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Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-B — Número 177

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2246 a 2286/XII (2.ª): N.º 2246/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos em Rio Maior.
N.º 2247/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o crédito fiscal às empresas que promovam investimento em 2013.
N.º 2248/XII (2.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a atualização de software das máquinas de títulos Andante do Metro do Porto.
N.º 2249/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre deslizamento de terras nas Caneiras – Santarém.
N.º 2250/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a atribuição de 'Vistos Gold'.
N.º 2251/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Marcos Perestrello (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o procedimento da Comissão Europeia sobre ajudas de Estado ao ENVC.
N.º 2252/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 100 trabalhadores na TMG- Vila Nova de Famalicão- Distrito de Braga.
N.º 2253/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre 90 emigrantes portugueses em risco de despejo no Luxemburgo.
N.º 2254/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Vale de Santarém.
N.º 2255/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Tomar.
N.º 2256/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Sintra.
N.º 2257/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Serpa.
N.º 2258/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT no Seixal.
N.º 2259/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Santiago do Cacém.
N.º 2260/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Santarém.
N.º 2261/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento

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II SÉRIE-B — NÚMERO 177 2 de estações dos CTT em Porto de Mós.
N.º 2262/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Ponta Delgada.
N.º 2263/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Pombal.
N.º 2264/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Ourém.
N.º 2265/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Oeiras.
N.º 2266/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Nazaré.
N.º 2267/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT no Montijo.
N.º 2268/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Montemor-O-Novo.
N.º 2269/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT na Moita.
N.º 2270/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência à Câmara Municipal de Braga. (a) N.º 2271/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Machico.
N.º 2272/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Loulé.
N.º 2273/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Lisboa.
N.º 2274/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Leiria.
N.º 2275/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT na Horta.
N.º 2276/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT no Funchal.
N.º 2277/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a proposta de Estatuto da OTOC.
N.º 2278/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o Decreto-Lei n.º 134/2012.
N.º 2279/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a Lusoponte.
N.º 2280/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado.
N.º 2281/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Cascais.
N.º 2282/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT no Barreiro.
N.º 2283/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT na Azambuja.
N.º 2284/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Almada.
N.º 2285/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Aljustrel.
N.º 2286/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Alcobaça.
Respostas [n.os 1986, 1987, 1989, 1993, 2004, 2041, 2094, 2121 e 2242/XII (2.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1986/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre abandono, por parte do Governo, do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate (concelho de Silves).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1987/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) sobre sustentabilidade financeira dos Clubes da Floresta - o caso concreto do PROSEPE.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1989/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre extração de inertes no rio Febros - Vila Verde - distrito de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1993/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) sobre proteção e valorização da produção de amêndoas e figos no Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2004/XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre sapadores florestais e gabinetes técnicos florestais.
Da Secretaria de Estado do Emprego à pergunta n.º 2041/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão, nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2094/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a demissão do Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2121/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre a recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco de infertilidade.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2242/XII (2.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) sobre o encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior confronta-se com uma situação
particularmente difícil e que se agravou significativamente nos últimos tempos.
Para um universo de 12.568 utentes, existem apenas três médicos, cinco enfermeiros (um dos
quais com 69 anos de idade) e dois funcionários administrativos. Cerca de 8.000 utentes não
têm médico de família e nem a tentativa de recorrer a empresas privadas para a contratação de
médicos tem conseguido minorar o problema.
Acresce que desde há cinco anos que foi aceite a candidatura para a criação de uma nova
