ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse Ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a requer a informação que a seguir transcrevermos:
“A 3 de agosto foi publicado no Diário da República o Decreto-lei n.º 179/2012 tendo como
objetivo «alargar os prazos fixados nas alíneas b) e c) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-lei n.º
5/2011, de 10 de Janeiro, para efeitos da possibilidade de acesso» ao regime de incentivos face
aos «atrasos registados na instalação de muitas das centrais abrangidas pelo Decreto-lei n.º
5/2011».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego os seguintes elementos:
1) No âmbito dos concursos públicos lançados em 2006 pela Direcção-Geral de Geologia e
Energia:
(i) as centrais construídas e em funcionamento, a potência de cada uma delas e a identificação
das respetivas entidades proprietárias;
(ii) as centrais construídas e que não entraram em funcionamento (com identificação da potência
e proprietários) e as razões da não entrada em funcionamento;
(iii) as centrais não construídas (também com identificação da potência atribuída e da entidade
proprietária) e as razões da não construção.
2) A mesma informação respeitante a outras centrais nos termos da alínea b) do n.º 2 do Artigo
1.º do Decreto-lei n.º 5/2011.
3) Uma informação sobre a existência ou não de «planos de ação para o aprovisionamento»,
previstos para as centrais em exploração, com a apreciação da AFN, comunicada à DGEG, e a
indicação do número de autarquias e associações florestais envolvidas em cada plano.”
X 241 XII 2 - AC
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:19:25 +01:00
Reason:
Location:
Informação sobre construção e funcionamento de centrais - reapresentação de
requerimento por falta de resposta do Governo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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