governo tem conhecimento que a Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda,
nomeadamente, a Administração do Hospital Sousa Martins, enviou uma comunicação em que
dá orientações para que todos os médicos de clínica geral e familiar deixem de encaminhar as
prescrições de ecocardiogramas para aquela unidade de saúde hospitalar? Qual a avaliação
que faz desta orientação?
2. Qual ou quais as razões que estão subjacentes a esta comunicação por parte da
Administração, sobretudo por que ela contraria as orientações dadas pelo Ministério da Saúde
X 2230 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:38 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Cardiologia do Hospital Sousa Martins- Guarda
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

no sentido de ser rentabilizada a capacidade instalada?
3. Não se realizando os ecocardiogramas no Hospital Sousa Martins, onde é que eles serão
efetuados? Quanto custa ao SNS a realização de exames complementares de diagnóstico nos
serviços convencionados e nas entidades privadas?
4. Se o problema da utilização da capacidade instalada, existente no Hospital Sousa Martins,
decorre da inexistência de técnicos de cardiopneumonologia, qual a razão para que o Governo
não proceda à abertura de concursos para a admissão destes profissionais? Para quando a
abertura de concursos públicos para a contratação de técnicos de cardiopneumonologia para a
Unidade Local de Saúde da Guarda?
5. Quantos médicos cardiologistas estão afetos ao Hospital de Sousa Martins? Quantos médicos
possuem vínculo ao SNS? Existem médicos tarefeiros a exercerem funções no serviço de
cardiologia do Hospital Sousa Martins? Em caso afirmativo,quantosmédicos tarefeiros exercem
funções naquele serviço? Quanto custa ao SNS a contratação destes profissionais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente recebido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma denúncia que dá
conta de uma verdadeira operação de partidarização da segurança social levada a cabo pelo
Governo traduzida num vastíssimo conjunto de nomeações e de promoções para lugares da
decisão no âmbito das instituições da segurança social.
Com efeito, o Power Point rececionado, que anexa para conhecimento, contrariando todo
discurso feito pelo Governo em torno da despartidarização do aparelho do Estado e da defesa
da aplicação dos princípios da imparcialidade, da transparência e da competência e qualificação
no acesso a cargos da administração Pública evidencia um panorama bem diferente, com o
Governo de Maioria PSD-CDS/PP a promover a nomeação dos seus militantes para cargos de
decisão no âmbito das instituições de segurança social.
É o caso das nomeações para cargos de chefia/direção nos Centros Distritais de Segurança
Social do Porto, Braga, Faro, Santarém, Vila Real, Viseu, Coimbra, Aveiro, Beja, Bragança,
Castelo Branco, Évora, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, de
militantes da máquina partidária do PSD e do CDS-PP, muitos dos quais sem qualquer
experiência na área da segurança social e, segundo a denúncia recebida sem cumprirem os
requisitos legais em vigor.
Todo este processo, para além de suscitar as maiores dúvidas do ponto de vista da sua
legalidade, evidencia, no nosso entendimento, uma partidarização intolerável e incompreensível
do aparelho do Estado.
Com efeito, depois de terem aprovado na Assembleia da República um novo enquadramento de
recrutamento e seleção dos cargos dirigentes de nível superior com base no concurso, não se
compreende que o PSD e o CDS-PP, ao completo arrepio desse novo enquadramento, demita e
indemnize as pessoas que vinham exercendo cargos dirigentes para, sem qualquer concurso,
nomearem os seus militantes políticos.
Por outro lado, num momento em que o Governo tanto fala do despedimento de funcionários do
Estado, não se compreende que, ao mesmo tempo, crie novos cargos de diretor de gabinete de
apoio ao Diretor do Centro Distrital de Segurança Social.
Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através
X 2231 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:34 +01:00
Reason:
Location:
Nomeações na Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questão:
a) Confirma o Governo as nomeações constantes do power point em anexo?
b) Confirma o Governo que promoveu tais nomeações sem recorrer a concurso? Em caso
afirmativo, porquê?
c) Algum dos nomeados para os referidos cargos de chefia não era trabalhador em funções
públicas? Todos os nomeados são titulares de licenciatura? Em caso afirmativo, há quantos
anos são titulares dessa licenciatura?
d) O Estado pagou indemnizações pela cessação de funções aos anteriores titulares de cargos
dirigentes? Em caso afirmativo qual foi o montante global de indemnizações pago?
e) Considera o Governo adequado, apos ter aprovado um novo regime jurídico de recrutamento
de cargos dirigentes na administração pública, promover nomeações ao arrepio desse regime
jurídico?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
NUNO SÁ(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
Existem anexos ao documento.
.
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícia publicada no Jornal de
Notícias do dia 3 do corrente mês, que as trabalhadoras da empresa Clece SA “temem ficar no
desemprego”. Este receio prende-se com o facto da empresa de lhes ter comunicado que a
partir do dia 3 de junho deixava de prestar serviços de limpeza ao Instituto Politécnico da
Guarda – IPG -, pelo que “estavam dispensadas”. É ainda veiculado que a administração da
empresa Clece SA deu indicações às trabalhadoras para se apresentarem nesse dia-3 de junhono instituto para trabalhar.
