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Sexta-feira, 21 de junho de 2013 II Série-B — Número 180

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2332 a 2355/XII (2.ª): N.º 2332XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre as competências da Direcção Nacional da PSP.
N.º 2333XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a atuação da ANA-Aeroportos de Portugal no sentido de dificultar a atividade das pequenas empresas de rent-a-car no Aeroporto de Faro.
N.º 2334XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Virgílio Macedo e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas necessárias para a descontaminação do solo após a retirada dos depósitos de combustível no município de Matosinhos.
N.º 2335XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário 'O Meu Cantinho', no Teixoso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.
N.º 2336XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional sobre uma incubadora de empresas.
N.º 2337XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário 'Bolinha de Neve' na Covilhã, distrito de Castelo Branco.
N.º 2338XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário 'Capuchinho Vermelho', no Tortosendo, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.
N.º 2339XII (2.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre falência técnica dos Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente.
N.º 2340XII (2.ª) – Dos Deputados Nuno Reis e Miguel Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos doentes portadores de Síndrome de Sjögren Primário a medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
N.º 2341XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações de correios dos CTT na cidade de Lisboa no dia 31 de Maio.
N.º 2342XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a nomeação de diretores dos Estabelecimentos Prisionais atualmente em gestão corrente.
N.º 2343XII (2.ª) – Dos Deputados Eurídice Pereira e Rui Paulo Figueiredo (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo, o Regulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução AR 9/2013.
N.º 2344XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na empresa - Campeão Português- Guimarães.
N.º 2345XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das obras na Escola Secundária Jorge Peixinho – Montijo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 2 N.º 2346XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das obras na Escola Secundária e 3.º ciclo do Pinhal Novo (Palmela).
N.º 2347XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das obras da Escola Secundária Monte da Caparica (Almada).
N.º 2348XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a liberdade de reunião no Centro Distrital de Segurança Social de Braga.
N.º 2349XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a liberdade de reunião no Centro Distrital de Segurança Social de Braga.
N.º 2350XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a degradação do serviço público consular no Luxemburgo devido à inexistência de chefias intermédias e escassez de funcionários.
N.º 2351XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a quebra na produção de cereja.
N.º 2352XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre falta de médicos no Centro de Saúde da Marinha Grande.
N.º 2353XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre ecografias obstétricas deixam de ser realizadas pela Unidade Local de Saúde de Castelo Branco.
N.º 2354XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da estação dos CTT de Vieira de Leiria.
N.º 2355XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério de Defesa Nacional sobre o Hospital da Marinha, Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém.
Respostas [n.os 85, 677, 678, 781, 1097, 1149, 1160, 1221, 1282, 1388, 1356, 1500, 1515, 1536, 1565, 1605, 1617, 1621, 1711, 1722, 1759, 1783, 1786, 1794, 1804, 1866, 1949 e 1962/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 85/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento do Hospital do Covões.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 677/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) sobre a situação da Escola Secundaria Manuel Cargaleiro (Seixal).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 678/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) sobre a situação da Escola Básica de 1º Ciclo Quinta do Conde de Portalegre (Seixal).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 781/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre questões colocadas ao Ministro da Saúde no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 sobre investimento nos distritos de Braga e Vila Real.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1097/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá e Carla Cruz (PCP) sobre a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1149/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e outros (PCP) sobre a situação na Unidade de Radioterapia do Centro Hospitalar Barreiro – Montijo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1160/XII (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a criação do Centro Hospitalar do Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1221/XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) sobre nomeação no Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1282/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1338/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a limpeza de listas de utentes nos Centros de Saúde.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1356/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o Agrupamento de Escolas de Lagares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1500/XII (2.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) sobre a monitorização do programa de troca de seringas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1515/XII (2.ª) das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) sobre adiamento das consultas de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Cruz.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1536/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a transferência da Unidade de Saúde Pública da freguesia de São João para a Lapa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1565/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o encerramento de USF que tenham índices de qualidade inferiores a 65%.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1605/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre os tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1617/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Bernardino Soares e Carla Cruz (PCP) sobre a situação no INEM.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1621/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre redução da prestação de cuidados de saúde no concelho de Cadaval - distrito de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1711/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o tempo de espera prolongado que os utentes aguardam no Serviço de Urgência Básica (SUB) de Arganil.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1722/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a situação na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1759/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o Programa de troca de seringas nas farmácias.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1783/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a falta de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Alvaiázere.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1786/XII (2.ª) do Deputado Jorge Paulo Oliveira e outros (PSD) sobre a Extensão de Saúde de Vale S. Cosme.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1794/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a reorganização das urgências na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1804/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1866/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1949/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre “swaps” nos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1962/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre represálias a um médico do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no distrito de Setúbal.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Foi recentemente aprovado um novo regime do exercício da actividade de segurança privada
pela Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, cujo artigo 26 prevê que o reconhecimento, validação e
verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o
disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto,
relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro, compete à
Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável
pela área da administração interna.
Para o exercício das suas funções, as profissões reguladas de diretor de segurança e de
segurança privado são titulares de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP,
válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 – Pode o Senhor Ministro da Administração Interna garantir que a Direção Nacional da
PSP está em condições de assegurar, através dos seus meios humanos e materiais, mais
esta competência no exercício das suas funções?
2- O exercício desta e das demais competências atribuídas à Direção Nacional da PSP
X 2332 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:52 +01:00
Reason:
Location:
Competências da Direcção Nacional da PSP
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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5 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 8 de junho, uma delegação do PCP reuniu-se com a Associação das Empresas
de Rent-a-Car do Algarve, inteirando-se dos problemas que as pequenas empresas de rent-acar enfrentam no Aeroporto de Faro.
A Associação das Empresas de Rent-a-Car do Algarve, criada em março de 2010, agrega 31
pequenas empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), que
empregam cerca de 600 trabalhadores.
Estas empresas operam no Aeroporto de Faro, competindo diretamente com 6 grandes
empresas do setor, Avis, Budget, Europcar, Goldcar, Guerin e Hertz, às quais a ANA-Aeroportos
de Portugal atribuiu concessões.
Até recentemente, as pequenas e médias empresas de rent-a-car, não concessionadas,
possuíam um balcão, partilhado entre elas, no interior da Aerogare do Aeroporto de Faro, onde
recebiam os seus clientes. Contudo, a pretexto da realização das obras de expansão no
Aeroporto, a ANA mudou o balcão de atendimento destas empresas para o exterior, mais
concretamente, para o Parque n.º 4, onde se encontram estacionadas as viaturas de aluguer
das empresas não concessionadas. O balcão de atendimento encontra-se numa pequena
estrutura, exígua, sem condições adequadas de trabalho e de atendimento de clientes. Apesar
de servir dezenas de empresas, apenas tem espaço para um total de 8 funcionários. Não possui
WC, nem garante uma adequada proteção do sol ou da chuva.
Refira-se que as pequenas empresas de rent-a-car não concessionadas que operam no
Aeroporto de Faro já se disponibilizaram, junto da ANA, para elas próprias custearem a
ampliação da estrutura de receção aos clientes no Parque n.º 4, proposta que foi liminarmente
recusada pela ANA.
Entretanto, a ANA tem tentado, por todos os meios, impedir os funcionários das pequenas
