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Quarta-feira, 3 de julho de 2013 II Série-B — Número 187

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2436 a 2483/XII (2.ª): N.º 2436XII (2.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre horas extra realizadas pelos motoristas da STCP.
N.º 2437XII (2.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ilegalidades laborais na STCP.
N.º 2438XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre 400 postos de trabalho em risco na COELIMA - Industrias Têxteis, Pevidém (Guimarães).
N.º 2439XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre concurso do IEFP deliberado como ilegal pela Provedoria de Justiça.
N.º 2440XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, no concelho da Lourinhã.
N.º 2441XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a retirada da gestão do Centro de Secagem de Alcácer do Sal da ex-EPAC à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal.
N.º 2442XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças enviando lembrete sobre a existência da hora legal própria na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2443XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Monforte.
N.º 2444XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a modernização da linha do Minho - Ligação ferroviária Porto –Vigo.
N.º 2445XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.
N.º 2446XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o bloqueio dos Sistemas Informáticos nas Unidades de Cuidados Primários de Saúde - novos dados.
N.º 2447XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a prescrição eletrónica de medicamentos.
N.º 2448XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a notificação de educadoras de infância para vigiar exames nacionais no dia 17 de junho de 2013, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal.
N.º 2449XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de farmácia no concelho de Lisboa.
N.º 2450XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre territórios prioritários de intervenção no âmbito do Programa Operacional de Respostas Integradas.
N.º 2451XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre Convenções com IPSS no âmbito das políticas de combate à toxicodependência.
N.º 2452XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre Membro do Conselho Diretivo da ARS Norte na propaganda de medicamentos.
N.º 2453XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos

