ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses tem vindo a denunciar com insistência a grave
situação em que se encontra o pessoal de enfermagem no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
De entre as situações denunciadas, podemos referir as alterações sucessivas de horários, sem
respeitar descansos e folgas dos enfermeiros; o uso de bolsas de horas ilegais não
remuneradas; a sobrecarga excessiva de trabalho extraordinário; o não gozo de feriados;
situações de coação e assédio moral; a mobilidade constante de profissionais com a
consequente desorganização da vida pessoal e familiar; a imposição de pausas de almoço nos
serviços de consulta externa com prejuízo para os utentes; a negação de direitos de
amamentação e aleitamento, bem como do estatuto do trabalhador-estudante; a redução de
enfermeiros por turno, aumentando os riscos para os profissionais e para os utentes.
Relatou ainda o Sindicato dos Enfermeiros, no final de maio, a falta de pagamento de cerca de
dez mil horas extraordinárias aos enfermeiros do CHMT.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, o seguinte:
Como tenciona o Centro Hospitalar do Médio Tejo resolver o problema da falta de
profissionais de enfermagem? Está prevista a contratação de mais enfermeiros?
1.
Que resposta tem sido dada às questões denunciadas pelo Sindicato dos Enfermeiros, acima
referidas?
2.
Confirma o Governo a falta de pagamento de horas extraordinárias aos enfermeiros do
CHMT? Em que montante? Que medidas vão ser tomadas para regular essa situação?
3.
X 2526 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:06:16 +01:00
Reason:
Location:
Situação do pessoal de enfermagem no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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