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Segunda-feira, 8 de julho de 2013 II Série-B — Número 190
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2484 a 2509/XII (2.ª): N.º 2484XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados de Vila Pouca de Aguiar.
N.º 2485XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre atrasos no pagamento das indemnizações por ataque dos lobos no PNPG.
N.º 2486XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga - pedidos de esclarecimento adicionais.
N.º 2487XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental.
N.º 2488XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o futuro da Escola EB2,3 de Maria Lamas.
N.º 2489XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre vencimentos em atraso na Empresa O Cometa - Serigrafia, Artes Gráficas e Publicidade, Lda.
N.º 2490XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o fechamento do espaço aéreo português ao avião presidencial da Bolívia.
N.º 2491XII (2.ª) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Dr.
Francisco Zagalo, Ovar.
N.º 2492XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaliação do stock de vinhos da Casa do Douro.
N.º 2493XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Delegação do I.V.D.P., I.P. na Régua.
N.º 2494XII (2.ª) – Da Deputada Maria de Belém Roseira e outros (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre as razões para impedir a escala em Portugal do avião que transportava o Presidente da Bolívia Evo Morales.
N.º 2495XII (2.ª) – Do Deputado Luís Menezes e outros (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o Grupo de trabalho interministerial para avaliar a fiscalidade do setor da restauração.
N.º 2496XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a
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II SÉRIE-B — NÚMERO 190 2 regionalização da RTP-Madeira.
N.º 2497XII (2.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do antigo Hospital Maria Pia.
N.º 2498XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o sítio do Banco de Portugal sem documentos em língua portuguesa.
N.º 2499XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização partilhada do Cais do Ouro (Porto).
N.º 2500XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Almeida- Guarda.
N.º 2501XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre Misericórdia de Mértola penalizada por intervir num território de baixa densidade.
N.º 2502XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre transporte para consultas dos utentes da misericórdia de Mértola.
N.º 2503XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre passivo ambiental da mina de S. Domingos – Mértola.
N.º 2504XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre atrasos no pagamento às famílias de acolhimento.
N.º 2505XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque Natural do Vale do Guadiana - Plano de Ordenamento.
N.º 2506XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre impacto da redução orçamental nas políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo.
N.º 2507XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre tratamento desumano de uma doente oncológica no Instituto Português de Oncologia do Porto.
N.º 2508XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da consulta externa de dermatologia e venereologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Distrito de Setúbal.
N.º 2509XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o aumento do preço de medicamento para tratamento de fotoquimioterapia no Hospital Garcia de Orta.
Respostas [n.os 174, 590, 742, 784, 839, 946, 1075, 1119, 1195, 1197, 1225, 1232, 1245, 1255, 1263, 1276, 1317, 1350, 1363, 1436, 1488, 1499, 1512, 1533, 1555, 1560, 1571, 1597, 1604, 1607, 1627, 1640, 1648, 1650, 1662, 1663, 1664, 1668 e 2478/XII (2.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 174/XII (2.ª) dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) sobre o Serviço de Finanças da Calheta.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 590/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre a situação das PMEs que pretendem pagar impostos em prestações na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 742/XII (2.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) acerca da cobrança de IUC sobre veículo roubado.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 784/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o concurso do IEFP para contratação de docentes/formadores.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 839/XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 946/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre mais-valias imobiliárias.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1075/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre as novas regras para circulação de mercadorias.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º 1119/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) sobre a penhora, créditos e cobrança de coimas por IVA não devido.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1195/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre o financiamento das Actividades de Enriquecimento Curricular no Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1197/XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre a nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1225/XII (2.ª) dos Deputados Honório Novo e Paulo Sá (PCP) sobre atrasos na devolução do IVA.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1232/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1245/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1255/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com deficiência.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1263/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre dificuldades das PME na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1276/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre falta de funcionários na Escola EB D. Pedro Varela (Montijo, Distrito de Setúbal).
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1317/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e Honório Novo (PCP) sobre a tributação das transmissões onerosas de imóveis, após o fim do IMT.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1350/XII (2.ª) do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS) sobre o atraso nos pagamentos às Escolas Particulares de Ensino Especial.
Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1363/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) ao sobre o atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos do aumento do IVA no setor da restauração.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1436/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre novas regras para circulação de mercadorias.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1488/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre Imposto Único de Circulação (IUC).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1499/XII (2.ª) dos Deputados Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a Escola Secundária do Marco de Canaveses e Parque Escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1512/XII (2.ª) do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a modernização da Escola Secundária João de Barros, em Corroios.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1533/XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre a nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1555/XII (2.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre novas disposições do Código do IVA colocam a micro-agricultura em risco.