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II SÉRIE-B — NÚMERO 187 2 assistentes técnicos e operacionais no Ministério da Saúde.
N.º 2454XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre navios em fim de vida.
N.º 2455XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Inês de Medeiros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre concursos para as Direções Regionais de Cultura.
N.º 2456XII (2.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização hospitalar na região Oeste.
N.º 2457XII (2.ª) – Dos Deputados Luís Fazenda e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a desqualificação do ISEP e não reconhecimento dos cursos de engenharia no Brasil.
N.º 2458XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíaca.
N.º 2459XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
N.º 2460XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a operação de recapitalização do Banif.
N.º 2461XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.
N.º 2462XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentos das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos.
N.º 2463XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos.
N.º 2464XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'.
N.º 2465XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação.
N.º 2466XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde.
N.º 2467XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.
N.º 2468XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves.
N.º 2469XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde solicitando relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012.
N.º 2470XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidades.
N.º 2471XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre falhas na publicação dos dados relativos às subvenções públicas.
N.º 2472XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas regras para circulação de mercadorias.
N.º 2473XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto.
N.º 2474XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para serem unidades de cuidados continuados.
N.º 2475XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre indisponibilidade do Ministério das Finanças para o diálogo com o Provedor de Justiça.
N.º 2476XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização do tratamento mais favorável a doentes - hepáticos no Algarve- caso concreto de um cidadão.
N.º 2477XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na loja da Moviflor em Braga.
N.º 2478XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Enes (PS) ao Instituto Nacional de Aviação Civil sobre escalas técnicas nas Lajes.
N.º 2479XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a recomendação da Assembleia de Freguesia de Crespos sobre os cuidados de saúde prestados à população servida pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Adaúfe.
N.º 2480XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a situação dos trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso.
N.º 2481XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso.
N.º 2482XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso.
N.º 2483XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobe o apoio à internacionalização das artes.
Respostas [n.os 1779, 1874, 1891, 1939, 1941, 1942, 2035, 2072 e 2372/XII (2.ª)]: Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1779/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico do Porto.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1874/XII (2.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) sobre modelos de previsão macroeconómica. (a) Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1891/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre o Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1939/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema novamente em situação de colapso orçamental.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1941/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a extinção do FITEI.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1942/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre risco de extinção das duas principais companhias de teatro da cidade da Covilhã.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2035/XII (2.ª) das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) sobre a inação do Secretário de Estado da Cultura perante a saída de Portugal do espólio do museu Casa das Histórias.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2072/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP) sobre a situação da Cinemateca, Museu do Cinema e Arquivo Nacional da Imagem em Movimento.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2372XII (2.ª) dos Deputados Renato Sampaio e Isabel Santos (PS) sobre subsídio de refeição.
(a) Segunda resposta.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração da STCP teve sempre, nos últimos anos, como principal preocupação reduzir o
número de trabalhadores da empresa, através de despedimentos ou da não renovação de
contratos de trabalhadores a termo.
Assim, a empresa conseguiu apresentar à tutela e aos órgãos de comunicação social reduções
anuais no número de trabalhadores, congratulando-se ano após ano por isso. Por diversas
vezes, os trabalhadores e o Bloco de Esquerda alertaram para o perigo desta estratégia, que
estava a degradar os serviços prestados às populações pela empresa, bem como a aumentar a
exploração sobre os trabalhadores que se mantinham na empresa.
Infelizmente, o tempo veio a dar razão ao Bloco de Esquerda e aos trabalhadores. São cada vez
menos os cidadãos que utilizam os serviços da STCP, devido aos sucessivos cortes efetuados,
e a quantidade de horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores é absurda.
De acordo com o Relatório Único, a Empresa está a recorrer ao trabalho extraordinário de forma
irregular e condenável face ao elevado número de horas extra que os motoristas estão a
executar, colocando em risco a sua própria segurança e a de milhões de pessoas que
transportam. Há motoristas que registam tempos de condução diários que chegam muitas vezes
às 15 horas.
Esta situação é tanto mais grave quanto existem inclusive pareceres técnicos a dar conta desta
falta de efetivos ao conselho de administração da empresa e, mesmo assim, este nada faz e
solicita que se cumpra o serviço regular estipulado com recurso ao trabalho extra, pelo que se
chega ao cúmulo de haver motoristas a executar 400 e 500 horas extra no ano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2436 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.06.28
13:00:53 +01:00
Reason:
Location:
Horas extra realizadas pelos motoristas da STCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que a administração deixa de exigir esta
quantidade de horas extra aos trabalhadores?
2.
Considera o MEE que o cumprimento de mais de 400 horas extra anuais por trabalhador
contribui para a melhoria do serviço prestado e para a melhoria das condições laborais de
cada um?
3.
Garante o Governo que esta situação não se repetirá no futuro?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
ANA DRAGO(BE)
3 DE JULHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido ao seu objetivo primordial de estar sempre a cortar custos na empresa,
independentemente dos efeitos nocivos que tal tem para a sociedade e para os próprios
trabalhadores, a administração da STCP é responsável por violar as condições laborais dos
trabalhadores.
Ao mesmo tempo, são gastos dois mil milhões de euros no pagamento de swap abusivos, que
destroem por completo a capacidade operacional e financeira da empresa. Aos bancos dá-se
tudo, aos trabalhadores e à empresa tira-se tudo.
De acordo com a informação recolhida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a STCP
não está a cumprir com a obrigatoriedade de 35 horas de formação anuais aos trabalhadores,
não está a renovar de dois em dois anos os uniformes e os horários em prática não se
enquadram nos limites previstos nos diplomas legais relativamente ao facto de os locais de
saída da primeira etapa serem diferentes da segunda e pagamento de deslocação nos horários
em que o intervalo entre etapas é superior a duas horas; e relativamente ao facto de existirem
trabalhadores a trabalharem durante dez dias sem descanso.
No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente que o Governo,
através da ACT, tome todas as medidas necessárias para obrigar a empresa a cumprir as suas
obrigações para com os trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento destas situações?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que a administração cumpre a lei para com os
trabalhadores?
2.
Irá o Governo solicitar à ACT uma inspeção à STCP?3.
X 2437 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:02:10 +01:00
Reason:
Location:
Ilegalidades laborais na STCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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7 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa COELIMA - Indústrias Têxteis, S.A. com sede em Pevidém, Guimarães, foi criada em
1922 e tornou-se, nos anos 70 e 80, numa das maiores e mais atualizadas unidades fabris
têxteis da Europa, chegando a garantir 2000 postos de trabalho. Hoje tem 400 trabalhadores e
está praticamente falida.
Durante décadas esta empresa foi um exemplo das grandes empresas em que os direitos dos
trabalhadores eram não só cumpridos como desenvolvidos. A COELIMA dispunha de um campo
de futebol, uma equipa de futebol, um pavilhão gimnodesportivo, onde se chegaram a realizar
jogos do Mundial de Andebol, um infantário, um supermercado, um rancho folclórico, uma
equipa de ciclismo e outras valências que faziam dela uma das melhores empresas do setor.
Ao longo dos últimos anos esta empresa, apesar de receber apoios públicos, foi diminuindo
significativamente o número de trabalhadores e degradando a sua gestão até se transformar
numa empresa praticamente falida, fruto de má gestão. A empresa foi então comprada pelo
Grupo More Textile, a que pertencem também as empresas António de Almeida & Filhos e JMA.
Segundo a denúncia dos trabalhadores desta empresa, o interesse o Grupo proprietário é
despedir trabalhadores a baixo custo com a justificação de falta de liquidez. Os trabalhadores
denunciam ainda a intenção da administração de, à revelia dos trabalhadores, esvaziar a
COELIMA para a fundir com a António de Almeida e Filhos.
Esta situação motiva a legitima preocupação dos 400 trabalhadores da empresa, cujos postos
de trabalho estão em risco. Depois de terem sido destruídas todas as valências que a tornavam
uma empresa exemplar, os trabalhadores temem agora que a sua empresa seja desmantelada
e os postos de trabalho destruídos.
A concretizar-se a ameaça de despedimento, 400 trabalhadores que serão dispensados a baixo
custo, sem qualquer probabilidade de encontrar trabalho num distrito já tão fustigado pelo drama
do desemprego.
X 2438 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:02:08 +01:00
Reason:
Location:
400 postos de trabalho em risco na COELIMA - Industrias Têxteis, Pevidém
(Guimarães)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir a manutenção destes postos de trabalho e a
viabilidade desta empresa?
2.
Considera o MEE que empresas que beneficiaram de apoios públicos devem poder despedir
trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
.
3 DE JULHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da decisão da Provedoria de Justiça sobre o
Concurso de recrutamento de docentes/formadores, aberto pelo aviso n.º 1/2012, documento
que se anexa.
O concurso em causa foi criado para integrar na função pública os falsos recibos verdes que
preenchiam necessidades permanentes de formação de IEFP. Os critérios do concurso não
asseguravam no entanto a menor garantia de igualdade, tal como a Provedoria agora deliberou.
A sentença não deixa grande margem para dúvidas: «as considerações expostas permitem, a
nosso ver, ter por demonstrada a violação do direito fundamental a um procedimento de seleção
justo e em condições de igualdade, o que afeta de nulidade as atuações administrativas que a
comportem. (…) São estas razões, Senhor Presidente, que me levam a solicitar a V. Exa. que
promova nova ponderação da matéria à luz das considerações expostas, com vista à reposição
da legalidade violada, e a posterior comunicação da posição final que vier a ser tomada».
O Ministro da Economia e do Emprego, responsável pelo concurso em causa, tem por isso que
clarificar rapidamente se vai ou não acatar com a decisão da Provedoria da Justiça, ou
permanece na ilegalidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Tendo em conta a sentença da Provedoria da Justiça, Processo Q-215/13 (A4), relativo ao
«Concurso de recrutamento de docentes/formadores. Aviso n.º 1/2012», irá o governo proceder
às alterações necessárias para repor a legalidade no concurso do IEFP em causa?
X 2439 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.06.28
13:02:03 +01:00
Reason:
Location:
Concurso do IEFP deliberado como ilegal pela Provedoria de Justiça
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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11 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, no concelho da Lourinhã, deixaram de ser
utilizadas há vários anos pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, desocupadas, foram então cedidas à Adega Cooperativa da
Lourinhã para desenvolvimento da «Aguardente da Lourinhã», produto único no nosso país.
Aquando da assinatura pelo Governo com as Autarquias do Oeste, do Programa de
Contrapartidas pela não construção do aeroporto na OTA, ficou o compromisso do Estado
atribuir a estas instalações um fim adequado ao desenvolvimento económico da Lourinhã,
nomeadamente através da sua cedência à Autarquia.
Desde esse momento, não houve nenhum desenvolvimento, e mais recentemente a Adega
Cooperativa da Lourinhã recebeu ordem de despejo das referidas instalações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes informações:
O Ministério tem conhecimento do acordado com a Autarquia do Oeste, no Programa de
Contrapartidas da OTA, referente às instalações do IVV da Lourinhã?
1.
O Ministério tenciona cumprir o acordado?2.
Quais as diligências, os procedimentos, e o calendário que o Ministério pretende desenvolver
para cumprir o acordado?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Junho de 2013
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
X 2440 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:01:58 +01:00
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Instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, no concelho da Lourinhã
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há 10 anos que a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, por despacho do Sr.
Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, assume a gestão do Centro de Secagem de Alcácer do
Sal. Entretanto, logo após a entrada em vigor do referido despacho e violando-o, o INGA
informou que o equipamento teria de ser partilhado com a APARROZ, entregando-lhes uma
linha de secagem.
Neste período, foram os pequenos agricultores e a AADS que assumiram os custos de
funcionamento do centro de secagem, assim como as reparações e os investimentos realizados.
A atribuição de uma linha do Centro de Secagem de Alcácer do Sal e o Centro de Secagem de
Águas de Moura permitiu dar resposta aos pequenos agricultores, melhorar a sua rentabilidade
e melhorar as suas condições de vida, como permitiu também desenvolver a agricultura nesta
região.
Com o anterior Governo do PS iniciaram-se contactos para a cedência dos dois centros de
secagem para a AADS, tendo como contrapartida a realização de investimento nos
equipamentos, aceite pela AADS.
No entanto, o atual Governo fez tábua rasa do processo já iniciado e decidiu, mesmo contra a
vontade da AADS, ceder o centro de Secagem de Alcácer do Sal à APARROZ, uma estrutura
constituída por grandes produtos, na sua maioria detentores de secadores e que tem fins
lucrativos, penalizando os pequenos agricultores e atividade que eles desenvolvem.
Tão grave como a decisão tomada pelo Governo é o facto de a AADS ter tido conhecimento da
cedência do Centro de Secagem de Alcácer do Sal à APARROZ, pela própria APARROZ e não
pelo Governo. Só podemos caracterizar tal comportamento como desonesto e desleal.
A AADS tem trabalhadores sob sua responsabilidade neste centro de secagem e tem 70
toneladas de arroz armazenadas.
X 2441 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2013.06.28
12:59:14 +01:00
Reason:
Location:
Retirada da gestão do Centro de Secagem de Alcácer do Sal da ex-EPAC à
Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE JULHO DE 2013
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Segundo informação da APARROZ, o documento assinado entre o Governo e esta entidade
prevê a disponibilização dos secadores aos pequenos agricultores para a secagem e
armazenamento. O que não refere são as condições como tudo se processará. E são
exatamente essas condições que serão prejudiciais para os pequenos agricultores.
A APARROZ disse ainda que iria proceder à substituição dos cadeados e fechaduras do Centro
de Secagem de Alcácer do Sal, impedindo a entrada dos trabalhadores da AADS e dos
representantes da AADS. Tivemos conhecimento que essa substituição já se concretizou.
Podemos considerar, que o Governo e a APARROZ, de uma forma abusiva, despejaram esta
associação do centro de secagem que utilizou durante 10 anos, em benefício dos pequenos
agricultores e da produção nacional e soberania alimentar, através do desenvolvimento da
atividade agrícola nesta região.
No concreto, o Governo decidiu despejar uma associação sem fins lucrativos, representativa de
muitos pequenos agricultores, que permitiu a sustentabilidade desta atividade, por uma outra
entidade empresarial privada, a APARROZ, constituída por grandes produtores, em que muitos
deles construíram os seus próprios secadores com a atribuição de fundos comunitários.
Mais, o Governo decidiu ceder um equipamento público, que deveria estar ao serviço do
desenvolvimento da agricultura e do país e não ao serviço dos interesses particulares dos
membros da APARROZ. Não é desta forma que se rentabiliza os recursos públicos, nem se
potencia o desenvolvimento económico.
Neste processo está bem evidente a verdadeira natureza de classe deste Governo e para quem
governa. Não é certamente para os pequenos agricultores, nem para o país.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica a decisão de entregar a gestão do Centro de Secagem de Alcácer do Sal à
APARROZ a uma entidade empresarial, com fins lucrativos, despejando a Associação de
Agricultores do Distrito de Setúbal, associação sem fins lucrativos?
1.
Por que motivo o Governo não envolveu a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal,
neste processo de decisão, tendo esta associação tomado conhecimento da sua decisão
pela APARROZ? É este o relacionamento que o Governo quer promover com as instituições?
2.
O Governo tem consciência que esta decisão terá como consequência o benefício dos
grandes produtores, em que muitos deles já possuem os seus próprios secadores,
prejudicando os pequenos agricultores e penalizando a atividade agrícola?
3.
Refere a APARROZ, que ficou acordado com a Governo a disponibilização do centro de
secagem para os pequenos agricultores. Quem define as condições em que isso se
processa? Quais as condições? A APARROZ vai poder determinar os custos à sua vontade?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Antigos líderes do PSD, hoje renomados comentadores políticos — o Professor Marcelo Rebelo
de Sousa e os Drs. Santana Lopes, Marques Mendes, Luís Filipe Menezes e Manuela Ferreira
Leite, três deles Conselheiros de Estado, dos quais dois eleitos pela Assembleia da República
por proposta do Grupo Parlamentar do PSD — têm formulado aceradas críticas a medidas do
Governo irritantes para os cidadãos e sem qualquer benefício visível para o Estado.
Ora, uma dessas medidas ataca agora os cidadãos da Região Autónoma dos Açores, obrigados
a pedir, por via informática, autorização à Autoridade Tributária nacional para transportarem
qualquer coisa, até uma cadeira ou um frigorífico, de um lugar para outro, ainda que dentro da
mesma ilha, sendo-lhes vedado iniciar a deslocação sem que tal autorização lhes seja
concedida, o que para além de exagerado, senão absurdo, parece contradizer a liberdade de
circulação de pessoas e bens dentro de um país livre e na União Europeia.
(Significativamente, não se exige aos bancos que peçam autorização para transferir capitais
para qualquer destino, incluindo para fora do país e até para “paraísos fiscais”…)
Ainda por cima, como tem de ser indicada a hora a que se inicia o transporte, os computadores
das Finanças recusam aceitar a hora da Região Autónoma dos Açores, impondo a hora lisboeta,
o que é delirante e está a provocar justa indignação entre os cidadãos mais esclarecidos.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Tem o Governo conhecimento que na Região Autónoma dos Açores vigora uma hora legal
X 2442 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.06.28
13:03:01 +01:00
Reason:
Location:
Lembrete sobre a existência da hora legal própria na Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
3 DE JULHO DE 2013
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própria, estabelecida por legislação regional, nos termos da Constituição?
b) Por que razão o programa informático para obtenção de licença de transporte de coisas não
inclui a hora legal dos Açores?
c) Vai o Governo mandar fazer as correcções necessárias no programa informático para que os
cidadãos e as empresas açoreanas possam reportar-se à hora legal dos Açores nas suas
comunicações com as Finanças?
d) As acções inspectivas e fiscalizadoras da Autoridade Tributária na Região Autónoma dos
Açores têm sido acertadas com as competentes entidades governamentais regionais, já que
lhes cabem as receitas dos impostos estaduais na mesma cobrados?
e) O aumento de actuação da dita Autoridade resulta de algum protocolo negociado in extremis
com o Governo Regional socialista a troco de um empréstimo do Tesouro, assim ficando
hipotecada a própria Autonomia regional, como a então líder do PSD/Açores na altura com
firmeza denunciou?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planear
encerrar estações / postos de correios em Monforte.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2443 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:02:59 +01:00
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Location:
Encerramento de estações dos CTT em Monforte
Min. da Economia e do Emprego
3 DE JULHO DE 2013
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Euro Região Galiza- Norte de Portugal ocupa uma área territorial com cerca de 51.000 Km2
no noroeste peninsular e tem uma população superior a 6.5 milhões de habitantes, os quais
maioritariamente, cerca de 3.8 milhões, reside no norte de Portugal.
A mobilidade de pessoas e mercadorias dentro deste território é fundamentalmente realizada
utilizando o sistema rodoviário, sendo que a ferrovia, atento um longo e progressivo processo de
degradação quer da qualidade da infraestrutura, quer do material circulante, quer da oferta de
serviços, desempenha atualmente um papel muito residual na rede de comunicações entre os
dois países nesta região..
Os dois aglomerados urbanos que constituem pólos de centralidade agregadora da atividade
económica e da concentração de pessoas, no Norte de Portugal e na Galiza, são
respetivamente as cidades do Porto e de Vigo, entre as quais existe na atualidade uma ligação
por ferrovia que em território português, para além de um pequeno troço da linha do norte, é
essencialmente garantido pela desatualizada linha do Minho que garante a ligação entre Nine e
Valença.
Face às dificuldades financeiras resultantes da complicada conjuntura económica que Portugal
vem atravessando, foi abandonado o projeto da denominada ligação em alta velocidade
ferroviária entre Porto e Vigo,.
Particularmente nos últimos três anos, tem-se verificado uma persistente e justa luta por parte
de agentes económicos, Associações Empresariais, movimentos de cidadãos e atores políticos
vários particularmente o Presidente do Eixo Atlântico e Presidente da Câmara de Viana do
Castelo, no sentido de, em primeira instância, seja mantido o funcionamento e a operabilidade
da ligação existente entre as duas cidades peninsulares ( recentemente ameaçada de
encerramento ), mas sobretudo reivindicando investimento público nacional e comunitário, com
vista à modernização e eletrificação d a via, substituição do material circulante e reorganização
da oferta de serviços em cujo corredor/canal de funcionamento residem perto de 3.5 milhões de
cidadãos.
A última cimeira ibérica que constituiu a XXVI reunião bilateral entre as Administrações de
Portugal e Espanha que teve lugar em Madrid no final do passado mês de Maio, veio finalmente
dar o arranque que se espera definitivo e consolidado não só na assunção do compromisso
X 2444 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:02:57 +01:00
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Location:
Modernização da linha do Minho - Ligação ferroviária Porto -Vigo
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
3 DE JULHO DE 2013
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político mútuo da aposta na manutenção e melhoria significativa do serviço atualmente
existente, como igualmente e sobretudo por parte do Governo Português assumida a
responsabilidade de afetar os recursos financeiros indispensáveis para a realização da obra de
modernização e eletrificação da linha do Minho ( Nine - Valença )
As últimas notícias apontam no sentido da evolução positiva deste dossier:
Inicio de um serviço ferroviário de ligação direta entre Porto e Vigo, com bilhe único e que
poderá permitir reduzir em cerca de uma hora ( 3.15 h para 2.15 h ) o tempo de duração
desta viagem;
1.
Reprogramação dos Fundos Comunitários afetos ao Plano Operacional de Valorização do
Território POVT permitindo afetar ao projeto de modernização da via cerca de 110 milhões de
euros ainda no âmbito do atual QCA e até final de 2015;
2.
Sobre estes dois animadores anúncios muito importantes para a dinamização da economia,
elevação da competitividade e incremento da mobilidade na euro região, entendo necessário e
urgente obter algum esclarecimento que me permitam informar cidadãos que legitimamente me
questionam sobre este assunto enquanto Deputado eleito pela região.
Assim , ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecido no artº
229º do Regimento da AR, solicito ao Governo que, através do Secretário de estado das Obras
Públicas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos :
1 – Para além do novo serviço de ligação direta agora anunciado, irão manter-se as duas
ligações diárias atualmente existentes ?
1.1– Estes serviços irão ser objeto de alguma alteração de horários e/ou locais de
paragem das composições nos dois sentidos ?
2 – O novo serviço de ligação direta encontra-se já devidamente planeado e
operacionalizado para entrar em funcionamento no próximo mês de Julho ?
3 –Nesta ligação parece não estar prevista uma paragem na cidade de Viana do Castelo o
que contraria aquilo que consideramos indispensável para responder aos interesses da
economia do Alto Minho , à demanda dos fluxos turísticos que tem como destino esta
região e também como forma de dar maior sustentabilidade ao novo serviço.
3.1– Porque é que não é efetuada esta única paragem, sensivelmente a meio do percurso,
que proporcionaria acesso a este novo serviço às empresas e cidadãos do Alto Minho ?
3.2– Existe algum estudo técnico que sustente e recomende esta decisão da CP ?
4 – A reprogramação do POVT terá afetado a esta obra 44 milhões de euros já em 2014 e
66 milhões em 2015.
4.1– O projeto técnico encontra-se já totalmente concluído ?
4.2– Em 2014 irão efetivamente ter inicio obras na via férrea ?
4.3– Quando se prevê seja aberto o processo de concurso público referente a esta
empreitada de modernização da linha do Minho ?
4.4– o ano de 2016 constitui realmente a meta planeada para a conclusão da eletrificação
da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo ?
Assembleia da República , 26 de Junho de 2013
O Deputado
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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21 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da Pergunta n.º 2514/XII, de 22 de Março de 2012, os Deputados signatários
questionaram o Governo relativamente à revisão do Acordo Pesqueiro entre a República
Portuguesa e o Reino de Espanha ("Acordo sobre as condições de exercício da atividade das
frotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países"), assinado em 13 de Outubro de
2003 e que determina a possibilidade de pesca dos dois países nas águas ocidentais e nas
zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana.
Em concreto, os parlamentares questionaram o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território sobre o acolhimento e o nível de aceitação das propostas
formuladas pelos diversos agentes do setor no que tange ao processo de revisão do aludido
Acordo Pesqueiro, na medida em que o mesmo, inicialmente com efeitos até 31 de Dezembro
de 2010, foi sendo prorrogado por acordo das partes, vigorando até ao próximo dia 31 de
Dezembro de 2013.
Neste particular, oMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
veio informar que a ponderação das preocupações manifestadas pelo setor, nomeadamente
pela Federação das Associações de Pesca da Zona Sul, só poderia ter lugar no âmbito de uma
futura renegociação, na medida em que, no momento em que a Pergunta foi formulada, estava
já ponderada a sua recondução tácita.
Ora, avizinhando-se o término da vigência do Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa e
o Reino de Espanha, cumpre aferir quais as diligências empreendidas pelo Governo português
no que tange às condições de exercício da atividade da frota nacional, muito especialmente nas
águas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana, seja no que se refere à viabilidade da frota
pesqueira, seja no que concerne à preservação dos recursos pesqueiros.
Por outro lado, revela-se da maior importânciaconhecer as preocupações assumidas
pelaFederação das Associações de Pesca da Zona Sul epelaAssociação dos Armadores das
Pescas Industriais, bem comopelo municípiode Vila Real e Santo António(consultados pela
X 2445 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:02:55 +01:00
Reason:
Location:
: Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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tutela em 2010, no âmbito da avaliação do Acordo e da sua primeira prorrogação), e
naturalmente, o seguimento queestá a serdado pelo atual Governo àquelas posições.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Que diligências empreendeu esse Ministério no que concerne a assegurar a salvaguarda dos
interesses nacionais em termos de condições de exercício da atividade piscatória e de
preservação dos recursos pesqueiros nas águas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana, as
quais se encontram abrangidas pelo Acordo bilateral com o Reino de Espanha até 31 de
Dezembro de 2013?
2. Está a ser ponderada a celebração de um novo Acordo Pesqueiro, renovando a parceria
vigente durante os últimos dez anos?
3. Avizinhando-se o fim da vigência do Acordo, que contributos, comentários e propostas
concretas foram apresentadas sobre o mesmo pelos diferentes agentes do setor? E que
ponderação foi efetuada pelos órgãos da administração?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JORGE FÃO(PS)
3 DE JULHO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou a pergunta (nº
2326/XII/2ª) ao Ministério da Saúde, assim como requereu, em sede de Comissão de Saúde a
audição do Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, para obter o
esclarecimento cabal sobre o funcionamento dos sistemas informáticos. Porém, os partidos da
maioria inviabilizaram a realização da audiçãoe, consequentemente a explicação por parte da
entidade responsável, alegando que aquele organismo está a tomar medidas para ultrapassar a
ocorrência.
Entende o PCP que a atuação da ACSS, plasmada na circular normativa nº 01/20137CD do dia
18/06/2013, apenas contorna uma dimensão do problema, a qual já está, em parte, contemplada
na legislação que rege a prescrição eletrónica de receituário, deixando de fora um aspeto muito
importante- o acesso à informação clínica do doente. É a segurança do desempenho dos
profissionais de saúde e dos cuidados de saúde prestados aos utentes que está em risco.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo reconhece que o não funcionamento dos sistemas informáticos impedindo o
acesso à informação clínica dos doentes põe em causa a segurança dos profissionais e os
cuidados que são prestados aos utentes? Em caso afirmativo, como pensa ultrapassar esta
situação? Para quando uma solução definitiva deste problema?
1.
Que medidas vão ser tomadas pela ACSS para, no período de vigência da circular
normativanº 01/20137CD do dia 18/06/201, ultrapassar a dificuldade de acesso à informação
clínica dos doentes?
2.
X 2446 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:02:53 +01:00
Reason:
Location:
bloqueio dos Sistemas Informáticos nas Unidades de Cuidados Primários de Saúde novos dados
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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25 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado pela Ordem dos Médicos para uma situação que, a
confirmar-se, nos levanta sérias preocupações e deve merecer a rápida intervenção do Governo
no sentido de ser ultrapassada e corrigida - trata-se da prescrição eletrónica de medicamentos.
De acordo com os dados que nos fizeram chegar, existe uma multiplicidade de programas
informáticos usados na prescrição de medicação, contudo, nos vários programas testados,
parece que ocorre o seguinte: quando a prescrição do medicamento é efetuada com a opção do
laboratório de fabrico do fármaco os valores do preço de venda que aparecem no receituário são
os mais baixos. Todavia, quando a prescrição é feita por DCI- Denominação Comum
Internacional- com ou sem opção de laboratório os valores que são apresentados são os valores
mais altos.
Às informações acima descritas, junta-se as notícias publicadas em diversos órgãos de
comunicação social que dão nota das denúncias da Ordem dos Médicos que “a falta de
remédios mais baratos é propositada.”
Entende o PCP que a ser verdade esta situação é extremamente gravosa e lesiva dos
interesses dos utentes e do erário público, pelo que urge o cabal esclarecimento do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
O Governo tem conhecimento da situação que atrás se descreve?1.
O Governo confirma que quando a prescrição por DCI é efetuada com ou sem a opção
laboratório os preços que são mostrados na receita são os mais caros? Assim como confirma
2.
X 2447 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
13:02:51 +01:00
Reason:
Location:
Prescrição Eletrónica de Medicamentos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
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que quando a prescrição é efetuada com a opção por laboratório os preços apresentados são
os mais baixos?
O Governo confirma existência de uma grande diversidade de programas informáticos de
prescrição eletrónica de receituário? Quantos programas estão homologados a acreditados?
A quem compete a monitorização e fiscalização deste programa?
3.
O Governo confirma que a carência de medicamentos mais baratos nas farmácias não se
devem à indisponibilidade dos mesmos no mercado, mas porque as farmácias optaram por
os não adquirir para vender os mais caros?
4.
Que medidas vão ser tomadas pela Autoridade do Medicamento – INFARMED- para avaliar a
situação descrita e, acaso se confirme, corrigir e ultrapassá-la?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a denúncia de um cidadão,
sobre os acontecimentos do passado dia 17 de junho de 2013. Este cidadão foi confrontado a
14 de Junho com uma informação a avisar que no dia 17 de Junho não haveria atividades
letivas, porque as educadoras de infância seriam notificadas para fazerem vigilância aos
exames. É ainda informado que a notificação é do Ministério da Educação e Ciência. Esta
situação ocorreu no Jardim-de-infância da Quinta da Lomba, no Concelho do Barreiro.
O Governo, claramente, recorreu a expedientes irregulares e ilegais para limitar o direito à greve
professores marcada para o de 17 de junho, notificando neste caso concreto, os educadores de
infância para vigiar exames. Esta decisão ilegal do Governo é uma violação da lei da greve
sobre a qual a comissão arbitral decidiu da não convocação de serviços mínimos.
Perante o fracasso das suas políticas educativas, o Governo adota medidas de intimidação, de
chantagem, de pressão e de um clima de medo, para impedir a luta dos professores, pelos seus
direitos, em defesa da Escola Pública de qualidade.
Não vale a pena invocar a preocupação com os estudantes. Se o Governo estivesse
verdadeiramente preocupado com a educação dos estudantes não conduzia as suas famílias
para o empobrecimento, nem limitava cada vez mais a prossecução de estudos aos estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo confirma que notificou as educadoras de infância do Jardim-de-Infância da Quinta
da Lomba para vigiar os exames nacionais?
1.
X 2448 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
12:59:10 +01:00
Reason:
Location:
Notificação de educadoras de infância para vigiar exames nacionais no dia 17 de
junho de 2013, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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29 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido às crescentes dificuldades sentidas pelo setor das farmácias, tivemos conhecimento
através da Associação Nacional de Farmácias (ANF) do encerramento da Farmácia Ideal em
Lisboa. Esta situação é exemplo da degradação económica e financeira das farmácias.
A alteração na margem de lucro das farmácias, impondo margens regressivas e a diminuição do
poder de compra dos portugueses, pela redução dos seus salários, pensões e reformas, pelo
aumento brutal dos preços de bens essenciais e o aumento da carga fiscal aos trabalhadores e
reformados, impede a aquisição dos medicamentos que os utentes precisam. O relatório da
primavera de 2013 reflete esta realidade apesar de o preço de muitos medicamentos ter
reduzido.Persistem as situações de as pessoas que são obrigadas a optar que medicamentos
levam, a espaçar a toma dos medicamentos ou pura e simplesmente a abandonar a terapêutica,
porque não têm condições financeiras para aviar a totalidade da receita, o que conduz ao
agravamento da situação das farmácias.
Segundo dados recentes disponibilizados pela ANF, 313 farmácias (11% das farmácias em
Portugal) encontram-se em situação de insolvência ou penhora. Num período de cinco meses
(entre janeiro e maio de 2013) o número de insolvências aumentou em 45,3%, passando de 64
para 93 e o número de penhoras aumentou 25%, passando de 176 para 220.
Os encerramentos, as insolvências, as penhoras, as dívidas, as ruturas de stock passaram a
fazer parte deste setor. Apesar da dinamização de uma petição com cerca de 325 mil
assinaturas a reivindicar a sustentabilidade do setor e perante a realidade concreta, o Governo
continua sem apresentar medidas concretas para solucionar o problema criado.
As políticas deste Governo colocaram em risco um setor de grande proximidade à população,
que presta um serviço público na área da saúde, constituído por micro e pequenas empresas. É
a acessibilidade aos medicamentos que está colocada em causa, sobretudo nas zonas mais
fragilizadas, nomeadamente no interior do país ou nos centros urbanos que abrangem
populações carenciadas.
X 2449 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.06.28
12:59:03 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Farmácia no Concelho de Lisboa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação do Governo sobre a situação do setor das farmácias em Portugal?1.
Não o preocupa, que a manter-se as dificuldades económicas e financeiras neste setor, a
acessibilidade ao medicamento pode estar em risco?
2.
Que medidas concretas vai o Governo tomar para assegurar a sustentabilidade deste setor?
Está disponível para rever a legislação no que respeita às margens da farmácia?
3.
O Governo já realizou o estudo sobre a aplicação das margens de lucro das farmácias
previsto no regime que determina as normas dos preços dos medicamentos? A lei previa o
prazo de 6 meses para a realização do estudo. Caso ainda não tenha terminado o referido
estudo e considerando que o período previsto está amplamente ultrapassado, quando
pretende apresentar? Quais as suas principais conclusões?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta à Pergunta nº 1795/XII/2ª o Governo informa que foram considerados 49 territórios
prioritários para o lançamento de concursos públicos, com vista ao desenvolvimento de
programas de respostas integradas nas vertentes de redução de riscos e minimização de danos,
prevenção e tratamento.
Importa conhecer pormenorizadamente quais são os territórios concretos, qual o programa
dirigido a cada um e qual a expetativa de execução dos investimentos previstos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais são os 49 territórios prioritários? Solicitamos a listagem, identificando a localização e a
área de abrangência de cada território.
1.
Quais os programas que serão desenvolvidos em cada território prioritário? Solicitamos a
identificação dos programas em cada território prioritário.
2.
Qual a calendarização para a conclusão dos concursos públicos? Solicitamos informação
relativa a cada território prioritário.
3.
Qual o investimento total para assegurar os programas respostas integradas e a respetiva
desagregação por território prioritário?
4.
Qual a expetativa para a execução do financiamento disponível para os 49 territórios
prioritários?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
X 2450 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
12:58:59 +01:00
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Location:
Territórios prioritários de intervenção no âmbito do Programa Operacional de
Respostas Integradas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das políticas de combate à toxicodependência o Estado estabeleceu um conjunto de
convenções com IPSS. Trata-se de comunidades terapêuticas com respostas nas vertentes do
tratamento e reinserção social, que a par da resposta pública, constituem uma importante
resposta para muitos toxicodependentes.
No âmbito da reestruturação das estruturas públicas que intervêm na área da toxicodependência
e alcoolismo, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) ficaram com a responsabilidade das
convenções com as IPSS.
Para a efetivação das convenções, as comunidades terapêuticas têm de ter os termos de
responsabilidade válidos, ou seja, só podem desenvolver a sua atividade, tendo o termo de
responsabilidade dentro do prazo de validade. Tivemos conhecimento que, por exemplo, no
Distrito de Aveiro, o prazo de validade dos termos de responsabilidade está a expirar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os procedimentos que as ARS estão a adotar, para dar cumprimento à sua
responsabilidade no âmbito das convenções com IPSS? Solicitamos informação por ARS.
1.
Os termos de responsabilidade estão dentro do prazo de validade? Caso não estejam, o
Governo está a passar os termos de responsabilidade atempadamente ou há atrasos na sua
emissão?
2.
Caso existam atrasos na emissão dos termos de responsabilidade, o Governo tem noção que
poderá ter impactos negativos sobretudo junto dos utentes, ficando assim, impossibilitados
de aceder ao tratamento?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 2451 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
12:58:56 +01:00
Reason:
Location:
Convenções com IPSS no âmbito das políticas de combate à toxicodependência
Min. da Saúde
CARLA CRUZ(PCP)
3 DE JULHO DE 2013
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33