De acordo com a notícia, a empresa Clece SA tinha um contrato de prestação de serviços com o
IPG que terminou em fevereiro. Porém, o IPG solicitou autorização para prorrogar o prazo por
mais três meses, ou seja, até final de maio de 2013.
No contacto que a estrutura local do PCP fez com as trabalhadoras da empresa que estão
concentradas à porta do IPG foram-nos fornecidos mais dados, a saber: o IPG fez a abertura de
um concurso para aquisição de serviços de limpeza não tendo a empresa Clese SA concorrido
por não estar registada na plataforma eletrónica das compras públicas, a partir da qual são
efetuados os concursos; assim como nos disseram que houve duas empresas que se opuseram
ao concurso, mas terão desistido porque não aceitaram a cláusula contratual relativa ao
cumprimento do estipulado no código de trabalho -Artigo 285º - Efeitos de transmissão de
empresa ou estabelecimento- pelo que os concursos ficaram desertos; foi-nos, igualmente, dito
que grande parte das trabalhadoras tem vínculo à empresa, mas a administração terá
comunicado que não assegura o pagamento de salário.
Esta situação tem uma correspondência direta com as políticas dos sucessivos governos e do
atual – PSD/CDS -de ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público e do setor privado,
da precarização dos vínculos laborais, da externalização de serviços conduzindo à destruição e
desmantelamento dos serviços da Administração Pública com vista à sua entrega a privados.
X 2232 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de
serviços no IPG
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação das
trabalhadoras da empresa Clece SA?
1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
Está a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar esta situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados desse acompanhamento?
3.
Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
Finanças e Segurança Social?
4.
A empresa Clece SA recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundos
comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
5.
Confirma o Ministério da Educação e da Ciência que o concurso para adjudicação de
serviços de limpeza aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda ficou deserto? Em caso
afirmativo, confirma o Governo as razões aduzidas para que tal tivesse ocorrido, ou seja,
não-aceitação da cláusula postulado no artigo 285º número 1 referente à transmissão de
empresa ou estabelecimento?
6.
Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a empresa Clece SA não foi opositora ao
concurso aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda?
7.
Tendo em conta que o serviço de limpeza do Instituto Politécnico da Guarda era assegurado
pela empresa Clece SA e, desde 3 de junho a empresa não está a laborar como é que a
limpeza e higienização da instituição estão a ser asseguradas?
8.
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para que a situação de
limpeza e higienização do Instituto Politécnico da Guarda sejam efetuadas?
9.
O Ministério da Educação e Ciência confirma que o Instituto Politécnico da Guarda
prorrogou por mais três meses o contrato com a empresa Clece SA? Por que razão a
prorrogação foi apenas de três meses?
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícia publicada no Jornal de
Notícias do dia 3 do corrente mês, que as trabalhadoras da empresa Clece SA “temem ficar no
desemprego”. Este receio prende-se com o facto da empresa de lhes ter comunicado que a
partir do dia 3 de junho deixava de prestar serviços de limpeza ao Instituto Politécnico da
Guarda – IPG -, pelo que “estavam dispensadas”. É ainda veiculado que a administração da
empresa Clece SA deu indicações às trabalhadoras para se apresentarem nesse dia-3 de junhono instituto para trabalhar.
De acordo com a notícia, a empresa Clece SA tinha um contrato de prestação de serviços com o
IPG que terminou em fevereiro. Porém, o IPG solicitou autorização para prorrogar o prazo por
mais três meses, ou seja, até final de maio de 2013.
No contacto que a estrutura local do PCP fez com as trabalhadoras da empresa que estão
concentradas à porta do IPG foram-nos fornecidos mais dados, a saber: o IPG fez a abertura de
um concurso para aquisição de serviços de limpeza não tendo a empresa Clese SA concorrido
por não estar registada na plataforma eletrónica das compras públicas, a partir da qual são
efetuados os concursos; assim como nos disseram que houve duas empresas que se opuseram
ao concurso, mas terão desistido porque não aceitaram a cláusula contratual relativa ao
cumprimento do estipulado no código de trabalho -Artigo 285º - Efeitos de transmissão de
empresa ou estabelecimento- pelo que os concursos ficaram desertos; foi-nos, igualmente, dito
que grande parte das trabalhadoras tem vínculo à empresa, mas a administração terá
comunicado que não assegura o pagamento de salário.
Esta situação tem uma correspondência direta com as políticas dos sucessivos governos e do
atual – PSD/CDS -de ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público e do setor privado,
da precarização dos vínculos laborais, da externalização de serviços conduzindo à destruição e
desmantelamento dos serviços da Administração Pública com vista à sua entrega a privados.
X 2233 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:27 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral das Trabalhadoras da empresa Clece SA após o fim do contrato de
prestação de serviços no IPG
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação das
trabalhadoras da empresa Clece SA?
1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
Está a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar esta situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados desse acompanhamento?
3.
Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
Finanças e Segurança Social?
4.
A empresa Clece SA recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundos
comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
5.
