ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No «Procedimento Concursal n.º 18_01/13, desenvolvido pela CReSAP, com vista ao
preenchimento do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto dos Vinhos do Douro e
Porto, IP (IVDP) é referido, no ponto 1.8 –Identificação do local de trabalho, do Presidente do
IVDP a cidade do Porto. Tal requisito é absolutamente um caso extraordinário!
O IVDP, resultante do ex-IVP, localizado no Porto, no quadro dos processos institucionais e
legais ligadas à criação do CIRD, de enquadramento da produção de vinhos da Região
Demarcada do Douro (denominações Douro e Porto), viu, e bem, a sua sede transferida para
Peso da Régua, no coração do Alto Douro Vinhateiro.
Tal facto foi saudado por unanimidade como um evidente progresso no enquadramento
institucional da Região, localizando a entidade reguladora na capital da Região Demarcada do
Douro.
É, assim, verdadeiramente inaceitável e incompreensível, mas não coisa estranha, dadas as
malfeitorias que a política de direita (PSD, PS e CDS) tem feito cair sobre o Douro, que no
referido concurso se estabeleça que o lugar de regular funcionamento de uma Instituição
Pública localizada legalmente na Régua, como é o IVDP (n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-lei n.º
97/2012, de 23 de Abril, «O IVDP, IP tem sede em peso da Régua») é no Porto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Foi um erro ou foi mesmo uma decisão tomada em consciência pelo Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território? Se foi decisão, qual o órgão da
Administração Central que a tomou? Quais as razões que justificaram tal decisão?
2) Vai o governo/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
corrigir tal anomalia institucional e legal?
X 2403 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:18:41 +01:00
Reason:
Location:
Concurso para Presidente do IVDP e local de trabalho do Presidente do IVDP
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
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