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento de que um membro do Conselho Diretivo da Administração Regional de
Saúde (ARS) do Norte, Rui Cernadas, está envolvido na propaganda de medicamentos. Num
folheto propagandístico da empresa Boehringer Ingelheim Portugal, surge o nome de Rui
Cernadas como um dos promotores de um medicamento para prevenir os acidentes vasculares
cerebrais. Nesse mesmo folheto, na declaração de conflitos de interesse, Rui Cernadas declara
a receção de honorários de consultadoria da Boehringer Ingelheim Portugal.
Fica assim evidente a promiscuidade existente no desempenho de cargos públicos e os
interesses privados, neste caso concreto da indústria farmacêutica.
A imparcialidade, a idoneidade e a transparência no desemprenho de cargos públicos não estão
salvaguardados, quando um dos elementos do Conselho Diretivo da ARS Norte, promove
interesses da indústria farmacêutica e não os interesses de saúde pública e dos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo conhece que um dos elementos do Conselho diretivo da ARS Norte desenvolve
atividade na indústria farmacêutica?
1.
Qual a avaliação que o Governo faz desta situação?2.
Não considera que há promiscuidade, quando se misturam o exercício de cargos públicos
com interesses privados?
3.
É compatível a receção de honorários de consultadoria a uma empresa farmacêutica com o
desempenho no Conselho Diretivo da ARS Norte?
4.
O Governo vai permitir a manutenção desta situação ou vai intervir no sentido de pôr fim a
ela?
5.
X 2452 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.06.28
12:58:53 +01:00
Reason:
Location:
Membro do Conselho Diretivo da ARS Norte na propaganda de medicamentos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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34

