Debates Parlamentares - Diário 177S1, p. 1 (2013-06-12)

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Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-B — Número 177

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2287 a 2331/XII (2.ª): N.º 2287XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Alcanena.
N.º 2288XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Albufeira.
N.º 2289XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Vila Real.
N.º 2290XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Viana do Castelo.
N.º 2291XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Valpaços.
N.º 2292XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Seia.
N.º 2293XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT no Porto.
N.º 2294XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Ovar.
N.º 2295XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Nelas.
N.º 2296XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Melgaço.
N.º 2297XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Matosinhos.
N.º 2298XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT na Maia.
N.º 2299XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Mafamude.
N.º 2300XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre reconhecimento de incapacidade.
(a) N.º 2301XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança

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II SÉRIE-B — NÚMERO 177 2 Social sobre Governo obriga os cuidadores de apoio domiciliário a terceiro a coletarem-se nas Finanças para receber o respetivo reembolso da ADSE.
N.º 2302XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre novas instalações para o Posto Territorial da GNR de Salir.
N.º 2303XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre projeto de exploração de urânio em Espanha, junto à fronteira portuguesa.
N.º 2304XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral da Empresa Meatex - Lousado - Vila Nova de Famalicão.
N.º 2305XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre suspeitas de graves irregularidades no processo de construção duma unidade hoteleira de luxo na Praia da Tocha, Cantanhede.
N.º 2306XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Decreto-Lei 190/2012.
N.º 2307XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação laboral da Empresa Meatex - Lousado - Vila Nova de Famalicão.
N.º 2308XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a proposta de lei n.º 121/XII(2.ª) - Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
N.º 2309XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a revisão do Acordo de Pescas com Espanha na zona fronteiriça do rio Guadiana.
N.º 2310XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Escola Profissional de Felgueiras.
N.º 2311XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Profissional de Felgueiras.
N.º 2312XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a remoção das placas de fibrocimento contendo amianto, na Escola Básica Professor Sebastião Teixeira, em Salir (concelho de Loulé).
N.º 2313XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Observatórios.
N.º 2314XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores e da Empresa Fundição Dois Portos SA.
N.º 2315XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre estratégia de 'perseguição', ameaça e despedimento ilegal de dirigente sindical do call center da PT em Castelo Branco.
N.º 2316XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da 'Manpower Group' dos Call Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra e Santo Tirso.
N.º 2317XII (2.ª) – Dos Deputados Inês de Medeiros e Pedro Delgado (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a venda de uma obra de Crivelli.
N.º 2318XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impacto do acordo de livre-comércio EU-Tailândia no setor das conservas de peixe em Portugal.
N.º 2319XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTT.
N.º 2320XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTT.
N.º 2321XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Saúde sobre a contratualização de camas na Unidade de Cuidados Continuados de Castelo Branco.
N.º 2322XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Lince-ibérico: falta de informação prestada aos vigilantes da natureza.
N.º 2323XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa Central.
N.º 2324XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério de Defesa Nacional sobre situação preocupante na Arsenal do Alfeite, S.A.
N.º 2325XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência à Câmara Municipal de Braga.
N.º 2326XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades de funcionamento do Sistema Informático nos Centros de Saúde.
N.º 2327XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica.
N.º 2328XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança de taxas moderadoras a doente oncológico no Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso - distrito de Braga.
N.º 2329XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre destruição da Ilha no Rio Cávado - Vila Verde - distrito de Braga.
N.º 2330XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos pescadores no Montijo.
N.º 2331XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre reconhecimento de incapacidade.
Respostas [n.os 677, 678, 1282, 1356 e 1783/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 677/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) sobre a situação da Escola Secundaria Manuel Cargaleiro (Seixal).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 678/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) sobre a situação da Escola Básica de 1º Ciclo Quinta do Conde de Portalegre (Seixal).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1282/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1356/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o Agrupamento de Escolas de Lagares.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1783/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a falta de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Alvaiázere.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Minde, em Alcanena.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Paderne, em Albufeira.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Carrazedo de Montenegro, em Vila Real.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Lanheses e Darque, em Viana do Castelo.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Carrazedo de Montenegro, em Valpaços.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de Loriga e São Romão, Seia.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou as
estações de S. Nicolau, Palácio da Bolsa, Lordelo do Ouro e S. Roque, no Porto.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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11:19:31 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT no Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
da Loja do Cidadão e da Alexandre Herculano, em Ovar.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2294 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.06.07
11:19:34 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT em Ovar
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
12 DE JUNHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
encerrou a estação de Casa de Senhorim, em Nelas.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2295 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.07
11:19:39 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT em Nelas
Min. da Economia e do Emprego
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
encerrou a estação de São Gregório, em Melgaço.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2296 XII 2
2013-06-07
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Date: 2013.06.07
11:19:43 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT em Melgaço
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II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
encerrou a estação de Leça do Balio, em Matosinhos.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2297 XII 2
2013-06-07
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Date: 2013.06.07
11:19:46 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT em Matosinhos
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II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
encerrou a estação de Gueifães, na Maia.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2298 XII 2
2013-06-07
Paulo
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Date: 2013.06.07
11:22:25 +01:00
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Location:
Encerramento de estações dos CTT na Maia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Santo Ovídio, Mafamude, Vila Nova de Gaia.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2299 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:22:28 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Mafamude
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos do cidadão Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares, residente em Tomar, uma
exposição acerca da sua situação pessoal, que é merecedora de atenção.
Em 1965 foi ferido em combate na Guiné, e devido à gravidade dos ferimentos sofridos foi-lhe
atribuído um grau de incapacidade de 62%.
Em março de 2008, perante o agravamento do seu estado de saúde, solicitou a revisão do seu
processo. Só em março de 2011 (ou seja, três anos depois) foi submetido a uma Junta
Hospitalar de Inspeção que lhe atribuiu um grau de incapacidade de 77,5%. Acontece entretanto
que até à data em que se dirigiu aos grupos parlamentares (abril de 2013) esse grau de
incapacidade ainda não tinha sido homologado.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional:
1.º - Se já foi homologado o grau de incapacidade reconhecido em março de 2011 ao cidadão
Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares,
e se tal não ocorreu,
2.º A que se deve a demora de mais de dois anos na homologação desse reconhecimento,
depois de uma demora de três anos para a realização da junta médica,
e
3.º Para quando se prevê a homologação que permita ao cidadão em causa usufruir do
reconhecimento de direito do grau de incapacidade que lhe foi medicamente reconhecido.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2300 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.07
11:22:31 +01:00
Reason:
Location:
Reconhecimento de incapacidade
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma Comunicação Interna do Departamento de Pagamentos e
Reembolsos da ADSE que torna obrigatório que todos os cuidadoresapoio domiciliário a terceira
pessoa se colectem nas Finanças para continuar a receber o apoio que têm direito por forçada
prestação de cuidados a terceiros.
Até agora, o modelo fornecido pela ADSE era considerado como recibo de apoio domiciliário a
terceira pessoa, e servia de suporte ao reembolso. A partir de Julho, para o efeito a atribuição
do reembolso dependerá da apresentação de recibo passado nos termos legais.
Esta exigência obriga todos os utentes a colectarem-se nos respetivos serviços de finanças para
que lhes seja possível passarem o recibo. Sob pena de "Sem a apresentação dos recibos
emitidos nos termos legais a partir daquela data, não haverá lugar à continuação da
atribuição do reembolso em apoio domiciliário".
Importa referir que estão em causa valores muito reduzidos (cerca de 2,5 euros / dia) e que para
tratar destas obrigações, muitas pessoas serão obrigadas a dirigir-se a repartições públicas de
finanças fora da freguesia onde vivem.
Esta situação criará burocracias e exigências inaceitáveis, pelo que a esmagadora maioria
destes utentes são pessoas idosas com dificuldade de mobilidade, reduzidos níveis de literacia
serão prejudicados com estas exigências injustificadas.
Tais exigências criarão dificuldades e decorrentes atrasos no reembolso destes parcos apoios
que em muitos casos são indispensáveis à sobrevivência diária das famílias.
Num momento em que a vida destas pessoas é já tão difícil por força das medidas que o
Governo tem vindo a aplicar e que constam do Pacto da Troika, em que milhares de idosos são
confrontados com a agudização da pobreza e empobrecimento generalizado, chega agora mais
uma dificuldade a acrescentar a tantas outras.
X 2301 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:22:40 +01:00
Reason:
Location:
Governo obriga os cuidadores de apoio domiciliário a terceiro a coletarem-se nas
Finanças para receber o respetivo reembolso da ADSE
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Esta situação é inaceitável e significa mais um obstáculo para o acesso aos apoios sociais. Esta
exigência é injusta e criará dificuldades objetivas a milhares de pessoas.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos
do 229º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
Qual a justificação para exigir mais esta burocracia a estes utentes?1.
Reconhece o Governo que pelas características socioeconómicas e académicas desta
camada da população vai criar serias dificuldades no acesso a este apoio?
2.
Reconhece o Governo que ao exigir esta burocracia muitos poderão ficar sem apoio ou
recebê-lo com atrasos?
3.
Pela injustiça que representa e dificuldades objetivas que esta medida gera, está o Governo
disponível para recuar nesta exigência?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em novembro de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Administração Interna, sobre o Posto Territorial da GNR de Salir (concelho de
Loulé). Em dezembro, na sua resposta, o Governo, apesar de reconhecer que as instalações do
Posto de Salir não possuíam condições adequadas, não considerava a intervenção neste posto
como sendo prioritária.
No passado dia 27 de maio, uma delegação do PCP visitou o Posto da GNR de Salir, podendo
constatar, in loco, que as instalações são exíguas e desadequadas, além de se encontrarem
degradadas. Algumas divisões do rés-do-chão (incluindo a camarata feminina) estão abaixo do
nível do solo, têm pouca luz natural, o arejamento não é adequado e são bastante húmidas.
Também a camarata masculina, no 1º andar, não possui condições minimamente dignas. A
cozinha do Posto está instalada num anexo, não possuindo condições adequadas. Uma das
divisões do 1º andar não pode ser utilizada, devido ao risco de colapso do piso de madeira. A
cobertura do posto, apesar de uma intervenção recente, permite infiltrações, chegando, no
inverno, a chover dentro do Posto. Também o espaço para estacionamento das viaturas é
completamente desadequado.
Os profissionais da GNR, afetos ao Posto de Salir, não possuindo camaratas com condições
adequadas, vêm-se forçados a alugar, a suas expensas, casas/quartos para residirem, o que
reduz o seu rendimento disponível.
Após a visita ao Posto Territorial da GNR, a delegação do PCP reuniu com o Executivo da Junta
de Freguesia de Salir, tendo sido analisada a possibilidade de utilização da antiga escola
primária da Vila para instalação do Posto da GNR. O Presidente da Junta informou ter já
colocado essa questão à Câmara Municipal de Loulé, podendo haver, por parte desta,
recetividade para a cedência da antiga escola primária. Responsáveis da GNR visitaram, no
próprio dia 27 de maio, a antiga escola primária, considerando-a adequada para a instalação do
Posto da GNR.
X 2302 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:22:44 +01:00
Reason:
Location:
Novas instalações para o Posto Territorial da GNR de Salir
Min da Administração Interna
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Assim, pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio
perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tendo o Governo reconhecido, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP
formulada em novembro de 2011, que as instalações do Posto Territorial de Salir não possuem
condições adequadas e tendo em conta que a Câmara Municipal de Loulé poderá estar
disponível para ceder as instalações da antiga escola primária de Salir, está o Governo
disponível para efetuar as diligências necessárias junto da Câmara Municipal de Loulé com
vista à transferência do Posto Territorial de Salir das atuais instalações para a antiga escola
primária de Salir? Palácio de São Bento, domingo, 2 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes que está em processo de
licenciamento um projeto de exploração mineira de urânio na região de Salamanca, em
Espanha, mais concretamente em La Alameda de Gardón, a escassos quilómetros da fronteira
Portuguesa.
O pedido de licenciamento, feito pela empresa Berkeley Minera España, S.A, é para
desenvolvimento da extração mineira de urânio a céu aberto, mas dos detalhes em concreto não
temos conhecimento.
Ao que sabemos, não foi elaborado estudo de impacto ambiental, que seria de esperar num
empreendimento desta natureza para melhor conhecimento da extensão e dos efeitos dos
impactos da atividade de extração mineira e processos complementares, tanto em Espanha
como no território transfronteiriço de Portugal.
Existe ainda outro projeto, na mesma região, de reabertura para exploração das minas de urânio
de Retortillo-Santidad, pela mesma empresa, Berkeley Minera España, S.A e da mesma forma,
perto da fronteira portuguesa.
Como é sabido, a extração e exploração mineira de urânio é uma atividade de elevado risco
dado o potencial radioativo deste minério. Uma atividade com forte impacto ambiental e
consequências que perduram por demasiados anos. De difícil controlo, a dispersão da
radioatividade subjacente aumenta substancialmente com a remoção do minério de urânio do
subsolo e consequente exposição à superfície.
Por outro lado, produtos derivados do rádon, com elevada radioatividade, são suscetíveis de
serem facilmente transportados nas partículas sólidas da atmosfera e de serem transportados a
longas distâncias, entrando facilmente no sistema respiratório, nos ecossistema e na cadeia
alimentar, nomeadamente humana, aumentando os riscos de contaminação e de doença grave.
X 2303 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:56 +01:00
Reason:
Location:
Projeto de exploração de urânio em Espanha, junto à fronteira portuguesa
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

