Página 1

Terça-feira, 9 de julho de 2013 II Série-B — Número 191

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 234 a 240/XII (2.ª)-AC, n.os 2387 a 2403/XII (2.ª)-AL e n.o 18/XII (2.ª)-EI: N.º 234/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acordos da STCP com empresas privadas de transporte coletivo.
N.º 235/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a operação de recapitalização do Banif.
N.º 236/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre disponibilização do historial de financiamentos da Inovcapital e da Portugal Ventures.
N.º 237/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público.
N.º 238/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga.
N.º 239/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre tensão insustentável no interior da RTP e Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento da RTP.
N.º 240/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e Vidago.
N.º 2387/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2388/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2389/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2390/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2391/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Celorico de Basto sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2392/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Chamusca sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2393/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Chaves sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2394/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cinfães sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2395/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Coimbra sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 191 2 N.º 2396/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2397/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Constância sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2398/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Coruche sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2399/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Corvo sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2400/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Covilhã sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2401/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Crato sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2402/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cuba sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2403/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Elvas sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 18/XII (2.ª)-EI – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Conselho de Administração da RTP sobre a tensão insustentável no interior da RTP e Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento da RTP. (a) Respostas [n.os 33, 115, 174, 180, 192, 195, 203, 206, 215, 231 e 232/XII (2.ª)-AC e n.os 1745, 1805, 1841, 1855, 1937, 1945, 1956, 1978, 1983, 2022, 2035, 2068, 2098 e 2103/XII (2.ª)-AL]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 33/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia dos relatórios elaborados pelo gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 115/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia dos relatórios elaborados pelo Gestor do Contrato da PPP de Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 174/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre cópias dos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 180/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre cópia dos relatórios elaborados pelo Gestor do Contrato da PPP de Hospital de Braga.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 192/XII (2.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a delimitação do Centro Histórico do Porto.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 195/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre a degradação da Igreja de Santa Clara / Porto.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 203/XII (2.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o relatório circunstanciado sobre o estado do património cultural em Portugal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 206/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre cópias dos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 215/XII (2.ª)AC do Deputado João Ramos (PCP) solicitando documentos relacionados com a cativação de receitas dos baldios.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 231/XII (2.ª)-AC dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e Vidago.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, o requerimento n.º 232/XII (2.ª)-AC do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) à Empresa de Desenvolvimento e InfraEstruturas de Alqueva sobre a EDIA, cooperação com a Banca.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 1745/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 1805/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT (2.ª resposta).
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 1841/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Caldas da Rainha ao requerimento n.º 1855/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ao requerimento n.º 1937/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 1945/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Mortágua ao requerimento n.º 1956/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 1978/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 1983/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 2022/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de São Pedro do Sul ao requerimento n.º 2035/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.º 2068/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Valpaços ao requerimento n.º 2088/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Vila do Porto ao requerimento n.º 2098/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.º 2103/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
(a) Requerimento retirado a pedido da proponente.
Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 33, 115, 174, 180 e 206/XII (2.ª)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

Página 3

REQUERIMENTOS

Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas, pela terceira vez.
Conforme anunciado na página internet da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do
Porto, SA, na notícia com o título «Nova linha 700 Bolhão-Campo substitui a atual linha 94»,
desde 1 de fevereiro, a linha 94 terá sido substituída pelo serviço combinado da nova linha 700
da STCP com a nova linha V94 da Valpi. Elucida-se ainda no referido artigo que tal operação
“resulta de um acordo entre ambas as empresas, que detêm diferentes concessões para o
mesmo percurso”.
Acresce que, sendo do conhecimento público que várias outras empresas privadas de
transporte coletivo da região operam na cidade do Porto, podem eventualmente existir outros
acordos análogos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Sociedade de
Transportes Coletivos do Porto, SA, através do Ministério da Economia e do Emprego, os
seguintes documentos:
Acordo celebrado entre STCP e Valpi para serviço combinado das linhas 700 da STCP e V94
da Valpi.
1.
Todos os acordos em vigor com a empresa Valpi ou outras empresas privadas congéneres
para prestação de serviço coletivo de transporte seja em regime de “serviço combinado”, seja
em regime de subconcessão.
2.
X 234 XII 2 - AC
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:41:28 +01:00
Reason:
Location:
Acordos da STCP com empresas privadas de transporte coletivo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quinto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serem
emitidos pelo Banif.
O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelos
acionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do
primeiro semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
X 235 XII 2 - AC
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:41:25 +01:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do Banif
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