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Página 35

35 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 36

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A possibilidade de as entidades públicas empresariais (EPE) celebrarem contratos individuais de
trabalho veio introduzir muitas desigualdades e injustiças entre os trabalhadores,
nomeadamente nos hospitais EPE. Hoje, temos trabalhadores com as mesmas funções, as
mesmas responsabilidades, mas com condições de trabalho e remunerações diferentes.
Os trabalhadores, nomeadamente os assistentes técnicos e os assistentes operacionais com
contratos individuais de trabalho, têm menos condições de trabalho do que os trabalhadores
com contratos de trabalho em função pública, no que respeita às férias, faltas, licenças,
formação profissional e carreiras profissionais. Outra desigualdade que se verifica entre os
trabalhadores prende-se com a aplicação do Decreto-lei nº62/79, de 30 de março. Aplica-se a
alguns trabalhadores e a outros não.
Entendemos que todos os trabalhadores que desempenham funções em estabelecimentos
públicos de saúde e que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem ser integrados em
carreiras com vínculo público, através da realização de concursos públicos, assim como
entendemos que os hospitais EPE devem ser integrados no setor público administrativo.
A Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que cria o regime de vínculos, carreiras e remunerações,
destruiu as carreiras da função pública e as suas especificidades, centrando em três grandes
carreiras de âmbito geral, a saber, técnico superior, assistentes técnicos e assistentes
operacionais, promovendo por via da legislação a flexibilidade e a polivalência de funções.
Assim, os auxiliares de ação médica integram a carreira de assistentes operacionais. No sentido
de valorizar estes trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em
Funções Públicas e Sociais defende a criação de uma carreira profissional - técnico auxiliar de
saúde.
A carência de assistentes técnicos e operacionais é uma realidade em centros de saúde e
hospitais. Trabalhadores que saem por aposentação ou por outros motivos não são substituídos.
Devido à falta de trabalhadores, são exigidos elevados ritmos de trabalho – muitas vezes um
X 2453 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.06.28
12:58:12 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a situação dos assistentes técnicos e operacionais no Ministério da Saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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36

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Página 37

trabalhador faz o trabalho de dois ou três; prolongam turnos sem pagar as respetivas horas
extraordinárias, nem permitem o gozo dessas horas feitas a mais, acumulando-as sem qualquer
compensação.
O insuficiente número de assistentes técnicos e operacionais coloca em risco o adequado
funcionamento dos estabelecimentos de saúde e consequentemente, põe em risco os cuidados
de saúde prestados aos utentes. Para os estabelecimentos de saúde cumprirem as suas
funções devem estar dotados dos profissionais de saúde necessários e das diversas carreiras.
Neste sentido, é urgente a elaboração de um levantamento exaustivo, instituição a instituição,
das necessidades de assistentes técnicos e operacionais e de promover os respetivos
procedimentos para a sua contratação, integrados na carreira com vínculo à função pública. O
Governo deveria estar a tomar estas medidas e não a promover o despedimento de
trabalhadores necessários com contratos a prazo, como vai proceder no Hospital Curry Cabral.
Acresce ainda a preocupação de muitos trabalhadores quanto à eventualidade de se caminhar
para um processo de substituição, sobretudo de assistentes operacionais contratados
diretamente pelas respetivas instituições, pela contratação de empresas para a prestação
desses serviços, à semelhança do que ocorreu com os trabalhadores com funções de limpeza,
segurança ou de alimentação.
Para além das questões relacionadas com o respeito pelas carreiras profissionais, a formação
profissional deve constituir uma aposta na valorização da qualificação dos trabalhadores e desta
forma da melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo reconhece que a possibilidade de recorrer a contratos individuais de trabalho nos
hospitais EPE cria desigualdades e injustiças entre os trabalhadores?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para eliminar as desigualdades entre os
trabalhadores com contratos individuais de trabalho e os trabalhadores com contratos de
trabalho em funções públicas?
2.
Está disponível para integrar os trabalhadores que desempenham funções em
estabelecimentos públicos de saúde em carreiras com vínculo público, através da promoção
de concursos públicos?
3.
Considerando o insuficiente número de assistentes técnicos e assistentes operacionais nos
estabelecimentos do SNS, o Governo vai fazer um levantamento exaustivo das necessidades
e proceder às respetivas contratações, integrando-os em carreiras com vínculo à função
pública?
4.
Qual a opinião do Governo sobre a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde?
Pretende corresponder às reivindicações dos trabalhadores?
5.
Estão estabelecidos ou vão estabelecer planos de formação profissional para estes
trabalhadores (assistentes técnicos e operacionais)?
6.
Está em curso a substituição de assistentes operacionais contratados diretamente pelas
instituições de saúde, pela contratação de empresas para a prestação dessas funções?
7.
3 DE JULHO DE 2013
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Página 38

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os navios em fim de vida constituem resíduos altamente contaminados, que importaterem o
tratamento adequado sobpena de poderem resultar em graves contaminações ambientais e
emfortes impactospara asaúde pública.
A existência de componentes de elevada toxicidade, nomeadamente PCB, metais pesados,
compostos halogenados, CFC’s, entre outros, faz com que os navios em fim de vida sejam
resíduos perigosos.Outra questão é quegrande quantidade dos seusmateriais sãopassíveis de
serem reciclados e reutilizados como matéria prima, evitando-se o desgaste dos recursos
naturais.
Por estas razões, os navios em fim de vida devem ser encaminhados para operadores
licenciados especializados, de modo a que se proceda ao seu adequadodesmantelamento, à
recuperação de materiais para reutilização e reciclagem e a que sejam devidamente
encaminharem os resíduos resultantes, nomeadamente os tóxico-perigosos, para destinos
aceitáveis do ponto de vista ambiental, cumprindo os parâmetros estabelecidos ao nível legal.
A Convenção de Basileia, da qual Portugal é signatário desde 1989, impede que resíduos
industriais perigosos sejam exportados para países não industrializados.Esta convenção para
além de ter sido assinada pelos 27 países da União Europeia está espelhada no Regulamento
Europeu n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006,
relativo a transferência transfronteiriça de resíduos.Fica, portanto, claro que os navios em fim de
vidados Estados Membro da União Europeia não podem ter como destino países não
industrializados, onde são desmantelados sem qualquer procedimento seguro ou onde,pura e
simplesmente, ficam a apodrecer estáticos na paisagem.
Acontece que neste momento está em discussão, ao nível da instituições europeias, uma
proposta que visa retirar os navios em fim de vida do campo de aplicação do referido
Regulamento.
X 2454 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:03:47 +01:00
Reason:
Location:
Sobre navios em fim de vida
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE JULHO DE 2013
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39

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Página 40

Se isto se vier a verificar os navios em fim de vida deixam de ser considerados resíduos
perigosos para passarem a ser considerados produtos,o que permitirá a sua exportação. A
acontecer, esta classificação irá permitir a generalização do envio dos navios em fim de vida
para supostos centros de abate localizados em países fora da Europa, nomeadamente países
não industrializados com menores requisitos ambientais e de saúde pública criando e
sustentando situações de alto risco.
Este facto para além de contrariar a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Deposição, reduz os mecanismos legais
existentes para evitar situações como as atrás descritas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
1 - Está o Governo Português a acompanhara questão acima descrita?’
2 - Qual a posição do Governo Português relativamente à intenção da Comissão Europeiade
retirar os navios em fim de vidado âmbito do regulamento europeu n.º 1013/2006, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferência transfronteiriça de
resíduos?
3 - Como vê o Governo essa hipotética alteração do referido regulamento e a sua contradição
com o convencionado na Convenção de Basileia, da qual Portugal é signatário?
4 - Caso venha a ocorrer a alteração ao regulamento europeu, ficaria o Estado português em
situação de incumprimento perante a Convenção de Basileia?
5 - Que pensa fazer o Estado Português para garantir que navios em fim de vida sejam
considerados resíduos perigosos, como de facto são,e tenham um tratamento adequado a essa
classificação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 15 de maio foram publicados em Diário da República avisos de abertura do
procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de Diretor Regional da Cultura do
Centro, do Algarve, do Norte e do Alentejo.
De acordo com os requisitos fixados na Bolsa de Emprego Público, são condições essenciais
para aceder ao concurso a conclusão da licenciatura em Gestão, Economia, Direito, História da
Arte, Museologia, Gestão das Artes ou Arquitetura Paisagística e Especialização no domínio da
Cultura há pelo menos 12 anos e a aquisição de competências comportamentais como sejam a
criatividade, o voluntarismo, a confiabilidade e a autoconfiança.
A escolha das áreas de formação necessárias para o concurso bem como a composição do júri
que irá avaliar as candidaturas vem sendo contestada por muitos, tendo em conta a preterição
de licenciaturas como arquitetura e arqueologia e a falta de formação dos júris em áreas como o
património arqueológico e arquitetónico, a museologia ou as artes.
Face à necessidade de transparência, correção e retidão na escolha de cargos de evidente
importância para a gestão do setor cultural, como o são o de diretor regional da cultura, torna-se
essencial conhecer todas as especificidades inerentes a este concurso, nomeadamente no que
respeita aos pontos de divergências atrás referidos.
Neste sentido, face à eminente finalização destes procedimentos concursais, os deputados
signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao
Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
1 - Quais os critérios que presidiram à seleção das áreas de formação preferenciais nos
concursos para Diretor Regional de Cultura e que levaram à preterição de licenciaturas com um
âmbito de aplicação evidente no setor cultural?
2-Tendo em conta que na constituição do júri destes concursos nenhum dos membros tem
formação na área do património arqueológico e arquitetónico,da museologia ou das artes, que
critérios objetivos foram estabelecidos para a avaliação das candidaturas a concurso?
X 2455 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:37:06 +01:00
Reason:
Location:
Concursos para as Direções Regionais de Cultura
S.E. da Cultura
3 DE JULHO DE 2013
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Página 42

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido
algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal
face a uma mudança.
2 – A região Oeste era servida pelo Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON), que abrange os
concelhos de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Peniche, e pelo Centro
Hospitalar de Torres Vedras (CHTV), que abrange os concelhos do Cadaval, Lourinhã, Torres
Vedras e parte do concelho de Mafra.
3 – A reforma nesta região implicou o encerramento do bloco de partos, do serviço de
ginecologia e do serviço de obstetrícia em Torres Vedras, concentrando-os nas Caldas da
Rainha.
4 – A população abrangida pelo CHTV afirma desconhecer os motivos, critérios e fundamentos
técnicos que estiveram na base desta decisão.
5 - O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar e sabe que
a intenção do Governo é garantir a todos os cidadãos o acesso aos melhores cuidados de
saúde de qualidade.Confiamos que o Governo tenha tido em conta os perfis assistenciais
decada um dos hospitais, os recursos humanos disponíveis e a população abrangida por cada
um deles.Mas compreendemos que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras
e preocupadas face a uma mudança na área da saúde.
6 – As principais perplexidades da população são:
O número de habitantes de Torres Vedras em relação às Caldas da Rainha, com tendência
evidente de crescimento populacional em Torres Vedras, dada a sua proximidade a Lisboa; Em caso de problemas ocorridos antes, durante ou imediatamente após o parto, que requeiram
cuidados especializados acrescidos, a referenciação será para um hospital central de Lisboa, o
que implica mais quilómetros a percorrer e, consequentemente, mais tempo até à chegada,
com todos os riscos que isso pode acarretar.

X 2456 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:37:03 +01:00
Reason:
Location:
Reorganização hospitalar na região Oeste.
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
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Página 44

7 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, o CDS-PP
entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela relativamente a
esta matéria.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual a evolução do número de partos, nos últimos anos, nos hospitais das Caldas da
Rainha e de Torres Vedras?
2 – Quais as taxas de ocupação e demoras médias de internamento nos blocos de partos,
nos serviços de ginecologia e de obstetrícia destes dois hospitais?
3 – Quais os motivos, critérios e fundamentos técnicos que estiveram na base da decisão
do encerramento do bloco de partos, do serviço de ginecologia e do serviço de
obstetrícia em Torres Vedras, concentrando-os nas Caldas da Rainha?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os sucessivos cortes sem estratégia nem avaliação no financiamento do Ensino Superior estão
a provocar a rutura do sistema de ensino superior. O subsistema Politécnico em particular está a
sofrer uma desqualificação forçada e sem paralelo a nível europeu.
Neste contexto o ISEP corresponde ao exemplo prático do desnorte da política do governo. Pelo
lado do financiamento, com este governo a instituição viu o seu orçamento reduzir de 23 para 13
milhões, a que acrescem os encargos com descontos para a segurança social, o que significa
um orçamento real de apenas 9 milhões de euros. Duas consequências imediatas se instalam.
Impossibilidade de garantir projetos e candidaturas de investigação - ou seja, perda de receita
para o instituto; e instabilidade no corpo docente com a possível redução de professores e
investigadores numa instituição reconhecida pela qualidade do ensino e estabilidade das
práticas de ensino.
Mas os problemas vão mais longe. Os mestrados de Engenharia da instituição, credenciados
pelo EUR-ACE (European Accreditation of Engineering Programmes), permanecem hoje sem
reconhecimento no Brasil. São credenciais que simplesmente não são reconhecidas apesar de
corresponderam aos mais altos standards europeus, criando uma situação de enorme injustiça
para os engenheiros recém-formados que procuram alternativas de emprego naquele país,
desqualificando a instituição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Avaliou o governo as consequências de desqualificação do ISEP dada a impossibilidade de
garantir a qualidade do ensino prestado perante as reduções orçamentais a que a instituição
está sujeita?
1.
Quais são as perdas calculadas dos programas de investigação abandonados devido aos
cortes nas transferências do orçamento de estado para o ISEP, que garantiam receitas
2.
X 2457 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.03
13:37:00 +01:00
Reason:
Location:
Desqualificação do ISEP e não reconhecimento dos cursos de engenharia no Brasil
Min. da Educação e Ciência
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