empresas de rent-a-car de operarem dentro da Aerogare. Em particular, tem exigido, em
X 2333 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
14:41:40 +01:00
Reason:
Location:
Atuação da ANA-Aeroportos de Portugal no sentido de dificultar a atividade das
pequenas empresas de rent-a-car no Aeroporto de Faro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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contrapartida pela renovação das avenças anuais de utilização dos lugares de estacionamento
do Parque n.º 4, que as pequenas empresas assinem uma declaração em que estas se
comprometem a “não utilizar o espaço da Aerogare do Aeroporto de Faro para celebração de
contratos de aluguer de viaturas, ou para qualquer outro tipo de abordagem comercial a
passageiros, devendo para o efeito usar em exclusivo as instalações no P4”, e que aceitam que
“a ANA se reserva o direito de imediatamente cancelar as avenças em vigor em caso de
incumprimento […] não sendo nessas circunstâncias devida qualquer indemnização por parte da
ANA”.
A tentativa da ANA de impedir as pequenas empresas de rent-a-car de operar no interior da
Aerogare viola, flagrantemente, o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de
agosto, o qual estabelece que existindo reserva devidamente comprovada, o locador pode
proceder à entrega do veículo na área de exploração e terminais de transporte ou noutro local
em que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de um
local de atendimento ao público para o efeito.
A atuação da ANA, de negação de condições adequadas à operação das pequenas empresas
de rent-a-car no Aeroporto de Faro, favorece claramente as grandes empresas do setor que
operam neste Aeroporto.
Refira-se que, de acordo com a informação recolhida pelo PCP, as pequenas empresas de renta-car serão responsáveis por mais de metade dos contratos de rent-a-car realizados no
Aeroporto de Faro. A “expulsão” destas empresas do Aeroporto permitiria às 6 grandes
empresas concessionadas expandir o seu negócio. A ANA, por seu turno, poderia cobrar-lhes
significativamente mais pelas concessões.
Por outro lado, a “expulsão” das pequenas empresas de rent-a-car do Aeroporto de Faro
condená-las-ia a curto prazo à falência, lançando no desemprego centenas de trabalhadores.
Este comportamento da ANA-Aeroportos de Portugal vem confirmar que, caso seja consumado
o processo de privatização desta empresa – venda ao grupo francês Vinci –, a sua atuação,
quer no Algarve, quer no país, estará estritamente vinculada aos interesses dos grupos
económicos que intervêm no sector do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de
anulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente
deste sector.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento das ações da ANA visando dificultar a atividade das pequenas
empresas de rent-a-car no Aeroporto de Faro? Como avalia o Governo essas ações?
1.
Que medidas tenciona o Governo tomar no sentido de garantir que as pequenas empresas
de rent-a-car possam exercer normalmente a sua atividade no Aeroporto de Faro?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Parque Real, é uma vasta área de Matosinhos, no coração da Cidade, em frente à Escola
Gonçalves Zarco e ao Tribunal de Trabalho, a cerca de 500 metros do edifício dos Paços do
Concelho.
O Parque Real está atualmente ocupado, situação que perdura há já umas dezenas de anos,
por depósitos de combustíveis de diversas empresas petrolíferas – a saber, Repsol, Galp e BP.
Há anos que está prevista a desafetação dos referidos depósitos e a sua deslocação para outra
localidade, nomeadamente para Perafita, junto à refinaria da Galp.
Por outro lado, perdura, também desde há vários anos, um conflito entre a Câmara Municipal e
as referidas petrolíferas. Conflito que resulta da vontade da autarquia em aplicar às empresas
em causa taxas de ocupação do subsolo por pipppelines que transportam o combustível desde
a doca de Leixões até aos depósitos.
Idêntico conflito com a CEPSA foi já entretanto resolvido através de um acordo entre as partes.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através
de V. Exa., o seguinte:
Para melhor compreender os riscos e as melhores práticas associadas às referidas ações,
gostaríamos de saber quais as medidas que são necessárias para a descontaminação do solo
após a retirada dos depósitos de combustível e quem são as entidades a quem cabe o
acompanhamento e a fiscalização das atividades de descontaminação dos respetivos solos.
X 2334 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 16:37:04 +01'00'
Medidas necessárias para a descontaminação do solo após a retirada dos depósitos
de combustível no município de Matosinhos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
ANDREIA NETO(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
MARGARIDA ALMEIDA(PSD)
LUÍS VALES(PSD)
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO(PSD)
MIGUEL SANTOS(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários da
Segurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches e
infantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da Segurança
Social, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, mas
que o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.
No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desde
o 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da rede
pública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestão
destes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidades
particulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é já
bastante insuficiente.
Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDS
desresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação das
crianças e jovens, consagradas na Constituição.
Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público,
este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo de
cedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estes
equipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre o
decurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Num encontro do Grupo
Parlamentar do PCP com representantes dos trabalhadores e dos pais do Infantário “O Meu
Cantinho”, no Teixoso, no Concelho da Covilhã, foi-nos transmitido sentimentos de incerteza e
apreensão quanto ao futuro deste equipamento.
Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questão
central. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e da
proteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.
X 2335 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 17:21:47 +01'00'
Privatização do Infantário 'O Meu Cantinho', no Teixoso, Concelho da Covilhã, Distrito
de Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização deste
equipamento terá impactos nos custos suportados pelas famílias. Atualmente, a mensalidade
mínima suportada pelas famílias no infantário gerido pela Segurança Social é de 18,86 euros,
mas se for entregue a uma entidade privada de solidariedade social, a mensalidade mínima já
ronda os 50 euros, o que corresponde a um aumento de mais de 30 euros mensais. Importa
referir que este valor é incomportável para muitas famílias, confrontadas com o desemprego e
salários baixos.
Consta ainda que as mensalidades mínimas poderão aumentar até 15%. Assim, a privatização
tem como consequência a degradação da resposta pedagógica mas também a negação de
frequência por parte de muitas crianças da creche ou jardim-de-infância, devido a dificuldades
económicas das respetivas famílias.
Para além disto, não estão salvaguardados os postos de trabalho, nem os direitos dos
trabalhadores. Há uma grande instabilidade junto dos trabalhadores relativamente ao seu futuro
laboral, pois a partir de Setembro não sabem qual será a sua situação profissional: se mantém
como trabalhadores da Segurança Social; se passam a integrar os quadros de pessoal das
IPSS, se ficam em situação de cedência de interesse público, sujeitos às regras de
funcionamento das IPSS (mas neste caso tem de ser autorizado pelo Ministro das Finanças) ou
se pura simplesmente vão para a mobilidade, que funciona como antecâmara do despedimento.
Temos conhecimento que há IPSS que não estão disponíveis para assumir o atual quadro de
trabalhadores, nem para assegurar as suas remunerações. Nestes casos, os trabalhadores
poderão ser integrados no respetivo centro distrital da Segurança Social, mas segundo
informações do Sindicato da Função Pública e do Sindicato dos Professores da Região Centro,
este não tem capacidade para os receber. Quanto às remunerações, no caso de as IPSS não
estarem disponíveis para suportar as remunerações dos trabalhadores com base na tabela da
carreira da função pública, a Segurança Social referiu que assumiu a diferença entre o montante
pago pelas IPSS.
O Infantário “O Meu Cantinho” tem 95 crianças, 51 na valência de creche e 49 na valência de
jardim-de-infância e tem 21 trabalhadores, sendo 6 educadoras de infância. Na valência de
creche, cada sala tem uma educadora de infância, duas auxiliares de ação educativa e uma
auxiliar de serviços gerais e na valência de jardim-de-infância, cada sala tem uma educadora de
infância, uma auxiliar de ação educativa e uma auxiliar de serviços gerais.
Sem justificar cabalmente esta opção, o Governo vai aludindo a vários argumentos superficiais
para avançar com o processo de privatização, como - “não ter vocação para gerir estes
equipamentos”, ou como são equipamentos de proximidade, ganham em ter uma gestão por
uma entidade local.
A comunidade local, pais e trabalhadores estão contra esta decisão e defendem a continuidade
destes equipamentos sob tutela direta da Segurança Social.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais as razões invocadas pelo Governo para concessionar a gestão do infantário “O Meu
Cantinho”, em incumprimento dos seus deveres constitucionais?
1.
Qual a razão que levou o Governo a avançar para um processo de negociação direta,2.
21 DE JUNHO DE 2013
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colocando em causa a transparência?
Qual ou quais as entidades com quem o Governo está a negociar para a potencial gestão do
Infantário “O Meu Cantinho”?
3.
Qual o ponto de situação destas negociações?4.
Para quando se prevê a conclusão das negociações e para quando se prevê que a nova
entidade assuma a gestão do infantário?
5.
O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade para
gerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê o
seu encerramento?
6.
Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50
euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização,
como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condições
económicas?
7.
Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade que
prevê assumir a gestão deste equipamento?
8.
Qual o futuro dos trabalhadores?9.
A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se na
Segurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?
10.
A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores serem
conduzidos para a mobilidade especial ou a aplicação de "rescisões amigáveis"?
11.
A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dos
trabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios,
horários, direitos específicos?
12.
A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valor
atual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?
13.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
RITA RATO(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
12