A fatura paga pelos cidadãos portugueses com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se
sabe ao certo quanto dinheiro os cidadãos irão perder. Na altura o Governo estimava perdas
potenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800
milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos portugueses.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
junho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.
O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em mais
liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas que
se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:
Todos os documentos relativos a análises e estudos sobre a carteira de crédito do Banif.1.
Todos os documentos que garantam que os 1.100 milhões de euros de ajuda do Estado ao
Banif serão utilizados no aumento da liquidez à economia portuguesa.
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas pela terceira vez.
A sociedade de capital e risco maioritariamente detida por organismos do Estado, a Portugal
Capital Ventures, tem como missão utilizar fundos nacionais e comunitários para apoiar a
atividade empresarial, num total de 1,3 mil milhões de euros.
Efetuando esta entidade a gestão e a aplicação de fundos públicos, o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda considera fundamental uma gestão transparente e clara. Nesse sentido, a
Assembleia da República deve ter conhecimento das aplicações efetuadas pela Portugal
Ventures.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
Documentos comprovativos de todas as operações envolvendo empresas privadas efetuadas
pela Portugal Ventures, desde junho de 2012.
1.
Documentos comprovativos de todas as operações envolvendo empresas privadas efetuadas
pela Inovcapital, redenominada Portugal Capital Ventures em junho de 2012, desde janeiro
de 2010.
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 236 XII 2 - AC
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:41:18 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização do historial de financiamentos da Inovcapital e da Portugal Ventures
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que foi instaurada uma Comissão de Inquérito à Celebração de Contratos de
Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público;
Considerando que apenas será alvo de análise e pronúncia na referida Comissão, os Contratos
de Swap celebrados pelas empresas do sector público empresarial do estado;
Assim :
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem :
1 – Todos os Contratos de Swap celebrados entre as Entidades Públicas da Região Autonoma
da Madeira e as Instituições Financeiras.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Julho de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
.
X 237 XII 2 - AC
2013-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.04
17:05:05 +01:00
Reason:
Location:
Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público
Min. de Estado e das Finanças
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP realizou a pergunta (nº ),
ora, tendo em conta a estranheza resposta do Sr. Ministro da Saúde, consideramos que são
necessários esclarecimentos adicionais.
Na resposta, o Governo afirma que "à Entidade Pública Contratante e ao Gestor do Contrato
designado pela ARS apenas cabe aferir do cumprimento do Contrato de Gestão pela Entidade
Gestora do Estabelecimento, em especial no que respeita à realização de prestações de saúde,
de acordo com o Perfil Assistencial do Hospital de Braga, a produção prevista e a qualidade
assistencial dos serviços clínicos no exercício do Serviço Público de Saúde, o modelo
organizativo adotado apenas poderá ser posto em causa se o mesmo contrariar disposições
legais ou colidir com obrigações contratuais".
Ora, de acordo com o nº 2 da Cláusula 65ª - Meios humanos - do Contrato de Gestão, "a
estrutura de recursos humanos necessária ao cumprimento dos níveis de desempenho previstos
para o Hospital de Braga..., incluindo a estrutura funcional, deve cumprir o disposto ao Anexo
XXIV do Contrato".
Assim, o que importa saber, e o que este Grupo Parlamentar suscitou, é se tal estrutura cumpre
ou não o referido artigo.
Até porque a resposta que o Ministério da Saúde transcreve, de que "o Diretor Clínico do
Hospital de Braga, no escrupuloso cumprimento dos deveres que sobre ele legalmente
impendem, supervisiona globalmente das unidades referidas (tal como procede em relação às
demais Unidades do Hospital), sem prejuízo de, no dia-a-dia, a coordenação das mesmas estar
confiada a um profissional da área clínica em causa", servirá sempre para resolver qualquer
questão semelhante, não dando, de facto resposta nenhuma.
X 238 XII 2 - AC
2013-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.04
17:01:03 +01:00
Reason:
Location:
Acumulação de Serviços por Parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Porque esta reposta, a que o Governo parece conformar-se por, pasme-se, decorrer "tal opção
de uma determinada prática organizativa", poderia justificar que em todo o hospital, todos os
serviços, tivessem o Diretor Clínico a acumular as funções de direção.
Ora, quer de acordo com a legislação em vigor, quer recorrendo ao mínimo de bom senso, tal
situação é inaceitável, como aliás se vê pela dispersão de áreas, em que o Ministério da Saúde
vem agora confirmar que o Diretor Clínico do Hospital de Braga acumula funções - reumatologia,
cirurgia facial, nefrologia, genética médica, imuno-alergologia, doenças infeciosas.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer ao Ministério da Saúde, envio da listagem dos serviços em que o Diretor Clínico do
Hospital de Braga acumula funções de direção, bem como a documentação que evidencie o
modo como a coordenação diária das mesmas está assegurada. Solicito aindainformação
completa sobre quantos profissionais de saúde estão em cada um dos serviços referidos, e em
quais delas há diferenças relativamente ao previsto no anexo XIV do Contrato de Gestão.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As últimas notícias sobre a vida interna da RTP deixam sinais muito preocupantes, que exigem
esclarecimento dos responsáveis pelo serviço público de rádio e televisão, no sentido de
proteger a sua missão. Neste sentido se inscrevem as relações entre a Comissão de
Trabalhadores, o Conselho de Administração e um conjunto de diretores, bem como o pouco
que saiu a lume sobre o Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento da RTP, que será