necessárias ao funcionamento da instituição?
Pretende o governo ressarcir o ISEP pelos danos provocados pelos cortes no financiamento
da instituição?
3.
Que medidas concretas está o governo a desenvolver no sentido de que as credenciais dos
cursos de Engenharia do ISEP sejam aceites no Brasil?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2076/XII/2ª, sobre indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíaca,
cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizada por uma sensibilidade
permanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamento
existente é uma Dieta Isenta em Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda a
vida. Para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos que
contenham trigo, cevada ou centeio (farinha, pão, massas, etc.) e a substituí-los por produtos
equivalentes sem glúten. Os produtos sem glúten são substancialmente mais caros que os
equivalentes com glúten e não sendo considerados medicamentos não são comparticipados.
Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovens
celíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual).
Face a diferenças de interpretação da lei, por parte de alguns centros regionais da Segurança
Social, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social, após consulta e
parecer positivo da Direcção-Geral da Saúde, emitiu uma circular onde se refere,
expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídio de bonificação
por deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovens com
deficiência).
Apesar de em resposta à pergunta n.º 1005/XII/2.ª, deste Grupo Parlamentar, o Ministro da
Solidariedade e Segurança Social ter informado que “o ISS, I.P., enquanto entidade gestora da
prestação de Bonificação por Deficiência relativamente ao universo dos beneficiários abrangidos
pela Segurança Social, tem promovido a uniformização do entendimento constante na circular
em causa, emitida em 1996 pela então Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, no
sentido de que todos os Centros Distritais devem observar a sua aplicação”, chegou ao
X 2458 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:36:57 +01:00
Reason:
Location:
Indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíaca
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

conhecimento deste Grupo Parlamentar mais um caso de indeferimento injustificado do referido
subsídio.
A mãe da criança com o NISS 11918769954, a quem foi diagnosticada há mais de um ano
doença celíaca, entregou na Segurança Social (Centro Distrital de Santarém), em 04-jun-2012, o
Requerimento de Bonificação por Deficiência, assim como a respetiva declaração médica
comprovativa da deficiência/doença celíaca - assinada pelo médico assistente da criança
(especialista em Gastroenterologia Pediátrica). No entanto, a Segurança Social indeferiu o
pedido de subsídio de bonificação por deficiência, invocando para o efeito “não ter sido
comprovada a situação de deficiência do descendente”.
Após um pedido de esclarecimento adicional, entregue pela mãe na Segurança Social, a criança
celíaca foi intimada a comparecer perante a Comissão de Verificação de Incapacidades, para
exame que decorreu em 22-ago-2012. Salienta-se que durante o exame foram disponibilizados
todos os exames feitos pela criança (análises clínicas e biópsia) e que comprovam o diagnóstico
de doença celíaca. No entanto, os membros da referida Comissão não quiseram sequer
consultar os mesmos, tendo argumentado que o subsídio para crianças celíacas tinha terminado
em março desse ano.
Por deliberação do sistema de Cerificação de Incapacidades, da mesma data (22-ago-2012), a
criança celíaca não foi considerada portadora de deficiência.
Em 31-dez-2012, a mãe apresentou reclamação junto da Segurança Social, a qual voltou a ser
indeferida, com a indicação de que só poderia voltar a apresentar novo requerimento, 12 meses
após a data da deliberação anterior (22-ago-2012). Apesar disso, em 31-jan-2013, a mãe
apresentou nova reclamação, a qual permanece até ao momento sem qualquer resposta.
Em março de 2013, o médico assistente da criança certificou novamente a deficiência/doença
celíaca, tendo preenchido um novo Requerimento de Bonificação por Deficiência. A mãe dirigiuse, com o mesmo, novamente à Segurança Social. No entanto aqui não lhe aceitaram o referido
Requerimento, argumentando que só poderia voltar a solicitar o Subsídio de Bonificação por
Deficiência após 22-ago-2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Reitera o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o entendimento expresso na
resposta à pergunta n.º 1005/XII/2.ª e na circular emitida, em 1996, pela então DirecçãoGeral dos Regimes de Segurança Social, sobre a doença celíaca?
1.
Confirma o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que a doença celíaca confere o
direito à atribuição do subsídio de bonificação por deficiência?
2.
Em caso de intervenção do Serviço de Verificação de Incapacidades, quais os exames
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), cujos resultados deverão ser
apresentados para comprovar o diagnóstico de doença celíaca?
3.
No caso concreto da criança com o NISS 11918769954, tendo sido apresentado o
Requerimento em que o médico assistente - Gastrenterologista Pediátrico - certifica a
deficiência/doença celíaca, por que motivo o subsídio de Bonificação por Deficiência foi
indeferido?
4.
Perante um erro claro dos serviços da Segurança Social, na interpretação dos normativos em5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

vigor, como irá o Ministério da Solidariedade e Segurança Social assegurar a reposição da
legalidade e, no caso concreto, se está em condições de garantir o pagamento do subsídio
de Bonificação por Deficiência, com efeito a partir da data em que foi solicitado pela primeira
vez (4-jun-2012)?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quinto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Despacho 66-1/2013, publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República cria uma
Comissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.
De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais do
sistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição
da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de alguns
regimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e a
competitividade e internacionalização das empresas portuguesas.
Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavier
é incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.
António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: da
construtora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para além
destes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e da
Assembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.
O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão de
Reforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes com
os do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.
António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquanto
membro da direção da Associação Comercial do Porto.
X 2459 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:36:52 +01:00
Reason:
Location:
Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do
Código de IRC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavier
para presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?
2. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membros
da Comissão de Reforma do Código de IRC?
3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,
António Lobo Xavier?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quinto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serem
emitidos pelo Banif.
O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelos
acionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do
primeiro semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
X 2460 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:36:48 +01:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do Banif
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certo
quanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o Governo estimava perdas
potenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800
milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos portugueses.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
junho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.
O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em mais
liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas que
se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?
2. Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a este
compromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?
3. O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio da
economia portuguesa. Que condições são essas?
4. Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e que
garanta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médias
empresas?
5. Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento de
capital previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as ações não
subscritas?
6. Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?
7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que será
entregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nesse
mesmo plano?
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da pergunta
designada “Centro de Conferência de Faturas”, com os números 585/XII/2ª e 868/XII/2ª, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em fevereiro de 2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com a
Accenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meios
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho do
CCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviços
estabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamento
automático e em tempo útil dos mesmos.
O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho do
Centro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte da
ACSS (cláusula 88.º), dos Prestadores (cláusula 89.º) e das ARS e outras entidades do
Ministério da Saúde (cláusula 90.º).
Em resposta ao requerimento n.º 196/XII/1.ª do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o
governo forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviço
prestado pelo CCF:
- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de março de 2010, mas durante um ano
apenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, as quais “constituem cerca de 75% do
volume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-se
se o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS foi devidamente descontado do valor
correspondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares de
X 2461 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:36:44 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Conferência de Faturas
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

Diagnóstico e Terapêutica.
- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelo
governo, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,
a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, a
aplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O mais
razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadores
definidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informação
disponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,
de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.
- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou não
utilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou não
efetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.ª).
- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis de
serviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviços
prestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entre
as partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas de
medicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde junho de 2011, mas não é
indicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% das
faturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês de
faturação”. Outro exemplo é o tempo de respostas a solicitações ao Helpdesk. O relatório do
governo refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (mal
seria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com os
requisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem de
pedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,
respetivamente, 80%, 95% e 99%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações:
No caso de os indicadores de Níveis de Serviços ainda não estarem a ser monitorizados,
informação sobre a data prevista para o início da respetiva monitorização.
1.
Informação sobre quando irá ser iniciada a avaliação de desempenho do CCF, com base no
cumprimento dos Níveis de Serviços previstos no Anexo I do Caderno de Encargos?
2.
Dado que entre 1-Mar-2010 e 28-Fev-2011, o CCF apenas conferiu 75% do volume esperado
de conferência, informação sobre se houve lugar à respetiva dedução no valor faturado pela
Accenture e pago pelo SNS nesse período, face aos montantes contratualizados inicialmente.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após o
Executivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.
A empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, a denúncia dos
títulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará de os aceitar a
partir de 1 de abril de 2013.
A empresa, que opera em Oeiras, Sintra e Cascais, baseia a sua decisão no facto de o Estado
ter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.
Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas de
milhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Scotturb é
extremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um
passe mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da
população mais afetados serão os estudantes e os idosos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dos
interesses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setor
dos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelos
títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,
condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.
A concretizar-se este golpe significaria o fim do Passe Social tal como o conhecemos desde que
foi criado ao tempo dos Governos Provisórios em 1975, e representaria um revés de
consequências desastrosas para o direito à mobilidade dos cidadãos.
Esta ofensiva desprestigia os transportes públicos e os sistemas de acesso que garantem à
mobilidade o carater de direito das populações, transformando-o num negócio, com os
subsequentes prejuízos para os utentes, a nível de cobertura, de qualidade e de preço dos
X 2462 XII 2
2013-07-03
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:36:27 +01:00
Reason:
Location:
Denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentos
das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
3 DE JULHO DE 2013
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57

Consultar Diário Original

Página 58

transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.
Que medidas irá o Governo tomar para resolver este problema?2.
Qual o montante dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresas de
transportes públicos por parte do Estado em atraso? E à Scotturb? A que períodos se
referem os pagamentos em atraso?
3.
A que se devem os atrasos nestes pagamentos?4.
Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonar
o regime dos passes sociais e passes intermodais?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2078/XII/2ª, sobre indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por
deficiência a crianças e jovens celíacos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizadapor uma sensibilidade
permanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamento
existente é uma Dieta Isenta de Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda a
vida. O glúten é uma proteína existente nos cereais - trigo, centeio, cevada e aveia, por isso,
para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos que
contenham esses cereais e os seus derivados (farinha, pão, massas, produtos de pastelaria,
etc.) e a substituí-los por produtos equivalentes sem glúten, os quais são substancialmente mais
caros que os equivalentes com glúten e, não sendo considerados medicamentos, não são
comparticipados.
Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovens
celíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual),
tendo, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social emitido uma circular
onde se refere, expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídio
de bonificação por deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovens
com deficiência).
Desde essa altura e durante vários anos, o abono complementar foi atribuído normalmente às
crianças e jovens celíacos. No entanto, no último ano e meio, têm chegado ao conhecimento da
Associação Portuguesa de Celíacos (APC) diversos casos de crianças e jovens a quem foi
indeferido o subsídio de bonificação por deficiência, sem qualquer justificação. Estas situações
têm acontecido na região Centro, sobretudo em Coimbra, Leiria e Santarém. No resto do país,
os pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência continuam a
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Paulo
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Indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a
crianças e jovens celíacos
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

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ser deferidos como anteriormente.
Em resposta à Pergunta n.º 1005/XII/2.ª, sobre este assunto, o Ministro da Solidariedade e
Segurança Social informou que não era possível obter os dados solicitados por este Grupo
Parlamentar, nomeadamente, o número de crianças e jovens celíacos que beneficiam
atualmente do subsídio de bonificação por deficiência e também o n.º de pedidos de atribuição
ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos indeferidos
em 2010, 2011 e 2012. Invocou o Ministério que “a aplicação informática não descrimina por
tipologia de deficiência, mas apenas por caracterização da mesma, ou seja, se a deficiência
reveste ou não de carácter permanente”.
Se, por uma questão de proteção de dados, ainda podemos compreender a justificação dada
para a indisponibilidade da informação solicitada, já não compreendemos a ausência de
resposta do Ministério à pergunta sobre que diligências irá efetuar para averiguar a existência de
situações de diferente aplicação, consoante o centro distrital, dos critérios de atribuição do
subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos. A gravidade da situação
assim o exige. No mínimo, exige-se uma inspeção por amostragem da atribuição do subsídio de
bonificação por deficiência, abrangendo todos os centros distritais da Segurança Social.
Nas situações de indeferimento injustificado do referido subsídio de bonificação por deficiência,
é ainda impreterível que a Segurança Social proceda ao pagamento do mesmo com efeitos
retroativos.
Recordamos que a ingestão de glúten, mesmo em pequenas quantidades, provoca lesões no
intestino que, por sua vez, se traduzem numa diminuição da capacidade de absorção dos
nutrientes, podendo originar vários problemas de saúde associados (como anemia, osteoporose
e mesmo cancro). A eliminação do glúten da alimentação permite que o intestino regenere por
completo a lesão e o organismo recupere, podendo o celíaco levar uma vida normal. Contudo,
se houver reintrodução do glúten, as inflamações regressam e os sintomas reaparecem, com
consequências clínicas graves e custos associados.
A crise atual acentua ainda mais as dificuldades das famílias para fazerem face ao custo
acrescido da Dieta Isenta de Glúten (DIG), o que tem levado algumas famílias a deixarem de
comprar produtos sem glúten. O não cumprimento da DIG não só compromete a saúde e a
qualidade de vida dos celíacos, como, em virtude das complicações clínicas dessa situação,
acarreta despesas futuras com cuidados de saúde, que a manter-se a DIG não seriam
necessários.
Face ao exposto e dado não terem sido completamente respondidas as questões colocadas na
Pergunta n.º 1005/XII/2.ª, voltamos as colocar as mesmas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
De que forma irá o Governo averiguar a existência de variações entre centros distritais na
aplicação dos critérios de atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e
jovens celíacos?
1.
Que diligências irá o Governo fazer para assegurar a uniformidade de aplicação dos critérios
de atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
60

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De que forma irá o Governo corrigir as situações de indeferimento injustificado da atribuição
do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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3 DE JULHO DE 2013
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2079/XII/2ª, sobre o documento produzido pelo grupo de trabalho sobre ‘Comportamentos de
risco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores’, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República (AR) aprovou o Projeto de Resolução
(PR) n.º 13/XI/1ª, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas
que visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de
recolha de sangue”. Este PR, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra, deu
origem à Resolução da AR nº 39/2010, publicada no Diário da República, 1ª série, a 7 de maio
de 2010, doravante designada apenas como Resolução.
Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais e
os bissexuais nas dádivas de sangue. A este propósito, em junho de 2012, o Bloco de Esquerda
questionou o Governo (Perguntas nº 3414/XII/1º e 3754/XII/1º) sobre o facto de ter sido
recusada a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua
orientação sexual.
A resposta do Governo às citadas perguntas do Bloco de Esquerda materializa o preconceito em
vez de reproduzir o disposto na Resolução: nesta resposta pode ler-se que “a questão da
doação de sangue por indivíduos do sexo masculino que têm sexo com indivíduos desse sexo
não é pacífica, mas é grande o número de países que não permite que os mesmos deem
sangue. A questão não está relacionada com as preferências sexuais (sic) dos indivíduos mas
com o facto real de haver um risco acrescido de transmissão de infeções aos recetores”
acrescentando ainda que “não foram recusadas quaisquer dádivas devido à orientação sexual,
mas sim devido ao risco acrescido de transmissão de infeções”.
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2013-07-03
Paulo
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Documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com
impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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62