Confirma o Ministério da Educação e da Ciência que o concurso para adjudicação de
serviços de limpeza aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda ficou deserto? Em caso
afirmativo, confirma o Governo as razões aduzidas para que tal tivesse ocorrido, ou seja,
não-aceitação da cláusula postulado no artigo 285º número 1 referente à transmissão de
empresa ou estabelecimento?
6.
Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a empresa Clece SA não foi opositora ao
concurso aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda?
7.
Tendo em conta que o serviço de limpeza do Instituto Politécnico da Guarda era assegurado
pela empresa Clece SA e, desde 3 de junho a empresa não está a laborar como é que a
limpeza e higienização da instituição estão a ser asseguradas?
8.
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para que a situação de
limpeza e higienização do Instituto Politécnico da Guarda sejam efetuadas?
9.
O Ministério da Educação e Ciência confirma que o Instituto Politécnico da Guarda
prorrogou por mais três meses o contrato com a empresa Clece SA? Por que razão a
prorrogação foi apenas de três meses?
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento dos acontecimentos verificados esta terça-feira em Leiria, em que
manifestantes de várias organizações se manifestavam, exigindo a demissão do Governo, à
chegada da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Este grupo
estava na rua a uma distância de segurança imposta pela polícia. Um dos manifestantes foi
detido depois de ter exibido uma folha onde se lia «Demissão, já!».
Elementos afetos à segurança pessoal da ministra terão cercado e agredido este manifestante,
o qual terá reagido a esses atos tentando libertar-se. Foi imobilizado, algemado, colocado na
carrinha da PSP e levado para a esquadra. O testemunho deste cidadão é do seguinte teor:
«Fui agarrado por um homem à civil, ele agarrou-me violentamente pelos ombros, disse-me
“saia já daqui”, começou a pontapear-me com violência e atirou-me porta fora».
O manifestante detido é Manuel Cruz, dirigente do Movimento Unitário de Reformados,
Pensionistas e Idosos. Só após a presença de dois advogados este manifestante pôde sair da
esquadra, sob termo de identidade e residência, para ser tratado no Hospital de Leiria, e terá
sido feita uma queixa, aparentemente por ofensa à integridade física de um agente da polícia.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
1. Que informação tem o Governo sobre esta situação?
2. Como explica o Governo esta atitude das forças de segurança?
3. Que medidas vão ser desenvolvidas para o rigoroso apuramento destes acontecimentos e a
consequente responsabilização que seja necessária?
4. Estamos porventura perante uma orientação transmitida por via da cadeia de comando para
reprimir protestos como se fossem ameaças à segurança?
5. Procedeu-se ou não à identificação do segurança que agrediu este cidadão? Em caso
negativo, quais os motivos para tal?
X 2234 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:23 +01:00
Reason:
Location:
Agressão e detenção de um manifestante por forças de segurança em Leiria
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido à difícil acessibilidade dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia em serviços
públicos de Saúde, foram estabelecidos acordos com unidades privadas que facultavam esses
serviços aos utentes mediantes tabelas remuneratórias convencionadas.
O acesso dos utentes de Ourém a tratamento de fisioterapia era garantido por essa via,
bastando uma credencial emitida pelo médico de família e assinada pelo diretor do centro de
saúde.
Acontece porém que nos últimos meses foi emitida pela Direção do ACES uma circular que
obriga os médicos de família a enviar os doentes para os hospitais. Não sendo essa orientação
questionável, enquanto princípio, há que ter em conta as consequências dessa decisão para
utentes que residam a distâncias consideráveis dos serviços públicos onde esses tratamentos
médicos possam ser prestados. É o caso dos utentes de Ourém, que passaram a ter de se
deslocar a Torres Novas ou a Tomar, sem sequer terem garantias de obter vagas para efetuar o
tratamento nesses hospitais.
Recentemente, a Câmara Municipal de Ourém alertou os grupos parlamentares para esta
situação, chamando a atenção para o descontentamento dos utentes e para as graves situações
que lhes estão a ser criadas. Na verdade, estão em causa utentes com grandes dificuldades de
deslocação para os hospitais em causa, decorrentes não apenas da idade de muitos utentes e
das suas dificuldades de locomoção, também da ausência de transportes e dos custos
associados à deslocação, que aumentam considerável nos casos em que os utentes tenham de
se deslocar em ambulância.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, se não tenciona rever a decisão de não permitir aos utentes de Ourém recorrer a
entidades convencionadas para tratamentos de fisioterapia e, em qualquer caso, que medidas
tenciona tomar para garantir o acesso desses utentes aos tratamento de que necessitam com
melhores condições de acessibilidade e de não discriminação.
X 2235 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:10:08 +01:00
Reason:
Location:
Acesso dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Alguns portugueses emigrados na Suíça denunciaram junto do Grupo Parlamentar do PCP o
modo como é feito o atendimento no consulado português de Zurique. Aquele consulado só faz
atendimento com marcação prévia. Marcação em que cada funcionário que procede ao
atendimento tem um tempo definido para cada ato e em função disso são espaçadas as
marcações.