Unidade de Saúde Familiar (USF Moinhos), o que não tem sido viabilizado devido à falta de
profissionais para esse efeito.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, que medidas estão a ser equacionadas para resolver o grave problema da falta de
profissionais de saúde na Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2246 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:46:34 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos em Rio Maior
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece um
crédito fiscal extraordinário ao investimento, também apelidado pelo Governo de supercrédito
fiscal.
Apregoa o Governo que este crédito fiscal se destina a incentivar investimento que, feito em
2013 até ao montante de 5 milhões de euros, se repercutirá numa redução da taxa efetiva de
IRC.
Diz o Governo que esta medida será um fator de alavancagem da economia que, como todos
sabemos, anda pela rua da amargura, resultado de uma política absurda de austeridade que
tem estrangulado todos os fatores de sobrevivência da dinâmica económica.
Ora, não é possível perceber a iniciativa sem conhecer as estimativas concretas que o Governo
aponta para os impactos desta proposta.
A questão é que, como adverte o Banco de Portugal e também é apontado por todos os
economistas, o fator que mais tem contribuído para retrair investimento das empresas em
Portugal é a evaporação da procura interna, e também externa, o que retira perspetivas de
sucesso e de retorno de qualquer investimento feito pelas empresas. Quanto a esta matéria, a
tendência, como se sabe, é, por via da política de austeridade sem precedentes nem limites, de
agravamento da redução da procura, o que é, por si só, fator de desmotivação de investimento.
Este facto, aliado ao estrangulamento de rendimento que conhecem muitas das micro,
pequenas e médias empresas, torna as empresas incapazes de investir.
De qualquer forma, parte-se do princípio que o Governo quando apresenta uma proposta desta
natureza e quando garante que ela é bastante positiva para a economia é porque sustenta a sua
certeza numa estimativa de resultados ou de impactos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
X 2247 XII 2
2013-06-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:57:52 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o crédito fiscal às empresas que promovam investimento em 2013
Min. de Estado e das Finanças
12 DE JUNHO DE 2013
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Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças a
presente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
Quantas micro, pequenas e médias empresas estima o Governo que podem ser elegíveis ou
abrangidas pela proposta de crédito fiscal extraordinário ao investimento, sendo que ele
abrande apenas os investimentos feitos no decurso do ano de 2013?
1.
Qual a ordem de investimento global que o Governo pensa que pode vir a estar em causa?2.
Que estimativa tem o Governo sobre o impacto deste crédito ao nível dos índices de recessão e
de desemprego?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A nova nota de 5 da série Europa entrou em circulação no passado dia 2 de Maio. Desde
essa data, as instituições financeiras colocaram-na em circulação através dos canais normais,
ou seja, balcão e máquinas de distribuição de notas.
- O Banco de Portugal prevê que as denominações da série Europa sejam introduzidas por
ordem ascendente. Assim, a nota de 10 seguir-se-á à de 5, a de 20 à de 10, a de 50 à de
20 e assim sucessivamente.
- A nova nota de 5, em circulação há mais de um mês, continua a ser rejeitada pelas cerca de
100 máquinas de títulos para o Andante do Metro do Porto, instaladas em todas as estações do
metropolitano.
- As alternativas para comprar os bilhetes têm passado por recarregar o Andante nas lojas do
Metro do Porto, pagar com multibanco ou pagar com notas de valor mais elevado ou com
moedas, o que tem causado transtorno aos utentes.
- O Banco de Portugal emitiu um comunicado onde afirma que a responsabilidade pela
atualização de software, de modo a permitir que os equipamentos aceitem a nova nota de 5
euros da série Europa, assim como das que se lhe seguirão, “é dos próprios fornecedores de
equipamentos”, acrescentando que aos fornecedores foi dada a possibilidade de fazerem
osnecessários testes desde Novembro de 2012, em qualquer banco central nacional do Eruo
sistema.
Assim:
X 2248 XII 2
2013-06-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:57:54 +01:00
Reason:
Location:
Atualização de software das máquinas de títulos Andante do Metro do Porto
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem conhecimento da situação? Os testes necessários para que o software das
máquinas de venda de títulos Andante pudesse aceitar a nova nota da série Europa foram
feitos antes da sua colocação em circulação? Quando?
2 – Há uma data para a resolução do problema, de modo a que os utentes possam
adquirir os títulos de transporte com a nova nota de 5?
3 – A atualização de software vai já ter em conta as novas notas da série Europa que se
seguirão à de 5?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O recuo das águas das cheias de Março / Abril deste ano no Tejo, na zona de Santarém,
provocaram a erosão e a derrocada da margem do lado direito, junto (e a montante) da aldeia
das Caneiras (freguesia de Marvila, concelho de Santarém) ao longo de uma faixa de cerca de
150 metros, arrastando para o leito do rio, para além da vegetação da maracha (árvores,
arbustos e canaviais), parte de um muro de contenção de terras e vedações, que, se continuar a
alastrar, como tem vindo a suceder desde que se iniciou, pode vir a ameaçar edifícios de apoio
à atividade agrícola e habitações daquela localidade.
Foram já aventadas várias hipóteses de causas para o sucedido desde a extração de areias