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita recente à incubadora de empresas Ideia Atlântico, em Braga, os Deputados do PSD
foram confrontados com a alegada existência de um eventual avultado valor em dívida a esta
Instituição, por parte de programas e entidades sob gestão da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte ou diretamente por parte desta.
Foi-nos dada, igualmente, nota de que, quer da parte da CCDR-Norte, quer da parte do PO
Norte, quer do PO Novo Norte ON.2, alegadamente, estaria a haver um impedimento de acesso
a informação relevante sobre “processos que deveriam ser do conhecimento público”.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar que a
administração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte responda às
seguintes questões:
1- Existe da parte da CCDR-N, da parte do PO Norte, do PO Novo Norte ON.2 algum valor em
dívida relativamente à Ideia Atlântico? Se sim, qual esse montante e porque razão não foi ainda
pago?
2- Concedeu a administração da CCDR-N, a gestão do PO Norte, a gestão do PO Novo Norte
ON.2, ao longo do último ano, alguma reunião a responsáveis da Ideia Atlântico ou, sob alguma
forma, prestaram estas entidades informação ou responderam a questões que lhe tenham sido
dirigidas diretamente por essa incubadora de empresas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
X 2336 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 17:35:08 +01'00'
Incubadora de Empresas
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional
21 DE JUNHO DE 2013
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14 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários da
Segurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches e
infantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da Segurança
Social, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, mas
que o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.
No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desde
o 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da rede
pública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestão
destes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidades
particulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é já
bastante insuficiente.
Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDS
desresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação de
crianças e jovens, consagradas na Constituição.
Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público,
este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo de
cedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estes
equipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre o
decurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Foi-nos transmitido sentimentos
de incerteza e apreensão quanto ao futuro deste equipamento.
Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questão
central. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e da
proteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.
A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização deste
X 2337 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 17:39:38 +01'00'
Privatização do Infantário 'Bolinha de Neve' na Covilhã, Distrito de Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE JUNHO DE 2013
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equipamento terá impactos nos custos suportados pelas famílias. Atualmente, a mensalidade
mínima suportada pelas famílias no infantário gerido pela Segurança Social é de 18,86 euros,
mas se for entregue a uma entidade privada de solidariedade social, a mensalidade mínima já
ronda os 50 euros, o que corresponde a um aumento de mais de 30 euros mensais. Importa
referir que este valor é incomportável para muitas famílias, confrontadas com o desemprego e
salários baixos.
Consta ainda que as mensalidades mínimas poderão aumentar até 15%. Assim, a privatização
tem como consequência a degradação da resposta pedagógica mas também a negação de
frequência por parte de muitas crianças da creche ou jardim-de-infância, devido a dificuldades
económicas das respetivas famílias.
Para além disto, não estão salvaguardados os postos de trabalho, nem os direitos dos
trabalhadores. Há uma grande instabilidade junto dos trabalhadores relativamente ao seu futuro
laboral, pois a partir de Setembro não sabem qual será a sua situação profissional: se mantém
como trabalhadores da Segurança Social; se passam a integrar os quadros de pessoal das
IPSS, se ficam em situação de cedência de interesse público, sujeitos às regras de
funcionamento das IPSS (mas neste caso tem de ser autorizado pelo Ministro das Finanças) ou
se pura simplesmente vão para a mobilidade, que funciona como antecâmara do despedimento.
Temos conhecimento que há IPSS que não estão disponíveis para assumir o atual quadro de
trabalhadores, nem para assegurar as suas remunerações. Nestes casos, os trabalhadores
poderão ser integrados no respetivo centro distrital da Segurança Social, mas segundo
informações do Sindicato da Função Pública e do Sindicato dos Professores da Região Centro,
este não tem capacidade para os receber. Quanto às remunerações, no caso de as IPSS não
estarem disponíveis para suportar as remunerações dos trabalhadores com base na tabela da
carreira da função pública, a Segurança Social referiu que assumiu a diferença entre o montante
pago pelas IPSS.
O Infantário “Bolinha de Neve” tem 110 crianças, 47 na valência de creche e 63 na valência de
jardim-de-infância e tem 29 trabalhadores, sendo 6 educadoras de infância. Sem justificar
cabalmente esta opção, o Governo vai aludindo a vários argumentos superficiais para avançar
com o processo de privatização, como - “não ter vocação para gerir estes equipamentos”, ou
como são equipamentos de proximidade, ganham em ter uma gestão por uma entidade local.
A comunidade local, pais e trabalhadores estão contra esta decisão e defendem a continuidade
destes equipamentos sob tutela direta da Segurança Social.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais as razões invocadas pelo Governo para concessionar a gestão do infantário “Bolinha
de Neve”, em incumprimento dos seus deveres constitucionais?
1.
Qual a razão que levou o Governo a avançar para um processo de negociação direta,
colocando em causa a transparência?
2.
Qual ou quais as entidades com quem o Governo está a negociar para a potencial gestão do
Infantário “Bolinha de Neve”?
3.
Qual o ponto de situação destas negociações?4.
Para quando se prevê a conclusão das negociações e para quando se prevê que a nova
entidade assuma a gestão do infantário?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade para
gerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê o
seu encerramento?
6.
Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50
euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização,
como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condições
económicas?
7.
Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade que
prevê assumir a gestão deste equipamento?
8.
Qual o futuro dos trabalhadores?9.
A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se na
Segurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?
10.
A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores serem
conduzidos para a mobilidade especial ou a aplicação de “rescisões amigáveis”?
11.
A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dos
trabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios,
horários, direitos específicos?
12.
A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valor
atual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?
13.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
RITA RATO(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo iniciou em 2012 o processo de privatização das 25 creches e infantários da
Segurança Social. Entretanto nem todos os concursos públicos se efetivaram e há 13 creches e
infantários a nível nacional que continuaram no ano letivo 2012/2013, sob gestão da Segurança
Social, dos quais, 7 são no Distrito de Castelo Branco, com cerca de 130 trabalhadores, mas
que o Governo está a encetar novamente esforços para concretizar a sua privatização.
No momento em que o país está confrontado com a mais grave crise económica e social desde
o 25 de Abril de 1974 deveriam ser adoptadas medidas de reforço e alargamento da rede