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8 DE JULHO DE 2013 3 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1560/XII (2.ª) do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) sobre transporte escolar no concelho de Setúbal.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1571/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre atraso no pagamento dos serviços prestados por peritos avaliadores no âmbito do processo de avaliação geral dos prédios urbanos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1597/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre obras na Escola João de Barros, Corroios.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1604/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre os salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1627/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1640/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1648/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre atrasos escandalosos na devolução do IVA.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1650/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a impossibilidade de aplicação do Decreto-Lei 198/2012 no setor do leite.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1662/XII (2.ª) do Deputado Maria das Mercês Borges e outros (PSD) sobre a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, do Montijo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1663/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1664/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a situação das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1668/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com deficiência.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 2478XII (2.ª) do Deputado Carlos Enes (PS) ao Instituto Nacional de Aviação Civil sobre escalas técnicas nas Lajes.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No seguimento de uma proposta de alteração apresentada na Assembleia da República pela
maioria, foi inscrito na Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 o artigo 254º, e que determina a criação pelo Governo de um grupo de trabalho interministerial
que, em colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal
aplicável aos setores da hotelaria, restauração e similares.
Foi entretanto publicado o Despacho n.º 4625-A/2013, com data de 1 de abril, assinado
conjuntamente pelos secretários de estado da Cultura, Jorge Barreto, dos Assuntos Fiscais,
Paulo Núncio, do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando
Leal da Costa e da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa onde foi
detalhado quer o objecto de estudo quer a constituição do dito grupo de trabalho.
Regista-se como positivo a representatividade de associações aí representadas bem como a
forte presença de diferentes ministérios representativos da pluralidade e da importância deste
sector.
Por outro lado, o grupo parlamentar do PSD tem, como é seu hábito, mantido diversas reuniões
com os diferentes representantes do sector da Hotelaria, restauração e similares procurando
com isto não apenas acompanhar de perto este importante sector mas também procurando
perceber em que direcção e através de que instrumentos pode este sector ser ajudado.
Assim, e concomitantemente ao que temos transmitido às diferentes associações, o grupo
parlamentar do PSD vem aferir junto do Governo qual o ponto de situação dos trabalhos do
referido grupo de trabalho criado a 1 de abril de 2013 bem como perceber que propostas
poderão estar em discussão.
São razões, por que, nos termos regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do
PSD abaixo-assinados, solicitam ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
X 2495 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:41:06 +01:00
Reason:
Location:
Grupo de trabalho interministerial para avaliar a fiscalidade do setor da restauração
S.E. dos Assuntos Fiscais
8 DE JULHO DE 2013
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1. No âmbito do recém-criado grupo de trabalho interministerial de avaliação da situação
económico-financeira específica dos sectores da hotelaria, restauração e similares, gostaríamos
de saber que reuniões foram efetuadas, bem como se existem já algumas conclusões
preliminares e/ou propostas de redução dos referidos custos de contexto?
2. Considerando que no ponto 7º do mencionado despacho conjunto refere-se a apresentação
de um relatório a 31 de Julho de 2013, está o grupo de trabalho em condições de manter a data
ali mencionada para a apresentação do referido relatório?
3. Pondera o Governo a possibilidade de análise, pelo grupo de trabalho, de propostas
concretas de âmbito fiscal que visem aliviar a tesouraria das micro e pequenas empresas dos
sectores da hotelaria, restauração e similares?
4. Qual a evolução da cobrança fiscal em sede do imposto IVA com referência aos diferentes
CAE dossetores da hotelaria, restauração e similares, nomeadamente nos anos de 2010, 2011 e
2012, bem como do 1º trimestre de 2013?
5. Como avalia o Governo a evolução da informalidade no setor da restauração e similares,
designadamente na sequência da implementação de novas regras de faturação e de
comunicação dos elementos das faturas emitidas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Julho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS MENEZES(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma das intenções do anterior Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares no que respeita à
RTP, S.A. foi a de entregar a gestão da RTP-Madeira e da RTP-Açores aos respetivos governos
regionais, cindindo um serviço público nacional de televisão e rádio em serviços regionalizados.
Com a reestruturação da empresa, decorrente do adiamento do processo de privatização, esta
intenção deu lugar a um processo negocial entre a empresa e os governos regionais para definir
o futuro destes dois centros de produção, cuja existência constitui um importante contributo para
a coesão territorial e para a identidade regional.