(existe uma extração em funcionamento a alguns metros a montante da ponte Salgueiro Maia,
entre as Omnias e as Caneiras, sendo sabido que esta atividade pode ter impactos no leito e na
hidrodinâmica do curso de água e dos inertes até 2 km a montante a jusante), passando pelos
impactos no leito e margens das obras de construção dos pilares da referida ponte, pela falta de
manutenção das marachas, até a causas naturais (sendo o rio um sistema vivo e em
permanente evolução).
Importa agora, em primeiro lugar, acompanhar de perto a evolução da situação e agir
rapidamente e com urgência na contenção dos danos, consolidação das margens e reposição
da maracha, bem como a prevenção dos riscos que ameaçam pessoas e bens naquela aldeia,
por um lado, e, por outro lado, ao mesmo tempo, ordenar a realização das perícias e estudos
necessários para tentar compreender a origem da ocorrência deste deslizamento de terras a fim
de procurar, agindo na origem do problema, prevenir novas ocorrências.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que acompanhamento tem sido feito, por parte do Ministério e da Agência Portuguesa do
Ambiente, da situação acima descrita?
X 2249 XII 2
2013-06-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:57:56 +01:00
Reason:
Location:
Deslizamento de terras nas Caneiras - Santarém
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2013
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2. Que medidas de monitorização e inspeção das causas deste deslizamento de terras foram já,
ou serão, tomadas?
3. A que conclusões se chegou relativamente à(s) causa(s) deste evento?
4. Que medidas de contenção dos danos e prevenção dos riscos, que ameaçam pessoas e
bens, foram já ou serão tomadas?
5. Podem enviar-me os relatórios técnicos das inspeções ao local que forem feitos a propósito
desta ocorrência?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem em funcionamento um sistema a que chama “Visto
Gold”, para atrair investimento para o país. Através destes vistos, são concedidas autorizações
de residência por períodos de cinco anos para quem investir no país em condições
determinadas. De entre os critérios para atribuição deste visto estão: o
investimento/transferência de capitais; a criação e manutenção de postos de trabalho; e a
aquisição de imóveis.
O porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros informava ontem, passados três meses do
inicio da atribuição do visto, que já tinham sido atribuídos 30 vistos a que corresponde um
investimento de 20 milhões de euros no país. Soubemos também ontem que estão em análise
mais 60 processos. Análise que presumimos muito rigorosa uma vez que processos desta
natureza poderão envolver tentativas de evasão fiscal ou até de branqueamento de capitais.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
A quem foram atribuídos os 30 vistos noticiados?1.
A que projetos de investimento estão associados estes vistos?2.
Quais as áreas de investimento?3.
Quantos postos de trabalho foram já criados e serão ainda criados com estes investimentos?4.
Quantas habitações foram adquiridas por cidadãos a quem foi atribuído o “Visto Gold”?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2250 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
10:53:58 +01:00
Reason:
Location:
Atribuição de 'Vistos Gold'
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
12 DE JUNHO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de mais de um ano perdido com hesitações e indefinições sobre a opção de uma
solução para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo ENVC, o governo, em Julho de 20102,
assumiu finalmente a decisão de iniciar um processo de reprivatização dos Estaleiros.
O procedimento para apresentação de propostas por parte dos concorrentes interessados teve
início em Agosto com a publicação do Dec- Lei 186/2012 de 13 de Agosto, sendo que as
mesmas seriam consideradas não vinculativas num primeiro momento e, depois de apreciadas,
as que reunissem os requisitos impostos pelo caderno de encargos estabelecido, passariam a
propostas vinculativas dos concorrentes para efeito de análise e posterior decisão do vencedor
do concurso.
Essa decisão do governo que foi várias vezes adiada e depois comprometida para o final de
2012., acabou por nunca acontecer, a única proposta considerada vinculativa que se encontrava
em avaliação apresentada pela RSI Trading, cuja validade foi prolongada pela Empresa
concorrente até 6 de Maio de 2013, acabou por caducar.
O governo, pela voz do Ministro da Defesa Nacional afirmou publicamente que a decisão sobre
a única proposta concorrente e a consequente escolha do vencedor deste concurso não teria
sido tomada atendendo ao facto de a Comissão Europeia ter dado início ,em Janeiro de 2013 ,a
um procedimento formal de investigação sobre ajudas estatais concedidas pelo estado ao ENVC
entre 2006 e 2012.
Este procedimento da CE/DGCOM foi realmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia
em 3 de Abril de 2013, com o título “ Procedimento relativo à execução da política de
concorrência “.
Contudo, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2013 de 17 de Abril e publicada
no Diário da República no dia 24 do mesmo mês, o governo decide e transcreve-se :
“ Determinar a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do
processo de reprivatrização da Empresa Esatleiros Navais de Viana do Castelo SA (ENVC
,SA) com a rejeição da proposta vinculativa apresentada pela JSC – RiverSea Industrial
Trading (RSI Trading por se entender que as condições constantes da referida proposta
apresentada, nomeadamente o preço, os termos e as garantias exigidos pela RSI Trading,
constituem compromissoso excessivos e insuscetíveis de serem assumidos, na medida
X 2251 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
10:55:51 +01:00
Reason:
Location:
Procedimento da Comissão Europeia sobre ajudas de Estado ao ENVC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 13

