ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento, datado de 12 de março do corrente ano e
entregue à 12ª Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, é
mencionado que “relativamente aos centros regionais dos Açores e da Madeira, e em
cumprimento de orientações explícitas do acionista, está a ser encetado um diálogo, com os
respetivos governos regionais no sentido de analisar a forma de prestação do serviço público e
do funcionamento futuro […]” é, ainda, referido que “[…] este diálogo decorra durante o 1º
semestre de 2013.”
Na audição do Sr. Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional em sede da 12ª Comissão, e
questionado sobre o assunto, o Sr. Ministro referiu que tinha sido informado que “a análise não
tinha sido concluída”, porém, adiantou que, no seu ponto de vista, “[a reestruturação dos centros
regionais dos Açores e Madeira] serão parte da reestruturação global” que irá ocorrer na RTP.
Sucede que, notícias vindas a público dão conta que os processos negociais, mormente entre o
Governo da Região Autónoma da Madeira e o Presidente do Conselho de Administração da
RTP, estão avançados, estando já desenhado o modelo de governação, a qual passará,
segundo o Diário de Notícias, pela “privatização da quota que couber à Madeira e que, em
princípio, deverá ser de 49%”. Mais adiante, a notícia veicula que “se os detentores dos 49%
forem forças vivas da Madeira” isso irá ao encontro das intenções do Governo Regional da
Madeira.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que nos preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Que negociações estão em curso com os governos regionais e com que intenção estão a ser
feitas as negociações? O Governo prevê a concessão dos centros regionais aos governos
regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira?
X 2533 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:04:35 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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