Este modelo tem levado a alguns conflitos entre emigrantes e funcionários consulares,
nomeadamente pela impossibilidade de atendimento sem marcação, mesmo em situações de
urgência, ou pela impossibilidade de atendimento no caso de que o cidadão precise de resolver
um problema diferente daquele que havia motivado a marcação. Não é admissível um modelo
de atendimento que não permita um espaço para atendimento de situações que não podem
esperar pela marcação.
É inadmissível que este novo modelo esteja relacionado com carências de pessoal, até porque a
comunidade portuguesa na Suíça não tem parado de aumentar e esta realidade exigia uma
adequação das respostas consulares e não uma limitação.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
A implementação deste novo modelo de atendimento está relacionada com falta de pessoal
para garantir as respostas requeridas aos serviços?
1.
Quais os objetivos desta alteração?2.
O governo confirma a ocorrência de conflitos por falta de um espaço para atendimento a
cidadão que necessitem de uma resposta imediata?
3.
Este modelo já existe noutros serviços consulares? E será estendido a outros serviços
consulares?
4.
Como está a ser feita a adequação da rede consular ao aumento, muito significativo em
alguns países, das comunidades portuguesas?
5.
X 2236 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:10:01 +01:00
Reason:
Location:
Alterações ao modelo de atendimento no consulado de Zurique
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento da situação de
uma docente de educação especial que se encontra neste momento a exercer funções letivas
em dois agrupamentos (seis horas no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira e seis
horas no Agrupamento de Escolas de Canedo), pelo que poderia concorrer a ofertas escola até
ao limite máximo de 16 horas letivas. Concorreu e foi selecionada para um horário de 6 horas no
Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, mas por um erro na plataforma informática não
lhe está a ser possível introduzir este novo horário por razões que a própria docente explica:
«Carla Patrícia Ribeiro Brandão, professora de educação especial, candidata número
1214980945, vem requerer e expor o seguinte:
Encontra-se a exercer funções docentes, no grupo 910, no Agrupamento de Escolas Dr
Manuel Laranjeira e Agrupamento de Escolas de Canedo;
1.
Em cada um destes agrupamentos tem atribuída uma componente letiva de seis horas,
perfazendo um total de doze horas;
2.
Sendo-lhe ainda legalmente possível acumular mais dezasseis horas letivas, concorreu à
oferta de escola nº 77 do Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva correspondente a um
horário de seis horas;
3.
Elaborada a lista de graduação a esse horário ficou entre os cinco primeiros candidatos,
tendo sido notificada pela DGAE para entrar em contacto com o agrupamento no dia 22 de
maio de 2013;
4.
Compareceu a entrevista no agrupamento no dia 23 de maio de 2013;5.
Recebeu notificação da DGAE em 30 de maio de 2013 de que tinha sido selecionada para o
horário e que deveria proceder à sua aceitação na aplicação da plataforma da DGAE;
6.
Ao aceder à aplicação viu-se impedida de aceitar esse mesmo horário sendo informada por
um aviso de que “Não pode aceitar esta colocação por exceder o limite máximo de horas
permitido para acumulação. Máximo permitido 28 horas”;
7.
Depois de averiguada a situação verificou-se que este impedimento se deve ao facto de o
contrato celebrado com o Agrupamento de Escolas Dr Manuel Laranjeira estar a aguardar
disponibilidade do departamento de informática para proceder ao aditamento do mesmo que
8.
X 2237 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:09:56 +01:00
Reason:
Location:
Contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

passou de vinte e duas horas por substituição por licença de maternidade para seis horas por
licença de amamentação da mesma docente, tendo sido informado pela DGAE que este
aditamento será introduzido na plataforma assim que o departamento de informática tiver
disponibilidade para tal;
Assim, o impedimento da aceitação do horário na plataforma deve-se a fatores que
ultrapassam a docente, sendo que esta tem o direito de aceitar o horário uma vez que lhe
estão atribuídas, efetivamente, doze horas letivas pelo que poderá acumular estas seis horas
conforme o previsto na lei.»
9.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1- Como tenciona o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção Escolar da
Administração Escolar, proceder à efetivação do contrato da docente com o Agrupamento de
Escolas de Castelo de Paiva?
2- Pode a docente manter-se em funções no referido Agrupamento até à estabilização da
plataforma informática e correspondente correção da situação profissional da selecionada?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de maio, uma delegação do PCP reuniu e visitou as instalações do Comando
Distrital da PSP de Braga. Quer na reunião, quer na visita confirmamos o que há muito se tem
denunciado - o Comando Distrital de Braga está a funcionar em instalações absolutamente
impróprias para a função e indignas para os profissionais que ali exercem a sua atividade.
Para além das instalações estarem desadequadas à função, constatamos uma enorme
degradação do edifício, nomeadamente do vestiário, sendo bem visíveis os efeitos da chuva e
da humidade naquele espaço.
A situação de degradação e insuficiência das instalações não é um problema de agora, há muito
tempo que é conhecido, tendo, inclusive, sido feitas várias promessas sobre a construção de um
edifício para a PSP. Porém, passados vários anos, a situação mantém-se e tende a agravar-se,
sendo incompreensível que a tomada de medidas para a resolução do problema tarde.