em que representam a assunção de passivos avultados , responsabilidades e
contingências, em condições que o Governo Português não considera apropriadas para o
ativo a alienar e para a salvaguarda adequada do interesse público, designadamente por
não acautelar os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos
subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC,SA. “
Conclui-se pois que a justificação inicialmente apresentada pelo Governo para o encerramento
do processo de privatização não correspondia minimamente ao que consta do texto da RCM
atras mencionada e transcrita.
O procedimento iniciado pela Comissão Europeia encontra-se sustentado num documento
publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 3 de Abril de 2013 que contêm informação
diversificada e muito útil para o conhecimento deste processo e compreensão desta decisão da
EU no qual igualmente é estabelecido no nº 7 DECISÃO que : que “ À luz das considerações
supra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no artº 108, nº 2 do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suas
observações e a prestar todas as informações que possam a ajudar a avaliar as medidas
anteriores a favor do ENVC ….”
Face ao descrito e atendendo à necessidade de obter informação fidedigna sobre o ponto em
que se encontra o desenvolvimento deste procedimento da EU ;
Ao abrigo da alínea d ) do Artº 156 da Constituição e nos termos do estabelecido no artº 229º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, através do Ministro de Estado
e das Finanças, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos :
1 – Coube ou não aos Serviços do Ministério das Finanças a responsabilidade de, em
nome da República Portuguesa, apresentar observações e prestar todas as informações à
EU sobre este procedimento ?
1.1– Em caso afirmativo, em que data foi essa resposta apresentada à Comissão Europeia
?
1.2– Em caso negativo, qual foi o Ministério/Serviço/Organismo a quem foi atribuída a
responsabilidade de organizar essa resposta ?
2– Caso tenha já sido apresentada a resposta e a justificações referidas no número
anterior:
2.1- A Comissão Europeia já se pronunciou sobre as explicações apresentadas pelo
Governo português ?
2.2–Em caso afirmativo, em que data o governo português foi notificado dessa pronúncia
?
Assembleia da República, 6 de Junho de 2013
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que
está em curso um processo de despedimento coletivo que atinge 100 trabalhadores dos setores
da tecelagem, fiação e tinturaria.
O despedimento destes 100 trabalhadores junta-se aos 50 trabalhadores despedidos em
setembro de 2012. A sucessão de despedimentos no grupo TMG visa, no fundamental, liquidar
a unidade da empresa sediada em Vila Nova de Famalicão, sendo um processo deliberado de
sangria da força produtiva para abandonar esta área de negócio.
A destruição destes postos de trabalho vai agravar a situação dramática que o Distrito de Braga
vive emtermos de desemprego- um dos distritos mais massacrado poreste flagelo- conduzindo
mais portugueses para a pobreza e a exclusão sociais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento deste despedimento? Qual a avaliação que faz deste novo
despedimento?
1.
A Autoridade para as Condições de Trabalho está a acompanhar a situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados das inspeções?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2252 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.06.07
10:55:53 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 100 trabalhadores na TMG- Vila Nova de Famalicão- Distrito de
Braga
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cerca de 90 portugueses que vivem no “Foyer de Muehlenbach”, a maior residência social no
Luxemburgo para trabalhadores estrangeiros com dificuldades económicas, correm o risco de
serem despejados. Para além dos 18 portugueses já notificados para uma “entrevista prévia à
rescisão de contrato de alojamento”, o Gabinete Luxemburguês de Acolhimento e Integração vai
convocar todos os moradores há mais de três anos naquele Foyer.
Segundo a informação divulgada pela imprensa, encontram-se entre os portugueses residentes
no Foyer muitos desempregados, precários ou pessoas com idade avançada, sem condições
para encontrar outro local onde viver.
Esta é a segunda vez que o Bloco de Esquerda questiona o Governo sobre despejo de
portugueses a viver em habitação social no Luxemburgo, depois do despejo de 14 portugueses
do “Foyer de Bonnevoie” em outubro de 2012.
A argumentação do Governo luxemburguês para despejar estas pessoas mantém-se a mesma,
argumentando que estas estruturas de alojamento são provisórias. No entanto, os moradores
contactados pela imprensa que noticiou o despejo afirmam nunca terem sido informados de
qualquer prazo de residência. Alguns destes portugueses encontram-se na residência há 18
anos ou mais.
Os “Foyer” são habitações sociais construídas nos anos 70 para acolher a primeira vaga de
emigração portuguesa. No Foyer de Muehlenbach, a maior das três residências existentes, cada
trabalhador paga 200 euros em quarto duplo, partilhando a cozinha e casa de banho com 12
pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 2253 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
10:55:56 +01:00
Reason:
Location:
90 emigrantes portugueses em risco de despejo no Luxemburgo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