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Página 63

Do exposto se concluiu que o IPST difunde preconceitos, assume formulações retrógradas
como “preferências sexuais” - em vez de referir orientação sexual - e não aplica o disposto na
Resolução, uma vez que o teor desta resposta vai totalmente ao arrepio do disposto na mesma.
Refira-se que o Bloco de Esquerda denunciou igualmente esta situação de discriminação nas
dádivas de sangue à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) que, no dia 4 de
setembro de 2012, endereçou ao IPST o ofício nº 747, recomendando a “reformulação dos
questionários realizados, em entrevista, aos/às dadores/as de sangue, nomeadamente no que
concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens, no seguimento da
recomendação constante da Resolução da Assembleia da República, nº 39/2010, de 6 de maio.”
Esta Resolução é constituída por duas deliberações. Uma que recomenda ao Governo a
“reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,
designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre
homens”. Relativamente a este ponto, a resposta do Governo refere que “foi retirada do
questionário entregue ao candidato a dador de sangue a pergunta «Sendo homem, teve contato
sexual com outro homem?»”.
A segunda deliberação desta Resolução estabelece que é da responsabilidade do Governo a
“elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio
Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue
com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se
baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco”.
Uma vez que não era possível encontrar este documento em local algum, em outubro de 2012 o
Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.º 108/XII/2.ª) e solicitou (Requerimento
n.º 102/AC/XII/2.ª) a cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação
dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os
critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não
na existência de grupos de risco.
O governo respondeu no final do mês de dezembro de 2012, confirmando que nunca foi
cumprido o disposto na Resolução n.º 39/2010, de 6 de maio, ou seja, o Ministério da Saúde
nunca emitiu o documento normativo proibindo a discriminação de dadores de sangue com base
na sua orientação sexual.
Nesta resposta, o governo refere que no dia 18 de dezembro de 2012 entrou em funções, no
IPST, um grupo de trabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do
sangue e na gestão de dadores”. Este grupo conta com “peritos da Direção Geral de Saúde, do
IPST, de Serviços de Sangue Hospitalares, de Clínica de Doenças Infeciosas, de Epidemiologia,
de Virologia, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, do Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida e de Associações de doentes”.
Na resposta à Pergunta 108/XII/2ª, o Governo menciona que este grupo de trabalho deverá
apresentar resultados dentro de 120 dias. No entanto, na resposta ao Requerimento
102/AC/XII/2ª, diz que o grupo de trabalho “tem como objetivo apresentar ao Conselho Diretivo
do IPST, IP, no prazo de seis meses após a sua primeira reunião, proposta de procedimento
que enquadre adequadamente os comportamentos de risco com impacto na segurança do
sangue e na gestão de dadores.”
3 DE JULHO DE 2013
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Página 64

Ora, se tivermos em conta o primeiro prazo (120 dias) por esta altura já deveria haver resultados
(até ver, os resultados não são conhecidos). Se tivermos em conta o segundo prazo (seis
meses) os resultados deverão estar para breve.
Atendendo à fulcral importância deste assunto para a eliminação de uma barreira de
discriminação retrógrada e baseada em preconceitos, o Bloco de Esquerda considera
fundamental conhecer como estão a decorrer os trabalhos deste grupo de trabalho, bem como
quando vão ser apresentados os resultados a que o grupo se propôs.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
De acordo com as respostas que o Governo endereçou ao Bloco de Esquerda, o grupo de
trabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão
de dadores” entrou em funções no dia 18 de dezembro de 2012. Este grupo deveria
apresentar resultados no prazo de 120 dias ou de seis meses?
1.
Como estão a decorrer os trabalhos deste grupo? Quando vão estar concluídos os trabalhos?2.
Quando vai ser apresentado o trabalho final deste grupo?3.
Quem são os elementos (nome e organização a que pertencem) que integram o grupo de
trabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão
de dadores”?
4.
Em que data (mês e ano) prevê o Governo que seja enviado aos serviços de saúde o
documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de
sangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os critérios de suspensão de
dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos
de risco, tal como decorre da Resolução n.º 39/2010, de 6 de maio?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada
“Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação”, com os
números 1493/XII/2ª e 2010/XII/2º, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (CHEDV) é uma Entidade Pública Empresarial
(EPE) que tem como prestadores associados o Hospital São Sebastião em Santa Maria da
Feira, o Hospital São Miguel em Oliveira de Azeméis e o Hospital Distrital de São João da
Madeira.
Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que diversos utentes da área de referenciação do
CHEDV têm sentido dificuldades para acederem aos meios complementares de diagnóstico e
terapêutica (MCDT) prescritos. Um dos casos remete para uma pessoa idosa, com número de
utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 276813040; esta pessoa esteve internada no
Hospital São Sebastião tendo recebido na nota de alta a indicação de que “deve manter
eternamente O2” (ver anexo 1).
Devido às suas debilidades de saúde, esta pessoa necessita de prestadores de cuidados
(função que tem sido desempenhada por familiares) que se têm confrontado com imensas
dificuldades para obter as guias de tratamento necessárias para a administração domiciliária de
ventiloterapia, oxigénio concentrado e aerosolterapia; de facto, encontram-se enredados numa
teia burocrática que os empurra da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Lourosa para o
Hospital São Sebastião, com guias de tratamento de duração de apenas um mês quando se
trata de um tratamento eterno; apesar de diversas reclamações terem já sido formalizadas junto
do hospital, a dificuldade em obter as guias de tratamento mantem-se.
Esta situação faz com que os prestadores de cuidados estejam a solicitar à empresa o
fornecimento de terapêuticas indispensáveis para a vida desta pessoa, mas sem as guias de
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Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação
Min. da Saúde
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Página 66

tratamento respetivas; por seu turno a empresa está a solicitar com insistência o pagamento dos
serviços prestados.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente. Não é
possível nem aceitável que os utentes se vejam privados de aceder a tratamentos prescritos
mais ainda quando se trata de uma terapêutica essencial à vida, como é a caso. De igual modo,
não é concebível que seja aplicada tanta burocracia para aceder a guias de tratamento seja qual
for a terapêutica, mas menos ainda quando se trata de um tratamento eterno, pelo que não se
compreende por que motivo estas guias são emitidas apenas com a validade de apenas um
mês.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tratando-se de um tratamento que será necessário eternamente, por que motivo as guias de
tratamento da pessoa com número de utente do SNS 276813040 têm sido emitidas apenas
por um mês?
1.
O procedimento adotado pelos prestadores de cuidados para que lhes seja emitidas as guias
de tratamento é o adequado?
2.
Em caso de resposta negativa, qual é o procedimento que deve ser adotado e por que motivo
tal procedimento não foi indicado à família?
Em caso de resposta afirmativa, por que motivo o Hospital São Sebastião não emite as guias
de tratamento com validade mais alargada?
O Governo considera razoável que se emitam guias com validade de apenas um mês para
tratamentos eternos?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
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Existem anexos ao documento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2080/XII/2ª, sobre contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
Nos dias 11 e 12 de junho de 2012 decorreu em Portugal a maior e mais participada greve de
médicos desde os anos 80. Um dos motivos que então esteve na origem desta paralisação foi a
reivindicação da imediata anulação do concurso de lotes de horas para empresas privadas de
prestação de serviços médicos, publicado em meados de maio de 2012, que visava a
contratualização de 2,5 milhões de horas.
A luta dos médicos e esta histórica greve conduziram à abertura de negociações entre as
estruturas sindicais e o Ministério da Saúde que permitiram firmar um acordo que previa, entre
outras medidas, a publicação de concursos públicos para a contratação de médicos e o respeito
pelas carreiras.
Não obstante, o Governo anunciou recentemente nova contratação de serviços médicos avulso.
O Despacho publicado em março (Despacho n.º 3572/2013, publicado em Diário da República,
2ª série, N.º 46, a 6 de março de 2013) tem mais de quarenta páginas ao longo das quais são
discriminadas as diversas empresas prestadoras de serviços médicos que foram selecionadas
para a disponibilização de serviços médicos, após concurso promovido pelos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) - Entidade Pública Empresarial (EPE).
Constata-se que as especialidades contratualizadas são as mais variadas (anestesiologia,
pneumologia, oftalmologia, ortopedia, pediatria, otorrinolaringologia, psiquiatria, urologia,
cardiologia, ginecologia/obstetrícia, medicina geral e familiar ou mesmo “sem especialidade”,
para citar apenas algumas) para prestação de serviços em quase todo o país (Lisboa, Porto,
Braga, Aveiro, Santarém, Faro, Guarda, Beja, Leiria, Portalegre ou Viana do Castelo, Setúbal,
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Contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
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Vila Real ou Viseu são algumas das localidades visadas). O disposto neste Despacho entra em
vigor no dia 1 de junho de 2013. Verifica-se que o Despacho em causa nada refere quanto aos
valores a pagar às empresas nem quanto ao número de horas contratadas. Recorde-se que, no
ano transato, o concurso previa a contratualização de 2,5 milhões de horas.
O Bloco de Esquerda considera que todos os trabalhadores devem ser tratados com respeito e
que os seus direitos devem ser respeitados, como tal, o recurso a empresas que subalugam
mão-de-obra não é aceitável. No caso em apreço, o recurso a este expediente contratual nunca
trouxe qualquer vantagem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo apenas a
precarização laboral dos médicos, a não possibilidade de criação de equipas estáveis,
degradando os serviços prestados, e, inclusivamente, promovendo clivagens entre profissionais
que, trabalhando num mesmo serviço e exercendo as mesmas funções, são pagos de forma
distinta. Os médicos reagiram a esta situação, através da greve decorrida no ano transato,
recusando este expediente e exigindo a aplicação da contratação coletiva bem como a imediata
abertura de concursos de recrutamento de médicos.
Ora, perante o exposto, urge clarificar os motivos subjacentes à contratação de serviços
médicos à jorna que emanam do Despacho n.º 3572/2013. Defender o SNS é defender não só o
direito de todos os cidadãos poderem aceder aos cuidados de saúde de que necessitam mas
também defender todos os profissionais que exercem funções no SNS e que devem fazê-lo com
estabilidade e sem precarização laboral.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O Despacho n.º 3572/2013 é omisso quanto às horas contratadas. Quantas horas prevê o
Governo contratar, por especialidade, por zona e por empresa?
2. Qual o valor total implicado na aquisição serviços médicos que emana do Despacho n.º
3572/2013?
3. Por que motivo(s) o Governo decidiu contratar serviços médicos a empresas prestadoras de
serviços? Esta decisão provém de negociação com as estruturas sindicais?
4. Por que motivo(s) não foram abertos concursos para contratação de médicos para suprir as
necessidades que emanam do Despacho n.º 3572/2013?
5. O Governo está disposto a cancelar o disposto no Despacho n.º 3572/2013, garantindo em
alternativa a abertura de concursos públicos para contratação de médicos para as necessidades
identificadas?
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Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede terceiro envio da pergunta designada
“Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade”, com os números 1538/XII/2ª
e 2011/XII/2ª, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que integra o
Hospital de Amarante e o Hospital Padre Américo/Vale do Sousa, vulgarmente designado como
Hospital de Penafiel.
Em junho de 2006, o Hospital de Penafiel foi acreditado pela Joint Commission International
(JCI). Refira-se que a Joint Commission Resources (JCR) é uma organização internacional que
providencia medidas e soluções dirigidas a instituições de saúde com vista à melhoria dos seus
padrões de qualidade e segurança. A secção internacional da JCR designa-se Joint Commission
International (JCI), sendo uma das principais instituições de acreditação de unidades de saúde
no mundo, representada em mais de 80 países.
Em 2006, o Hospital de Penafiel foi o primeiro hospital português a receber esta acreditação de
qualidade da JCI, que permitiu melhorar diversos níveis de desempenho, como sejam o reforço
das políticas de controlo de infeção hospitalar ou a aposta na formação dos trabalhadores. Esta
acreditação de qualidade é renovada anualmente, mediante auditorias e análise de
documentação.
A JCR terá recomendado à JCI a não renovação da acreditação do Hospital de Penafiel, tendo
em conta a deteção de diversas irregularidades.
Perante o exposto, urge confirmar esta situação bem como aferir quais as irregularidades
identificadas que implicaram a retirada desta acreditação internacional.
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Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que o Hospital de Penafiel perdeu acreditação internacional da JCI? Em
caso de resposta afirmativa, quais os motivos que levaram à perda desta acreditação?
2.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quinto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,
elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade e
dos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.
A elaboração do plano foi determinada pela Resolução nº 3/2009 da Assembleia da República,
de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com a
participação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, do
Ministério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, do Mar, da
Agricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda com
a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maior
eficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e na
qualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.
A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e por
um volume de exportações anual de 180 milhões de euros.
As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeia
de 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).
Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano de
Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:38:05 +01:00
Reason:
Location:
Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves
Min. da Economia e do Emprego
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

No entanto, em setembro de 2012 o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho nº 12646/2012, uma
equipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da Comissão
Política Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidas
previstas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação do
Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira no
âmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
72