O facto destes produtos com elevada radioatividade se bio acumularem, agrava o efeito de
contaminação e dispersão na cadeia alimentar, quer da fauna selvagem quer humana.
São fatores de elevado risco que não estacam em fronteiras.
Existe ainda o risco de contaminação de lençóis freáticos comuns e de linhas de água, como é o
caso do rio Águeda, afluente do rio Douro.
São riscos demasiado elevados, que têm de ser acautelados pelas autoridades portuguesas,
mesmo que a atividade se desenvolva no país vizinho, porque têm implicações transfronteiriças,
podendo comportar efeitos diretos para Portugal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
1 - Tem o Governo Português, nomeadamente o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, conhecimento dos projetos de mineração de urânio a céu
aberto em Espanha, na região de Salamanca, tanto em La Alameda de Gardón com em
Retortillo-Santidad?
2 – Deu o Governo português algum parecer sobre os efeitos do projeto em causa? Como
avaliou ou avaliará os impactos em causa?
2 – Que contacto tem o Governo português com a autoridades espanholas no sentido de
conhecer iniciativas e projetos com impactos transfronteiriços?
3 – No âmbito de projetos nucleares e radioativos as comunicações entre os dois países são
regulares e de que forma é o nosso Governo é contactado ou consultado?
4 – Neste caso particular, crê o Governo Português que estão devidamente assegurados os
interesses das populações portuguesas e acautelados os valores naturais e ambientais no
nosso território tendo em conta os impactos e perigos derivados desta atividade em Espanha?
Porquê?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que
pode encerrar definitivamente e conduzir mais 120 trabalhadores para o desemprego.
A Meatex está insolvente desde julho de 2012, encontrando-se num processo de recuperação.
Apesar de a empresa estar num processo de recuperação, o gestor de insolvência despediu, no
passado recente, cerca de 60 trabalhadores. Soubemos, também, que existem salários em
atraso bem como não foram pagos os subsídios de férias referentes ao ano de 2012.
De acordo com as informações que nos chegaram, existem créditos a receber por parte dos
trabalhadores, sendo o principal credor a segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo sobre a situação da Empresa Meatex?1.
Que acompanhamento está a ser efetuado pela Autoridade para as Condições de Trabalho?2.
Que garantias têm os trabalhadores que vão receber as respetivas indeminizações?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2304 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:02:06 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral da Empresa Meatex - Lousado - Vila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2006, foi anunciada a construção na Praia da Tocha, em Cantanhede, da primeira unidade
hoteleira de 5 estrelas no distrito de Coimbra, o World Hotel Design Concept.
O processo começou em junho desse ano com a aprovação pela Câmara Municipal de
Catanhede da venda em hasta pública de um lote de terreno em zona da Reserva Ecológica
Nacional (REN) e pleno perímetro florestal, junto à praia, na zona de dunas.
A esta venda, concretizada dois meses depois por 505 mil euros à Empresa Clássicos
Portugueses com sede em Mira, estava associado o compromisso de conclusão da obra em 30
meses, até fevereiro de 2009, e desta ter início até 28/08/2007. Consta que a respetiva empresa
não teria sequer Código da Atividade Económica (CAE) para o efeito, isto é, que lhe permitisse a
construção e exploração de hotel. Tal facto terá sido apenas confirmado 3 anos depois da venda
e adjudicação, sem que tivesse sido confirmado aquando da realização da escritura no Notário
Privativo da Câmara.
Os trabalhos nunca se iniciaram e a Câmara Municipal, em 15 de dezembro de 2009, concedeu
a autorização de transmissão do terreno para outra empresa, a World Hotel Investimentos
Hoteleiros, Lda., com sede em Paços de Ferreira. Esta empresa é detida pelos mesmos sócios
gerentesda primeira compradora. A escritura da venda por 650 mil euros realizou-se a 10 de
dezembro de 2010, cinco dias antes do términus do novo prazo para o início dos trabalhos, que
teriam, agora, de ficar concluídos em junho de 2012.
Em 2 de dezembro de 2010, 10 dias antes da escritura, a World Hotel Investimentos Hoteleiros,
Lda, realizou um aumento de capital de 10 mil para 100 mil euros e transformou-se em
sociedade anónima, alteração deferida pela conservatória de Registo Comercial, em Coimbra, a
24 de maio de 2011.
Entretanto, a primeira pedra da nova unidade hoteleira foi lançada no dia 22 de setembro de
2011, na presença dos Secretários de Estadoda Economia e Desenvolvimento Regional,
X 2305 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:41 +01:00
Reason:
Location:
Suspeitas de graves irregularidades no processo de construção duma unidade
hoteleira de luxo na Praia da Tocha, Cantanhede
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Almeida Henriques, e do Turismo, Cecília Meireles, ou seja, 5 anos e dois meses após a
adjudicação em hasta pública da venda do terreno aos Clássicos Portugueses Construtores,
Lda, e decorridos mais de 31 meses para a conclusão da unidade hoteleira, de acordo com o
prazo inicial estipulado e em absoluto incumprimento de todos os prazos alguma vez previstos.
Este projeto promovido pela firma World Hotel Investimentos Hoteleiros terá tido a
comparticipação, diferida em junho de 2010, de financiamento em 3,7 milhões de euros pelo
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com verbas do Programa Regional do
Centro, ficando sob tutela do Turismo de Portugal.
Desta candidatura, o promotor da unidade hoteleira, World Hotel Investimentos Hoteleiros, terá
que devolver por incumprimento 1,2 milhões de euros do QREN. A World Hotel Investimentos
Hoteleiros nunca efetuou qualquer pagamento ao empreiteiro Soares da Costa, o qual
abandonou a obra.
As obras iniciaram-se em 2011 e foram suspensas em maio de 2012. Entretanto, foi movida
uma ação popular contra a Câmara Municipal de Cantanhede e contra a empresa promotora da
unidade hoteleira, interposta por moradores da Praia da Tocha, a exigir a demolição da estrutura
e remoção dos inertes, com reversão dos terrenos para o Município e o pagamento de
indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais. Os caboucos do edificado
transformaram-se num lago, constituindo perigo eminente para crianças, sobretudo na época
balnear. Consta que o terreno terá sido penhorado por uma sociedade de advogados.
Por outro lado, corre um processo de insolvência da promotora no tribunal judicial de Paços de
Ferreira, requerido por uma empresa também pertencente aos mesmos administradores/sócios.
A licença de construção caducou em novembro de 2012, tendo a Câmara Municipal de
Cantanhede deferido a prorrogação do prazo da licença em 8 meses a contar de 07/11/2012,
com términus em 07/07/2013, quando a mesma já estava caducada.
A situação acima descrita é muito grave. A autorização para construção de uma unidade
hoteleira de luxo na Reserva Ecológica Nacional (REN) e em pleno perímetro florestal junto à
praia, na zona de dunas, é inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, que sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que existem irregularidades e danos neste processo que importa
apurar?
1.
Que medidas tomou de fiscalização, clarificação e apuramento de responsabilidades e
reposição de danos?
2.
Que medidas urgentes vai tomar de fiscalização, clarificação e apuramento de
responsabilidades e reposição de danos?
3.
Que medidas vai tomar com vista à recuperação dos 1,2 milhões de euros financiados pelo
QREN?
4.
Que medidas vai tomar para a recuperação dos terrenos da REN para o domínio público?5.
Que medidas visa adotar para a demolição da estrutura e remoção dos inertes, reivindicação
dos moradores da Praia da Tocha, por forma a evitar acidentes e danos graves?
6.
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas têm vivido grandes dificuldades
derivadas da actual conjuntura económica e financeira;
2-Um dos sectores que mais tem sofrido com a actual conjuntura, é o sector da construção civil.
Os dados estatísticos oficiais evidenciam diminuições consecutivas na produção deste sector. A
título de exemplo, de acordo com dados do INE, o “Índice de produção na construção diminuiu,
em Março de 2013, 23,7% em termos homólogos (variação de -21,4% em Fevereiro)”;
3- Por forma a ajudar as PME portuguesas, o Governo tem implementado um conjunto de
medidas, das quais se destaca o Decreto-Lei n.º 190/2012, de 12 de Agosto, que “estabelece
um regime excecionale temporário de liberação das cauções prestadas paragarantia da
execução de contratos de empreitada de obraspúblicas e do exato e pontual cumprimento de
todas asobrigações legais e contratuais que deles decorrem parao adjudicatário ou
cocontratante, adiante designado porempreiteiro”.
4- Recentemente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou conhecimento de uma carta
endereçada ao Ministro da Economia e do Emprego, enviada pela Associação de Instaladores
de Portugal, na qual relatam dificuldades sentidas pelas suas associadas relativamente à
aplicação prática do Regime Excepcional e Temporário de Liberação de Cauções, aprovadopelo
Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto;
5- As dificuldades relatadas pela Associação dos Instaladores de Portugal (AIPOR) prendem-se
essencialmente com o facto, de que as entidades bancárias, perante um pedido de diminuição
do valor das Garantias Bancárias, alteram taxas e comissões em alta, o que, no entender da
AIPOR provoca um efeito contrário ao que está previsto no Decreto-Lei n.º 190/2012;
X 2306 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:02:23 +01:00
Reason:
Location:
Decreto-Lei 190/2012
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1- Tem conhecimento das situações relatadas pela AIPOR, mais concretamente de que perante
um pedido de diminuição do valor das Garantias Bancárias, por parte de associadas suas,
existem entidades bancárias que alteram taxas e comissões em alta?
2- É da opinião que essas situações provocam um efeito contrário ao que está previsto no
Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de Agosto de 2013?
3- Poderá o Governo tomar alguma medida concreta para evitar que tais situações aconteçam?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que
pode encerrar definitivamente e conduzir mais 120 trabalhadores para o desemprego.
A Meatex está insolvente desde julho de 2012, encontrando-se num processo de recuperação.
Apesar de a empresa estar num processo de recuperação, o gestor de insolvência despediu, no
passado recente, cerca de 60 trabalhadores. Soubemos, também, que existem salários em
atraso bem como não foram pagos os subsídios de férias referentes ao ano de 2012.
De acordo com as informações que nos chegaram, existem créditos a receber por parte dos
trabalhadores, sendo o principal credor a segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo sobre a situação da Empresa Meatex?1.
Que acompanhamento está a ser efetuado pela Autoridade para as Condições de Trabalho?2.
Que garantias têm os trabalhadores que vão receber as respetivas indeminizações?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2307 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:02:04 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral da Empresa Meatex - Lousado - Vila Nova de Famalicão
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Governo da Republica apresentou na AR a PPL 121/XII/2ª que introduz reformas significativas
no quadro orçamental das Regiões Autónomas;
Posteriormente à entrega da proposta de lei, decorreram discussões técnicas relativas ao
apuramento do valor do IVA relevante para cada uma das Regiões Autónomas;
Dessas discussões resultaram ajustamentos nesses montantes que implicaram um aumento
significativo de verbas para a Região Autónoma dos Açores;
Ter-se-á verificado que o IVA atribuído à RAA estava subestimado em 33 milhões de euros;
A forma para se proceder a compensação do IVA para a RAA consistiu no reforço das verbas
relativas ao fundo de coesão, materializando-se num aumento significativo de 65.481 milhões de
euros face a proposta base;
O Governo Regional da Madeira reclamou um montante de 29 milhões de euros relativo ao
apuramento do IVA;
Questiona-se:
Considera legitima a reclamação do Governo regional da Madeira que solicita uma
compensação no apuramento do IVA no montante de 29 milhões de euros?
1.
Considera que essa compensação seja feita através do reforço das verbas relativas ao fundo
de coesão (artº 38)?
2.
Considera que ficam cumpridos os Princípios da Proporcionalidade e da solidariedade
quando esta PPL prevê um montante relativo ao fundo de coesão de 85.944.243 milhões
euros para a RAA e nada prevê nas transferências para a RAM?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
X 2308 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:10 +01:00
Reason:
Location:
Proposta de Lei 121/XII/2ª - Lei de Finanças das Regiões Autónomas
S.E. do Orçamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2003, Portugal e Espanha assinaram um acordo bilateral que regula as
possibilidades de pesca dos dois países na zona fronteiriça do Guadiana.
O acordo aplica-se dentro da faixa de 12 milhas, delimitada a oeste pelo meridiano de Torres de
Aires, em Portugal, e a este pelo meridiano de Punta del Gato, em Espanha, ambos a 15 milhas
da desembocadura do rio Guadiana. Para a pesca artesanal o limite é de 7 milhas para cada
lado da fronteira – meridiano de Cacela a Velha, em Portugal, e meridiano de Redondela, em
Espanha.
O acordo fixou para Portugal 8 licenças de cerco, 11 de tresmalho, 6 de emalhar, 7 de
alcatruzes, 10 de tresmalho artesanal e 2 de anzol artesanal, e para Espanha 25 licenças de
arrasto de bivalves, 7 de cerco, 2 de tresmalho artesanal e 10 de conquilha artesanal (arrasto de
cintura).
No âmbito do Acordo de Pescas, foi criada uma Comissão Mista de Acompanhamento, com
reuniões anuais.
O Acordo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2004 e tem a duração de 10 anos, até ao dia 31
de dezembro de 2013, sendo prorrogável por acordo das partes.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Que avaliação faz o Governo da aplicação do Acordo de Pescas entre Portugal e Espanha na
zona fronteiriça do rio Guadiana, desde a sua entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2004,
até à presente data?
1.
A Comissão Mista, criada no âmbito do Acordo de Pescas, para acompanhamento da
aplicação desse acordo, reuniu anualmente? Quais as conclusões das reuniões da Comissão
2.
X 2309 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:09 +01:00
Reason:
Location:
Revisão do Acordo de Pescas com Espanha na zona fronteiriça do rio Guadiana
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Mista relativamente à zona fronteiriça do rio Guadiana? A Comissão Mista produziu algum
documento recomendando a revisão do Acordo de Pescas? Em caso afirmativo, quais as
recomendações contidas nesse documento relativamente à zona fronteiriça do rio Guadiana?
O Governo já iniciou o processo de revisão do Acordo de Pescas? Nesse processo, pretende
o Governo ouvir as associações de armadores e de pescadores, assim como os sindicatos
representativos dos trabalhadores da pesca, sobre os termos da revisão?
3.
Quais as orientações gerais que guiarão o Governo no processo de revisão do Acordo de
Pescas na zona fronteiriça do rio Guadiana?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Existe a necessidade de reajustar a oferta educativa na rede pública às necessidades
económicas do país, nomeadamente através de uma aposta no ensino profissional, dual e
vocacional, promovendo uma maior proximidade entre as escolas e as empresas. Trata-se de
uma necessidade para a qual o CDS-PP há muito tem alertado, que tem eco nas
recomendações da OCDE para o sistema educativo português, e que o actual Governo tem
procurado satisfazer desde a sua tomada de posse (alargando a diversidade da oferta educativa
na rede pública).
- A Escola Profissional de Felgueiras (EPF) é um estabelecimento de ensino privado, de ensino
e formação profissional, em funcionamento desde 1991, cujos mérito e relevância são
reconhecidos pela comunidade onde se insere, composta hoje por cerca de 500 formandos, 50
trabalhadores e centenas de colaboradores externos e parceiros institucionais.
- A EPF tem como actual entidade proprietária uma sociedade civil sob forma comercial por
quotas, E.P.F. – Ensino Profissional de Felgueiras, Lda., constituída em 1999, cuja sócia
maioritária é a Câmara Municipal de Felgueiras (CMF) (a EPF é, de resto, o único activo desta
sociedade). A sociedade encontra-se legalmente enquadrada como uma empresa local, no
âmbito do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei 50/2012, de 31 de Agosto). A CMF
não tem quaisquer encargos com a EPF, na medida em que não a financia (através de
subsídios ou subvenções).
- No âmbito desta lei e porque o funcionamento da entidade é integralmente suportado por
verbas oriundas de fundos comunitários de apoio à formação (POPH), considerados como
Subsídios à Exploração, foi entendimento da sócia maioritária que a sociedade teria de ser alvo
de dissolução até 28 de Fevereiro de 2013, o que veio a acontecer por deliberação da
Assembleia-Geral da sociedade, da Câmara Municipal de Felgueiras e da Assembleia Municipal.
X 2310 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
20:01:06 +01:00
Reason:
Location:
Escola Profissional de Felgueiras
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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Página 48