Tem o MNE conhecimento das ordens de despejo nos “Foyers” do Luxemburgo?1.
Que medidas irá o Governo tomar para garantir o cumprimento do direito à habitação destes
emigrantes portugueses?
2.
Que ações pensa o MNE desencadear junto do Governo Luxemburguês para defender o
direito à habitação destes emigrantes portugueses?
3.
Qual a posição do Governo face aos despejos destes emigrantes?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Vale de Santarém.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2254 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.07
10:55:58 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Vale de Santarém
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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Página 18

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Santa Maria dos Olivais, em Tomar.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2255 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
10:56:01 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Tomar
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

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Página 20

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Colares, Mercês, S. João das Lampas e Cacém, Sintra.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2256 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.06.07
10:56:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Sintra
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
22

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
em Vila Nova de S. Bento, Serpa.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2257 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.07
10:56:08 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Serpa
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
da Amora, Seixal.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2258 XII 2
2013-06-07
Paulo
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Santos
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Date: 2013.06.07
11:01:41 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT no Seixal
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Ermidas do Sado, Cercal e Alvalade, em Santiago do Cacém.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2259 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:01:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Santiago do Cacém
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Pernes, em Santarém.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2260 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:01:49 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT em Santarém
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Juncal, em Porto de Mós.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Batista
Santos
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Encerramento de estações dos CTT em Porto de Mós
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Capelas, Ponta Delgada.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Encerramento de estações dos CTT em Ponta Delgada
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Albergaria dos Doze, em Pombal.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Encerramento de estações dos CTT em Pombal
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Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Olival e Freixianda, em Ourém.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações do Dafundo e S. Julião da Barra, em Oeiras.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Date: 2013.06.07
11:03:34 +01:00
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Valado dos Frades, na Nazaré.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Date: 2013.06.07
11:03:37 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT na Nazaré
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Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Pegões Velhos, Montijo.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2267 XII 2
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Date: 2013.06.07
11:03:41 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT no Montijo
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12 DE JUNHO DE 2013
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Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Santiago do Escoural, Montemor-o-Novo.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2268 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:03:45 +01:00
Reason:
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Encerramento de estações dos CTT em Montemor-o-Novo
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Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Número / ( .ª)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
da Baixa da Serra, Moita.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2269 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.06.07
11:03:49 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na Moita
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias publicadas pelos órgãos de comunicação regional dão conta que o edil bracarense
afirmou, no decurso da visita às obras das escolas básicas 2/3 André Soares e Francisco
Sanches, que o Ministério da Educação e Ciência ainda não efetuou o pagamento devido, sendo
que o montante em dívida é de “647.640.42 euros.”
As obras de requalificação das Escolas Básicas 2/3 André Soares e Francisco Sanches
previstas para serem realizadas no ano letivo transato fruto de sucessivos adiamentos, apenas
tiveram início no ano letivo corrente.
Entende o PCP que o não cumprimento dos compromissos assumidos por parte do Ministério da
Educação e Ciência está em linha com a política que o Governo PSD/ CDS tem seguido, ou
seja, ataque à Escola Pública, às funções sociais do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo as afirmações do Presidente da Câmara Municipal de Braga? Em caso
afirmativo, qual ou quais as razões para não terem transferido para a autarquia os valores
devidos? 2. Quando é que o Governo vai efetuar o pagamento à autarquia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2270 XII 2
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Date: 2013.06.07
11:03:53 +01:00
Reason:
Location: Falta de Pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência à Câmara
Municipal de Braga
Min. da Educação e Ciência
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Porto da Cruz, Machico.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.06.07
11:05:10 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Machico
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 51

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Alte e Boliqueime, Loulé.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Date: 2013.06.07
11:05:13 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Loulé
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 53