pública de creches e infantários e não medidas de desresponsabilização do Estado na gestão
destes equipamentos. A privatização de creches e infantários da Segurança Social a entidades
particulares privadas diminui a oferta de equipamentos públicos para a infância que é já
bastante insuficiente.
Ao invés de investimento nesta área tão importante para as famílias, o Governo PSD/CDS
desresponsabiliza-se das suas funções sociais quanto à proteção da infância e à educação de
crianças e jovens, consagradas na Constituição.
Se em 2012 o processo de concessão destes equipamentos foi através de concurso público,
este ano o processo é por negociação direta, com o objetivo de estabelecer um acordo de
cedência de gestão, com as entidades que o Governo decidiu “convidar” para gerir estes
equipamentos infantis, não salvaguardando a transparência e o rigor que se exige. Sobre o
decurso do processo em si, não é pública qualquer informação. Em visita a este equipamento,
Numa visita do Grupo Parlamentar ao Infantário “Capuchinho Vermelho”, no Tortosendo, foi-nos
transmitido sentimentos de incerteza e apreensão quanto ao futuro deste equipamento.
Em primeiro lugar as preocupações quanto à qualidade pedagógica assumem uma questão
central. É reconhecido o bom trabalho realizado neste equipamento ao nível da educação e da
proteção na infância, inclusive por elementos da Segurança Social.
X 2338 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 17:41:01 +01'00'
Privatização do Infantário 'Capuchinho Vermelho', no Tortosendo, Concelho da
Covilhã, Distrito de Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização deste
equipamento terá impactos nos custos suportados pelas famílias. Atualmente, a mensalidade
mínima suportada pelas famílias no infantário gerido pela Segurança Social é de 18,86 euros,
mas se for entregue a uma entidade privada de solidariedade social, a mensalidade mínima já
ronda os 50 euros, o que corresponde a um aumento de mais de 30 euros mensais. Importa
referir que este valor é incomportável para muitas famílias, confrontadas com o desemprego e
salários baixos.
Consta ainda que as mensalidades mínimas poderão aumentar até 15%. Assim, a privatização
tem como consequência a degradação da resposta pedagógica mas também a negação de
frequência por parte de muitas crianças da creche ou jardim-de-infância, devido a dificuldades
económicas das respetivas famílias.
Para além disto, não estão salvaguardados os postos de trabalho, nem os direitos dos
trabalhadores. Há uma grande instabilidade junto dos trabalhadores relativamente ao seu futuro
laboral, pois a partir de Setembro não sabem qual será a sua situação profissional: se mantém
como trabalhadores da Segurança Social; se passam a integrar os quadros de pessoal das
IPSS, se ficam em situação de cedência de interesse público, sujeitos às regras de
funcionamento das IPSS (mas neste caso tem de ser autorizado pelo Ministro das Finanças) ou
se pura simplesmente vão para a mobilidade, que funciona como antecâmara do despedimento.
Temos conhecimento que há IPSS que não estão disponíveis para assumir o atual quadro de
trabalhadores, nem para assegurar as suas remunerações. Nestes casos, os trabalhadores
poderão ser integrados no respetivo centro distrital da Segurança Social, mas segundo
informações do Sindicato da Função Pública e do Sindicato dos Professores da Região Centro,
este não tem capacidade para os receber. Quanto às remunerações, no caso de as IPSS não
estarem disponíveis para suportar as remunerações dos trabalhadores com base na tabela da
carreira da função pública, a Segurança Social referiu que assumiu a diferença entre o montante
pago pelas IPSS.
O Infantário “Capuchinho Vermelho” tem 79 crianças, 29 na valência de creche e 50 na valência
de jardim-de-infância e tem 14 trabalhadores. Sem justificar cabalmente esta opção, o Governo
vai aludindo a vários argumentos superficiais para avançar com o processo de privatização,
como - “não ter vocação para gerir estes equipamentos”, ou como são equipamentos de
proximidade, ganham em ter uma gestão por uma entidade local.
A comunidade local, pais e trabalhadores estão contra esta decisão e defendem a continuidade
destes equipamentos sob tutela direta da Segurança Social.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais as razões invocadas pelo Governo para concessionar a gestão do infantário
“Capuchinho Vermelho”, em incumprimento dos seus deveres constitucionais?
1.
Qual a razão que levou o Governo a avançar para um processo de negociação direta,
colocando em causa a transparência?
2.
Qual ou quais as entidades com quem o Governo está a negociar para a potencial gestão do
Infantário “Capuchinho Vermelho”?
3.
Qual o ponto de situação destas negociações?4.
Para quando se prevê a conclusão das negociações e para quando se prevê que a nova5.
21 DE JUNHO DE 2013
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entidade assuma a gestão do infantário?
O que acontece, caso o Governo não consiga chegar a acordo com nenhuma entidade para
gerir o equipamento? Mantém-se sob a gestão da Segurança Social ou o Governo prevê o
seu encerramento?
6.
Atualmente a mensalidade mínima é de 18,86 euros e no caso de uma IPSS ronda os 50
euros, correspondendo a uma diferença de mais de 30 euros. A confirmar-se a privatização,
como pretende o Governo garantir que nenhuma criança será excluída por condições
económicas?
7.
Confirma a possibilidade de aumento da mensalidade mínima em 15% pela entidade que
prevê assumir a gestão deste equipamento?
8.
Qual o futuro dos trabalhadores?9.
A confirmar-se a privatização, qual será a relação jurídica de emprego? Vão manter-se na
Segurança Social, ou ficarão em situação de cedência de interesse público?
10.
A confirmar-se a privatização, prevê o Governo a possibilidade destes trabalhadores serem
conduzidos para a mobilidade especial ou despedimento?
11.
A confirmar-se a privatização, que medidas vão tomar para salvaguardar os direitos dos
trabalhadores, designadamente salários, antiguidade, complementos remuneratórios,
horários, direitos específicos?
12.
A confirmar-se a privatização, quanto às remunerações, o Governo assegura o seu valor
atual pagando o remanescente aos trabalhadores? Até quando?
13.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com as declarações do Presidente do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar de Lisboa Norte, os Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente não têm meios
financeiros para assegurar o funcionamento regular dos serviços prestados à população.
De acordo com a comunicação social, Cardiologia, Cirurgia Geral, Vascular e Otorrino serão
alguns dos serviços reduzidos. Além dessa redução, é igualmente anunciada a redução de
cerca de 40% nos cargos de chefia e a fusão de serviços e valências entre os dois hospitais.
Em causa está uma dívida de 300 milhões de euros, de acordo com o presidente do CA. Essa
dívida, embora numa perspetiva meramente contabilística, represente despesas acima da
capacidade financeira do Centro Hospitalar, representa do ponto de vista político o efeito do
sub-financiamento a que o Centro Hospitalar tem vindo a ser submetido por força da política de
direita aplicada no Serviço Nacional de Saúde.
O depauperamento da qualidade dos serviços prestados nos Hospitais Civis de Lisboa vem
sendo acentuado desde as fusões e encerramentos de hospitais na cidade e, no seguimento da
entrevista ao Diário de Notícias de dia 12 de Junho de 2013 de Carlos José das Neves Martins,
tudo indica que o caminho a seguir é o da redução de serviços e de concentração de atividades.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, respostas às seguintes questões:
Que medidas tomou o Governo para impedir a situação de falência técnica apontada pelo
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte?
1.
Considera o Governo que a dívida e a situação financeira do CHLN é devida a despesa
sobredimensionada ou a subfinanciamento?
2.
Que medidas tomará o Governo para que nenhum serviço seja afetado pela política de
subfinanciamento e para que seja dotado o CHLN dos meios e recursos necessários para
assegurar a continuidade dos serviços e a sua melhoria constante?
3.
X 2339 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 17:42:14 +01'00'
Falência técnica dos Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente
Min. da Saúde
21 DE JUNHO DE 2013
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21

