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Quinta-feira, 11 de julho de 2013 II Série-B — Número 193

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2523 a 2553/XII (2.ª): N.º 2523XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais.
N.º 2524XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre bloqueio dos sistemas informáticos nos centros de saúde - impossibilidade de encaminhamento para as consultas de especialidade nos hospitais.
N.º 2525XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira – Guimarães.
N.º 2526XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do pessoal de enfermagem no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
N.º 2527XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Enes (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o INAC - Escalas técnicas na Base das Lajes.
N.º 2528XII (2.ª) – Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Secretário Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre o técnico especialista, Jorge Miguel Meleiro Sobrado.
N.º 2529XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o subfinanciamento do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve.
N.º 2530XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de S. José de Fafe: esclarecimento adicionais.
N.º 2531XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Terras de Bouro: Sem Condições para Enfrentar as Altas Temperaturas.
N.º 2532XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013.
N.º 2533XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e António Filipe (PCP) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a situação dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP.
N.º 2534XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
N.º 2535XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Ramos

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II SÉRIE-B — NÚMERO 193 2 (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
N.º 2536XII (2.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a facilitação de vistos para a República Popular da China e para a República da India.
N.º 2537XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o cumprimento da Resolução da AR n.º 91/2010 sobre combate à corrupção.
N.º 2538XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação e futuro dos trabalhadores da empresa ASIBEL Construções SA, com sede na Batalha, distrito de Leiria.
N.º 2539XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação e futuro dos trabalhadores da empresa ASIBEL Construções SA, com sede na Batalha, distrito de Leiria.
N.º 2540XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a requalificação urgente dos sanitários públicos do Mosteiro da Batalha.
N.º 2541XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Centro de Paralisia Cerebral de Beja - construção de lar residencial.
N.º 2542XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Paralisia Cerebral de Beja - acordos com o serviço nacional de saúde.
N.º 2543XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a recuperação da empresa ASIBEL Construções S.A., no concelho da Batalha.
N.º 2544XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre apoio complementar à Casa de Repouso dos Motoristas.
N.º 2545XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a qualidade das ligações ferroviárias entre Casa Branca e Beja.
N.º 2546XII (2.ª) – Do Deputado Hugo Velosa (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca de comissões sobre pagamentos eletrónicos.
N.º 2547XII (2.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a obrigatoriedade de preenchimento de livrete por parte dos motoristas de táxi.
N.º 2548XII (2.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos utentes do SNS a serviços de fisioterapia no concelho de Ourém.
N.º 2549XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a votação do Governo português na decisão europeia de introdução do uso de fosfatos na salga do bacalhau.
N.º 2550XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a extensão do protocolo com a Associação Cantinho das Crianças do Prior Velho.
N.º 2551XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a construção de creche e lar em Santo António dos Cavaleiros pela Cooperativa Sócio Educativa Para Desenvolvimento Comunitário, CRL.
N.º 2552XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da esquadra da PSP em Moscavide.
N.º 2553XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da Dan Cake.
Respostas [n.os 628, 647, 703, 780, 826, 832, 1143, 1164, 1174, 1222, 1297, 1434, 1435, 1502, 1753, 1796, 1928, 1946 e 1978/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 628/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a paragem do transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 647/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 703/XII (2.ª) dos Deputados Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) sobre alteração unilateral de horários na Linha do Sado.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 780/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre concretização das recomendações da Resolução da Assembleia da República n.º 388/XII sobre o serviço de Reboques.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 826/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 832/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre supressões e incumprimento de horários na Linha ferroviária do Sado.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1143/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto e outros (PS) sobre a ligação ferroviária Aveiro-Viseu-Vilar Formoso.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1164/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a instalação de loja andante em Rio Tinto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1174/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Rodoviária de Lisboa - Rede Verde (extensão de Bucelas).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1222/XII (2.ª) do Deputado Carlos Santos Silva e outros (PSD) sobre a notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuar integrada no sistema de passes multimodais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1297/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre comportamento abusivo por operador de telecomunicações.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1434/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentos das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1435/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de parcerias público-privadas.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1502/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de Viseu.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1753/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agricultura.
Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1796/XII (2.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) ao sobre o encerramento das estações de CTT.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1928/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS) sobre o encerramento do Posto de Ferragudo dos CTT.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1946/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre encerramento da Estação dos CTT em Delães - Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1978/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre instalações da 2.ª Divisão da PSP do Porto (coronel Pacheco).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Uma das mais abstrusas ideias do anterior titular do Ministério das Finanças, fortemente
apoiado por um também agora ex-Secretário de Estado altamente comprometido com a
governação socratiana, durante a qual foi Director-Geral do Orçamento, consistiu em repristinar,
com novas e ainda maiores gravames, a repudiada LFR de 2007, imposta pelo PS em maioria
absoluta contra o voto unânime dos partidos então na Oposição, nomeadamente do PSD.
Num paroxismo centralista, ofensivo das tradições autonomistas do PSD, a proposta da LFR foi
imposta aos Grupos Parlamentares da Maioria, levando-os a contradizer a argumentação
expendida durante o debate da LFR de 2007, nomeadamente, o caso do PSD, por um dos
signatários da presente pergunta.
O render da guarda no Ministério das Finanças abre caminho para uma reconsideração de
matéria de tão alta importância para a própria estrutura do Estado das Autonomias Insulares,
conforme preconizado na Constituição.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
Ministra das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Já tomou, a nova equipa do Ministério das Finanças, conhecimento das propostas de emenda
apresentadas, nomeadamente, por Deputados da Maioria Parlamentar, tendo em vista a
discussão na especialidade em comissão, da proposta de revisão da LFR?
b) Que posição preconiza o Governo relativamente a cada uma delas?
c) Está o Governo disponível para aproximar a proposta pendente de LFR da LFR 2010,
aprovada por todos os partidos, à excepção do PS, deixando cair as linhas mestras da
repudiada LFR 2007?
X 2523 XII 2
2013-07-10
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.10
19:25:06 +01:00
Reason:
Location:
Revisão da Lei das Finanças Regionais
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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d) Admite o Governo reponderar o esmagador aumento de impostos que representará para os
contribuintes açoreanos a redução de 30% para 20% do diferencial tributário, que procura
compensar os custos da insularidade?
e) Tem o Governo presente que tal disposição consta dos tratados europeus, podendo o seu
desprezo fazer incorrer Portugal em responsabilidades perante as instituições da União
Europeia?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
11 DE JULHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já fez duas perguntas (nº
2326/XII/2ª; nº 2446/XII/2ª) ao Ministério da Saúde. Porém, chegou-nos uma informação que
evidencia o impacto deste problema na vida dos utentes do SNS, e que foram oportunamente
colocados por várias entidades e associações, mas que o Governo teima em não resolver, pelo
que merece que voltemos a questionar sobre a problemática.
De acordo com a TEM – Associação Todos com Esclerose Múltipla- um doente a quem foi
diagnosticado há um mês a doença foi, depois de três semanas à espera de consulta na
extensão de saúde a que pertence, informado pela médica que o assistiu que não poderia
referenciar para a consulta de especialidade do hospital da sua área de residência porque o
sistema informático não estava a funcionar.
Ora, a realidade que atrás se descreve, por mais que o Governo e, particularmente, o Ministro
da Saúde tentem negar, resulta claramente das opções políticas deste executivo desinvestimento, redução da dotação orçamental e, no fundamental, o desmantelamento do
SNS -, opções que dificultam o acesso aos cuidados de saúde tendo também repercussões nos
cuidados de saúde que são prestados. Bem pode o Governo e a equipa ministerial da saúde
apresentar relatórios/ estudos sobre o “bom” estado de saúde do SNS, todavia, a realidade de
todos os dias - como esta situação o demonstra- evidencia exatamente o inverso - os
portugueses estão impedidos de aceder aos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Quantos utentes do SNS foram impedidos de ser encaminhados para consultas de
especialidade nos hospitais desde que está a ocorrer o bloqueio no funcionamento dos
sistemas informáticos? Quantos utentes tiveram consultas marcadas e foram canceladas por
1.