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Alvalade, Carnide, Anjos, Patriarcal, Olivais e Calçada de Carriche, Lisboa.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Date: 2013.06.07
11:05:17 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 55

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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55

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Santana, em Leiria.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Date: 2013.06.07
11:05:20 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Leiria
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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56

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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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57

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Página 58

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
da Horta.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Date: 2013.06.07
11:05:24 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na Horta
Min. da Economia e do Emprego
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 60

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Monte e São Gonçalo, Funchal.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2276 XII 2
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Paulo
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:05:29 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT no Funchal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 61

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
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12 DE JUNHO DE 2013
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Página 62

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- A Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013 veio estabelecer o regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das associações profissionais;
2- Nos termos do disposto na Lei 2/2013, de 10 de janeiro de 2013, de enquadramento das
associações públicas de regulação profissional, as associações existentes nos 30 dias imediatos
à publicação daquela Lei, devem entregar no ministério da tutela uma proposta de alteração do
seu estatuto, no sentido de o readaptar às exigências previstas naquele novo quadro jurídico;
3- Por forma a dar cumprimento à Lei 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013, a Ordem dos Técnicos
Oficiais de Contas (OTOC) decidiu tornar pública uma proposta para o seu Estatuto;
4- Recentemente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu a Associação Portuguesa de
Contabilistas que veio expressar um conjunto de preocupações, nomeadamente quanto a esta
proposta de Estatuto da OTOC, considerando que a mesma extravasa o determinado no
referido artigo 53.º da Lei 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013;
5- A Associação Portuguesa de Contabilistas considera que a OTOC ao propor um Estatuto
para uma Ordem dos Contabilistas não está a adequar o seu Estatuto, como estabelece a Lei
n.º 2/2013, mas sim a criar uma Ordem para uma nova profissão, o que exigiria que fosse
cumprido o que está determinado para a constituição de associações públicas profissionais;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
X 2277 XII 2
2013-06-07
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Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:15:40 +01:00
Reason:
Location:
Proposta de Estatuto da OTOC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 63

Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1) Considera que a Proposta de Estatuto da OTOC extravasa o determinado no artigo 53.º da
Lei 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013, tal como defende a Associação Portuguesa de
Contabilistas?
2) Considera que a OTOC ao propor um Estatuto para uma Ordem dos Contabilistas não está a
adequar o seu Estatuto, como estabelece a Lei n.º 2/2013, mas sim a criar uma Ordem para
uma nova profissão, tal como defende a Associação Portuguesa de Contabilistas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX GovernoConstitucional determinou as linhas
gerais do Plano de Reduçãoe Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmandoque o
primeiro e mais importante impulso do Planodeveria ser dado no processo de preparaçãodas
leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços;
2- Nesse sentido, a Lei Orgânica do Ministério dasFinanças procedeu à extinção da Comissão
de NormalizaçãoContabilística da Administração Pública, criadapelo Decreto-Lei n.º 68/98, de 20
de março, sendo as suasatribuições e competências de normalização para o setorpúblico
integradas na Comissão de Normalização Contabilística(CNC), criada pelo Decreto-Lei n.º
160/2009,de 13 de julho;
3- Deste modo, o Decreto-Lei n.º 134/2012 procedeu à revisão da estrutura e composição da
CNC, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público. Por razões de
clareza sistemática e segurança jurídicas, e de modo a acomodar a maior amplitude de estrutura
e tarefas de que surge investida, foi publicado em anexo ao decreto, o novo regime jurídico de
organização e de funcionamento da CNC;
4- O regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização
Contabilística prevê no seu artigo 6.º os órgãos que compõem a CNC: a) O presidente; b) O
Conselho Geral e c) A Comissão Executiva;
5- Recentemente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu a Associação Portuguesa de
Contabilistas que veio expressar um conjunto de preocupações, nomeadamente no que respeita
ao Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística;
6- A Associação Portuguesa de Contabilistas considera que deve participar no Conselho Geral
da CNC, considerando que excluir as Associações profissionais de inscrição livre da Comissão
Executiva é retirá-las de onde poderiam ser mais úteis;
X 2278 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.07
11:15:44 +01:00
Reason:
Location:
Decreto-Lei n.º 134/2012
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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7- A Associação Portuguesa de Contabilistas considera ainda que devem participar no Conselho
Geral todos os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração (ISCA) e outras Escolas
com Licenciaturas, Mestrados e Doutoramentos em Contabilidade;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1) Considera que a Associação Portuguesa de Contabilistas deveria participar do Conselho
Geral da CNC, tal como defende a própria associação? Porquê?
2) Considera que devem participar no Conselho Geral todos os Institutos Superiores de
Contabilidade e Administração (ISCA) e outras Escolas com Licenciaturas, Mestrados e
Doutoramentos em Contabilidade, tal como defende a Associação Portuguesa de Contabilistas?
Porquê?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
12 DE JUNHO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Março de 2012 o atual governo, através da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e
Finanças e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
assinou com a Lusoponte um acordo de reposição do reequilíbrio financeiro da concessão,
também conhecido como FRA IX, pelo qual cedeu à concessionária Lusoponte, o direito a
apropriar-se com o produto integral das portagens do mês de Agosto, entre 2011 e 2029, pelo
valor, a preços correntes, de 48,5 Milhões de Euros, quando nessa data já era conhecido que o
produto da cobrança de portagens, em 2011, foi de 3,9 Milhões de Euros, o que permitia projetar
para o mesmo período e sem qualquer crescimento de tráfego, uma receita, também a preços
correntes de 89 Milhões de Euros.
Ou seja, o atual governo entregou à concessionária Lusoponte, sem qualquer contrapartida, um
novo direito e proveito, que representa um lucro adicional de 40 Milhões de Euros, cerca de 45%
das receitas previsíveis de portagens.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou inúmeras vezes cópia deste acordo.
Designadamente no âmbito das Comissões de Economia e Obras Públicas e na Comissão
Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias
Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.
O Governo, durante 14 meses, recusou enviar o acordo à Assembleia da República, tendo-o
disponibilizado apenas em Maio de 2013. Não se conhece, nesta data, o despacho de
nomeação da Comissão de Negociação nem os relatórios elaborados por ela, em respeito ao
Decreto-Lei nº141/06.
O Senhor Primeiro-ministro anunciou, em 30 de Março de 2012, em pleno debate quinzenal na
Assembleia da República, que o acordo de reposição do reequilíbrio desta concessão teria sido
assinado no dia anterior assegurando que o estado era reembolsado integralmente, até com
juros, das portagens no mês de agosto na Ponte 25 de Abril.
Os factos agora apurados evidenciam que tal não corresponde à verdade, isto é, a Lusoponte
reembolsou o estado, com os juros, do duplo pagamento verificado em 2011 mas assegurou
uma retenção de cerca de 45% das futuras receitas de portagem. Antes do acordo feito pelo
atual governo, os utilizadores não pagavam portagem e a Lusoponte recebia do estado, entre
X 2279 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.07
11:15:47 +01:00
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Lusoponte
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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66

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Página 67

2011 e 2019, uma indemnização no valor de 48,5 milhões de euros. Depois do acordo, os
utilizadores passam a pagar a portagem, a Lusoponte fica com o produto das portagens, cerca
de 89 milhões de euros, e o estado deixa de ficar com o encargo de 48,5 milhões de euros.
Inexplicavelmente os lucros da Lusoponte são reforçadas em 40,5 milhões de euros. Por cada
travessia na Classe 1, um utilizador paga 1,60 euros e no mínimo 0,73 euros vão para aumentar
os lucros da Lusoponte,
Recorda-se que a OCDE, no seu último relatório “Better Policies” – Portugal, may 2013, já
alertava para os riscos adicionais que o estado podia vir a incorrer com as renegociações em
curso das PPP.
Considerando as recentes afirmações do Senhor Primeiro Ministro: "Quando dizemos que
alguém que teve responsabilidade de gestão numa coisa que não correu bem, deve colocar o
seu lugar à disposição e deve sair, não estamos com isto a dizer que ele tem responsabilidade
cível ou penal ou de outra natureza, estamos a dizer que pessoas que puderam no âmbito das
suas funções gestionárias imputar prejuízos que não são aceitáveis para o Estado não podem
permanecer nas suas funções... Houve muitas empresas que deram pareceres, muitos
assessores financeiros que deram pareceres, aval a essas situações, que disseram: essas
decisões foram muito bem tomadas, é preciso saber quem é que nessas empresas deu esses
pareceres positivos, achou bem aquilo que hoje custa milhares de milhões de euros de custo
potencial para o país"
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Sr. Primeiro-ministro:
O que justificou o aumento dos pagamentos à Lusoponte de 48,5 para cerca de 89 milhões
de euros em sede do acordo de reposição do reequilíbrio financeiro da concessão (FRA IX)?
1.
Qual a razão, para que, num momento particularmente exigente, se tenha imposto aos
utilizadores um adicional de receitas para a concessionária Lusoponte, sem contrapartida
equivalente para o Estado?
2.
Qual a razão para que o Sr. Primeiro-ministro tenha dado uma informação ao parlamento que
não é correcta?
3.
Qual a razão para o atraso de catorze meses na entrega do documento do FRA IX ao Grupo
Parlamentar do Partido Socialista?
4.
Porque o Governo mantém confidencial o despacho de nomeação da Comissão de
Negociação e os seus relatórios ou outros documentos elaborados, em sede de negociação?
5.
Além da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças e do Sr. Secretário de Estado
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que assinaram este contrato ruinoso
quem são os outros responsáveis que deram “pareceres” ou que tiveram responsabilidades
“numa coisa que não correu bem” e aumentou o pagamento previsto à concessionária de
48,5 milhões de euros para 89 milhões de euros?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
12 DE JUNHO DE 2013
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou, no início de março e em abril, o
Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde sobre o processo de venda da área de saúde
da Caixa Geral de Depósitos.
No final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.
No âmbito deste processo, foi efetuada a venda dos HPP Cascais à Amil, uma empresa
brasileira comprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.
O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.
Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais próprios
negativos da HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dos
concorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após a
venda.
A transferência dos encargos com o endividamento da HPP Cascais está inclusive prevista no
comunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela Caixa
Geral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhões
de euros, incluindo dívida».
Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, nº 3300/2013, de 22 de
janeiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foram
concretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento da HPP Cascais, de
modo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».
A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebido
desde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.
Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dos
utentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que em
X 2280 XII 2
2013-06-07
Paulo
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Date: 2013.06.07
11:15:50 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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68