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Página 22

Qual a opinião do Governo sobre uma eventual concentração de atividade clínica no Hospital
de Santa Maria?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de Março, a Comissão de Saúde recebeu em audiência o Núcleo de Sjögren
da Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas (LPCDR), tendo sido então suscitada uma
questão relativamente à aplicação do Despacho n.º 11387-A/2003, de 23 de maio.
O referido Despacho determina que “os custos com o fornecimento dos medicamentos
comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde necessários ao tratamento dos doentes[com
lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias] são integralmente suportados” pelo SNS.
Sucede que o regime em questão não permitirá, conforme se sustenta numa exposição do
Núcleo de Sjögren da LPCDR, recentemente dirigida à Assembleia da República, que “um
doente com Síndrome de Sjögren Primário (doença sistémica crónica-base) dele beneficie no
uso do medicamentoSalagen (pilocarpina que incentivaa produção de saliva), essencial ao seu
tratamento e único alívio para a excessiva secura que caracteriza um dos principais sintomas
desta doença auto-imune. Em contrapartida, um doente de Lupus (doença sistémica crónicabase) que sofra também de Sjögren, neste caso secundário, se estiver medicado com Salagen,
recebe-o gratuitamente, quando, no entanto, a secura é extrema no caso do Sjögren Primário, e
muito mais atenuada no Sjögren Secundário.”
A confirmar-se esta situação de desigualdade entre doentes com Síndrome de Sjögren e com
Lupus no acesso ao mesmo medicamento (o Salagen), parece não haver dúvidas de que a
mesma será manifestamente injustificada e mesmo injusta, carecendo, por isso, da pronta
atenção do Ministério da Saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixos assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as
seguintes informações:
1 – Reconhece o Governo a existência de uma situação de desigualdade no acesso dos
doentes portadores de Síndrome de Sjögren Primário (doença sistémica crónica-base) no
X 2340 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
17:47:49 +01:00
Reason:
Location:
Acesso dos doentes portadores de Síndrome de Sjögren Primário a medicamentos
comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde
Min. da Saúde
21 DE JUNHO DE 2013
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acesso ao medicamentoSalagen, relativamente aos doentes com Lupus que sofram também
doSíndrome deSjögren?
2 – Em caso afirmativo, admite o Governo estender o âmbito de aplicação do Despacho n.º
11387-A/2003, de 23 de maio aos doentes portadores de Síndrome de Sjögren Primáriono
acesso aos medicamentoscomparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde necessários ao
tratamento dessa sua doença, designadamente no caso do fármaco Salagen?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
MIGUEL SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo das últimas semanas, com particular destaque para a semana de 27 a 31 de Maio, a
Cidade de Lisboa tem visto encerrar inúmeras estações de correios dos CTT, com prejuízo
evidente para as populações. Esses encerramentos, além de quebrarem a unidade territorial do
país e de deteriorarem a qualidade do serviço prestado pelos CTT, afetam com particular
intensidade e gravidade as populações mais idosas, com mais reduzida mobilidade geográfica e
com mais carência social e económica que representam uma fatia maioritária da população da
Cidade.
A população de várias freguesias e zonas da Cidade assumiu a luta pela defesa das estações e
houve mesmo compromissos assumidos pela Administração dos CTT que poucas horas depois
foram quebrados. O encerramento não foi discutido com as Juntas de Freguesia, nem com o
Poder Local, e as populações foram em muitos casos surpreendidas pelo encerramento não
avisado de um serviço que é, para muitos, fundamental para a concretização de direitos básicos
prestados pelo serviço postal.
No dia 31 de Maio de 2013, perante a mobilização das populações em defesa do serviço postal
público e do não encerramento das estações, a Administração dos CTT decide encerrar todas
as estações de correios da Capital. As estações encerraram sem aviso às 17h, incumprindo os
horários definidos e afixados, a pretexto de “razões de segurança” ou “motivos de ordem
técnica”. Várias pessoas que se deslocavam às estações foram impedidas de concretizar envios
independentemente de estarem condicionados por prazos. Na prática, a administração de uma
empresa pública tomou a decisão política de isolar de comunicações postais a capital do país a
que supostamente deve serviço.
Desde o aeroporto aos Restauradores, passando pelos Centros Comerciais, todas as estações
foram encerradas. Isso revela bem que o interesse de uma administração e de um governo que
têm na privatização o objetivo primeiro e último da sua política não é compatível com o interesse
público e com a qualidade do serviço. Todavia, tal atuação por parte de uma administração é
absolutamente inaceitável e o Governo tem a obrigação de apurar responsabilidades por tal
X 2341 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
18:09:21 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das estações de correios dos CTT na Cidade de Lisboa no dia 31 de
Maio
Min. da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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decisão e seus impactos.
Os deputados do Partido Comunista Português estiveram presentes em muitas ações de
protesto contra o encerramento das estações e no próprio dia 31 tiveram oportunidade de
verificar o encerramento sem aviso da estação dos Restauradores, onde inúmeros utentes
demonstravam o seu protesto e descontentamento.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, o Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, respostas às seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento da medida tomada pela Administração dos CTT no dia 31 de
Maio, quanto ao encerramento de todas as estações de correios de Lisboa?
1.
Como entende o Governo a relação entre essa medida e a prestação de um serviço postal de
qualidade, submetido ao interesse público?
2.
Que medidas tomará o Governo para apurar as responsabilidades perante tal ato político que
sujeitou ao isolamento postal a capital do país, protagonizado que foi por quem não detém o
poder político?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
26