Entretanto, Alberto João Jardim anunciou que o executivo regional e o Governo da República
terão uma partilha de responsabilidades no centro da RTP na Madeira, com o primeiro a ficar
com 49% da empresa e o restante a caber ao grupo RTP.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeiro, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da
República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento
da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do Sr Ministro-Adjunto e
do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas:
O Governo Regional da Madeira irá partilhar responsabilidades no centro da RTP na
Madeira?
1.
Em que condições é queessa partilha será feita?2.
Como será garantido o cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e de
televisão por parte do Estado?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
X 2496 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:41:04 +01:00
Reason:
Location:
Regionalização da RTP-Madeira
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
8 DE JULHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma pergunta feita pelo Grupo parlamentar do PCP (n.º 2871/XII/1.ª), o Governo
informou que as instalações onde funcionou o Hospital de crianças Maria Pia pertenciam a uma
“associação privada com a qual o Centro Hospitalar do Porto (CHP) celebrou um contrato de
arrendamento”.
De acordo com informações que entretanto nos foram sendo prestadas, parece que o único
contrato de arrendamento que existiu (e que terá vigorado até ao passado dia 1 de Outubro de
2012) tinha sido estabelecido entre a referida Associação Privada com o Estado e não com o
CHP.
A questão que subsiste é confirmar se o Estado (através do antigo Ministério dos Assuntos
Sociais, hoje Ministério da Saúde) delegou juridicamente, ou não, a sua participação e
responsabilidades nesse contrato no atual Centro Hospitalar do Porto, e se para isso carecia, ou
não, da anuência da referida associação privada.
Na atrás referida resposta, o Governo também informou que dos “investimentos realizados entre
2008 e 2012, apenas 4% foi despendido em obras no edifício, tendo o restante investimento sido
realizado em equipamento”.
Parece claro que esta informação é manifestamente insuficiente. Importa conhecer em termos
quantitativos o valor dos investimentos realizados naquele período e sua desagregação.
Perante o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:
Quais eram de facto as partes envolvidas no contrato de arrendamento das instalações do
antigo Hospital Maria Pia que caducou em 1 de Outubro de 2012? Confirma-se que uma das
partes era o Centro Hospitalar do Porto? Ou será que o Estado delegou no CHP a
participação jurídica num contrato pré-existente? E, sendo assim, essa delegação carecia ou
não da anuência da outra parte contratante?
1.
X 2497 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:41:02 +01:00
Reason:
Location:
Situação do antigo Hospital Maria Pia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Qual foi afinal o valor – em termos quantitativos – investido pelo Estado na manutenção e
conservação das instalações do antigo Hospital Maria Pia, entre 2008 e 2012? E, desse valor
global, qual foi o valor gasto em obras extraordinárias no mesmo período?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
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Página 10
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A informação que o Banco de Portugal disponibilizava no dia 4 de julho na página principal do
seu sítio oficial (http://www.bportugal.pt/pt-PT/Paginas/inicio.aspx) dava nota de onze entradas,
entre informações específicas, anúncios de realizações, apresentação pública de estudos
(supõe-se que de autores internos da Instituição) e a divulgação de intervenções de titulares da
estrutura de direção do Banco Central, designadamente do Governador Carlos Costa e do ViceGovernador Pedro Duarte Neves.
Sucede que destas onze possibilidades disponibilizadas ao público e aos portugueses em geral
cinco delas são apresentadas exclusivamente em língua inglesa.
A intervenção do Governador do Banco de Portugal, Carlos da Silva Costa, a intervenção do
Vice-Governador do Banco de Portugal, Pedro Duarte Neves, e os três estudos (working papers)
disponibilizados, todos estes cinco documentos têm uma referência especial: “apenas em
inglês”.
Não é aceitável que o Banco de Portugal divulgue exclusivamente em inglês documentos
relevantes da sua atividade – mormente intervenções públicas de titulares da sua estrutura de
direção e estudos técnicos desenvolvidos por peritos e departamentos da própria Instituição.
Não é aceitável que documentos desta relevância só possam ser consultados por quem
conheça de forma profunda a língua inglesa e que, por isso mesmo, os portugueses em geral se
vejam impedidos de os consultar ou analisar.
Face ao exposto, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintes
perguntas:
Como reage e comenta o Governo e a Ministra das Finanças o facto do Banco de Portugal só
disponibilizar em língua inglesa muitos documentos de importância relevante para todos os
portugueses?
1.