- É posição da EPF que a Câmara Municipal não considerou outras alternativas previstas na lei,
nomeadamente a alienação. Consequentemente, o futuro desta escola é hoje incerto. A CMF
afirma ter a intenção de integrar a EPF numa nova empresa municipal, ainda por criar, embora a
concretização deste compromisso não esteja garantido. Assim sendo, neste momento, está em
causa o funcionamento da EPF e, mais importante, a continuidade do serviço educativo que por
si é prestado, cuja suspensão prejudicará os 500 formandos actualmente matriculados e a
região em geral.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento desta situação e está a
acompanhá-la?
2 - Com a mudança de entidade titular, é possível garantir que os cursos actualmente a
funcionar têm assegurada a continuidade de financiamento através do POPH?
3 – Tem, neste momento, a Escola Profissional de Felgueiras condições para se
candidatar a financiamento comunitário do POPH? A integração da escola numa nova
empresa municipal, como propõe a Câmara Municipal de Felgueiras, permitiria a
candidatura a esse financiamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Existe a necessidade de reajustar a oferta educativa na rede pública às necessidades
económicas do país, nomeadamente através de uma aposta no ensino profissional, dual e
vocacional, promovendo uma maior proximidade entre as escolas e as empresas. Trata-se de
uma necessidade para a qual o CDS-PP há muito tem alertado, que tem eco nas
recomendações da OCDE para o sistema educativo português, e que o actual Governo tem
procurado satisfazer desde a sua tomada de posse (alargando a diversidade da oferta educativa
na rede pública).
- A Escola Profissional de Felgueiras (EPF) é um estabelecimento de ensino privado, de ensino
e formação profissional, em funcionamento desde 1991, cujos mérito e relevância são
reconhecidos pela comunidade onde se insere, composta hoje por cerca de 500 formandos, 50
trabalhadores e centenas de colaboradores externos e parceiros institucionais.
- A EPF tem como actual entidade proprietária uma sociedade civil sob forma comercial por
quotas, E.P.F. – Ensino Profissional de Felgueiras, Lda., constituída em 1999, cuja sócia
maioritária é a Câmara Municipal de Felgueiras (CMF) (a EPF é, de resto, o único activo desta
sociedade). A sociedade encontra-se legalmente enquadrada como uma empresa local, no
âmbito do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei 50/2012, de 31 de Agosto). A CMF
não tem quaisquer encargos com a EPF, na medida em que não a financia (através de
subsídios ou subvenções).
- No âmbito desta lei e porque o funcionamento da entidade é integralmente suportado por
verbas oriundas de fundos comunitários de apoio à formação (POPH), considerados como
Subsídios à Exploração, foi entendimento da sócia maioritária que a sociedade teria de ser alvo
de dissolução até 28 de Fevereiro de 2013, o que veio a acontecer por deliberação da
Assembleia-Geral da sociedade, da Câmara Municipal de Felgueiras e da Assembleia Municipal.
- É posição da EPF que a Câmara Municipal não considerou outras alternativas previstas na lei,
X 2311 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2013.06.11
20:01:05 +01:00
Reason:
Location:
Escola Profissional de Felgueiras
Min. da Educação e Ciência
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