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Página 69

determinadas condições poderia encaixar mais seis milhões de euros com esta venda, sem
nunca as especificar.
É imperativo que o Executivo esclareça se efetuou a limpeza dos capitais próprios negativos do
HPP Cascais antes da venda, de forma a aumentar a rentabilidade garantida ao grupo norteamericano.
Na primeira resposta enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Ministério das
Finanças foge deliberadamente às questões, legitimando as interrogações à transparência do
processo.
No documento enviado, o Ministério das Finanças refere que a HPP obteve um empréstimo
junto da Caixa Geral de Depósitos para substituir as obrigações financeiras da HPP Cascais.
Contudo, urge saber se o Estado cedeu a garantia junto da CGD no âmbito deste novo
empréstimo e quem o irá reembolsar: se o novo dono da HPP ou o Estado.
Na segunda resposta, datada de 24 de maio de 2013, o Ministério das Finanças refere que a
operação de financiamento no valor de 17,5 milhões de euros foi efetuada entre a CGD e a HPP
«para realização de prestações suplementares adicionais na HPP Cascais». Ou seja, no fundo
foi uma operação financeira que serviu apenas para efetuar a alteração do devedor junto do
banco público. O montante em causa foi, no final, descontado ao valor de venda.
Contudo, o Governo volta, pela segunda vez, a não esclarecer se o Estado ou alguma empresa
do Estado prestou a garantia ao empréstimo cedido pela CGD.
É essencial e indispensável que o Governo preste os esclarecimentos necessários relativos a
este processo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
No âmbito do empréstimo contraído pela HPP junta da Caixa Geral de Depósitos tendo em
vista a limpeza dos capitais próprios negativos da HPP Cascais, o Estado ou alguma
estrutura ou empresa do Estado cedeu a sua garantia junto da instituição financeira? Quem
cedeu a garantia? Quais as garantias prestadas pela HPP para garantir o empréstimo junto
da CGD?
1.
Caso a HPP falhe o pagamento do empréstimo à CGD, quem ou que entidade será
responsável pelo pagamento?
2.
Em que condições a CGD encaixará mais seis milhões de euros com a venda dos HPP?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações em Monte Estoril e São Jorge, em Cascais.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2281 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:15:54 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Cascais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
70

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Página 71

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Verderena, no Barreiro.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2282 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:15:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT no Barreiro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
72

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Página 73

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Alcoentre, na Azambuja.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2283 XII 2
2013-06-07
Paulo
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Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:17:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na Azambuja
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
___________________________________________________________________________________________________________
74

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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
75

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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Cacilhas e Feijó, Almada.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2284 XII 2
2013-06-07
Paulo
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Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:17:09 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Almada
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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76

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Página 77

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Ervidel, Aljustrel.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2285 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:17:12 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Aljustrel
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Gafa, em Alcobaça.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2286 XII 2
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:17:16 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
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