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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2123/XII/2ª, sobre o relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de
2012, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) sob tutela do
Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º
101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados integrados e
cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de internamento, sendo
elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e reabilitação (UMDR),
as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de cuidados paliativos
(UCP).
Anualmente é elaborado um relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da
RNCCI. O relatório referente a 2011 foi publicado em fevereiro de 2012. O relatório do 1º
semestre de 2012 foi divulgado em julho de 2012. Dentro em breve, deveriam ser divulgados os
dados do 1º semestre de 2013. No entanto, o relatório referente ao ano de 2012 não foi ainda
divulgado. Por este motivo, os únicos números oficialmente conhecidos referentes à RNCCI
datam de há quase um ano, uma vez que se reportam ao 1º semestre de 2012.
Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera pertinente que o Governo esclareça
porque motivo(s) não foi ainda publicado o relatório referente a 2012 bem como que indique a
data em que este vai ser divulgado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2469 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.07.03
13:38:03 +01:00
Reason:
Location:
Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

Por que motivo(s) não foi ainda publicado o relatório de monitorização do desenvolvimento e
da atividade da RNCCI de 2012?
1.
Quando vai ser publicado o relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da
RNCCI de 2012?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
74

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O país teve conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação de
composições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridos
em Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.
A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente está
relacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lá
circulam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dos
trabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência das
políticas orçamentais restritivas impostas pelo Governo às empresas do Setor Empresarial do
Estado.
Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, como aconteceu
relativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentos
necessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência desta
autoridade e o Governo está em claro incumprimento, o que é grave.
O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade de
operacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o que
agrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos os
passageiros.
Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com a
inoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência está
prevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendo
X 2470 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:39:29 +01:00
Reason:
Location:
Segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidades
Min. da Economia e do Emprego
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
75

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Página 76

qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários ao
seu funcionamento correto?
1.
Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidas
tem em curso para resolver o problema?
2.
Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em curso
para resolver o problema?
3.
Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,
2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?
4.
Está o Governo preparado para aumentar os meios financeiros para as empresas e as
entidades existentes para tal procederem ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após o
Executivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.
Têm sido detetados erros, de forma sistemática, nos dados publicados pela Inspeção Geral das
Finanças relativos às subvenções atribuídas pelo Estado. De acordo com o jornal Público, a
primeira publicação relativa a subvenções entregues em 2011 declarava a entrega de 2,4 mil
milhões de euros em subvenções, mas diversas incongruências foram detetadas.
Numa publicação posterior, a IGF corrigiu os dados anteriormente publicados, mas mesmo nas
novas listagens foram encontrados erros. Os dados publicados estão inflacionados. A Santa
Casa de Alvaiázere recebeu 40 mil euros, mas o valor declarado pelo Estado ascende a três
milhões de euros. Este é apenas um entre os vários casos relatados pelo jornal diário.
Por outro lado, há pouca transparência na forma como são relatadas algumas despesas,
englobadas em rubricas genéricas como “saúde” ou “educação”.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o rigor na publicação da contabilidade
dos diferentes exercícios é fundamental, não sendo admissível a publicação de relatórios com
erros de milhões de euros.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Qual o montante total das subvenções dadas pelo Estado em 2011?1.
Como se explica a confusão na publicação destes dados?2.
Que medidas está a tutela a tomar tendo em vista a correção deste problema?3.
Porque não são discriminadas as rubricas onde se incluem algumas despesas?4.
X 2471 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:39:27 +01:00
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Falhas na publicação dos dados relativos às subvenções públicas
Min. de Estado e das Finanças
3 DE JULHO DE 2013
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Página 78

Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta pela quarta
vez, após o Executivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.
No dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação de mercadorias,
estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento, todos os
movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior a cem
mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a
sua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vão
sobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nada
contribuem para seu eficiente funcionamento.
Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentos
financeiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenas
quantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentes
períodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidade
duvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.
Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema da
Autoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares de
pedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com as
associações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.
Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que se
prepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.
O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade de
combate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitam
a atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto do
X 2472 XII 2
2013-07-03
Paulo
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Date: 2013.07.03
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Novas regras para circulação de mercadorias
Min. de Estado e das Finanças
3 DE JULHO DE 2013
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Página 80

pretendido.
O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novo
sistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para as
empresas?
1.
Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadorias
que entrarão em vigor no dia 1 de maio?
2.
É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte de
mercadorias de baixo valor?
3.
Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributária
e Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicações
diárias por parte das empresas?
4.
O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vão
estar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada
“Transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto”, com os
números 1492/XII/2ª e 2013/XII/2º, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em fevereiro de 2013, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.º 1218/XII/2ª)
sobre o facto de o Hospital da Braga estar a transferir para outras unidades hospitalares,
designadamente para o Hospital Geral de Santo António (HGSA), no Porto, doentes com
acidente vascular cerebral (AVC) e indicação para realização de trombectomia (este
procedimento consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranho de
um vaso sanguíneo no ponto de sua formação, sendo fundamental para salvar vidas).
Em resposta a esta Pergunta, o Governo refere que “de acordo com a informação prestada pela
Entidade Gestora do Estabelecimento (EGEST), foram realizadas em 2012, cerca de 60”
trombectomias acrescentando que, de acordo com a mesma fonte, “durante o ano de 2012
foram transferidos 2 doentes para a realização” de trombectomia, tendo ambos sido transferidos
para o Centro Hospitalar do Porto. Recorde-se que o Centro Hospitalar do Porto (CHP) é uma
Entidade Pública Empresarial (EPE) que integra o Hospital Geral de Santo António (HGSA), a
Maternidade Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.
Na sequência da Pergunta n.º 1218/XII/2ª, o Jornal de Notícias questionou o CHP tendo o
Presidente do Conselho de Administração desta entidade, Sollari Allegro, confirmado as
transferências de utentes do Hospital de Braga para o HGSA, acrescentando inclusivamente
que estas ocorrem noutras situações: “É completamente verdade. Não sei precisar o número de
doentes porque era necessário fazer um levantamento mas sei que são de estomatologia,
oftalmologia, cirurgia maxilofacial, nefrologia, urologia e outros”. Nesta mesma notícia, refere-se
que o representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga, Luís
Matos, havia solicitado ao CHP que verificasse “algumas dezenas de transferências” realizadas
X 2473 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
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Date: 2013.07.03
13:39:21 +01:00
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Transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
81

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Página 82

para o HGSA.
Estamos assim perante uma discrepância entre os dados disponibilizados pelo Governo em
resposta ao Bloco de Esquerda e as informações providenciadas pelo CHP à comunicação
social.
Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de o
Hospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes para
unidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata na
resposta à Pergunta 738/XII/2ª) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação
seja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, é essencial saber-se
quantos utentes foram transferidos do Hospital de Braga para unidades hospitalares no Porto
em 2012 e 2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
De acordo com o Hospital de Braga, quantos doentes foram transferidos para unidades
hospitalares do Porto (designadamente Hospital Geral de Santo António e Hospital de São
João) por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram transferidos em
2013 para realização de trombectomias?
1.
De acordo com o Centro Hospitalar do Porto, quantos doentes foram transferidos pelo
Hospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospital
Geral de Santo António, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram
transferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?
2.
De acordo com o Centro Hospitalar de São João, quantos doentes foram transferidos pelo
Hospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospital
de São João, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram
transferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?
3.
O representante do Estado na Parceria Público Privada do Hospital de Braga identificou
irregularidades nas transferências efetuadas do Hospital de Braga para unidades hospitalares
do Porto em 2012 e 2013?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2125/XII/2ª, sobre a possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para
serem unidades de cuidados continuados, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 1 de maio de 2013, entrou em vigor o disposto na Portaria n.º 168/2013, de 30 de abril,
que preconiza, entre outras medidas, a possibilidade de, “em situações excecionais, e mediante
autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, as edificações
construídas e as instalações realizadas por atribuição do presente apoio financeiro podem ser
afetas a estruturas para alojamento e residência de pessoas idosas” (número 3 ao Artigo 19.º do
regulamento do Programa Modelar, aprovado em anexo à Portaria 376/2008, de 23 de maio,
alterado pela Portaria n.º 168/2013, de 30 de abril). Com esta medida o Governo formaliza a
possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios que foram concebidos e edificados
para serem unidades de cuidados continuados.
Recorde-se que em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
(RNCCI) sob tutela do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
(Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados
integrados e cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de
internamento, sendo elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e
reabilitação (UMDR), as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de
cuidados paliativos (UCP).
Sendo certo que a RNCCI tem vindo a ser alargada, é factual que a RNCCI é ainda muito
deficitária para fazer face às necessidades do país, sendo que estas lacunas se fazem sentir de
um modo ainda mais grave em algumas zonas do país, como sejam as regiões do Algarve ou de
Lisboa e Vale do Tejo. Atualmente há diversas unidades que se encontram prontas a funcionar,
aguardando apenas a contratualização. Refira-se que, no início do mês de fevereiro de 2013, foi
X 2474 XII 2
2013-07-03
Paulo
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Date: 2013.07.03
13:39:18 +01:00
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Possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para serem
unidades de cuidados continuados
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
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Página 84

aprovado um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, onde se solicitava entre outros
aspetos, a contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar (Projeto de
Resolução n.º 601/XII/2ª, que originou a Resolução da Assembleia da República n.º 18/2013). O
Ministro da Saúde, em audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde no dia 3 de abril
de 2013 confirmou a intenção de contratualizar 1100 novas camas da RNCCI.
Perante o exposto e atendendo à manifesta falta de camas na RNCCI, é com estranheza que se
constata a formalização da possibilidade de transformar as unidades de cuidados continuados
em lares de idosos. Como tal, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governo
esclareça se vai de facto contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontram prontas a
funcionar, como decorre da Resolução n.º 18/2013 bem como que esclareça os motivos
subjacentes a esta decisão de criar esta possibilidade de transformar as unidades de cuidados
continuados em lares de idosos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) o Governo decidiu estabelecer a possibilidade de transformar em lares de
idosos edifícios que foram concebidos para serem unidades de cuidados continuados?
1.
Atendendo às unidades que se encontram já construídas aguardando contratualização,
quantas prevê o Governo que possam vir a ser transformadas em lares de idosos?
2.
A Resolução da Assembleia da República n.º 18/2013 recomenda, entre outras medidas, a
contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar bem como o
investimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmente
carenciadas. Assim:
3. - O governo garante que vai contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontram
prontas a funcionar?
- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração
e manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona de Lisboa e Vale do Tejo,
até ao final do ano (números totais e por tipologia)?
- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração
e manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona do Algarve, até ao final do
ano (números totais e por tipologia)?
4. No total, quantas camas vão ser disponibilizadas no país até ao final do ano de 2013? Destas
camas, quantas serão públicas, quantas serão do setor social e quantas serão do setor privado
com fins lucrativos?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
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JOÃO SEMEDO(BE)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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Página 85

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa carta enviada à própria presidência da Assembleia da República, o Provedor da Justiça,
Alfredo José de Sousa, alerta para o facto de o Ministério das Finanças não estar a cumprir com
as suas obrigações de colaboração, estipuladas no Estatuto do Provedor de Justiça.
Segundo a comunicação social, o Provedor de Justiça refere diretamente a “postura de
manifesta e reiterada indisponibilidade para o diálogo do secretário de estado dos Assuntos
Fiscais e, inclusivamente, por parte do ministro das Finanças”. Alfredo José de Sousa alerta
ainda para a existência de um conjunto de queixas que, apesar de terem sido objeto de
avaliação técnica, são depois bloqueados ao nível da decisão política.
Segundo o Estatuto do Provedor de Justiça, a não colaboração por parte de entidades públicas
configura um crime de desobediência. Por esta razão, o Bloco de Esquerda considera esta uma
questão da máxima importância, que requer esclarecimentos urgentes por parte do Ministério.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o ministro do Estado e das Finanças conhecimento do conjunto de queixas referidas
pelo Provedor de Justiça?
1.
Qual o número de casos que, tendo dado entrada no Ministério, não foram ainda alvo de
resposta? Qual foi a data de entrada dos mesmos?
2.
Como explica o ministro esta “postura de manifesta e reiterada indisponibilidade para o
diálogo?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
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PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 2475 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:40:29 +01:00
Reason:
Location:
Indisponibilidade do Ministério das Finanças para o diálogo com o Provedor de Justiça
Min. de Estado e das Finanças
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
85

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Página 86

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um doente com hepatite C crónica,
acompanhado no Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio (Hospital de Portimão), está a ser
impedido de receber o tratamento mais favorável para o seu problema de saúde porque esta
unidade hospitalar não dispõe do medicamento Telepravir.
De acordo com os dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta decisão prende-se
com o facto de a Administração do Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio não ter autorização
para a aquisição dos novos fármacos para o tratamento da hepatite C. Mais, no hospital
informaram o paciente que “o medicamento está concentrado em Lisboa”.
O impedimento de acesso ao tratamento mais favorável é inaceitável, viola os direitos que
assistem os doentes e contraria as orientações científicas. Relativamente aos novos fármacos
para o tratamento da hepatite C, segundo os dados recolhidos, os doentes que forem sujeitos a
este tipo de terapêutica veem as hipóteses de cura aumentar significativamente – a hipótese de
cura sobe para uma taxa entre os 67% e os 79% –, enquanto com o tratamento atual as
hipóteses de cura têm uma taxa que ronda os 40%.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que orientações foram dadas pelo Governo à Administração do Centro Hospitalar do
Barlavento Algarvio relativamente à aquisição de medicamentos para o tratamento da
hepatite C?
1.
Confirma o Governo que a Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio não
está autorizada a fazer a aquisição do medicamento Telepravir? Em caso afirmativo, quais as
razões?
2.
Quantos doentes com hepatite C do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio estão
impedidos de aceder a este tipo de terapêutica medicamentosa?
3.
X 2476 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:40:25 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização do Tratamento mais favorável a Doentes - Hepáticos no AlgarveCaso Concreto de um Cidadão
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
86