X 2498 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:40:59 +01:00
Reason:
Location:
Sítio do Banco de Portugal sem documentos em língua portuguesa
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Entende o Governo que esta é uma situação aceitável? Com que critério e justificação é que
o Banco Central de Portugal se arroga o direito de divulgar alguns documentos próprios
apenas em língua inglesa?
2.
O que tenciona a Ministra das Finanças fazer, e quando, para que o Banco de Portugal passe
a disponibilizar todos os documentos próprios em português, permitindo assim que a
generalidade dos nossos compatriotas possam também ter oportunidade de os consultar e
analisar?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Cais do Ouro, embarcadouro localizado na margem direita do Rio Douro, na freguesia
portuense de Lordelo do Ouro, é uma pequena mas relevante infraestrutura de utilização pública
de apoio a embarcações, que desde há mais de cinquenta anos tem sido preferencial e
habitualmente utilizado por pescadores locais e igualmente pela embarcação/lancha que
estabelece a ligação regular entre Lordelo do Ouro e a freguesia da Afurada, em Vila Nova de
Gaia.
Sucede que esta partilha de tantos e tantos anos do Cais do Ouro parece ter sido recentemente
quebrada pelos novos proprietários da lancha Flor do Gás que assegura aquela travessia fluvial
entre as duas margens do rio Douro.
Segundo informações que nos foram disponibilizadas, os pescadores foram impedidos de
atracar na noite de S. João, quando voltavam do trabalho, tendo-lhes sido comunicado que
apenas estava permitida a atracagem de iates e outras embarcações de recreio do mesmo tipo.
Este lamentável incidente ter-se-á repetido, com ameaças diárias e generalizadas da parte dos
proprietários da lancha dirigidas contra os pescadores, que há mais de meio século utilizam,
juntamente com a lancha, este embarcadouro do Cais do Ouro.
Entretanto, e ainda segundo o que nos foi sendo relatado, os pescadores lesados com estes
incidentes pediram esclarecimentos à APDL, tendo esta entidade que superintende à utilização
do embarcadouro produzido informações totalmente contraditórias.
De facto, responsáveis da APDL terão dito aos pescadores que o uso do embarcadouro seria da
exclusividade dos proprietários da lancha, enquanto uma fonte oficial da mesma entidade, em
declarações a órgãos de comunicação social, terá referido que o embarcadouro não é de
utilização exclusiva da lancha, já que esta tem apenas uso prioritário, sendo que as plataformas
são propriedade da APDL e de uso público, sem qualquer uso privativo atribuído.
X 2499 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:40:57 +01:00
Reason:
Location:
Utilização partilhada do Cais do Ouro (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
___________________________________________________________________________________________________________
12
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Página 13
Neste contexto, é absolutamente inadiável que a APDL esclareça de forma cabal a situação.
Razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Confirma o Governo que o embarcadouro existente no Cais do Ouro é há longos anos de
utilização pública e tradicionalmente utilizado de forma partilhada pela lancha que assegura a
travessia para a Afurada e pelas embarcações dos pescadores locais?
1.
Confirma o Governo que não houve qualquer alteração ao regime de utilização do
embarcadouro existente no Cais do Ouro, que não tem qualquer utilização privativa
atribuída?
2.
Existe algum pedido para que este regime de utilização seja alterado? Como irá a APDL e o
Governo reagir a uma tal solicitação? Tenciona a APDL proceder à expulsão das
embarcações dos pescadores que há mais de 50 anos utilizam o Cais do Ouro?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13
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Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde de Almeida integrado no Agrupamento de Centros de Saúde – Unidade
Local de Saúde da Guarda pode, de acordo com as informações que foram transmitidas a uma
delegação do PCP que reuniu com a direção da Unidade Local de Saúde da Guarda e com a
direção do Centro de Saúde, a curto prazo confrontar-se com a carência de médicos por
aposentação de três dos seis clínicos que ali exercem funções. Acresce ainda que dos seis
médicos afetos ao Centro de Saúde de Almeida um está apenas a regime parcial – 20 horas
semanais-.
O Centro de Saúde de Almeida tem inscritos 7986 utentes, sendo que a maior parte são
pessoas idosas e com parcos recursos económicos ao que se soma a elevada dispersão
territorial.
As dificuldades de acesso aos cuidados de saúde no Concelho de Almeida não se restringem ao
que atrás foi aduzido, nem são de hoje, desde 2010, por força das políticas que apostaram no
encerramento dos serviços de saúde de proximidade, mormente, com o encerramento do
Serviço de Atendimento Permanente de Almeida e, mais recentemente, com a redução do
horário de funcionamento da Extensão de Saúde, os utentes do SNS foram obrigados a
deslocarem-se a Espanha para usufruírem de um direito constitucionalmente consagrado – o
Direito à Saúde –
A prestação de cuidados em países europeus e, no caso em apreço, em Espanha implica custos
ao erário público. Na reunião já mencionada, a Unidade Local de Saúde da Guarda escusou-se
a referir os montantes pagos.