A questão da degradação das instalações não radica só em Braga, foi-nos comunicado que o
edifício da PSP de Vila Nova de Famalicão necessita urgentemente de obras, as quais devem
abarcar não só o interior como a cobertura do edifício.
A somar ao problema da degradação das instalações junta-se a dificuldade com o número de
efetivos que integram o Comando Distrital de Braga da PSP. Presentemente, estão afetos ao
Comando 570 elementos que estão divididos por Braga, Barcelos, Guimarães e Vila Nova de
Famalicão, número que, atendendo à área de intervenção desta polícia, é manifestamente
insuficiente. Acresce ainda, que este dispositivo tem, em termos etários, uma média de idade de
48 anos. Este aumento da idade tem repercussões na disponibilidade dos agentes para as
atividades operacionais.
A realidade acima transcrita foi, no âmbito das comemorações do 136º aniversário do Comando
Distrital de Braga ocorridas no dia 30 de maio, confirmada pelo Sr. Diretor Nacional da PSP. O
X 2238 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:09:53 +01:00
Reason:
Location:
A Degradação das instalações e número insuficiente de agentes no Comando Distrital
de Braga da PSP
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

reconhecimento desta situação terá, de acordo com as notícias veiculadas pelos jornais
regionais, levado a que o Sr. Diretor Nacional da PSP anunciasse para breve o reforço do
Comando Distrital de Braga com 24 novos agentes.
A situação descrita traduz as opções políticas assumidas pelos sucessivos Governos e,
particularmente do Governo PSD/CDS, nomeadamentefalta de investimento no edificado, no
parque automóvel e agravamento nas condições de trabalho e direitos dos profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. O Governo acompanha o reconhecimento efetuado pelo Sr. Diretor Nacional da PSP acerca
das insuficiências e falta de condições existentes na Sede do Comando Distrital de Braga? Em
caso afirmativo, para quando a concretização da Resolução do Conselho de Ministro que previa
o investimento na construção de novas instalações e, particularmente, da sede do Comando
Distrital de Braga?
2. Enquanto não procede à construção do edifício, que medidas vão ser tomadas pelo Governo
para ultrapassar os problemas de degradação das condições do vestiário dos agentes da PSP?
3. No tocante às instalações da PSP de Vila Nova de Famalicão, confirma o Governo a
necessidade de obras de intervenção no edifício? Em caso afirmativo, para quando é que estas
obras estão projetadas e quais são as áreas de serão abarcadas pelas mesmas?
4. No Passado dia 30 de maio, o Diretor Nacional da PSP reconheceu que o número de efetivos
alocados ao Comando Distrital de Braga – 570- é manifestamente insuficiente para a área de
intervenção desta polícia, tendo prometido que “brevemente” este comando seria reforçado com
mais 24 agentes – 14 recém-formados e 10 que estão a aguardar a lista de colocação-. Quando
é que o Comando Distrital de Braga vai dispor deste reforço?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante o mandato do anterior Governo do PS, algumas Câmaras Municipais do País decidiram
contratualizar com o Ministério da Educação da altura um protocolo de transferência de
competências e de responsabilidades na área do segundo e terceiro ciclo do ensino básico que,
como o PCP na altura afirmou, e era facilmente previsível, desresponsabilizava a administração
central das suas competências na área, e, simultaneamente, prenunciava aumentos de custo
para o poder local que poderia colocar em questão a sustentabilidade do acordo no médio
prazo.
Neste acordo transferiram-se para a alçada das Câmaras Municipais que decidiram aceitar este
“acordo ruinoso”, entre outros aspetos, a responsabilidade futura pela construção e
reparação/manutenção das escolas do segundo e terceiro ciclo, além da responsabilidade pela
colocação nessas escolas de assistentes operacionais e assistentes técnicos em número
suficiente para permitir o funcionamento das escolas, incluindo o respetivo pagamento.
Sabia-se, e continua a saber-se, do enorme défice em trabalhadores assistentes operacionais
existentes na generalidade das nossas escolas.
Sabia-se, e continua a saber-se, que, no fundamental, o Ministério da Educação só se
responsabilizou na altura pela transferências dos meios financeiros destinados a pagar os
salários e encargos dos assistentes operacionais colocados nas escolas do segundo e terceiro
ciclo no momento da assinatura do acordo.
Sabia-se e sabe-se que o Ministério da Educação nunca quis, nunca mostrou, nem mostra hoje
com o governo PSD/CDS, qualquer vontade para aumentar tais meios financeiros em função
das necessidades reais de assistentes operacionais das escolas, mesmo quando tais
necessidades são ditadas por legislação do próprio Ministério fixando rácios mínimos que nãos
estavam, nem estão a ser cumpridos na generalidade das escolas.
X 2239 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:09:50 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 65 assistentes operacionais no Concelho de Santo Tirso
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

É esta a situação, entre outros, no Concelho de Santo Tirso que foi um dos municípios que
“embarcou no canto de sereia do então Governo Sócrates”.
O défice em assistentes operacionais era (e continua aliás a ser) tão elevado que foram
contratados a termo certo (com contrato até ao final do presente mês de Junho), ao que se julga
por iniciativa da Câmara articulada com o Ministério, cerca de 65 trabalhadores para exercerem
tais funções e que, tanto quanto sabemos, estariam neste caso a ser pagos por verbas
recebidas da Administração Central.