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Página 87

Confirma o Governo que apenas o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, tem autorização para
a aquisição e para a administração do Telepravir? Quais as razões para a concentração do
tratamento destes doentes no Hospital de Santa Maria?
4.
Está o Governo a considerar a possibilidade de forçar os doentes com hepatite C crónica, de
todo o país, a deslocarem-se ao Hospital de Santa Maria em Lisboa para receber tratamento
com Telepravir? Considera o Governo que tal medida é exequível? A confirmar-se esta
hipótese absurda, que apoios é que seriam assegurados aos doentes que se deslocassem a
Lisboa para efetuar os tratamentos?
5.
Ou será que, pelo contrário, o Governo simplesmente não pretende disponibilizar a todos os
hospitais do Serviço Nacional de Saúde os meios de tratamento da hepatite C crónica,
poupando assim mais uns milhares de euros à custa do direito à proteção da saúde,
consagrado na Constituição da República Portuguesa?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
87

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Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP esteve, recentemente, com os trabalhadores da loja de Braga da
Moviflor e foi informado que a empresa não pagou a totalidade do subsídio de Natal relativo a
2012, tendo somente pago 25%, assim como não pagou o mês de maio, tendo ainda, na altura,
em falta 20% do salário do mês de Abril. Neste momento está já vencido e, portanto em falta o
salário do mês de Junho. Para além destes valores em falta, a empresa não cumpriu com o
pagamento dos duodécimos dos trabalhadores que optaram por esta forma de pagamento dos
subsídios relativos ao ano de 2013.
No encontro com os trabalhadores, foi-nos também comunicado que os salários em atraso são
um problema extensivo a toda a cadeia de lojas.
Como é óbvio, além de ilegal, o não pagamento dos salários e subsídios coloca os
trabalhadores numa situação dramática.
A empresa terá apresentado a proposta de um PER- Processo Especial de Revitalização,
desconhecendo, no entanto, os trabalhadores em que ponto é que se encontra o referido
processo.
A Loja da Moviflor de Braga teve no passado recente cerca de 30 trabalhadores Porém, tem-se
assistido nos últimos meses a uma redução significativa no número de empregados, estando
atualmente 11 com o contrato suspenso.
Os trabalhadores da loja de Braga têm desenvolvido uma importante e significativa luta em
defesa dos postos de trabalho e dos seus direitos tendo, no passado dia 27- dia da Greve Geraldado um contributo muito significativo para o enorme êxito da luta no Distrito de Braga.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
X 2477 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:40:21 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na Loja da Moviflor em Braga
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
88

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Página 89

Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1- Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?
2. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito dada loja
da Moviflor em Braga? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
3. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
4. O Governo confirma que a empresa se candidatou a um PER- Programa Especial de
Revitalização? Em caso afirmativo, em que ponto de situação está este processo?
5. A empresa Moviflor recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundos
comunitários e
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
89

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Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A crise que avassala o país e a perspetiva de redução do efetivo militar norte-americano na
Base das Lajes penalizam duplamente a ilha Terceira, com graves repercussões sociais e
económicas transversais a toda a população.
As consequências nefastas desta redução podem ser amenizadas com o aproveitamento das
infraestruturas ali existentes. Esse aproveitamento abrange as chamadas “escalas técnicas”,
cuja autorização está dependente do Instituo Nacional de Aviação Civil (INAC).
Acontece que a Comunicação Social publica notícias frequentes relacionadas com entraves
praticados pelo INAC, que impedem a aterragem de aeronaves, procedimento que a opinião
pública não aceita. Esta atitude, que se arrasta há anos, prejudica a vida económica da Terceira,
com maior evidência no contexto da crise atual.
Perante o exposto, na qualidade de deputado na Assembleia da República, venho solicitar
esclarecimento às seguintes questões:
1 – Qual a legislação que serviu de base ao INAC para dificultar ou impedir escalas técnicas na
Base das Lajes?
2 - Qual o procedimento que deve ser adotado pelas aeronaves de forma a obterem autorização
expedita para a realização de escala técnica?
3 – De que modo pode o INAC agilizar procedimentos conducentes à realização de escalas
técnicas na Ilha Terceira?
4 – Qual o número de escalas técnicas operadas nos Açores, discriminado por ilhas, na última
década?
5 – Quantos pedidos foram recusados pelo INAC?
6 – Quantos pedidos não foram autorizados atempadamente para a realização de escalas
técnicas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
X 2478 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:40:18 +01:00
Reason:
Location:
Escalas Técnicas nas Lajes
Instituto Nacional de Aviação Civil
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
90

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Página 91

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sessão de 08 de junho, a Assembleia de Freguesia de Crespos aprovou uma
Recomendação sobre os cuidados de saúde prestados à população servida pela Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados de Adaúfe: População que abrange as freguesias de
Adaúfe, Crespos, Pousada, Navarra e Santa Lucrécia
São várias as razões para que os eleitos da freguesia de Crespos apresentem a recomendação.
Da variedade de considerandos elencados na Recomendação, passamos a enunciar os
seguintes:
“Segundo os Censos de 2011, do INE, a população residente nestas freguesias é de 6052
habitantes.”;
1.
“A UCSP de Adaúfe funciona com 4 médicos e 4 enfermeiros, sendo que um dos clínicos à
longa data se encontra ausente.”;
2.
“ (…) parte da população de Crespos não tenha médico de família, (…), os utentes inscritos
no médico em falta estão sem médico de família e por essa razão são obrigados a uma
deslocação a Braga, à Unidade dos Sem Médico, sito no Largo Paulo Orósio.”;
3.
“ Esta unidade [unidade dos sem médico] abrange e concentra milhares de utentes sem
médico de família de todo o agrupamento de Braga, que para ali são encaminhados,
colocados à margem de cuidados de saúde com o mínimo de qualidade.”
4.
“Esta situação constituiu-se mais grave para os utentes com dificuldades de locomoção e
idosos, que terão sempre que utilizar dois transportes públicos e muitas vezes ainda de
madrugada para assegurarem uma consulta que nem sempre é obtida. Mais gravosa se
torna pelo tipo de cuidados ali prestados. Na verdade aquela unidade só trata de utentes sem
médico, o que implica um deficiente acompanhamento dos utentes e famílias com
necessidades particulares (diabéticos, hipertensos e outras patologias crónicas).”
5.
O que levou a Assembleia de Freguesia de Crespos a manifestar a sua preocupação sobre os
cuidados que são prestados às populações servidas pela UCSP de Adaúfe e, particularmente,
da população de Crespos, apelando ao Sr. Ministro da Saúde, ao Sr. Diretor do ACES de Braga
X 2479 XII 2
2013-07-03
Paulo
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Date: 2013.07.03
13:40:13 +01:00
Reason:
Location:
Recomendação da Assembleia de Freguesia de Crespos sobre os cuidados de saúde
prestados à população servida pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados
de Adaúfe.
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
91

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Página 92

para providenciarem a “rápida atribuição ou substituição do médico em falta na UCSP da
Adaúfe”, e para a “ verificação da organização e funcionamento da Unidade Paulo Orósio".
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a situação da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Adaúfe
acima descrita? Em caso afirmativo, que medidas serão tomadas pelo Governo para alocar o
médico de saúde geral e familiar que está ausente naquela unidade de saúde?
1.
Quantos utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Adaúfe estão sem
médico de família?
2.
Relativamente à Unidade de Saúde Paulo Orósio, designada na recomendação como
unidade dos utentes sem médico, o Governo reconhece que os cuidados que ali são
prestados, tendo em conta que o utente não é atendido sempre pelo mesmo médico, podem
estar comprometidos, nomeadamente, o acompanhamento dos doentes crónicos? Quantos
utentes estão sem médicos de família no ACES de Braga? Para quando a contratação de
médicos de clínica geral e familiar para o ACES de Braga?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
92

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Página 93

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Profissional de Trancoso tem-se confrontado com enormes dificuldades financeiras, as
quais se repercutem na situação laboral dos trabalhadores daquele estabelecimento de ensino,
tendo havido um despedimento coletivo em 2012.
Hoje, os trabalhadores que ainda exercem funções na Escola Profissional estão confrontados
com três salários em atraso – março a maio, de acordo com as informações que nos foram
transmitidas, na reuniãoque uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada do
Grupo Parlamentar, manteve com o Diretor no passado dia 21 de junho, sendo crível que o de
junho também não tenha sido liquidado.
Na referida reunião, o Diretor do estabelecimento de ensino fez menção que os reembolsos não
foram pagos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?
2. Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que
medidas estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?
3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito da
Escola Profissional de Trancoso? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Escola Profissional de
Trancoso e do seu possível saneamento financeiro? Está em causa a viabilidade deste
estabelecimento de ensino?
5. O Governo confirma que ainda não foram pagos os reembolsos referentes aos meses de
X 2480 XII 2
2013-07-03
Paulo
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Date: 2013.07.03
13:42:28 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
93

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Página 94

março e abril? Quais os montantes já efetivamente pagos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
94

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Profissional de Trancoso tem-se confrontado com enormes dificuldades financeiras, as
quais se repercutem na situação laboral dos trabalhadores daquele estabelecimento de ensino,
tendo havido um despedimento coletivo em 2012.
Hoje, os trabalhadores que ainda exercem funções na Escola Profissional estão confrontados
com três salários em atraso – março a maio, de acordo com as informações que nos foram
transmitidas, na reuniãoque uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada do
Grupo Parlamentar, manteve com o Diretor no passado dia 21 de junho, sendo crível que o de
junho também não tenha sido liquidado.
Na referida reunião, o Diretor do estabelecimento de ensino fez menção que os reembolsos não
foram pagos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?
2. Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que
medidas estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?
3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito da
Escola Profissional de Trancoso? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Escola Profissional de
Trancoso e do seu possível saneamento financeiro? Está em causa a viabilidade deste
estabelecimento de ensino?
5. O Governo confirma que ainda não foram pagos os reembolsos referentes aos meses de
X 2481 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:42:25 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso
Min. da Economia e do Emprego
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
95

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Página 96

março e abril? Quais os montantes já efetivamente pagos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
96

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Página 97

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Profissional de Trancoso tem-se confrontado com enormes dificuldades financeiras, as
quais se repercutem na situação laboral dos trabalhadores daquele estabelecimento de ensino,
tendo havido um despedimento coletivo em 2012.
Hoje, os trabalhadores que ainda exercem funções na Escola Profissional estão confrontados
com três salários em atraso – março a maio, de acordo com as informações que nos foram
transmitidas, na reuniãoque uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada do
Grupo Parlamentar, manteve com o Diretor no passado dia 21 de junho, sendo crível que o de
junho também não tenha sido liquidado.
Na referida reunião, o Diretor do estabelecimento de ensino fez menção que os reembolsos não
foram pagos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?
2. Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que
medidas estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?
3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito da
Escola Profissional de Trancoso? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Escola Profissional de
Trancoso e do seu possível saneamento financeiro? Está em causa a viabilidade deste
estabelecimento de ensino?
5. O Governo confirma que ainda não foram pagos os reembolsos referentes aos meses de
X 2482 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.03
13:42:22 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso
Min. da Educação e Ciência
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
97

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Página 98

março e abril? Quais os montantes já efetivamente pagos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
98

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Página 99

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Aviso n.º 6073-A/2012 da Direcção-Geral das Artes, publicado no Diário da
República, 2ª Série – Nº85 – 2 de Maio de 2012, que se destina a dar seguimento à Portaria nº
58/2012 de 13 de Março – Apoio à Internacionalização das Artes – pode ferir os princípios
constitucionais da Igualdade, da Continuidade Territorial e da Solidariedade Nacional,
nomeadamente quando, na alínea a), refere expressamente : “destinatários: os apoios a
conceder têm por objeto o desenvolvimento de projetos artísticos no estrangeiro por entidades
de criação, entidades de programação, entidades mistas, grupos informais e pessoas
singulares, de nacionalidade portuguesa ou não, com residência fiscal em Portugal continental e
que aqui exerçam maioritariamente a sua atividade”;
Considerando que a redação exclui expressamente de qualquer apoio para internacionalização
as instituições ou pessoas singulares com residência fiscal nas Regiões Autónomas da Madeira
e dos Açores, o que configura uma situação discriminatória para os agentes culturais dos
arquipélagos;
Considerando que no passado várias instituições e agentes culturais da Madeira e Açores
beneficiaram desses apoios com resultados significativos para a cultura e imagem do país e das
regiões;
Considerando que os instrumentos recentes, anuais e plurianuais, também excluíam as regiões
autónomas, situação que poderia ser agora corrigida;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 2483 XII 2
2013-07-03
Paulo
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Date: 2013.07.03
13:42:19 +01:00
Reason:
Location:
Apoio à Internacionalização das Artes
S.E. da Cultura
3 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
99

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Página 100

antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 - Quais os motivos desta exclusão, que tem suscitado enorme desconforto entre as entidades
culturais privadas das Regiões Autónomas, retirando-lhes, aparentemente, o direito a
concorrerem, em papel de igualdade, com as suas congéneres do continente português ?
2 – O Governo está consciente que em todas as áreas de internacionalização os apoios
abrangem as entidades das Regiões Autónomas, com exceção da cultura ?
3 – O Governo pondera ou não corrigir esta injustiça para com as entidades e os agentes
culturais das Regiões Autónomas ?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
___________________________________________________________________________________________________________
100

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Página 101

RESPOSTAS

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Página 102

102 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 103

103 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 104

104 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 105

105 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 106

106 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 107

107 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 108

108 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 109

109 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 110

110 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 111

111 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 112

112 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 113

113 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 114

114 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 115

115 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 116

116 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 117

117 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 118

118 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 119

119 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 120

120 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 121

121 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 122

122 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 123

123 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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Página 124

124 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013

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