X 2524 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
16:06:21 +01:00
Reason:
Location:
Bloqueio dos sistemas informáticos nos centros de saúde - impossibilidade de
encaminhamento para as consultas de especialidade nos hospitais.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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causa deste problema? Solicitamos que a informação nos seja enviada de forma
desagregada por Administração Regional de Saúde – Norte, Centro e Sul; Cuidados de
Saúde Primários – UCSP e USF`s.
Palácio de São Bento, domingo, 7 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
11 DE JULHO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP tem, nas diversas legislaturas e sessões
legislativas, efetuado diversas questões sobre as obras de requalificação das urgências tendo,
na última resposta, recebida a 27 de janeiro de 2012, o Sr. Ministro comunicou que “a
intervenção […] está neste momento em fase de projeto, não estando ainda esclarecido o
financiamento da intervenção.”
Na visita recente que uma delegação do PCP, na qual estava integrada a Deputada eleita pelo
círculo de braga, realizou ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira, o Presidente do Conselho de
Administração do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE informou-nos que existe o projeto para a
intervenção e que o mesmo será financiado por verbas “sobrantes” do Quadro de Referência
Estratégica Nacional 2007-2013 – QREN-, todavia não avançou com o prazo para o início da
intervenção.
Da visita ressalta a necessidade imperiosa de serem efetuadas as obras de requalificação do
serviço de urgência de forma a serem corrigidas várias insuficiências, das quais destacamos a
exiguidade da ala destinada à pediatria e a localização da sala de emergência.
Assim como fomos alertados para a carência de médicos no serviço de urgência, pelo que para
as suprimir a administração do CHAA, EPE recorre sistematicamente a prestadores de serviço
que serão, por imposição legal, substituídos pelos contratos com as empresas de trabalho
temporário, também denominadas empresas de aluguer de mão-de-obra.
Entende o PCP que o recurso sistemático a médicos tarefeiros, para além de causarem mais
encargos para o erário público, interfere na qualidade dos cuidados de saúde que são prestados
aos doentes, nomeadamente pelo facto de estes profissionais não estarem integrados nas
equipas médicas. Entende também que a uma necessidade permanente deve corresponder um
contrato efetivo, bem como defende que a existência de uma política de recursos humanos que
garanta uma carreira pública e a valorização profissional e salarial dos profissionais de saúde é
crucial para a garantia da qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes do SNS.
X 2525 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
16:06:19 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira - Guimarães.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. O Governo reconhece a necessidade premente de serem realizadas as obras no serviço de
urgência do hospital Nossa Senhora da Oliveira do CHAA, EPE? O Governo confirma o novo
projeto de intervenção? Em caso afirmativo, qual ou quais as intervenções que vão ser
realizadas naquele serviço? Solicitava o envio do projeto de intervenção.
2. Confirma o Governo a existência da candidatura ao QREN para obtenção de financiamento
das obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira do
CHAA, EPE? Que garantia pode o Governo dar que a candidatura será aceite e quais os
montantes envolvidos? Para quando o início das obras e respetivo prazo de execução?
3. O Governo tem conhecimento da falta de médicos para assegurar o serviço de urgência do
Hospital Nossa Senhora da Oliveira? O Governo tem conhecimento que a Administração do
CHAA, EPE recorre sistematicamente a prestadores de serviço para assegurar o serviço de
urgência? Em caso afirmativo, quantos médicos prestadores de serviços foram recrutados para
prestarem cuidados de saúde na urgência durante o ano de 2012 e no primeiro semestre de
2013? Quais os montantes efetivamente gastos neste tipo de contratação?
4. Quantos médicos pertencem ao quadro do CHAA, EPE? Solicitava que a informação fosse
enviada de forma desagregada por especialidade.
5. Quantos médicos estão em falta no CHAA, EFE? Solicitava que a informação fosse enviada
por unidade hospitalar – Unidade de Fafe e Unidade de Guimarães e respetiva especialidade?
6. Para quando a contratação de médicos para CHAA, EPE de forma a suprimir as
necessidades permanentes?