Sucede que a Câmara Municipal terá deixado de receber as contrapartidas que esperava (?!...)
receber do Governo relativamente ao acordo de transferências negociado há alguns anos e,
aparentemente, terá denunciado esse acordo, fazendo regressar todas as responsabilidades
delegadas/transferidas ao Governo/Ministério da Educação, com efeitos a partir do dia 1 de
janeiro de 2013.
Por seu turno, o Ministério, impondo na prática as políticas da troica de austeridade, de fomento
do desemprego e de destruição dos serviços públicos em áreas centrais das funções sociais do
Estado, não quer abrir os procedimentos concursais que permitiriam suprir as necessidades
permanentes que continuam a existir nas escolas do Concelho de Santo Tirso e prepara-se para
despedir mais 65 trabalhadores assistentes operacionais neste Concelho, alguns deles
trabalhando em agrupamentos com um número significativo de alunos com multideficiência.
Esta situação é tanto mais inaceitável e incongruente quanto as necessidades permanentes dos
Agrupamentos de Escolas de Santo Triso supera muito esse número de trabalhadores.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Confirma-se que a Câmara Municipal de Santo Tirso denunciou, com efeitos a partir de 1 de
janeiro deste ano, o acordo/protocolo para a transferência de competências e de
responsabilidades na área da educação que havia estabelecido com o Governo em 2009?
Que razões foram invocadas pela autarquia para o fazer?
1.
Confirma-se que para fazer face ao enorme défice de assistentes operacionais existente nas
escolas, foram contratados a termo certo, 65 trabalhadores desta categoria profissional? E
confirma-se que os contratos destes trabalhadores terminam no final de Junho de 2013?
2.
Quem pagava a estes trabalhadores contratados a termo? Era o Ministério da Educação que,
de acordo com o os termos do acordo atrás referido, fazia as transferências financeiras
correspondentes aos encargos salariais adicionais resultantes destes contratos? Ou era a
Câmara Municipal quem, do seu próprio orçamento, liquidava estas responsabilidades?
3.
Tem o Governo a noção exata que o défice de assistentes operacionais nos Agrupamentos
de Escolas de Santo Tirso é muito elevado e supera de forma substancial aqueles 65
trabalhadores contratados? Tem o ministério a noção que o despedimento destes 65
trabalhadores pode colocar em risco o funcionamento normal de muitas das escolas deste
Concelho?
4.
Neste contexto, porque é que o Governo não aceita abrir os processos concursais que
permitam a estes trabalhadores serem contratados para suprir vagas permanentes das
escolas de Santo Tirso?
5.
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A pretexto da sustentabilidade do SNS o Governo, por intermédio do Secretário de Estado da
Saúde, publicou no dia 31 de maio o Despacho nº 7021/2013, o qual institui o “reprocessamento
de dispositivos médicos únicos (dispositivo reprocessado) para utilização pelos serviços e
estabelecimentos do SNS””. De acordo com o Despacho podem ser reutilizados todos os
dispositivos médicos únicos excetuando os dispositivos médicos de uso único implantáveis, ou
também conhecidos por invasivos.
No despacho é mencionado que a decisão de reutilizar os dispositivos únicos compete aos
estabelecimentos do SNS, podendo esse procedimento ser efetuado no serviço ou ser
contratada uma entidade externa para o fazer. No entanto, a responsabilidade pela “qualidade,
segurança e desempenho do dispositivo” compete ao serviço do SNS que toma essa decisão.
Assim como é determinado que a “avaliação da conformidade [….] compete ao serviço ou
estabelecimento responsável pelo reprocessamento, o qual deverá ainda desenvolver um
sistema de vigilância ativa relativo à utilização do dispositivo reprocessado.”
O despacho indica que “ o procedimento de reprocessamento do dispositivo médico de uso
único deve ser previamente aprovado pelo Conselho de Administração do serviço ou
estabelecimento responsável pelo reprocessamento, que pode ouvir para o efeito a Comissão
de ética para a saúde do respetivo serviço ou estabelecimento.”
Apesar de estarem definidas as competências, as responsabilidades e as notificações inerentes
à reutilização dos dispositivos médicos únicos, não estão definidos aspetos considerados
centrais para que este procedimento seja seguro, nomeadamente, número de reutilizações do
dispositivo até ser eliminado definitivamente. Também não estão delimitados os custos do
reprocessamento – lavagem, desinfeção, esterilização – custos da logística e,
fundamentalmente, os custos provenientes de eventuais efeitos adversos que venham ocorrer
no doente pelo mau funcionamento do equipamento.
X 2240 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:09:35 +01:00
Reason:
Location:
Publicação do Despacho nº 7021/2013 - Reprocessamento de Dispositivos Médicos
Min. da Saúde
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

A reutilização dos dispositivos médicos únicos levanta, de acordo com vários especialistas,
questões de saúde pública, mormente o risco de persistirem contaminantes, substâncias
químicas e alteração da funcionalidade do dispositivo único.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Como é que o Governo garante que a reutilização dos dispositivos médicos únicos não
compromete a saúde dos doentes?
