ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, de 10 de agosto, contém um conjunto de
recomendações que exigem um investimento considerável da parte do Governo,
designadamente na capacitação de meios das autoridades com responsabilidades na
prevenção, investigação e punição da corrupção.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento
da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, que nos
informe, de forma detalhada, sobre as medidas que foram tomadas desde o seu início de
funções, para dar cumprimento às recomendações constantes da Resolução da Assembleia da
República n.º 91/2010, de 10 de agosto.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 2537 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:19:27 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento da Resolução da AR n.º 91/2010 sobre combate à corrupção
Min. da Justiça
11 DE JULHO DE 2013
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