Palácio de São Bento, domingo, 7 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JULHO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses tem vindo a denunciar com insistência a grave
situação em que se encontra o pessoal de enfermagem no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
De entre as situações denunciadas, podemos referir as alterações sucessivas de horários, sem
respeitar descansos e folgas dos enfermeiros; o uso de bolsas de horas ilegais não
remuneradas; a sobrecarga excessiva de trabalho extraordinário; o não gozo de feriados;
situações de coação e assédio moral; a mobilidade constante de profissionais com a
consequente desorganização da vida pessoal e familiar; a imposição de pausas de almoço nos
serviços de consulta externa com prejuízo para os utentes; a negação de direitos de
amamentação e aleitamento, bem como do estatuto do trabalhador-estudante; a redução de
enfermeiros por turno, aumentando os riscos para os profissionais e para os utentes.
Relatou ainda o Sindicato dos Enfermeiros, no final de maio, a falta de pagamento de cerca de
dez mil horas extraordinárias aos enfermeiros do CHMT.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, o seguinte:
Como tenciona o Centro Hospitalar do Médio Tejo resolver o problema da falta de
profissionais de enfermagem? Está prevista a contratação de mais enfermeiros?
1.
Que resposta tem sido dada às questões denunciadas pelo Sindicato dos Enfermeiros, acima
referidas?
2.
Confirma o Governo a falta de pagamento de horas extraordinárias aos enfermeiros do
CHMT? Em que montante? Que medidas vão ser tomadas para regular essa situação?
3.
X 2526 XII 2
2013-07-10
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.10
16:06:16 +01:00
Reason:
Location:
Situação do pessoal de enfermagem no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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11 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A crise que avassala o país e a perspetiva de redução do efetivo militar norte-americano na
Base das Lajes penalizam duplamente a ilha Terceira, com graves repercussões sociais e
económicas transversais a toda a população.
As consequências nefastas desta redução podem ser amenizadas com o aproveitamento das
infraestruturas ali existentes. Esse aproveitamento abrange as chamadas “escalas técnicas”,
cuja autorização está dependente do Instituo Nacional de Aviação Civil (INAC).
Acontece que a Comunicação Social publica notícias frequentes relacionadas com entraves
praticados pelo INAC, que impedem a aterragem de aeronaves, procedimento que a opinião
pública não aceita. Esta atitude, que se arrasta há anos, prejudica a vida económica da Terceira,
com maior evidência no contexto da crise atual.
Perante o exposto, na qualidade de deputado na Assembleia da República, venho solicitar ao
senhor ministro da Economia e Emprego esclarecimento às seguintes questões:
1 – Qual a legislação que serviu de base ao INAC para dificultar ou impedir escalas técnicas na
Base das Lajes?
2 - Qual o procedimento que deve ser adotado pelas aeronaves de forma a obterem autorização
expedita para a realização de escala técnica?
3 – De que modo pode o INAC agilizar procedimentos conducentes à realização de escalas
técnicas na Ilha Terceira?
4 – Qual o número de escalas técnicas operadas nos Açores, discriminado por ilhas, na última
década?
5 – Quantos pedidos foram recusados pelo INAC?
6 – Quantos pedidos não foram autorizados atempadamente para a realização de escalas
técnicas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
X 2527 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:06:14 +01:00
Reason:
Location:
INAC - Escalas técnicas na Base das Lajes
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O técnico especialista, Jorge Miguel Meleiro Sobrado, foi nomeado pelo senhor secretário de
estado do Desenvolvimento Regional, em 22/04/2013, para o exercício daquelas funções no seu
gabinete, sendo publicado o Despacho 6751/2013 DR II S Nº 100 em 24/05/2013.
Posteriormente, pelo Despacho n.º 7986/2013. DR 117 SÉRIE II de 2013-06-20 (Assembleia da
República - Gabinete da Presidente) o mesmo licenciado, Jorge Miguel Meleiro Sobrado, foi
nomeado para o cargo de assessor do Gabinete da Presidente da Assembleia da República.
Sobre este técnico, e com este título, “Assessor da AR faz campanha”, um jornal diário noticiou
que era um apoio de comunicação, na qualidade de assessor de imprensa, ao candidato do
PSD em Viseu.
O referido técnico negou qualquer participação “formal ou informal” na campanha e disse mais:
“Não mantenho nenhuma relação com a candidatura do dr. Almeida Henriques, mas admito que
a minha conta de e-mail esteja a ser usada por pessoas próximas para esse efeito. A minha
única colaboração é com a Assembleia da República …”.