1.
Como é que o Governo garante que os riscos, apontados por diversos especialistas,
nomeadamente a persistência de contaminantes, substâncias químicas e alterações das
funcionalidades desse dispositivo estão controlados?
2.
Qual ou quais as razões para não terem sido regulamentados o número de vezes que o
dispositivo médico único pode ser reprocessado?
3.
Acaso a consulta facultativa, por parte da Administração da unidade de saúde, da Comissão
de Ética para a Saúde prende-se com razões claramente economicistas? Por que é que essa
consulta não assumiu um caráter obrigatório?
4.
Qual ou quais os profissionais das unidades de saúde que ficaram com a responsabilidade
de fazer o reprocessamento dos dispositivos médicos? As unidades de saúde – cuidados
primários e hospitalares- possuem equipamentos necessários para efetuar o
reprocessamento?
5.
Reconhece o Governo que o recurso a entidades externas para efetuar o reprocessamento
dos dispositivos médicos únicos pode provocar um aumento significativo dos custos à
unidades de saúde?
6.
No despacho é definido que as unidades de saúde têm que reportar ao Infarmed a prática do
reprocessamento bem como dos incidentes que possam ocorrer dessa prática. Todavia, não
é definida a periocidade do envio da notificação. Reconhece o Governo que a não definição
da regularidade de notificação vai criar enormes disparidades neste processo de notificação e
decorrente disso complicar o processo de monitorização dos incidentes críticos que possam
ocorrer?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em meados do mês de maio, o país foi surpreendido com a publicação da recomendação,
emitida pela Administração Regional de Saúde do Norte, que dá orientações para aprescrição
de um número máximo de medicamentos – cinco- para doentes com 75 anos ou mais. Esta
recomendação foi apresentada comoestando fundada em critérios científicos, permitia a
segurança do doente e salvaguardava a eficácia terapêutica.
Soubemos ainda que a medida terá sido anunciada como facultativa, no entanto, seria tida em
conta na avaliação dos clínicos.
Entende o PCP que esta recomendação constituiu uma forma explícita de racionamento de
medicamentos, o que constitui uma violação do princípio constitucional que consagra direito à
saúde. Também reprovamos o facto da aplicação da recomendação pelos médicos poder ser
usada na avaliação de desempenho dos mesmos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Qual a avaliação que o Governo faz desta recomendação?1.
A recomendação emanada pela Administração Regional do Norte decorre de orientações do
Governo para que seja aplicado o racionamento de medicamentos a pessoas com mais de
75 anos de idade?
2.
Esta recomendação constitui um ensaio para operacionalizar o parecer do Conselho Nacional
de Ética para as Ciências da Vida?
3.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para impedir que a recomendação da ARS
Norte seja implementada?
4.
Esta recomendação da ARS Norte vai ser replicada por outras Administrações de Saúde do5.
X 2241 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:20:16 +01:00
Reason:
Location:
ARS Norte - Restrição- Racionamento de Medicamentos a Pessoas com mais de 75
anos
Min. da Saúde
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

País?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o dia 20 de junho de 1999 sucederam-se inúmeros e diversificados episódios relativos ao
encerramento do Centro Comercial Libersil, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade
do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.
Decorridos quase 13 anos desde o seu encerramento alguns dos lojistas ainda se encontram
com processos judiciais em curso, indemnizações não recebidas e devolução dos bens não
efetuadas.
É incompreensível que este processo se arraste ao longo dos anos com desgaste acentuado
para todos os envolvidos e custos incalculáveis para quem investiu numa zona nobre da cidade.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
a) Em que situação legal se encontra o espaço do encerrado Centro Comercial Libersil, na
Avenida da liberdade, em Lisboa? Quem o gere atualmente, que entidade o representa e se
relaciona com os antigos lojistas ainda com processos judiciais pendentes? Em que estado se
encontra o processo de requalificação então anunciado para aquele espaço?
b) Para quando e em que termos está equacionada a reposição dos restantes bens retidos
(designadamente através de arresto) e que ainda não tenham sido entregues aos seus legítimos
proprietários?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2242 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:47:05 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões do
Banco de Portugal
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na edição do passado dia 26 de maio, o Jornal de Notícias dava nota que o Estabelecimento
Prisional de Guimarães estava sem carros celulares, é dito que “Guimarães [tem] três viaturas
avariadas há quase dois meses”. O corpo da notícia, acrescenta que quando há necessidade de
transportar reclusos, o Estabelecimento Prisional recorre aos estabelecimentos congéneres de
Braga e do Vale do Sousa, tendo já havido situações em que o transporte foi realizado pela
Polícia de Segurança Pública.
É também dito que a Direção Geral dos Serviços Prisionais é conhecedora da situação, tendo
admitido que está para breve a “renovação do parque automóvel”. Porém, não concretizou o
termo brevidade.