muito a confirmar-se o fim da indemnização compensatória, o não aumento da “CAV” e um
despedimento coletivo de centenas de profissionais. Ressalve-se que o dito Plano ultrapassou já
todos os prazos anunciados, estando prevista a entrega à tutela na semana passada.
A anunciada marginalização no processo negocial de organismos representativos dos
trabalhadores, nomeadamente da Comissão de Trabalhadores, o clima de suspeição e a
ultrapassagem da cordialidade institucional necessária materializam-se em episódios, que
seriam grotescos não fosse a gravidade da situação da RTP. Neste quadro se deverá inserir a
“carta” de resposta de 6 diretores da estação pública à afirmação do porta-voz da CT sobre a
ineficácia da sua ação e a sua colocação “pelos partidos”. A dita, cujo primeiro subscritor é o
Diretor Geral de Conteúdos, dedica-se a reproduzir a voz popular com afirmações como, “quem
muito fala pouco acerta” e “vozes de asno não chegam ao céu”, afirmações que, proferidas por
superiores hierárquicos quando o clima de angústia e indefinição dentro da empresa é tão
profundo e se arrasta há tanto tempo, merecem, certamente, uma avaliação ponderada por
parte do responsável máximo da RTP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Conselho de
Administração da RTP, através do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional,toda a
informação disponível, nomeadamente a que respeita à receção nesse órgão da referida carta e
à decorrente avaliação dos seus efeitos, bem como o Plano de Desenvolvimento e
Redimensionamento da RTP.
X 239 XII 2 - AC
2013-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.04
17:01:00 +01:00
Reason:
Location:
Tensão insustentável no interior da RTP e Plano de Desenvolvimento e
Redimensionamento da RTP
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu no passado dia 28 de Junho um Requerimento ao
Ministério da Economia e do Emprego (Requerimento nº. 231/XII/2ª.), através do qual se
requeria cópia dos contratos que o Estado Português celebrou com a UNICER no âmbito do
projeto de requalificação e certificação ambiental dos Parques de Pedras Salgadas e de Vidago.
Em resposta, datada de 4 de Julho de 2013, vem o Ministério da Economia e do Emprego dizer
que “as matérias questionadas não integram a esfera de competências deste ministério, mas
sim do Ministério dos Negócios Estrangeiros”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao governo o presente Requerimento, para
que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, me possa facultar uma cópia dos seguintes
documentos:
- Contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado entre o Estado Português, a UNICER
– Bebidas de Portugal, SGPS, SA, a UNICER – Águas, SA e a VMPS – Águas e Turismo, SA,
cujas minutas foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 125/2005, de 8 de
agosto.
- Contrato de concessão de benefícios fiscais, a que se refere o número 2 da Resolução do
Conselho de Ministros 125/2005 e que concede benefícios fiscais á UNICER e à VMPS em sede
de IRC, de imposto municipal sobre imóveis e de imposto de selo.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 240 XII 2 - AC
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:47:34 +01:00
Reason:
Location:
Contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e
Vidago
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2387 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:52:52 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Castro Daire
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2388 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:52:50 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Castro Marim
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2389 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:52:15 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Castro Verde
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2390 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:52:13 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Celorico da Beira
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2391 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:51:23 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Celorico de Basto
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2392 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:51:21 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Chamusca
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2393 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:51:19 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Chaves
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2394 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:50:32 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Cinfaes
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2395 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:50:30 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Coimbra
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2396 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:50:28 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2397 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:49:29 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Constância
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2398 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:48:34 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Coruche
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2399 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:48:32 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Corvo
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2400 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:48:30 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Covilhã
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2401 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:48:27 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Crato
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2402 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:48:25 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Cuba
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
esclarecimento das populações.
X 2403 XII 2 - AL
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:48:22 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Elvas
9 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013

Consultar Diário Original