No dia 5 de junho de 2013, numa audição da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e
Cultura, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Ministro da Educação e Ciência com um
conjunto de 16 notificações de indeferimento, devidamente identificadas, que não deixavam
qualquer dúvida que os diplomados da Universidade do Algarve, excluídos no Concurso
Nacional de Professores 2012-2013, haviam sido efetivamente notificados do indeferimento dos
seus recursos hierárquicos. Perante os documentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do
PCP, o Ministro da Educação e Ciência informou que iria analisar a situação.
Decorrido mais de um mês desde a referida audição nem o Grupo Parlamentar do PCP, nem a
Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura receberam qualquer explicação do
Ministério da Educação e Ciência.
Tendo em conta que:
é um facto incontestável que pelo menos 16 diplomados da Universidade do Algarve excluídos
no Concurso Nacional de Professores 2012-2013 foram notificados pelo Ministério da
Educação e Ciência, entre janeiro e março de 2013, do indeferimento dos seus recursos
hierárquicos interpostos em setembro de 2012; o Ministério da Educação e Ciência assumiu o compromisso, na sua resposta à pergunta n.º
3933/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, que qualquer decisão sobre a exclusão dos
diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 só
seria tomada após a emissão de um parecer sobre o assunto por parte do Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral da República; até 20 de maio de 2013 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral não havia emitido o
referido parecer; conclui-se que as notificações de indeferimento, enviadas aos diplomados da Universidade do
Algarve entre janeiro e março de 2013, resultam de um lamentável lapso do Ministério da
Educação e Ciência, que urge corrigir.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar
ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Admite o Ministério da Educação e Ciência que cometeu um lapso ao indeferir os recursos
hierárquicos interpostos em setembro de 2012 pelos diplomados da Universidade do Algarve
excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013?
1.
Mantém o Ministério da Educação e Ciência o compromisso, assumido anteriormente, de
apenas tomar uma decisão sobre os recursos hierárquicos interpostos pelos diplomados
Universidade do Algarve após a emissão de um parecer sobre este assunto por parte do
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República?
2.
Por que motivo o Ministério da Educação e Ciência apenas solicitou ao Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral da República a atribuição de caráter de urgência na emissão do
parecer no dia 21 de janeiro de 2013? Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que
o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emita o seu parecer?
3.
Considera o Ministério da Educação e Ciência aceitável que este assunto se venha
arrastando há mais de dez meses, deixando em suspenso, de forma inaceitável, a vida de
dezenas de professores? De que forma irá o Ministério da Educação e Ciência compensar
estes professores por todos os prejuízos causados, quer a nível profissional, quer a nível
pessoal?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original