nomeadamente a alienação. Consequentemente, o futuro desta escola é hoje incerto. A CMF
afirma ter a intenção de integrar a EPF numa nova empresa municipal, ainda por criar, embora a
concretização deste compromisso não esteja garantido. Assim sendo, neste momento, está em
causa o funcionamento da EPF e, mais importante, a continuidade do serviço educativo que por
si é prestado, cuja suspensão prejudicará os 500 formandos actualmente matriculados e a
região em geral.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação e está a
acompanhá-la?
2 – A dissolução da sociedade que era a entidade proprietária da Escola Profissional de
Felgueiras tem consequências relativamente à autorização de funcionamento da escola,
de acordo com o enquadramento legal em vigor (Decreto-Lei 553/80 de 21 de Novembro)?
3 – Quais as consequências, para os alunos e a sua formação, do encerramento desta
escola profissional? Tendo em conta as características desta escola e das formações que
oferece, quais seriam as alternativas educativas para os alunos dessa comunidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente visita à Escola Básica Professor Sebastião Teixeira, em Salir, fomos informados
que a cobertura da escola era constituída por placas de fibrocimento contendo fibras de
amianto. A Direção já havia contactado o Ministério da Educação e Ciência, sem contudo ter
conseguido apurar se e quando seria realizada a intervenção de remoção do amianto.
As fibras de amianto são cancerígenas, qualquer que seja o seu tipo ou origem geológica. O
Programa sobre Segurança das Substâncias Químicas, da Organização Mundial de Saúde,
concluiu que a exposição ao amianto provoca graves doenças pulmonares como a asbestose, o
cancro do pulmão ou o mesotelioma. Os efeitos nefastos da inalação de amianto surgem, na
maioria dos casos, vários anos depois das situações de exposição. Assim, a presença de
amianto em materiais de construção constitui um sério problema de saúde pública que não pode
ser ignorado.
A Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República,
determina que compete ao Governo, no prazo de um ano, proceder ao levantamento de todos
os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção,
incluindo escolas, devendo tornar pública a listagem que resultar do referido levantamento.
Determina ainda a Lei n.º 2/2011que, tendo em conta as medições das concentrações de fibras
de amianto respiráveis e os valores limite de emissão previstos na legislação, são identificados
os edifícios públicos que devem ser submetidos a monitorização regular e a ações corretivas
para a remoção dos materiais de construção que contêm amianto, competindo ao Governo a
elaboração de um plano calendarizado quanto à monitorização regular e às ações corretivas a
aplicar.
Em março de 2013, mais de dois anos depois da entrada em vigor da Lei n.º 2/2011, o Ministério
da Educação e Ciência apresentou o Programa de Remoção Faseada das Coberturas de
Fibrocimento das Escolas, baseado num levantamento realizado pela Direção Geral dos
Estabelecimentos de Ensino. A primeira fase deste programa inclui apenas cinco escolas do
X 2312 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2013.06.11
20:01:03 +01:00
Reason:
Location:
Remoção das placas de fibrocimento contendo amianto, na Escola Básica Professor
Sebastião Teixeira, em Salir (concelho de Loulé)
Min. da Educação e Ciência
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

Algarve.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio
perguntar ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, o seguinte:
Confirma o Governo que a Escola Básica Professor Sebastião Teixeira, em Salir, possui
matérias de construção, nomeadamente placas de fibrocimento na cobertura, contendo fibras
de amianto?
1.
Em cumprimento da Lei n.º 2/2011, procedeu-se à medição das concentrações de fibras de
amianto respiráveis na Escola Básica Professor Sebastião Teixeira? Os valores detetados
são inferiores ou superiores aos valores limite previstos na legislação que regulamenta esta
matéria?
2.
Em cumprimento da Lei n.º 2/2011, elaborou o Governo um plano calendarizado, para a
Escola Básica Professor Sebastião Teixeira, quanto à monitorização regular e às ações de
remoção dos materiais que contêm fibras de amianto? Quando tenciona o Governo proceder
à remoção desses materiais?
3.
Palácio de São Bento, domingo, 9 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A economia portuguesa está num processo de ajustamento orçamental sem precedentes,
sendo que o Governo estabeleceu o compromisso de tentar, na medida possível, proceder a
este ajustamento através de cortes na despesa. A este nível, firmou ainda o compromisso, junto
dos portugueses e dos credores internacionais, de tornar os cortes de despesa tão estruturais e
perenes quanto possível;
2 – A 13 de Março de 2013 o Grupo Parlamentar do CDS-PP enviou uma pergunta ao Governo,
com o objectivo de perceber ao certo: a) quantos observatórios existem em Portugal; b) qual, ou
quais os Ministérios responsáveis por tutelar cada um desses observatórios; c) qual o custo para
o Estado com cada observatório público; d) existem observatórios privados a receber apoios
públicos? Existindo, qual o valor que foi atribuído a cada um em 2012? E) Pretende o Governo
proceder a uma análise e avaliação aos observatórios, semelhante à que realizou para as
fundações?
3 – A 17 de Abril de 2013, o Ministério das Finanças respondeu à pergunta do CDS-PP,
identificando apenas três observatórios públicos registados na Direcção-Geral da Administração
e do Emprego Público, dois na Administração Central e um na Região Autónoma dos Açores
–Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, Observatório do ordenamento do
Território e do Urbanismo e Observatório da Segurança Escolar;
4 – A resposta dada pelo Ministério das Finanças causa estranheza, na medida em que não
corresponde ao enorme lote de entidades a que, correcta ou incorrectamente, se dá
habitualmente o nome de “observatórios”. A resposta é ainda parcial, porque deixa por
responder algumas das questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP,
nomeadamente a ligação entre observatórios privados e o Orçamento do Estado;
Assim:
X 2313 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2013.06.11
19:00:20 +01:00
Reason:
Location:
Observatórios
Min. de Estado e das Finanças
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quantos “observatórios” existem em Portugal, sejam públicos ou privados? Como se
explica que haja tão poucos observatórios registados dessa forma na Direcção-Geral da
Administração Pública?
2 – Quanto gasta o Orçamento do Estado com os observatórios registados como tal na
Direcção-Geral da Administração Pública?
3 – Entre os observatórios privados existentes, quantos recebem, directa ou
indirectamente, fundos do Orçamento do Estado?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundição Dois Portos SA é uma empresa situada em Torres Vedras e emprega cerca de 100
trabalhadores. A empresa tem ainda duas outras empresas associadas, a Valvotor, com 25
trabalhadores e a Sanoeste, com 2. Em todas se têm verificado atrasos no pagamento dos
subsídios de férias e de Natal, estando algumas dessas retribuições referentes a 2011 e 2012
ainda em dívida para com os trabalhadores.
Quer do ponto de vista da economia nacional, quer regional, a Fundição Dois Portos S.A.
representa uma importante empresa, pela dimensão, pelo emprego e também por exportar mais
de 50% da sua produção. Além disso, a empresa, pelas suas caracerísticas, representa um
importante foco industrial o que, tendo em conta a propaganado do Governo em torno da
"reindustrialização do país", deve merecer redobrada atenção.
No entanto, fruto de um projecto de novo espaço gorado apesar do financiamento por fundos
europeu, a empresa enfrenta actualmente um processo de insolvência, após o plano especial de
revitalização que se iniciou em 2012.
Tendo em conta a importância da empresa, a sua manutenção e modernização, bem como a
manutenção dos postos de trabalho, quer para o país, quer para a região, importa compreender
que esforços mobilizará o Governo para assegurar a viabilidade daquela produção em Portugal.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, resposta às seguintes perguntas:
1. Tem o Governo acompanhado a situação da Fundição Dois Portos S. A.?
2. Em que medida tem o Governo acompanhado a situação referida e que esforços mobilizou
até agora para a viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho?
3. Que problemas se colocaram na modernização do equipamento da empresa e a que factores
se deveram?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o direito ao trabalho dos trabalhadores da
X 2314 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Date: 2013.06.11
19:00:18 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores e da Empresa Fundição Dois Portos SA
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