No tocante ao acesso aos medicamentos, foi-nos dado a conhecer que existe um diferencial
entre as receitas prescritas e as efetivamente aviadas.
Finalmente, da reunião sai uma outra preocupação: a situação dos emigrantes que passam
várias temporadas em Portugal. Relativamente a estes portugueses existem duas realidades - a
X 2500 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:40:43 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados de Saúde no Concelho de Almeida- Guarda
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
___________________________________________________________________________________________________________
14
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Página 15
dos que têm médico de família atribuído, mas que, por força da aplicação da medida de limpeza
de ficheiros, têm sido ser excluídos da lista do médico de família e a dos que, apesar de
passarem vários meses no país, não têm médicos de família, ambos estão a ser atendidos nas
consultas de recurso.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
O Governo tem conhecimento que o Centro de Saúde de Almeida irá a breve prazo
confrontar-se com a falta de médicos de saúde geral e familiar? Em caso afirmativo, quais
são as medidas que o Governo vai tomar no sentido de providenciar atempadamente a
alocação de médicos àquela unidade de saúde?
1.
No tocante aos pagamentos do Estado Português ao Estado Espanhol pela prestação de
cuidados de saúde aos utentes do SNS decorrente do encerramento do SAP de Almeida e o
não funcionamento da consulta aberta no período das 20 às 08 horas, o Estado Português
fez algum pagamento? Em caso afirmativo, quais os montantes efetivamente pagos?
2.
O Governo tem conhecimento da discrepância existente entre o número de medicamentos
prescritos e dos medicamentos efetivamente comprados pelos utentes?
3.
No que se refere à situação dos emigrantes portugueses que passam grandes temporadas
no país, o Governo confirma que estão a ser excluídos da lista de médicos de família? Em
caso afirmativo, qual ou quais as razões para os excluir? O Governo reconhece que a
exclusão da lista de médicos de família aumenta as dificuldades de acesso aos cuidados de
saúde destes portugueses? Para quando a correção desta medida?
4.
Tendo em conta o índice de envelhecimento decorrente do facto de a esmagadora maioria
das pessoas nas aldeias serem idosas e com parcos recursos económicos. Há enfermeiros
disponíveis para prestar cuidados de enfermagem às populações, incluindo nas extensões de
saúde? Quantos enfermeiros existem nos cuidados primários de saúde primários no
Concelho de Almeida?
5.
Quais as razões de encerramento das extensões de saúde, nomeadamente a de Miuzela do
Côa?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Mértola é um dos mais extensos do país, com 1279 km
2
, e um dos mais
despovoados, sendo o segundo com menor densidade populacional. Isto num total de cerca de
7200 habitantes distribuídos por cerca de 100 aglomerados populacionais um apenas com mais
de 1000 habitantes.
Esta instituição tal como muitas outras no distrito de Beja apresentam receitas reduzidas,
nomeadamente no que concerne ao rendimento proveniente da comparticipação dos utentes.
Este é um concelho rural onde a maioria dos seus reformados tem reformas agrícolas e logo
muito baixas.
Neste contexto geográfico e demográfico, a Santa Casa da Misericórdia, presta apoio social em
todo o concelho. Na valência de apoio domiciliário presta apoio a cerca de 220 utentes e os
seus veículos fazem diariamente mais de 1000 km ao serviço desta valência. Os apoios
financeiros da segurança social, ao abrigo dos acordos de cooperação, são feitos com base em
valor fixo e que não tem em conta as especificidades territoriais da área de intervenção das
instituições. O valor de pagamento da segurança social é igual para uma instituição que preste
apoio social numa cidade de população concentrada ou para uma instituição que preste apoio
num território altamente disperso como é o do concelho de Mértola.
Seria, portanto, da mais elementar justiça que o critério dispersão territorial pudesse ser tido em
conta no cálculo dos valores a transferir ao âmbito dos acordos de cooperação.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Reconhece o ministério que a dispersão territorial da área de intervenção de uma IPSS tem
fortes implicações nos resultados financeiros da sua atividade?
1.
Está o ministério sensível para equacionar mecanismo de compensação para instituições a
intervir em territórios de baixa densidade?
2.