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, foi criada uma situação de indefinição na gestão e
direção dos Estabelecimentos prisionais que, passados mais de cinco meses, persiste.
Com aquele diploma, o Governo fez cessar a nomeação dos diretores dos Estabelecimentos
Prisionais em regime de comissão de serviço, mantendo-os em funções de gestão corrente até
à nomeação de novo titular e por um prazo máximo de 30 dias. Com isso, gerou-se a
expectativa de que a situação seria definitivamente resolvida a breve prazo.
No entanto, mais de cinco meses depois, mantém-se a situação de indefinição resultante do
exercício de funções em gestão corrente, com todos os problemas que daí resultam.
Considerando que, passado todo este tempo, não se conhece qualquer justificação para o
atraso na resolução do problema ou perspetiva de solução para as dificuldades diárias com que
os diretores em funções se confrontam, exige-se do Governo a prestação dos esclarecimentos
devidos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
O que justifica o atraso na nomeação dos diretores dos Estabelecimentos Prisionais?1.
Como avalia o Governo os problemas resultantes do exercício de funções em regime de
gestão corrente?
2.
Quando prevê o Governo resolver definitivamente a situação procedendo à nomeação dos
diretores dos Estabelecimentos Prisionais?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 2342 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
18:44:15 +01:00
Reason:
Location:
Nomeação de diretores dos Estabelecimentos Prisionais atualmente em gestão
corrente
Min. da Justiça
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas constituiu, em 15 de dezembro de
2011, um grupo de trabalho denominado ‘ Compra e venda de ouro’ (GTCVO), cuja composição
veio a ocorrer em janeiro de 2012.
Constituía objeto do GTCVO a “apreciação e avaliação da atualidade da legislação
relativamente à compra e venda de metais preciosos em segunda mão, nas diversas vertentes,
nomeadamente licenciamento, comércio, publicidade, com vista a uma eventual iniciativa
legislativa”.
Como é referido no relatório final elaborado “a matéria mereceu especial atenção porquanto se
trata de uma atividade económica com visível crescimento repentino e relativamente à qual
parece não existir regulamentação específica, tendo, nos últimos tempos, vindo a ser referida
com eventuais ligações a práticas irregulares de receção de ouro”.
Os trabalhos decorreram não só com a envolvência de diversos grupos parlamentares, mas,
também, com a participação de entidades e associações representativas do setor. A estreita
ligação que se procurou garantir com estes ‘atores’ tinha como objetivo encontrar respostas
consecutivas e consensuais o que parece ter sido conseguido face à boa receção o conteúdo do
mencionado relatório.
Relatório esse que esteve na base da elaboração do texto do projeto de resolução 378/XII/1ª,
entrado na Assembleia da República em 20 de junho de 2012. A apreciação em plenário e a
respetiva votação unanime ocorreram em 27 de dezembro de 2012.
Em 4 de fevereiro último, veio a ser publicada em Diário da República a Resolução AR 9/2013.
Desde que foi tornado público o relatório do GTCVO, e portanto, o próprio Governo dele teve
conhecimento, é passado mais de um ano.
Quanto á Resolução, que traduz sob a forma de recomendações as propostas do dito relatório,
são passados quatro meses.
A matéria abordada – compra e venda de artefactos usados de metal precioso – foi, como já se
disse, identificada pelo seu carater de urgência e pela ausência de regulamentação adequada.
No seguimento do trabalho que aqui identificamos, a Resolução não deixou de recomendar
sobre diversificadas vertentes do objeto de intervenção, como sejam questões de segurança,
justiça, valores culturais, formação e defesa do consumidor.
X 2343 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
18:44:00 +01:00
Reason:
Location:
Acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo, o
Regulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução AR
9/2013
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

Acontece que, e até ao momento, não se conhece qualquer iniciativa objetiva por parte do
Governo, pelo que, e dado o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, vêm os signatários, através de Vossa Excelência, inquirir os Senhores
Ministros das Finanças, da Economia e da Justiça e o Senhor Secretário de Estado da Cultura,
e a propósito da Resolução AR 9/2013, do seguinte:
Pretende acolher as recomendações da Assembleia da República no que à(s) área(s) que
tutela diz respeito?
1.
Quando será dada expressão concreta às recomendações?2.
E, ainda, especificamente ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
Quando vai ser conhecido o novo Regulamento das Contrastarias?1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma pergunta do Deputado Agostinho Lopes, o Ministério da Economia e do
Emprego informou que "a ACT tem acompanhado a situação da Fábrica de Calçado Campeão
Português, SA, verificando-se que a entidade empregadora tem dado cumprimento ao acordo
que estabeleceu com todos os trabalhadores para liquidar todas as retribuições em mora".
Ora, têm chegado notícias que dão nota da perpetuação de atrasos no pagamento dos salários,
sendo que a liquidação da remuneração é paga de forma fracionada, assim como não foi pago o
salário referente ao mês de maio do corrente ano. Estando ainda por pagar os subsídios de
férias e natal do ano de 2012.
A empresa Campeão Português é proprietária da marca “Camport” estando a laborar desde
1955, empregando, de acordo cerca de 400 trabalhadores.
De acordo com as informações que nos chegaram, existem encomendas, os trabalhadores
produzem, mas os direitos dos trabalhadores, mormente o direito ao salário está a ser
sistematicamente violado apesar de serem salários muito baixos que rondam o salário mínimo
nacional ou pouco mais.
A situação atrás descrita está a causar grandes níveis de preocupação junto dos trabalhadores,
pois temem, à semelhança do que sucede no concelho de Guimarães, no distrito e no país, a
perda do emprego.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
X 2344 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.12
18:43:47 +01:00
Reason:
Location:
Situação na empresa - Campeão Português- Guimarães
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

1. O Ministério manteve o acompanhamento e conhece este novo agravamento da situação?
Em caso afirmativo, que informação dispõe?
2. A empresa Campeão Português foi alvo de nova ação inspetiva pela Autoridade para as
Condições de Trabalho para aferir se estão a ser cumpridos todos os preceitos legais,
nomeadamente o pagamento contratualizado dos salários no presente ano e, dos subsídios de
férias e natal relativos ao ano de 2012? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva
3. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
4. Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Secundária Jorge Peixinho, em Montijo, não oferece aos seus alunos, professores e
pessoal de apoios, as condições físicas desejáveis.
A situação é, por certo, sobejamente conhecida do Ministério da Educação e Ciência.
O que não é conhecida é a posição da tutela relativamente aos problemas do referido
estabelecimento de ensino, nomeadamente o início da utilização de dez salas de aula já
concluídas.
Assim, e face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais
aplicáveis, vêm os signatários, através de Vossa Excelência, inquirir o Senhor Ministro da
Educação e Ciências, do seguinte:
Quando pode a Escola utilizar as 10 (dez) salas que se encontram concluídas?1.
Que obras se encontram em falta para a conclusão da requalificação do edificado e qual a
previsão da sua execução?
2.
Com os melhores cumprimentos
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
X 2345 XII 2
2013-06-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.14
10:22:33 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão das obras na Escola Secundária Jorge Peixinho - Montijo
Min. da Educação e Ciência
ODETE JOÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Secundária e 3º Ciclo do Pinhal Novo é uma, entre outros estabelecimentos de ensino,
que viu as obras interrompidas com todos os prejuízos que tal facto representa paras as normais
condições de funcionamento.
Em 21 de Dezembro de 2011 e posteriormente em 1 de Junho de 2012, foi o Ministério da
Educação e Ciência questionado sobre a suspensão das obras referidas.
No momento em que foram suspensas as intervenções já o laboratório de Biologia havia sido
desativado.O edifício onde falta intervir é basicamente de laboratórios o que recomendava, e
recomenda, uma adequada calendarização a fim de minorar os impactos nas aulas práticas o
que, passado todo este tempo, já está comprometido.
Face ao exposto, e considerando até ao momento a ausência de resposta conclusiva e
consequente, e ao abrigo das disposições constitucionais, vêm os signatários, através de Vossa
Excelência, inquirir o senhor Ministro da Educação e Ciência, do seguinte:
Quando reiniciam as obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado?1.
Quando se prevê estarem concluídos os trabalhos?2.
Já foram os dirigentes da Escola informados da calendarização dos trabalhos?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
X 2346 XII 2
2013-06-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Date: 2013.06.14
10:22:31 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão das obras na Escola Secundária e 3º ciclo do Pinhal Novo (Palmela)
Min. da Educação e Ciência
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ODETE JOÃO(PS)
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
33

