Aliás, toma-se a medida, sem, que se saiba tenha havido um balanço vínico, sobre a
possibilidade de obter as aguardentes vínicas no Região (como consta da proposta de trabalho
da Comunidade Intermunicipal do Douro “Reorganização da Região Demarcada do Douro”), e
nas regiões vizinhas!
Por outro lado, teria sido bom referir estudos ou referências (e não a burocrática justificação de
que tal é permitido face à legislação comunitária) que assegurassem de facto, a inocuidade de
aguardentes não vínicas, na qualidade dos produtos.
É também a altura de dizer que estas decisões, tendo como argumento os custos das actuais
aguardentes vínicas e a necessidade de reduzir a sua importação, evidenciam as
consequências da má reforma da OCM dos Vinhos final, em 2007, durante a presidência
portuguesa da União Europeia, e da responsabilidade do PS, PSD e CDS que a aprovaram.
Como o PCP, que votou contra, atempadamente previu e preveniu, a reforma ia produzir a
subida dos preços das aguardentes vínicas, pelo fim dos apoios comunitários à destilação de
vinhos, para a regularização dos mercados.
Estamos na primeira campanha (2012/2013) sem apoios à destilação de vinho em álcool de
boca. Mas os resultados da reforma já se fazem sentir desde que foi decidida, em Portugal e
noutros países. Cá, passou-se de uma média anual de 1020 000hl de vinho destilado no período
2000/2008 para uma média de 551 000hl entre 2009 e 2012. Isto é, num cálculo grosseiro, da
produção de 30 mil pipas de aguardente para 15mil. Uma redução superior a 50%.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que estudos experimentais foram feitos ou existem, que consigam com relativa fiabilidade
demonstrar a inocuidade do uso de aguardentes não vínicas no benefício dos mostos para o
fabrico de Vinho do Porto e de Moscatel do Douro?
2) Que subprodutos e resíduos da fileira vitícola vão poder ser utilizados na obtenção da
aguardente vitícola autorizada para a beneficiação?
3) É já essa uma prática autorizada para outros vinhos licorosos portugueses, como o Madeira e
o Moscatel de Setúbal?
4) Que balanços em volume e em valor foram realizados, no quadro da Região Demarcada do
Douro (e das restantes regiões vitivinícolas portuguesas), que permitem justificar o uso de
aguardentes vitícolas por contrapartida ao papel regularizador da destilação de massas vínicas
sem escoamento e/ou de baixa qualidade?
5) Que volume de aguardentes vínicas foi obtido a partir de massas vínicas da RDD na década
2000/2010, e em cada uma das últimas campanhas, 2010, 2011 e 2012?
6) Que avaliação fez o IVDP/MAMAOT da Proposta de Trabalho da Comunidade Intermunicipal
do Douro sobre o tema “aguardente vínica”? Solicitava uma possível contestação
fundamentada?
7) Qual é o ponto da situação sobre as instalações da ex-SUBVIDOURO? Quais são os seus
actuais titulares? Qual a intervenção e apoio do Estado, relativamente ao processo de
insolvência da SUBVIDOURO? Quando estará em condições de reiniciar a destilação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
1 DE JULHO DE 2013
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