ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Pescadores do Norte
que a comunidade piscatória de Esposende está confrontada com um problema de
incumprimento na entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
De acordo com a legislação em vigor, as entidades patronais têm que entregar até ao dia 10 de
cada mês a declaração do Modelo 10. Ora, de acordo com as informações veiculadas pelos
pescadores, a DOCAPESCA só lhes faculta os documentos necessários para a entrega do
mencionado modelo depois do dia 10. O incumprimento do prazo de entrega da referida
declaração implica a aplicação de uma coima.
Apesar de existir a possibilidade de entregar o Modelo 10 com uma estimativa e corrigi-la – no
prazo de 30 dias - após a obtenção da documentação da DOCAPESCA Esta solução duplica os
procedimentos e não resolve o problema.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/ Ministra de
Estado e das Finanças, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação que acima se descreve?1.
Que avaliação faz o Governo da situação?2.
Qual ou quais as razões para que a DOCAPESCA não consiga emitir a documentação até ao
dia 10?
3.
Pondera o Governo alterar os procedimentos tidos pela DOCAPESCA de molde a permitir
que os Pescadores possam cumprir o prazo estipulado pela Autoridade Tributária? Ou, em
alternativa, permitir o preenchimento do Modelo 10 com base numa estimativa e, no prazo de
trinta dias, os pescadores poderem alterar a declaração atendendo aos documentos emitidos
pela DOCAPESCA?
4.
Para além da situação dos Pescadores de Esposende existem mais comunidades piscatórias5.
X 2534 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:20:32 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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