Sabe-se já, da estranheza desta versão por parte de jornalistas que com o dito assessor
mantiveram contacto no contexto da atual campanha. E o mesmo admite, tacitamente, que a
sua “passwoard” foi violada ou, em alternativa, tê-la-á confiado a terceiros, pois admite que a
sua “conta de e-mail esteja a ser usada por pessoas próximas para esse efeito”.
No entanto, contactado pelo jornal o diretor de campanha do PSD, deputado Pedro Alves, “que
confirmou a participação de Jorge Sobrado”, a sua resposta foi a seguinte: “Da comunicação
trata o Jorge Sobrado, mas também pode falar comigo sobre a candidatura. Estou numa
reunião, mas posso dar-lhe o contacto dele”.
Por comunicação da senhora Presidente da Assembleia da República, ficou-se a saber, hoje de
manhã, que o assessor Jorge Miguel Meleiro Sobrado acaba de ser dispensado das suas
funções, conforme o primeiro parágrafo da comunicação: “Tendo notícia de que um assessor
por mim contratado estará a dar apoio a uma candidatura autárquica, decidi fazer cessar as
suas funções no meu Gabinete.”
Neste contexto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, pergunto a Vª
Exª o seguinte:
Exercia este assessor funções simultâneas no seu gabinete e no da senhora Presidente da
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2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:06:12 +01:00
Reason:
Location:
Técnico especialista, Jorge Miguel Meleiro Sobrado
S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
11 DE JULHO DE 2013
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13

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Página 14

Assembleia?
Em caso negativo, com se espera, qual o despacho da sua exoneração que, até ao dia de
ontem, à noite, ainda não era possível encontrar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ELZA PAIS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
14

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Ciências do Mar (CCMAR), com sede na Universidade do Algarve, é uma
organização privada sem fins lucrativos dedicada à investigação e desenvolvimento na área das
ciências marinhas.
Juntamente com o Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental da Universidade
do Porto (CIIMAR) integra o Centro de Investigação Marinha e Ambiental (CIMAR), a maior
unidade de investigação do país na área das Ciências do Mar, à qual foi atribuído em março de
2002 o estatuto de Laboratório Associado.
O CCMAR conta atualmente com cerca de 100 investigadores doutorados e dezenas de
bolseiros de investigação e de doutoramento, publicando por ano mais de 150 artigos em
revistas científicas internacionais e desempenhando um papel ativo na divulgação das ciências
marinhas e das melhores práticas ambientais junto de escolas, de comunidades piscatórias e
viveiristas locais.
O CCMAR possui instalações bem equipadas para investigar sistemas biológicos marinhos em
vários níveis, servindo como infraestrutura para os estudantes e cientistas de universidades e
institutos de toda a Europa. Integra ainda algumas iniciativas europeias como o Assemble e a
estrutura EMBRC – European Marine Biological Resource Centre.
O CCMAR é financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e pela Comissão
Europeia. O modelo de financiamento utilizado pela FCT até 2011 foi o de Financiamento
Plurianual, o qual, em função dos resultados de uma avaliação periódica, determinava o volume
de financiamento de base a atribuir aos laboratórios associados e às unidades de I&D. No
âmbito deste modelo de financiamento, o CCMAR contratou 11 investigadores (atualmente 9) e
5 técnicos, recebendo anualmente uma verba para pagamento dos salários deste investigadores
e técnicos, além de uma verba da ordem de 450 mil euros para despesas correntes.
A partir de 2011, com a adoção de um novo modelo de financiamento, os montantes atribuídos
X 2529 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:05:01 +01:00
Reason:
Location:
Subfinanciamento do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve
Min. da Educação e Ciência
11 DE JULHO DE 2013
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15

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Página 16

pela FCT ao CCMAR foram substancialmente reduzidos. Assim, de 1,2 milhões de euros em
2011, o financiamento passou para 800 mil euros em 2012, mantendo-se a esse nível em 2013
e 2014. Visto que os salários dos 9 investigadores e 5 técnicos contratados no âmbito do
financiamento plurianual representam cerca de 750 mil euros, para as despesas correntes
sobram apenas 50 mil euros (ou seja, cerca de um décimo da verba atribuída até 2011 para
funcionamento), manifestamente insuficiente para as necessidades de um centro de
investigação com a dimensão do CCMAR.