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2007 foi lançado um programa de requalificação e modernização das escolas secundárias,
concretizado através do Parque Escolar, EPE e motivado pela degradação e obsolescência de
grande número de escolas em todo o país, pela desadequação de muitas delas aos novos
desafios da escolaridade contemporânea e pelo ineficaz modelo de gestão e financiamento das
atividades de manutenção e conservação destes edifícios.
No âmbito deste programa deu-se inicio, em novembro de 2010, à requalificação da Escola
Secundário do Monte da Caparica, estabelecimento de ensino que carecia de uma profunda
reforma.
Desde essa data que as atividades curriculares são desenvolvidas em contentores provisórios e
as refeições são servidas também em instalações provisionais que, segundo alertam os
encarregados de educação, carecem de uma eficaz manutenção e apresentam condições
precárias que põem em risco o regular funcionamento das aulas e a própria segurança da
comunidade educativa.
A falta de condições mínimas para alunos, pessoal docente e pessoal não docente torna
premente a conclusão das obras que já duram há mais de dois anos e que tem uma influência
direta no percurso educativo destes estudantes.
Aliás, a paralisação de obras decorrente deste programa de requalificação e modernização das
escolas secundárias é recorrente e tem sido questionada por diversas vezes em todos os foros
com capacidade de intervenção nesta problemática, pelo que urge encontrar uma resposta
efetiva para a eficaz regularização destes processos.
Neste sentido, os deputados signatários, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem,
através de Vossa Excelência , ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
1. Qual a posição do Senhor Ministro relativamente à falta de condições das instalações
X 2347 XII 2
2013-06-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2013.06.14
10:22:30 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão das obras da Escola Secundária Monte da Caparica (Almada)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

provisórias onde decorre a atividade letiva da Escola Secundária do Monte da Caparica?
2. Quais as obras incluídas no projeto de requalificação e modernização do estabelecimento de
ensino que se encontram atualmente por concluir?
3. Qual a previsão de início e consequente conclusão das obras neste estabelecimento de
ensino?
Com os melhores cumprimentos
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ODETE JOÃO(PS)
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
35

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, O Sindicato dos Trabalhadores
em Funções Públicas e Sociais do Norte informou o Diretor do Centro Regional de Segurança
Social de Braga da realização, no próximo dia 19 de Junho de um Plenário naquele Organismo
Público, para preparar a próxima Greve Geral.
O Diretor do Centro Regional da Segurança Social respondeu ao Sindicato com a afirmação de
que os Plenários de trabalhadores só se poderiam realizar fora do horário de trabalho, pelo que
não autorizava tal reunião.
Como o Sindicato contestou essa ilegítima decisão, o Senhor Diretor do Centro Regional de
Segurança Social insistiu e proibiu a sua realização dentro do horário normal de trabalho.
Ora, como é sabido, os trabalhadores têm direito a 15 horas por ano para realização de reuniões
sindicais, que não carecem de autorização prévia das estruturas hierárquicas, apenas exigindo o
cumprimento de regras formais de comunicação.
Esta decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social é, portanto, abusiva, ilegítima e
antidemocrática, violando grosseiramente o direito dos trabalhadores à participação sindical e a
liberdade de reunião sindical, tal como consagrado, na lei sindical.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governo desta situação?
2. A Decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social de Braga de impedir a
realização do Plenário decorreu de orientações dadas pela tutela?
3. Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir o direito destes trabalhadores à
X 2348 XII 2
2013-06-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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(Assinatura)
Date: 2013.06.14
10:22:29 +01:00
Reason:
Location:
Liberdade de reunião no Centro distrital de Segurança Social de Braga
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

37 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013

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Página 38

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, O Sindicato dos Trabalhadores
em Funções Públicas e Sociais do Norte informou o Diretor do Centro Regional de Segurança
Social de Braga da realização, no próximo dia 19 de Junho de um Plenário naquele Organismo
Público, para preparar a próxima Greve Geral.
O Diretor do Centro Regional da Segurança Social respondeu ao Sindicato com a afirmação de
que os Plenários de trabalhadores só se poderiam realizar fora do horário de trabalho, pelo que
não autorizava tal reunião.
Como o Sindicato contestou essa ilegítima decisão, o Senhor Diretor do Centro Regional de
Segurança Social insistiu e proibiu a sua realização dentro do horário normal de trabalho.
Ora, como é sabido, os trabalhadores têm direito a 15 horas por ano para realização de reuniões
sindicais, que não carecem de autorização prévia das estruturas hierárquicas, apenas exigindo o
cumprimento de regras formais de comunicação.
Esta decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social é, portanto, abusiva, ilegítima e
antidemocrática, violando grosseiramente o direito dos trabalhadores à participação sindical e a
liberdade de reunião sindical, tal como consagrado, na lei sindical.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governo desta situação?
2. A Decisão do Diretor do Centro Regional de Segurança Social de Braga de impedir a
realização do Plenário decorreu de orientações dadas pela tutela?
3. Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir o direito destes trabalhadores à
X 2349 XII 2
2013-06-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.14
10:22:18 +01:00
Reason:
Location:
Liberdade de reunião no Centro distrital de Segurança Social de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

39 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013

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Página 40

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Luxemburgo é um dos países em que a redução de diplomatas e funcionários consulares
mais afeta a nossa imagem e eficácia, não obstante haver uma maior presença portuguesa no
Grão-Ducado e, portanto, também mais problemas de diversa natureza e maior procura dos
serviços consulares.
O Consulado-Geral atingiu um ponto insustentável, uma vez que atualmente não existe
chanceler, nem vice-cônsul, nem técnico dos serviços sociais e o número de funcionários é
relativamente reduzido e claramente insuficiente para dar resposta à procura. Além disso,
também deixou de haver conselheiro social na Embaixada.
Com a chegada de mais portugueses ao Luxemburgo devido à crise económica em Portugal, há
novos problemas que se juntam aos que já existiam, sendo o elevado desemprego entre a
comunidade portuguesa, superior a um terço do desemprego total no Grão-Ducado, um dos
mais preocupantes. Mas merecem atenção também os problemas relacionados com o baixo
nível de escolaridade, necessidades de formação profissional, a integração linguística, a
existência de muitos licenciados em trabalhos indiferenciados, situações sociais difíceis e
complexas, entre outras coisas, sem que o consulado tenha capacidade para acompanhar
devidamente estes problemas.
Agora que se aproxima o período de Verão, a situação tenderá a agravar-se, uma vez que
haverá menos funcionários e um aumento da procura dos serviços consulares, designadamente
para resolver questões relacionadas com viagens, mas não só. Durante o período em que o
Cônsul-Geral estiver de férias, por exemplo, não será possível realizar casamentos nem
batizados, o que não é aceitável.
Com o início do atendimento por marcação prévia através de telefone ou internet, que se
introduziu porque o consulado deixou de ter capacidade para dar resposta à procura e porque
era necessário pôr fim ao problema das filas à porta do consulado e da tensão que essa
situação gerava, os tempos de espera dos utentes estão a ser cada vez mais dilatados, sendo já
de cerca de um mês e meio devido à escassez de funcionários, além de se estar a verificar que
o número de atos consulares é agora mais ou menos metade relativamente a quando o
atendimento era feito com a porta aberta, o que representa, efetivamente, uma degradação dos
serviços consulares, não obstante os alertas sobre esta situação ao Ministério dos Negócios
X 2350 XII 2
2013-06-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.14
12:36:22 +01:00
Reason:
Location:
Degradação do serviço público consular no Luxemburgo devido à inexistência de
chefias intermédias e escassez de funcionários
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