Fundição Dois Portos, da Valvotor e da Sanoeste?
5. Que medidas tem o Governo preparadas para assegurar a continuidade da produção da
Fundição Dois Portos, no âmbito da estratégia de "reindustrialização" tão anunciada pelo
Ministério da Economia e do Emprego?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de perseguição e despedimento ilegal de
uma trabalhadora do call-center da PT em Castelo Branco e dirigente sindical do Sindicato
Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual por parte da entidade
patronal, a empresa Manpower Group.
Importa recordar que a “Manpower Group” é a empresa que em Outubro de 2011 assumiu a
posição da empresa“CRH” através de um contrato de cessão de posição contratual de contrato
de trabalho, mantendo os direitos dos trabalhadores e sua antiguidade.
Em Maio de 2013 foi instaurado um processo disciplinar a uma dirigente sindical do SINTTAV
em funções no call center de Castelo Branco da PT e Zon Multimédia, alegando a empresa
Manpower Group que esta trabalhadora “teve comportamentos que configuram uma violação
dos direitos laborais, por falsas declarações prestadas à comunicação social”.
Esta empresa apenas terá acedido a reunir com os representantes dos trabalhadores apenas no
final de 2012, protelando diversos ofícios para realização de reuniões com o SINTTAV.
Para além disso, esta empresa terá reiteradamente incumprido os direitos dos trabalhadores
quanto a pagamento do trabalho extraordinário, despedimentos ilícitos, não remuneração do
trabalho prestado, imposição do pagamento do subsídio de refeição, alteração unilateral das
férias e horários de trabalho.
Na sequência de uma greve dos trabalhadores a 12 de Março de 2012, com níveis históricos de
adesão, esta dirigente prestou declarações à comunicação social sobre as razões da greve e
respetivas reivindicações.
Seguidamente foi instaurado um processo disciplinar a esta trabalhadora alegando “violação dos
deveres laborais”, tendo sido também aplicada a suspensão durante o decurso do processo
disciplinar (sem que nunca tenha recebido a nota de culpa do processo disciplinar). Agora, a
X 2315 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2013.06.11
19:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Estratégia de 'perseguição', ameaça e despedimento ilegal de dirigente sindical do call
center da PT em Castelo Branco
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

trabalhadora foi informada da decisão de ser alvo de “despedimento com justa causa”.
Esta atitude da empresa “Manpower Group” representa uma limitação aos direitos individuais e
coletivos desta cidadã, e tal configura uma atitude contrária aos direitos, liberdades e garantias
consagrados na Constituição da República Portuguesa.
É inaceitável que em 2013, passados 39 anos do 25 de Abril de 1974, estejamos no nosso país
a viver tempo de profunda degradação do regime democrático e de atentado aos direitos
fundamentais dos cidadãos, designadamente das entidades representativas dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério
da Economia e Emprego, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos fundamentais desta
trabalhadora?
1.
Tem conhecimento do relatório da ACT relativamente a esta situação? Se sim, quais as
conclusões?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de violação e desrespeito dos
trabalhadores da “Manpower Group” dos Call Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra
e Santo Tirso.
A empresa “Manpower Group” é a empresa que em Outubro de 2011 assumiu a posição da
empresa“CRH” através de um contrato de cessão de posição contratual de contrato de trabalho,
mantendo os direitos dos trabalhadores e sua antiguidade.
Esta empresa apenas terá acedido a reunir com os representantes dos trabalhadores apenas no
final de 2012, protelando diversos ofícios para realização de reuniões com o SINTTAV.
Para além disso, esta empresa terá reiteradamente incumprido os direitos dos trabalhadores
quanto a pagamento do trabalho extraordinário, despedimentos ilícitos, não remuneração do
trabalho prestado, imposição do pagamento do subsídio de refeição através de senhas,
alteração unilateral das férias e horários de trabalho, obrigação de prestação de trabalho em dia
de descanso obrigatório.
Na sequência de uma greve dos trabalhadores a 12 de Março de 2012, com níveis históricos de
adesão, a pressão e chantagem sobre os trabalhadores aumentou significativamente de forma
inaceitável. Os trabalhadores são chamados individualmente pelas chefias e coagidos a
assinarem a rescisão amigável sob ameaça de instauração de processo disciplinar e processo
cível por parte da PT e “Manpower Group”, invocando violação dos deveres de
confidencialidade, sem provar materialmente ou verbalmente tal acusação grave.
É inaceitável que em 2013, passados 39 anos do 25 de Abril de 1974, estejamos no nosso país
a viver tempo de profunda degradação do regime democrático e de atentado aos direitos
fundamentais dos trabalhadores, representando um retrocesso civilizacional.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
X 2316 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
19:00:15 +01:00
Reason:
Location:
Violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da 'Manpower Group' dos Call
Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra e Santo Tirso
Min. da Economia e do Emprego
12 DE JUNHO DE 2013
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Página 60

Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério
da Economia e Emprego, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos fundamentais
destes trabalhadores e exigir o seu cumprimento cabal?
1.
Quais as conclusões dos processos da ACT relativamente a esta situação?2.
Qual o número de ações inspetivas de que esta empresa já foi objeto nos call centers de
Castelo Branco, Coimbra, Santo Tirso?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias foi vastamente publicitada a venda no estrangeiro da obra do pintor
renascentista Carlo Crivelli A Virgem e o Menino, Santo Emídio, São Sebastião, São Roque,
São Francisco de Assis e o beato Tiago de Marca, por três milhões de euros.
Para os especialistas esta venda representa "uma perda patrimonial incalculável" não sóporque
existem poucas obras deste pintor de excepção, estando elas integradas nas coleções mais
prestigiadas como a National Gallery de Londres e o Metropolitan de Nova Iorque, como ainda
são mais raras as que estão assinada e datadas como éo caso da Virgem e o Menino.
Ainda segundo a imprensa o ultimo registo oficial da obra remontaria a 1830. Em 1968 teria
dado entrada no Instituto Joséde Figueiredo para ser restaurada, vinda de uma colecção privada
de São Miguel nos Açores, e teria sido exposta uma única vez em Portugal em 1972.
Em 2005 a historiadora italiana Giulia Rossi Vairo escreve sobre a obra e refere que ela estava
em partilha por um vasto conjunto de herdeiros, que estavam na altura impedidos de a fazer sair
do país, mas em 2012 a Virgem e o Menino pertencia exclusivamente ao Eng. Miguel Pais do
Amaral.
Tanto quanto édo conhecimento geral esta obra de Crivelli, pelo seu valor artístico e pela sua
raridade necessitava de uma autorização expressa por parte da tutela da Cultura para sair do
território nacional mas persiste uma duvida sobre a natureza exacta da sua classificação. Sobre
a autorização de saída do território da obra, Elísio Summaviel então responsável pela DGPC,
refere que os técnicos do então Instituto dos Museus e da Conservação e os técnicos do Museu
Nacional de Arte Antiga teriam dado um parecer negativo em 2011 e teriam em simultâneo
pedido para que a obra fosse considerada "Tesouro Nacional"
Apenas um ano após este indeferimento e sem que tenha havido qualquer pronuncia por parte
da jácitada Direção Geral do Património Cultural, o então Secretário de Estado da Cultura,
Francisco JoséViegas, autoriza a venda desta obra, alegadamente sustentada por um parecer
favorável dos juristas do seu gabinete.
Esta autorização étanto mais surpreendente que segundo o que nos foi possível apurar outras
obras de menor relevância teriam visto pedidos semelhantes indeferidos.
Trata-se de uma matéria que urge esclarecer, seja do ponto de vista legal e administrativo, seja
do ponto de vista das repercussões desta autorização para o património cultural português.
X 2317 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2013.06.11
19:00:03 +01:00
Reason:
Location:
Venda da obra de Crivelli
S.E. da Cultura
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 62

Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
Qual era exactamente a classificação da obra A Virgem e o Menino, Santo Emídio, São
Sebastião, São Roque, São Francisco de Assis e o beato Tiago de Marca?
1.
Tinha V. Exa. conhecimento da venda para o estrangeiro desta obra de inegável valor
patrimonial para o nosso país?
2.
Quem suportou as despesas do restauro parcial da obra de Crivelli levado a cabo pelo
Instituto José de Figueiredo?
3.
Confirma a existência de um parecer do antigo Instituto dos Museus e da Conservação,
emanado em 2011, a indeferir o pedido de venda da obra “Virgem com o Menino”e o pedido
para a sua classificação como Tesouro Nacional?
4.
Quantos obras foram autorizadas a sair do país em 2012 e quantas viram esse pedido
indeferido?
5.
Porque razão a lista de bens móveis classificados não está publicamente disponível?6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acordo de livre-comércio União Europeia-Tailândia ameaça a indústria de conservas de peixe
portuguesa. Atualmente, as exportações de conservas de atum da Tailândia para a EU pagam a
taxa máxima (24%), mas mesmo assim a Tailândia é o maior exportador para o espaço
comunitário. A diminuição do valor dos direitos ou a sua supressão por completo afetará
drasticamente e em particular a indústria conserveira portuguesa com o eventual fecho de várias
fábricas e a geração de desemprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Qual a posição do governo português sobre o acordo de livre-comércio EU-Tailândia?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para salvaguardar o setor das conservas de peixe em
Portugal, nomeadamente para que o setor fique de fora do referido acordo?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 2318 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.11
19:58:27 +01:00
Reason:
Location:
Impacto do acordo de livre-comércio EU-Tailândia no setor das conservas de peixe
em Portugal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação veiculada pela comunicação social, o Governo escolheu a Caixa
Banco de Investimento e a JP Morgan para assessores no âmbito da privatização dos CTT Correios de Portugal.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda bateu-se sempre contra a privatização desta
empresa pública, essencial para a população. Para além disso, temos alertado no Parlamento
para a opacidade subjacente aos processos de privatização e à perda de receitas para o Estado
em detrimento dos privados. A entrega dos dividendos aos novos donos no âmbito da
privatização da EDP e da REN é um exemplo de como este Governo tem colocado o interesse
das multinacionais em detrimento dos seus cidadãos.
A escolha da JP Morgan e do Caixa BI é mais um exemplo de má gestão pública,
incompreensível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Ambos os bancos estiveram
e estão ligados à comercialização de swaps junto de empresas públicas. De acordo com os
dados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, as perdas para o Estado neste processo
ascendem já a 2,8 mil milhões de euros. Apesar disso, o Governo escolhe estes dois bancos
como parceiros num negócio de centenas de milhões de euros.
No meio de toda esta confusão, o Governo anunciou ainda ter processado judicialmente o JP
Morgan devido à sua intransigência em reduzir os lucros com a venda de swaps a empresas
públicas portuguesas. O JP Morgan espoliou ao máximo o povo português, vendendo produtos
tóxicos às empresas públicas e lucrando centenas de milhões de euros pelo meio. Ainda assim,
o Governo escolhe o banco norte-americano para integrar um processo de privatização contra
os interesses da população e contra um país em fúria pela atual degradação do serviço, inerente
ao processo de privatização.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… É inaceitável que com o
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2013-06-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTT
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
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encerramento de estações, a administração da empresa e o Governo preconize a transferência
de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço
noutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância.
A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma
degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade
do serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito
nesse sentido, apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
São centenas as estações encerradas nos últimos dias. O Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda apresentou um Projeto de Resolução contra a privatização dos CTT, chumbado com
os votos da direita. Foram enviadas perguntas para todas as autarquias do país para apurarmos
o verdadeiro estado de degradação do serviço e, acima de tudo, temos estado na rua, ao lado
das populações, em defesa de um serviço público imprescindível.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dosCTT – Correios
de Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente pública
e o Governo deve ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir e
recuperar a capacidade de operação e aproximação à população.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o MEE a escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores na privatização dos
CTT?
1.
Quantos bancos foram tidos em conta no processo de consulta prévio à decisão final?2.
Quais os critérios que estiveram na base da escolha?3.
Quanto irá receber a Caixa BI durante este processo? E a JP Morgan?4.
Qual o trabalho a ser desenvolvido por estes dois bancos?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação veiculada pela comunicação social, o Governo escolheu a Caixa
Banco de Investimento e a JP Morgan para assessores no âmbito da privatização dos CTT Correios de Portugal.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda bateu-se sempre contra a privatização desta
empresa pública, essencial para a população. Para além disso, temos alertado no Parlamento
para a opacidade subjacente aos processos de privatização e à perda de receitas para o Estado
em detrimento dos privados. A entrega dos dividendos aos novos donos no âmbito da
privatização da EDP e da REN é um exemplo de como este Governo tem colocado o interesse
das multinacionais em detrimento dos seus cidadãos.
A escolha da JP Morgan e do Caixa BI é mais um exemplo de má gestão pública,
incompreensível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Ambos os bancos estiveram
e estão ligados à comercialização de swaps junto de empresas públicas. De acordo com os
dados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, as perdas para o Estado neste processo
ascendem já a 2,8 mil milhões de euros. Apesar disso, o Governo escolhe estes dois bancos
como parceiros num negócio de centenas de milhões de euros.
No meio de toda esta confusão, o Governo anunciou ainda ter processado judicialmente o JP
Morgan devido à sua intransigência em reduzir os lucros com a venda de swaps a empresas
públicas portuguesas. O JP Morgan espoliou ao máximo o povo português, vendendo produtos
tóxicos às empresas públicas e lucrando centenas de milhões de euros pelo meio. Ainda assim,
o Governo escolhe o banco norte-americano para integrar um processo de privatização contra
os interesses da população e contra um país em fúria pela atual degradação do serviço, inerente
ao processo de privatização.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… É inaceitável que com o
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2013-06-11
Jorge
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Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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encerramento de estações, a administração da empresa e o Governo preconize a transferência
de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço
noutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância.
A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma
degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade
do serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito
nesse sentido, apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
São centenas as estações encerradas nos últimos dias. O Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda apresentou um Projeto de Resolução contra a privatização dos CTT, chumbado com
os votos da direita. Foram enviadas perguntas a todas as autarquias do país para apurarmos o
verdadeiro estado de degradação do serviço e, acima de tudo, temos estado na rua, ao lado das
populações, em defesa de um serviço público imprescindível.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dos CTT - Correios
de Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente pública
e o Governo deve ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir e
recuperar a capacidade de operação e aproximação à população.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o MEE a escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores na privatização dos
CTT?
1.
Quantos bancos foram tidos em conta no processo de consulta prévio à decisão final?2.
Quais os critérios que estiveram na base da escolha?3.
Quanto irá receber a Caixa BI durante este processo? E a JP Morgan?4.
Qual o trabalho a ser desenvolvido por estes dois bancos?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
12 DE JUNHO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.º 1944/XII/2ª) sobre o facto de existir
em Castelo Branco uma unidade de cuidados continuados pronta a funcionar que, no entanto,
permanece fechada há vários meses. Pretendíamos saber se o Governo pretende contratualizar
camas nesta unidade, quantas serão contratualizadas bem como quando vai esta unidade entrar
em funcionamento. A resposta do Governo nada esclarece acerca das questões colocadas, pelo
que o Bloco de Esquerda reitera as perguntas já efetuadas: é fundamental saber se esta
unidade vai ou não entrar em funcionamento.
Recorde-se que o não funcionamento desta unidade de cuidados continuados faz com que a
população desta região se veja impedida de aceder a este serviço fundamental na sua zona de
residência. Muitos utentes têm que ser encaminhados para localidades distantes como Coimbra
ou Vila Nova de Gaia o que acarreta evidentes transtornos para os utentes bem como para os
seus familiares.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo pretende contratualizar camas na Unidade de Cuidados Continuados de Castelo
Branco? Em caso de resposta afirmativa
- quantas camas serão contratualizadas?
- em que data (mês e ano) prevê o Governo que vá entrar em funcionamento a Unidade de
Cuidados Continuados de Castelo Branco?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2321 XII 2
2013-06-11
Jorge
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Date: 2013.06.11
19:58:23 +01:00
Reason:
Location:
Contratualização de camas na Unidade de Cuidados Continuados de Castelo Branco
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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68