X 2501 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:44:19 +01:00
Reason:
Location:
Misericórdia de Mértola penalizada por intervir num território de baixa densidade
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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16
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Página 17
17 | II Série B - Número: 190 | 8 de Julho de 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Mértola é um dos mais extensos do país, com 1279 km
2
, e um dos mais
despovoados, sendo o segundo com menor densidade populacional. Isto num total de cerca de
7200 habitantes distribuídos por cerca de 100 aglomerados populacionais um apenas com mais
de 1000 habitantes.
Esta instituição tal como muitas outras no distrito de Beja apresentam receitas reduzidas,
nomeadamente no que concerne ao rendimento proveniente da comparticipação dos utentes.
Este é um concelho rural onde a maioria dos seus reformados tem reformas agrícolas e logo
muito baixas.
Neste contexto geográfico e demográfico, a Santa Casa da Misericórdia, presta apoio social em
todo o concelho. Na valência de apoio domiciliário presta apoio a cerca de 220 utentes e os
seus veículos fazem diariamente mais de 1000 km ao serviço desta valência.
Os serviços de saúde do concelho de Mértola estão centralizados na sede de concelho existindo
apenas uma extensão de saúde. Isto faz com que a misericórdia se veja obrigada a transportar,
para acesso a consultas de médico de família e outras, os seus utentes. Com a dispersão
territorial e demográfica descrita facilmente se adivinham custos acrescidos com esta opção
organizativa dos serviços de saúde.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Não entende o ministério que os utentes e a instituição estão a ser penalizados por opções
de rede dos serviços de saúde no concelho de Mértola?
1.
Não considera o ministério justa a compensação financeira de uma instituição que é
penalizada por essa opção?
2.
Está o ministério disponível para encontrar mecanismo de compensação no transporte
institucional de utentes para instituições a intervir em territórios de baixa densidade?
3.
X 2502 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:44:17 +01:00
Reason:
Location:
Transporte para consultas dos utentes da misericórdia de Mértola
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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18
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Página 19
19 | II Série B - Número: 190 | 8 de Julho de 2013
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Página 20
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião com a câmara municipal de Mértola, realizada a pedido do Grupo Parlamentar do
PCP, fomos informados da existência de um plano de reabilitação do passivo ambiental da Mina
de S. Domingos, onde a Empresa de Desenvolvimento Mineiro teria um papel ativo.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Confirma o ministério a existência deste compromisso?1.
Que intervenções são assumidas pelo referido compromisso e que entidades as assumem?2.
Quando será iniciada uma intervenção de resolução do passivo ambiental daquela
exploração mineira abandonada?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2503 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:44:14 +01:00
Reason:
Location:
Passivo ambiental da mina de S. Domingos - Mértola
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
___________________________________________________________________________________________________________
20
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em fevereiro do presente ano o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao governo
sobre o alegado incumprimento do regime de execução do acolhimento familiar, nesse incluindo
o atraso no pagamento dos montantes previstos para as famílias de acolhimento.
Na resposta, e de acordo com as informações do Instituto da Segurança Social, IP não existiam
registos de incumprimento ou atrasos no pagamento. Contudo, tivemos conhecimento de um
caso que parece contrariar tal informação. Trata-se de uma família de acolhimento (António
Canhoto e Maria João Mendonça) que acolheram duas crianças, tendo o mesmo sido iniciado
há cerca de dez anos.
Contactado o Grupo Parlamentar do PCP, relataram-nos o seu caso particular dando-nos a
conhecer um conjunto de episódios que se afiguram não coincidentes com o estabelecido na lei,
e com a resposta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Perante o exposto, e dando expressão às múltiplas questões colocadas ao Grupo Parlamentar
do PCP e para as quais não temos resposta entendemos suscitar algumas dessas
preocupações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Na acima referida família de acolhimento, no que concerne aos direitos, a instituição de
enquadramento deu cumprimento ao estipulado no nº3 do artigo 20º?
1.
De acordo com o V. conhecimento, e em relação à família de acolhimento acima referida
verifica-se o integral cumprimento do disposto no artigo 36º no que respeita às prestações
familiares?
2.
Reconhece que alguns destes pagamentos foram efetuados com atraso?3.
Tem conhecimento de alguma vez ter sido negado o apoio necessário às crianças e jovens
acolhidos, contrariando assim o disposto nas alíneas 3, 4 e 5 do artigo 36º?
4.
X 2504 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:44:12 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento às famílias de acolhimento
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21
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Página 22
Em caso afirmativo, admite que tais constrangimentos podem ter colocado em causa o
superior interesse das crianças e jovens?