A realidade descrita é o reflexo das opções políticas tomadas pelos sucessivos Governos e,
particularmente, resultado da aplicação das medidas contidas pacto de agressão. Uma política
que promove o desinvestimento na reparação e manutenção do parque automóvel, no edificado,
que ataca os trabalhadores. Este desinvestimento põe em causa a segurança dos profissionais,
dos reclusos, sobretudo num momento em os estabelecimentos prisionais se confrontam com
graves problemas de sobrelotação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Confirma o Governo as informações veiculadas na notícia de que o Estabelecimento Prisional
de Guimarães tem os carros celulares inoperacionais? Há quanto tempo ocorre esta situação?
2. Confirma o Governo que no Estabelecimento Prisional de Guimarães existe um carro celular
parado por não haver verbas que permitam a reparação do mesmo?
3. A decisão de não reparação do parque automóvel do Estabelecimento Prisional de
Guimarães decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas
que estão a ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado?
X 2243 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:47:01 +01:00
Reason:
Location:
Estabelecimento Prisional de Guimarães- Sem Carros Celulares
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

4. Quantos carros celulares existem no Estabelecimento Prisional de Guimarães?
5. Confirma o Governo que o Estabelecimento Prisional de Guimarães, para além de solicitar
ajuda aos Estabelecimentos Prisionais de Braga e do Vale do Sousa na cedência de carros
celulares, tem requerido apoio à Polícia de Segurança Pública para, nos seus carros, transportar
reclusos? Em caso afirmativo quantas vezes foi solicitada colaboração à PSP, em que
circunstâncias e para que diligências?
6. Reconhece o Governo que o transporte de reclusos em carros da PSP põe em causa a
segurança dos reclusos e dos cidadãos em geral?
7. Na notícia é afirmado que a Direção Geral dos Serviços Prisionais está a “proceder à
renovação do parque automóvel”, estando a entrega de novos veículos para breve? Qual é o
prazo para essa brevidade, dias, um mês, meses ou anos? Quantas carrinhas celulares vão ser
afetas ao Estabelecimento Prisional de Guimarães?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A comunicação social nacional noticiou recentemente a enorme falta de inspectores que se faz
sentir no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A mesma notícia referia a Região Autónoma dos
Açores como umas das três regiões do país onde a situação é mais grave e, por isso, geradora
de maiores preocupações. Tal circunstância ocasiona grande incómodo e desconforto à
população açoriana que começa a imaginar a sua terra como um verdadeiro “paraíso“ para a
imigração ilegal, com todas as gravíssimas consequências que tal situação acarreta.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a situação descrita e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar, e
em que tempo para a sua resolução?
b) Qual o efectivo de Inspectores dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras na Região
Autónoma dos Açores e de que forma se distribui pelo território regional?
c) Qual o “deficit” de agentes actualmente existente, e como se reparte pela Região?
d) Dado que a condição insular acrescenta maior vulnerabilidade à segurança no território
açoriano, e que se aproxima o tempo de Verão em que o número de visitantes cresce
significativamente, não considera o Governo da maior urgência dar solução à questão em
apreço?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação ou proposta no sentido de
resolver o problema exposto? Em caso afirmativo, solicitamos, em triplicado, cópia da
documentação eventualmente disponível.
X 2244 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:46:58 +01:00
Reason:
Location:
Inspectores dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O agrupamento de escolas Dr. Costa Matos, sito em Vila Nova de Gaia, que integra a escola
básica Dr. Costa Matos (ex-Teixeira Lopes) e mais 5 escolas do 1.ºciclo com jardim de infância,
acolhe cerca de 2.260 alunos e formandos, tem cursos CEF, tem PIEF, educação especial com
duas unidades multi-disciplinares e tem 9 modalidades de desporto escolar à disposição dos
seus alunos.
Este agrupamento, graças ao esforço de toda a sua comunidade escolar, tem recebido inúmeros
prémios que reconhecem não sóo esforço mas o mérito do seu projeto educativo. Entre os
prémios recebidos importa destacar o Prémio Escola recebido muito recentemente e que consta
do louvor n. 227-C/2013.
Não obstante os prémios, esta escola enfrenta graves problemas de recursos humanos e de
infra-estruturas.
Na verdade, faltam assistentes operacionais e faltam assistentes sociais para responder aos
problemas sociais que os alunos desta escola enfrentam.
Do ponto de vista das infra-estruturas, já são antigos os problemas que se vivem. Na verdade, a
escola sede do agrupamento - a escola Dr. Costa Matos (ex- Teixeira Lopes), com 40 anos de
vida, nunca recebeu qualquer investimento na requalificação ou manutenção de fundo, o que
acarreta que esta escola está em muito mau estado de conservação. Frio, chuva e telhas com
fibrocimento são apenas alguns dos problemas que esta escola vive. A necessidade de uma
nova escola é não só um desejo da comunidade escolar, como uma necessidade reconhecida.
Importa referir que já existe um projeto de arquitectura aprovado e que mereceu o
pronunciamento da DREN.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
X 2245 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:46:54 +01:00
Reason:
Location:
Agrupamento de escolas Dr. Costa Matos (Vila Nova de Gaia)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

1.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima identificados?
2.º Tendo em conta que a escola sede do agrupamento não tem, há mais de 40 anos, qualquer
intervenção de fundo, não entende este Ministério como urgente a construção da nova escola?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013

Consultar Diário Original