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) deu nota do avistamento de um
lince-ibérico (Lynx pardinus), em Vila Nova de Milfontes. Desde 2010 que não era avistado um
exemplar desta espécie em vias de extinção em Portugal.
O animal, proveniente do estado espanhol, foi fotografado em território nacional a mais de 250
quilómetros do local do seu último avistamento. A informação foi relatada a 6 de junho, sete dias
após o mesmo ter sido fotografado, e foi adiantado que o mesmo animal tinha já sido avistado
pela primeira vez a 8 de maio.
Após o primeiro avistamento seguiu-se a monotorização do terreno, a montagem de novas
câmaras com o apoio da equipa ad Junta ad Andaluzia que coordena o projeto de conservação
LIFE Iberlince, utilizando equipamento da Iberlinx (a plataforma portuguesa de conservação do
lince-ibérico). No entanto os vigilantes da Natureza durante todo este tempo não foram
informados.
A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza deu conta que os vigilantes
apenas tomaram conhecimento deste avistamento através da comunicação social, referindo que
os responsáveis do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) esconderam a
informação às suas Equipas de Vigilância, Fiscalização e Monitorização. Esta sonegação da
informação é claramente contraproducente para a conservação do lince-ibérico.
O governo tem desprestigiado a profissão de Vigilantes da Natureza e recusa-se a recrutar mais
profissionais necessários para salvaguardar a proteção da natureza e da biodiversidade, assim
como a integridade das áreas protegidas. Os Vigilantes da Natureza são profissionais que
sempre estiveram envolvidos nas operações de proteção do lince-ibérico e são uma peça
essencial na sua deteção e proteção pelo que é completamente incompreensível a falta de
comunicação verificada que coloca em causa o bom funcionamento dos serviços de proteção da
natureza e em concreto do lince-ibérico.
X 2322 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Date: 2013.06.11
19:58:22 +01:00
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Lince-ibérico: falta de informação prestada aos vigilantes da natureza
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Por que motivo os vigilantes da Natureza não foram informados do avistamento do linceibérico?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a deteção e proteção do lince-ibérico em
particular, e das áreas protegidas e da biodiversidade em geral, nomeadamente no que se
refere à contratação de profissionais de proteção da natureza e de dotação das condições
necessárias às suas operações?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A rutura de um aneurisma cerebral manifesta-se como uma hemorragia subaracnoídea (HSA). A
HSA tem uma taxa de mortalidade superior a 50% e é responsável por uma elevada morbilidade
nos sobreviventes. Uma parte significativa das mortes deve-se a um processo de rutura
secundária (o aneurisma rompe novamente após a primeira rutura) e é aí que muitos doentes
acabam por morrer e é também aí que a medicina hoje pode intervir eficazmente para prevenir a
catástrofe.
O tratamento da rutura dos aneurismas cerebrais evoluiu muito nos últimos anos. Hoje em dia a
possibilidade de tratar os aneurismas de forma endovascular (através de cateterismo de uma
artéria femoral) em alternativa à cirurgia cerebral, trouxe rapidez e menos complicações. De
acordo com toda a evidência científica publicada nos últimos anos e consensos internacionais,
após uma primeira rutura de aneurisma o tratamento desse mesmo aneurisma deve ser feito o
mais precocemente possível, de preferência nas primeiras 24 horas. Este procedimento previne
a re-hemorragia e permite um tratamento adequado das lesões secundárias que surgem
frequentemente nas primeiras duas semanas após a rutura.
Em virtude desta evidência e com vista ao melhor tratamento possível dos doentes com esta
patologia, o Centro Hospitalar de Lisboa Central criou nos últimos anos uma equipa de
Neurorradiologia de Intervenção, com quatro médicos diferenciados/especializados no
tratamento endovascular dos aneurismas. Esta equipa assegurava, até fevereiro deste ano, uma
escala de prevenção ao fim de semana que permitia que assim que um doente desse entrada
no hospital com rutura de aneurisma, pudesse ser imediatamente tratado. Durante estes anos
preveniram-se mortes desnecessárias com esta escala. Para além disso em toda a região sul do
país esta era a única equipa que assegurava este tratamento durante o período de fim-desemana, pelo que recebia doentes com rutura de aneurisma de todo o sul do país.
Desde o mês de fevereiro, após o corte imposto pelo governo no pagamento de horas
extraordinárias a todos os funcionários públicos, estes médicos recusaram-se a continuar a
assegurar a referida escala ao fim de semana, porque implicaria estarem 48 horas sempre
X 2323 XII 2
2013-06-11
Jorge
Machado
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Date: 2013.06.11
19:58:21 +01:00
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Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa Central
Min. da Saúde
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

disponíveis a um preço que ronda os 7 euros por hora, em virtude do referido corte. Desde
então o sul do país não tem equipa de Neurorradiologia de Intervenção durante o fim de
semana, pelo que os doentes com ruturas de aneurisma durante este período terão que esperar
pelo dia útil seguinte para serem tratados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas está o Governo a implementar para resolver esta situação?2.
Desde fevereiro de 2013, quantos doentes na região sul ficaram privados de verem os seus
aneurismas tratados a tempo e horas? Quantos morreram em virtude disso?
3.
Foi efetuada alguma queixa junto das instituições hospitalares, por parte dos mesmos ou dos
seus familiares?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 73

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Não é de hoje que a situação do histórico Arsenal do Alfeite motiva a preocupação dos seus
trabalhadores, da população do distrito de Setúbal e de todos quantos defendem a preservação
na esfera pública e o investimento na capacidade de construção e reparação naval do país.
Nos últimos três anos essas preocupações têm vindo a intensificar-se, desde que o Decreto de
Lei n.º 32/2009 criou a Arsenal do Alfeite, S.A., retirando os estaleiros navais da orgânica da
Marinha para proceder à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos
integrada na EMPORDEF.
Na base desta decisão estiveram promessas e argumentos, que continuam a não passar disso
mesmo, de que a criação da Arsenal do Alfeite, S.A. seria um passo indispensável para a
modernização dos estaleiros e para a captação de novos clientes. Com o passar do tempo,
torna-se cada vez mais claro que foi um erro separar o Arsenal da razão da sua existência, a
Marinha Portuguesa.
Por essa razão, o Bloco de Esquerda apresentou um Projeto de Resolução que recomenda ao
Governo a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha. Tal como aconteceu com
projetos no mesmo sentido apresentados por outros Grupos Parlamentares, a maioria que
sustenta o Governo e o PS chumbaram a proposta.
Persistem muitas preocupações sobre a atual situação do Arsenal e a forma como os estaleiros
estão a ser geridos. Sabemos que têm existido deslocações de pessoal para funções que não
correspondem aos seus contratos nem às suas qualificações, e que a administração tem
recorrido a trabalhadores com menos anos de casa e salários mais baixos para desempenhar
tarefas em áreas de diferente especialização.
Sabemos também que algumas áreas de grande especialização onde são desenvolvidas
capacidades únicas e muito específicas na construção e reparação naval, como a Divisão de
Sistemas de Combate e Comunicações, têm vindo a ser esvaziadas de pessoal qualificado à
X 2324 XII 2
2013-06-11
Jorge
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Date: 2013.06.11
19:58:12 +01:00
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Location:
Situação preocupante na Arsenal do Alfeite, S.A.
Min. da Defesa Nacional
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

medida que os trabalhadores mais velhos vão passando à reforma, não estando assegurada a
continuação do know-how altamente especializado e de grande qualidade ali desenvolvido.
O objetivo que mobiliza a preocupação dos arsenalistas, do Bloco de Esquerda e de todos os
que defendem o futuro do Arsenal do Alfeite integrado numa estratégia de promoção da
indústria naval é travar a espiral de degradação da unidade e a destruição de postos de
trabalho, e continuar a defender a modernização dos estaleiros, a par do cumprimento de todos
os direitos dos seus trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Defesa, as seguintes perguntas:
Tem o MDN conhecimento das decisões de gestão da Administração do Arsenal do Alfeite,
S.A. no que se refere à transferência de pessoal para funções que não correspondem aos
seus contratos e qualificações?
1.
Pode o MDN assegurar que a atual gestão do Arsenal do Alfeite S.A. não coloca em causa
os postos de trabalho existentes e os direitos dos trabalhadores?
2.
Que medidas irá o MDN tomar para garantir a viabilidade do Arsenal e de todos os postos de
trabalho existentes, assim como a preservação de todas as capacidades técnicas e de knowhow atualmente existentes no estaleiros?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias publicadas pelos órgãos de comunicação social regional dão conta que o edil
bracarense afirmou, no decurso da visita às obras das Escolas Básicas 2/3 André Soares e
Francisco Sanches, que o Ministério da Educação e Ciência ainda não efetuou o pagamento
devido, sendo que o montante em dívida é de "647.640.42 euros".
As obras de requalificação das Escolas Básicas 2/3 André Soares e Francisco Sanches
previstas para serem realizadas no ano letivo transato foram,devido asucessivos adiamentos,
apenas iniciadas no ano letivo corrente.
Entende o PCP que o não cumprimento dos compromissos assumidos porparte do Ministério da
Educação e Ciência está em linha com a política que o Governo PSD/CDS tem seguido, ou seja,
ataque à Escola Pública, às funções sociais do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gverno
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. confirma o Governo as afirmações do Presidente da Câmara Municipal de Braga? Em caso
afirmativo, qual ou quais as razões para o Ministério da Educação e Ciência ainda não ter
transferido para a autarquia os valores devidos?
2. Quando é que o Governo vai efetuar o pagamento dos montantes em dívida à autarquia?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2325 XII 2
2013-06-11
Jorge
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Date: 2013.06.11
20:21:32 +01:00
Reason:
Location:
Falta de pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência à Câmara
Municipal de Braga
Min. da Educação e Ciência
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
75

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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No comunicado enviado pela Associação Unidades de Saúde Familiar- Associação Nacional –
USF AN, os centros de saúde deparam-se há várias semanas com problemas no sistema
informático, sendo frequentes os bloqueios e lentidão. Os problemas atrás aduzidos provocam
maior demora nos atendimentos dos utentes.
De acordo com as informações contidas no comunicado da associação, os problemas foram
relatados à administração de saúde, porém, ”não existe por parte da administração de saúde
qualquer informação aos profissionais sobre os erros […], muito menos uma explicação clara
para o que está a acontecer e muito menos ainda prevê uma solução”.
Para além da denúncia dos problemas com os sistemas informáticos, a associação chama
atenção para a desadequação e o estado obsoleto a que chegaram os sistemas informáticos
existentes nos centros de saúde, os quais dificultam a “vida dos profissionais e dos
utentes.”Assim como, abordam as incompatibilidades existentes na panóplia de softwares
usados nas várias unidades do SNS.
A situação de degradação dos equipamentos e dos programas informáticos decorre, no
entendimento do PCP, das opções políticas tomadas pelos sucessivos governos e, mormente
pelo Governo PSD/ CDS, por via da aplicação dos cortes brutais no SNS em consequência das
medidas contidas no pacto de agressão. Medidas que visam, no fundamental, desmantelar e
destruir o SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual ou quais as razões para o bloqueio recorrente dos sistemas informáticos?1.
Por que razão a Administração Central do Sistema de Saúde não dá qualquer resposta aos
pedidos de informações dos médicos sobre os problemas nos sistema informático?
2.
X 2326 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2013.06.12
14:42:00 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades de Funcionamento do Sistema Informático nos Centros de Saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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76