5.
Têm sido fornecidos à família de acolhimento, sempre que solicitados todos relatórios
relacionados com o processo de execução da medida?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
___________________________________________________________________________________________________________
22
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Página 23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um parque natural em local onde existem riquezas ambientais e ecológicas que mereçam ser
preservadas, pode ser um instrumento de desenvolvimento local e regional de grande
importância. Ainda mais se os seus planos de ordenamento procurarem preservar as condições,
nomeadamente de atividade humana, que contribuíram durante séculos para a criação,
existência e salvaguarda de tais condições.
Em reunião com a câmara municipal de Mértola, a pedido do Grupo Parlamentar do PCP, fomos
informados do compromisso de revisão do plano de ordenamento do referido parque, mas
também que o parque não teria ainda cumprido alguns compromissos que teria assumido,
nomeadamente o levantamento dos perímetros urbanos existentes dentro do território do
parque, cuja falta colocará dificuldades à gestão urbanística do território.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Quando será revisto o plano de ordenamento do PNVG?1.
Que premissas presidirão a essa revisão?2.
Porque não foi ainda feito o levantamento dos perímetros urbanos conforme tinha sido
assumido?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2505 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:43:37 +01:00
Reason:
Location:
Parque Natural do Vale do Guadiana - Plano de Ordenamento
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23
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Página 24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelo menos, desde 2011, o orçamento para a área da toxicodependência e alcoolismo tem
vindo a reduzir-se, com graves implicações nas respostas públicas e nos utentes. Há muito
tempo que temos vindo a denunciar as consequências desta política na redução das respostas,
sobretudo no contexto económico e social em que vivemos, onde o desemprego, as
desigualdades, a exclusão social e a pobreza aumentam, onde os perigos de recaídas e de
novos consumidores são reais. As recaídas quase triplicaram nos últimos tempos.
Devido à redução orçamental, o Governo deixou de apoiar os custos das deslocações dos
utentes para as consultas. Sem esse apoio, muitos utentes não têm condições económicas e
financeiras para suportar os custos das deslocações, acabando por faltar às consultas. Esta
situação é muito preocupante e implica um grande retrocesso no acesso aos cuidados de saúde
e não contribui para a redução do fenómeno da toxicodependência.
Verificamos também que desde 2010, os territórios prioritários para o desenvolvimento de
programas de respostas integradas na vertente da prevenção, tratamento, redução de riscos e
minimização de danos e reinserção, têm vindo a diminuir. Em 2010 foram identificados 98
territórios prioritários com programas de respostas integradas, 99 em 2011, 71 em 2012 e 55 em
2013. A progressiva redução dos territórios identificados, certamente, não se prenderá com a
redução significativa de situações preocupantes, mas estará seguramente relacionada com a
diminuição da disponibilidade orçamental para apoiar estes programas.
Temos conhecimento que há muitas equipas de rua, com um trabalho extremamente relevante
no acompanhamento dos consumidores de substâncias ilícitas, que pura e simplesmente
terminaram as suas funções, não porque os problemas estejam resolvidos e não precisem de
mais acompanhamento, mas porque os cortes nesta área não permitiram a sua continuidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a verba destinada ao apoio às deslocações dos utentes para as consultas, nos anos1.
X 2506 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:45:46 +01:00
Reason:
Location:
Impacto da redução orçamental nas políticas de combate à toxicodependência e
alcoolismo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
___________________________________________________________________________________________________________
24
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Página 25
anteriores?
O Governo pondera reforçar os meios adstritos às políticas de combate à toxicodependência
e alcoolismo, para garantir o apoio aos custos das deslocações dos utentes às consultas,
evitando que estes faltem às mesmas?
2.
Por que reduziram os territórios prioritários com programas de respostas integradas de 2010
para 2013? Confirma que a redução se deve à redução orçamental?
3.
Quais os critérios utilizados classificar determinado território como prioritário?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25
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Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos o relato de uma utente (nº utente – 11623511) diagnosticada com carcinoma
mamário, acompanhada pelo Instituto Português de Oncologia do Porto, que se submeteu a
diversas intervenções e tratamentos, para combater a doença, designadamente, uma
mastectomia radical, várias cirurgias, radioterapia e quimioterapia líquida. No fim deste
processo, os médicos consideraram que estava curada.
