ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e
Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de
Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12 de setembro).
Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou que
a Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e que
nos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR –
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da
Educação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “da
análise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes da
ação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido ao
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto,
e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à
emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que em janeiro, fevereiro e março
de 2013 vários diplomados da Universidade do Algarve foram notificados do indeferimento dos
recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, após a sua exclusão do Concurso
Nacional de Professores 2012-2013, apesar de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República ainda não ter emitido o seu parecer. Desta forma, o Ministério da Educação e Ciência
violou o compromisso assumido em dezembro de 2012.
Esta questão foi levantada junto do Ministério da Educação e Ciência (pergunta n.º 1440/XII/2ª,
de 11 de março), tendo o Ministério, na sua resposta (de 20 de maio de 2013), informado que
“qualquer decisão do MEC sobre o assunto vertente será tomada posteriormente à emissão de
parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, negando implicitamente que
tivesse tomado qualquer decisão e que os professores excluídos tivessem sido notificados do
indeferimento dos seus recursos hierárquicos.
X 2532 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:04:52 +01:00
Reason:
Location:
Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de
Professores 2012-2013
Min. da Educação e Ciência
11 DE JULHO DE 2013
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