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Página 77

O Governo reconhece que o sistema informático existente nos centros de saúde está, de
acordo com as informações da USF-AN obsoleto? Para quando a resolução definitiva dos
problemas informáticos e a substituição do Sistema Informático por um sistema eficaz e que
permita uma resposta de qualidade aos utentes do SNS?
3.
O Governo reconhece a existência de incompatibilidades entre os vários sistemas
informáticos utilizados no SNS? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas no
sentido de ultrapassar os constrangimentos decorrentes desse facto?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
12 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar a denúncia, por parte de uma cidadã, que evidencia a burocracia
inerente ao processo de atribuição de isenção no regime de taxas moderadoras por via da
insuficiência económica.
Assim, de acordo com as informações que nos foram transmitidas, a cidadã por força da
diminuição dos rendimentos auferidos em 2012 tem direito a isenção das taxas moderadoras,
tendo, por isso preenchido o formulário a solicitar essa mesma isenção. Todavia, recebeu uma
notificação dos serviços dando conta que o seu pedido seria analisado a partir dos rendimentos
de 2011 e não de 2012.
Em face de tal notificação, a cidadã contactou telefonicamente os serviços, tendo-lhe sido
comunicado que “os pedidos de isenção de taxas moderadoras por referência aos rendimentos
do ano anterior só podiam, de acordo com a legislação, ser solicitados a partir do dia 30 de
setembro de cada ano civil.”
A realidade acima descrita confirma aquilo que o PCP sempre disse relativamente às alterações
no regime de isenção de taxas moderadoras – um processo injusto, burocrático que não atende
às necessidades das pessoas e que apenas visa afastar os utentes do Serviço Nacional de
Saúde e, por conseguinte dos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Cumprindo os quesitos para atribuição de isenção de taxa moderadora por insuficiência
económica, qual ou quais as razões para não serem imediatamente reconhecidos esses
direitos aos utentes? Por que razão têm os utentes que aguardar até 30 de setembro de cada
ano civil para se proceder a alteração? Se o problema decorre da articulação entre os
serviços de saúde com os serviços tributários, para quando a efetiva articulação destes dois
1.
X 2327 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
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Isenção de Taxas Moderadoras por Isenção de Insuficiência Económica
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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serviços do Estado em prol dos cidadãos em geral e dos utentes do SNS em particular?
Reconhece o Governo que a não revisão automática dos rendimentos poderá afastar muitos
utentes dos cuidados médicos necessários e, por essa via, potenciar-se os problemas de
saúde?
2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem alterados os
procedimentos instituídos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
12 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um doente oncológico, residente no Concelho da Póvoa de Lanhoso, Distrito de Braga, deu a
conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP uma situação que põe a nu as inúmeras incoerências e
trapalhadas inerentes à aplicação das taxas moderadoras.
Ora, de acordo com o regime de isenção de taxas moderadoras estão isentos do pagamento de
“consultas, sessões de Hospital de Dia, bem como atos complementares prescritos no decurso
destas, […] quimioterapia de doentes oncológico, radioterapia saúde mental [….]”. Segundo o
que foi dito ao utente, esta isenção não é extensiva às consultas no centro de saúde, só sendo
possível por duas vias – insuficiência de recursos ou incapacidade igual ou superior a 60%.
Sucede que, no caso em apreço, o utente solicitou a avaliação por junta médica, mas, tendo em
conta o volume de pedidos, ainda não foi avaliado, pelo que sempre que vai à consulta no
centro de saúde é obrigado a pagar a taxa moderadora.
A situação que agora se relata ilustra bem impacto que a alteração, imposto pelo Governo PSD/
CDS, noscritérios de atribuição de isenção, retirando a isenção a um conjunto alargado de
grupos, nomeadamente aos doentes crónicos. O que esta alteração está a fazer é a impedir que
os portugueses acedam aos cuidados de saúde.
Para o PCP, impõe-se a abolição de todas as taxas moderadoras, pois tal medida é que
restabeleceria critérios de justiça social no papel insubstituível do Serviço Nacional de Saúde
como função social do Estado e na garantia do direito à saúde. Assim como cremos que, a
publicação do Estatuto do Doente Crónico permitirá resolver definitivamente os problemas
decorrentes da indefinição do que é doença crónica permitindo a estes doentes aceder a
maiores apoios por parte do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
X 2328 XII 2
2013-06-12
Jorge
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Date: 2013.06.12
14:41:57 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança de Taxas Moderadoras a Doente Oncológico no Centro de Saúde da Póvoa
de Lanhoso - Distrito de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Em caso afirmativo qual a avaliação faz o
Governo desta situação? 2. Tratando-se de um doente oncológico, por que razão a isenção não é extensiva a todos os
atos médicos independentemente de serem realizados no hospital dia ou em qualquer unidade
de saúde do SNS? Para quando a correção desta injustiça?
3. No tocante à realização das juntas médicas, quantos pedidos de avaliação de incapacidade
para efeitos de isenção de taxa de moderadora foram efetuados em 2012? Quantos desses
pedidos foram realizados durante o ano de 2012? Quantos pedidos de avaliação de
incapacidade para efeitos de isenção de taxa moderadora foram realizados nos primeiros cinco
meses de 2013?E quantas juntas médicas foram realizadas nos primeiros cinco meses de
2013? Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por ARS Norte,
Centro e Sul, bem como por respetivo Aces.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
12 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já uma
pergunta (nº 1989/XII/2ª) à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, tendo, na resposta a Senhora Ministra assumido que a APA-ARH –
Norte tinha sido informada pela Câmara Municipal de Vila Verde que iria proceder à “limpeza
das margens do rio Cávado e regularização do leito do rio Febros”, no entanto não estava
autorizada para a “extração de inertes”, pelo que a APA-ARH-Norte “está a averiguar a
situação”.
Apesar da resposta do gabinete da Senhora Ministra, fomos informados que uma equipa de
sapadores florestaisnos finais de maioencontrava-se em cima da ilha, existente junto à Ponte de
Prado, estando a proceder à destruição da mesma.
Ainda de acordo com os dados que nos chegaram, o Serviço de Proteção da Natureza e do
Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana comunicou a um cidadão que a ação dos
sapadores florestais estava autorizada pela Administração da Região hidrográfica do Norte, I.P –
ARH Norte- Soubemos, igualmente, que esta ação teria sido realizada para permitir que as
provas de canoagem pudessem ali decorrer. Este argumento é falacioso, pois, no decurso das
provas, foi possível constatar que nem a areia nem a ilha que lá se encontravam prejudicavam a
realização das provas, na medida em que os atletas circulavam pelo meio do rio. Assim sendo, a
areia, que se situava mesmo junto à margem direita e a ilha não prejudicavam a efetuação do
campeonato.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
1. Confirma a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território que a
ação dos Sapadores Florestais estava licenciada pela ARH Norte? Em caso afirmativo, qual ou
X 2329 XII 2
2013-06-12
Jorge
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Date: 2013.06.12
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Reason:
Location:
Destruição da Ilha no Rio Cávado - Vila Verde - Distrito de Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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quais os fundamentos para que tenha sido autorizada a destruição da ilha?
2. Confirma o Governo que a destruição da ilha estava intimamente relacionada com a
preparação do Rio Cávado para as provas internacionais de canoagem que decorreram naquele
curso de água?
3. Reconhece o Governo que a extração de inertes e a destruição das ilhas naturais constituem
um grave atentado ao ambiente e ao património cultural, na medida em que a ilha estava e
dentro da área da zona de proteção do monumento nacional - Ponte de Prado?
4. Na resposta à pergunta (nº1989/XII/2ª), a Sr. Ministra menciona que a AP-ARH-Norte “ está a
averiguar” o que se passou, em concreto que medidas já foram tomadas e quais as que vão ser
realizadasde forma a garantir a preservação ambiental e do património cultural existente no rio
Cávado?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
12 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos do cidadão Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares, residente em Tomar, uma
exposição acerca da sua situação pessoal, que é merecedora de atenção.
Em 1965 foi ferido em combate na Guiné, e devido à gravidade dos ferimentos sofridos foi-lhe
atribuído um grau de incapacidade de 62%.
Em março de 2008, perante o agravamento do seu estado de saúde, solicitou a revisão do seu
processo. Só em março de 2011 (ou seja, três anos depois) foi submetido a uma Junta
Hospitalar de Inspeção que lhe atribuiu um grau de incapacidade de 77,5%. Acontece entretanto
que até à data em que se dirigiu aos grupos parlamentares (abril de 2013) esse grau de
incapacidade ainda não tinha sido homologado.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional:
1.º - Se já foi homologado o grau de incapacidade reconhecido em março de 2011 ao cidadão
Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares,
e se tal não ocorreu,
2.º A que se deve a demora de mais de dois anos na homologação desse reconhecimento,
depois de uma demora de três anos para a realização da junta médica,
e
3.º Para quando se prevê a homologação que permita ao cidadão em causa usufruir do
reconhecimento de direito do grau de incapacidade que lhe foi medicamente reconhecido.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
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2013-06-12
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(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:53 +01:00
Reason:
Location:
Reconhecimento de incapacidade
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
____________________________________________________________________________________________________________
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Assim, pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio pergunta