ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à unidade hospitalar de Fafe, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou várias
perguntas, sendo a última (nº2131/XII/2ª). Todavia, as informações transmitidas pelo Sr.
Presidente do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, na reunião ocorrida no passado dia um,
merecem que voltemos a questionar o Ministério de molde a serem obtidos todos os
esclarecimentos sobre o processo de transferência do Hospital de Fafe para a Misericórdia local.
De acordo com o Sr. Presidente do CHAA, EPE, as negociações estão a ser decorrer havendo
já a definição de um conjunto de prerrogativas que serão integradas no contrato que irá ser
celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte – representante do Governo nas
negociações – e a Santa Casa da Misericórdia, entre outras - definição do perfil assistencial;
transferência do pessoal; não pagamento de indeminização por parte do Estado pelo processo
de reprivatização e definição da ou das cláusulas de resolução do contrato caso não haja
cumprimento do mesmo por parte da Santa Casa da Misericórdia-.
O PCP defende que a passagem da gestão pública do Hospital de Fafe para a Misericórdia é
um processo encapotado de privatização do SNS. No nosso entendimento só a gestão pública
dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a
universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais
e económicas dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1.O Governo confirma as informações acima descritas e que foram transmitidas pelo Sr.
Presidente do Conselho de Administração do CHAA, EPE? Em caso afirmativo, em que ponto
preciso estão as negociações? Qual será o perfil assistencial do hospital de Fafe? Como é que
estão garantidos os preceitos constitucionais do acesso e da qualidade de cuidados que são
X 2530 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:04:57 +01:00
Reason:
Location: Hospital de S. José de Fafe: esclarecimento adicionais
Min. da Saúde
11 DE JULHO DE 2013
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