Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Que informação tem o Governo sobre a situação da empresa Tecniwood Soluções?
2. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito da
Tecniwood Soluções e, concretamente, do despedimento coletivo destes 17 trabalhadores?
Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
3. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
4. O Governo confirma que a empresa se candidatou a um PER- Programa Especial de
Revitalização? Em caso afirmativo, em que ponto de situação está este processo?
5. A empresa Tecniwood Soluções recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas
por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
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