Entretanto ao fim de alguns anos, devido aos tratamentos a que se sujeitou, verificou-se uma
reincidência do cancro da mama, e com semanas, o processo de metástases alastrou-se para a
cabeça, fígado e rins. Mas mesmo com este diagnóstico gravíssimo, decidiram dar alta,
encaminhando a utente para o domicílio, em vez de assegurar cuidados continuados paliativos
na área oncológica numa unidade de cuidados continuados.
Para esta utente, o domicílio significa a ausência de cuidados oncológicos permanentes de que
necessita. Esta utente precisa de ajuda para realizar um conjunto de tarefas. Ora, se o seu
conjugue é o único elemento do agregado familiar com rendimentos, como vai esta família
fazer?
Registamos sentimentos de indignação e revolta com a decisão de regressar ao domicílio. A sua
família considera que a utente terá mais dignidade e conforto na sua vida se recebesse os
cuidados numa unidade de cuidados continuados.
Compreendemos o sentimento desta família e consideramos que em qualquer momento da vida
de um cidadão, tem de se garantir sempre a sua dignidade, assegurar o conforto e a qualidade
de vida possível e a humanidade dos cuidados prestados.
A utente cumpre os requisitos para aceder aos cuidados prestados por uma unidade de
cuidados continuados, designadamente “doente portador de doença grave e/ou avançada, ou
em fase terminal, oncológica, sem resposta favorável à terapêutica dirigida à patologia de base”.
X 2507 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:45:43 +01:00
Reason:
Location:
Tratamento desumano de uma doente oncológica no Instituto Português de Oncologia
do Porto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 27
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica a decisão de não encaminhar esta utente para uma unidade de cuidados
continuados?
1.
Considera que no domicílio, a utente receberá os cuidados de saúde específicos de que
necessita e que assegurem a sua dignidade e conforto?
2.
Está disponível para rever a decisão e encontrar uma solução para a utente numa unidade de
cuidados continuados?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27
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Página 28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da intenção de
encerrar a consulta externa de dermatologia e venereologia do Centro Hospitalar
Barreiro/Montijo. Nesta consulta são seguidos por exemplo, os doentes com cancro da pele ou
de psoríase.
No Centro Hospitalar já estão a rejeitar novos doentes encaminhados pelos centros de saúde.
Estão já a dar indicações de que os doentes com cancro da pele passarão ser acompanhados
pelo Hospital Garcia de Orta (HGO), quando todos sabemos que o HGO está subdimensionado
face à população que abrange.
O encaminhamento para o HGO implica custos mais elevados para a respetiva deslocação,
suportados pelo utente. Muitos poderão não ter possibilidade de assumir mais este custo,
impedindo o acesso aos cuidados de saúde.
Consta junto dos utentes de que a consulta vai ser encerrada porque os médicos se vão embora
deste serviço e não vão ser contratados outros.
Esta situação decorre da estratégia mais vasta do Governo de concentrar, reduzir e encerrar
serviços hospitalares com o único intuito de reduzir despesa na saúde, à custa da oferta do
Serviço Nacional de Saúde, do seu afastamento dos utentes e dos cuidados de saúde prestados
aos utentes.
O encerramento da consulta de dermatologia/venereologia contribui para o esvaziamento do
centro Hospitalar do Barreiro/Montijo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma o encerramento da consulta externa de dermatologia e venereologia no
Centro Hospitalar Barreiro/Montijo?
1.
X 2508 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:45:40 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da consulta externa de dermatologia e venereologia do Centro
Hospitalar Barreiro/Montijo, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
___________________________________________________________________________________________________________
28
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Página 29
É verdade que o serviço vai encerrar porque os médicos se vão embora e não são
contratados novos? Em caso afirmativo, por que não contratam profissionais para garantir o
serviço?
2.
Considera que o HGO tem capacidade para dar uma resposta atempada e qualidade a estes
doentes?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29
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Página 30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento de que um medicamento para o tratamento de fotoquimioterapia,
adquirido pelos utentes na farmácia hospitalar do Hospital Garcia de Orta, aumentou 306%. O
medicamento passou de 4,90 euros para 15 euros. Cada embalagem contém 25 comprimidos,
dando para cerca de 6 tratamentos.
Ao medicamento soma-se as taxas moderadoras da consulta e de cada tratamento. E cada
utente faz este tratamento durante semanas seguidas, tornando-o mais caro. Muitos utentes, por
dificuldades económicas poderão ver-se impossibilitados de aceder aos tratamentos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que este medicamento aumentou 306%?1.
Qual a justificação para este aumento brutal do preço do medicamento?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 2509 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:45:38 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do preço de medicamento para tratamento de fotoquimioterapia no Hospital
Garcia de Orta
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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