Estrangeiros feitos pelo Senhor Cônsul-Geral e pela Senhora Embaixadora.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Está o Governo consciente do aumento dos problemas sociais e outros entre a Comunidade
portuguesa no Luxemburgo, ao mesmo tempo que se verifica uma crescente degradação do
serviço público no Consulado-Geral e da sua capacidade de resposta devido à enorme
escassez de funcionários e à inexistência de chefias intermédias?
1.
Vai o Governo dotar o Consulado-Geral do Luxemburgo dos recursos humanos necessários
para dar uma resposta adequada à crescente procura dos serviços e impedir que continuem
a aumentar os tempos de espera para os utentes serem atendidos?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem sido noticiada a quebra na produção de cereja na Cova da Beira no corrente ano. A
Cerfundão, empresa com responsabilidades no embalamento e comercialização da cereja,
assumiu que terá uma redução de 25% no processamento relativamente ao que estava
inicialmente previsto. As quebras de produção na região variam entre os 30% e os 70%.
A produção de cereja na Cova da Beira é de grande relevância existindo mais de 600 produtores
com uma produção anual de cerca de 10 000 toneladas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
O ministério está a acompanhar a situação específica deste setor produtivo?1.
Para além da Cova da Beira existem problemas semelhantes noutras regiões produtoras de
cereja?
2.
Que avaliação e conclusões foram já retiradas pelos serviços do ministério?3.
Estão assumidos por parte do ministério apoios para estes produtores?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2351 XII 2
2013-06-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.06.14
12:08:14 +01:00
Reason:
Location:
Quebra na produção de cereja
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há mais de 2 anos que está prevista a abertura de Unidades de Saúde Familiar no Centro de
saúde da Marinha Grande. Esta modalidade de organização dos serviços médicos e de
enfermagem à população permitiria melhor servir os utentes, sobretudo, atenuando a falta de
médicos e o número de cidadãos do concelho neste momento sem médico de família. Até agora
o Ministério da Saúde tem vindo a arrastar a resolução deste problema sem que se vislumbre
uma solução à vista.
Em face disto, a população do concelho tem-se vindo a manifestar, pelas mais diversas formas,
contra a inercia das autoridades e contra o arrastamento das soluções que permitam a
qualidade do atendimento aos doentes do concelho da marinha Grande.
Em face desta grave situação, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando a abertura de USF’s na Marinha Grande?
2 – Estão previstas a criação de Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados, se sim para
quando?
3 – Para além destas medidas que outras pensa o Ministério da Saúde tomar para reduzir o
número de utentes sem médico de família e para quando está previsto o preenchimento de
profissionais médicos em falta, quer no centro de saúde da marinha Grande, quer nas extensões
de Vieira de Leiria e Moita.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
X 2352 XII 2
2013-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Reason:
Location:
Falta de médicos no Centro de Saúde da Marinha Grande
Min. da Saúde
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado por órgãos de comunicação social, de que a partir de 15 de junho do presente ano,
as ecografias obstétricas até então realizadas pela Unidade Local de Saúde de Castelo Branco
passarão a ser realizadas por entidades privadas.
Segundo a União de Sindicatos de Castelo Branco, esta decisão traduz-se num esvaziamento
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e corresponde à opção deste Governo desmantelar o SNS
em benefício dos interesses privados na saúde.
A realização das ecografias obstétricas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco constitui
um serviço público, de qualidade, essencial para as mulheres grávidas.
Esta decisão é ainda mais incompreensível, quando existem orientações para utilizar a
capacidade instalada nos estabelecimentos de saúde, no que diz respeito aos meios
complementares de diagnóstico e terapêutica, com custos inferiores para o SNS e com garantia
de qualidade, sobretudo tratando-se de uma matéria tão sensível para as grávidas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a razão que levou a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco a deixar de realizar
internamente as ecografias obstétricas?
1.
Como justifica esta decisão quando há orientações para utilizar a capacidade instalada dos
estabelecimentos públicos de saúde para a realização dos meios complementares de
diagnóstico e terapêutica, e só se recorre complementarmente a outras entidades quando
essa capacidade estiver esgotada?
2.
O Governo avaliou o impacto desta decisão, nomeadamente ao nível da qualidade dos
serviços de saúde prestados às grávidas e também do ponto de vista dos custos? Quais as
conclusões a que chegou?
3.
Está disponível para reverter esta decisão e continuar a assegurar a realização das
ecografias obstétricas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco? Que medidas são
4.
X 2353 XII 2
2013-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.14
17:38:14 +01:00
Reason:
Location:
Ecografias obstétricas deixam de ser realizadas pela Unidade Local de Saúde de
Castelo Branco
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
44

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45 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De um dia para o outro, como tem vindo a fazer um pouco por todo o país, o governo, através
da administração dos CTT tem vindo a encerrar as estações de serviço postal dos CTT. Desta
vez a situação ocorreu na freguesia de Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande. Num dia a
estação estava aberta e no outro dia já estava fechada, assim, na calada da noite, sem que se
tivesse dialogado ou consertado posições com as autoridades locais, designadamente a junta
de freguesia e a câmara municipal. A estação do serviço postal fecha num dia e abriu, com
dimensões substancialmente mais reduzidas, em outro local, no outro dia.
Em face disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 – Porque não procedem os CTT a um diálogo franco e aberto com as autoridades locais sobre
os serviços dos CTT em cada freguesia e/ou estação?
2 – Que consequências negativas ou positivas tem esta mudança repentina dos serviços da
estação dos CTT de Vieira de Leiria de um local para outro e com um gestão diferente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
X 2354 XII 2
2013-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.06.14
17:38:12 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da estação dos CTT de Vieira de Leiria
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
____________________________________________________________________________________________________________
46

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, criou o Polo de Lisboa do Hospital das Forças
Armadas (HFAR), como resultado da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar
Principal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea; determinou igualmente que o
HFAR - Polo de Lisboa ficaria a funcionar no espaço físico do Hospital da Força Aérea.
Consequentemente, os espaços onde funcionava o Hospital da Marinha, o Hospital Militar
Principal e o Hospital Militar de Belém deixarão de servir os propósitos que anteriormente
serviam; no entanto, desconhece-se ainda qual vai ser o destino destes espaços. Como tal, o
Bloco de Esquerda questiona o Governo no sentido de aferir quais são os projetos do Governo
relativamente a estes espaços.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
Quais são os projetos do Governo para o espaço onde funcionava o Hospital da Marinha?1.
Quais são os projetos do Governo para o espaço onde funcionava o Hospital Militar
Principal?
2.
Quais são os projetos do Governo para o espaço onde funcionava o Hospital Militar de
Belém?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 2355 XII 2
2013-06-14
Paulo
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Date: 2013.06.14
17:37:59 +01:00
Reason:
Location:
Hospital da Marinha, Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém
Min. da Defesa Nacional
21 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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