Este profundo corte no financiamento coloca o CCMAR numa situação muito difícil,
comprometendo a sua capacidade para desenvolver as atividades de investigação e de
formação.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio
perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo que o Centro de Ciências do Mar, com sede na Universidade do
Algarve, é uma unidade de investigação de excelência na área das ciências marinhas, cuja
atividade de investigação e desenvolvimento, assim como de formação, é reconhecida
internacionalmente?
1.
Reconhece o Governo que a atividade desenvolvida pelo CCMAR, quer ao nível da
investigação, quer ainda ao nível da divulgação das ciências marinhas e das melhores
práticas ambientais junto de escolas, de comunidades piscatórias e viveiristas locais, tem um
significativo impacto na região algarvia?
2.
Tendo o CCMAR obtido a classificação de excelente nas sucessivas avaliações levadas a
cabo pela da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, como explica o Governo o profundo
corte no financiamento desta unidade de investigação, o qual passou de 1,2 milhões de euros
em 2011 para apenas 800 mil euros em 2013 e 2014?
3.
Reconhece o Governo que o corte no financiamento do CCMAR compromete seriamente a
capacidade desta unidade de investigação para desenvolver as suas atividades de
investigação e de formação?
4.
Está o Governo disponível para rever o financiamento do CCMAR para 2013 e 2014,
repondo-o ao nível de 2011 e criando, desse modo, as condições para que esta unidade de
investigação possa continuar a desenvolver uma atividade de investigação e formação de
excelência?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à unidade hospitalar de Fafe, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou várias
perguntas, sendo a última (nº2131/XII/2ª). Todavia, as informações transmitidas pelo Sr.
Presidente do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, na reunião ocorrida no passado dia um,
merecem que voltemos a questionar o Ministério de molde a serem obtidos todos os
esclarecimentos sobre o processo de transferência do Hospital de Fafe para a Misericórdia local.
De acordo com o Sr. Presidente do CHAA, EPE, as negociações estão a ser decorrer havendo
já a definição de um conjunto de prerrogativas que serão integradas no contrato que irá ser
celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte – representante do Governo nas
negociações – e a Santa Casa da Misericórdia, entre outras - definição do perfil assistencial;
transferência do pessoal; não pagamento de indeminização por parte do Estado pelo processo
de reprivatização e definição da ou das cláusulas de resolução do contrato caso não haja
cumprimento do mesmo por parte da Santa Casa da Misericórdia-.
O PCP defende que a passagem da gestão pública do Hospital de Fafe para a Misericórdia é
um processo encapotado de privatização do SNS. No nosso entendimento só a gestão pública
dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a
universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais
e económicas dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1.O Governo confirma as informações acima descritas e que foram transmitidas pelo Sr.
Presidente do Conselho de Administração do CHAA, EPE? Em caso afirmativo, em que ponto
preciso estão as negociações? Qual será o perfil assistencial do hospital de Fafe? Como é que
estão garantidos os preceitos constitucionais do acesso e da qualidade de cuidados que são
X 2530 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
16:04:57 +01:00
Reason:
Location: Hospital de S. José de Fafe: esclarecimento adicionais
Min. da Saúde
11 DE JULHO DE 2013
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17

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Página 18

prestados aos utentes?
2. Acaso se confirme a passagem da gestão pública do hospital de Fafe para a gestão da Santa
Casa da Misericórdia como estão salvaguardados os postos de trabalho e os direitos dos seus
trabalhadores? Atualmente quantos trabalhadores estão afetos ao quadro de pessoal do
Hospital de Fafe?
3. No processo de negociação da contratualização entre o CHAA, EPE e a Administração
Regional de Saúde do Norte, para o corrente ano, a unidade hospitalar de Fafe está
contemplada nessa contratualização?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tem feito um
acompanhamento regular e sistemático, pelo que já efetuou várias perguntas ao Governo, tendo
a última sido concretizada no final do mês de maio (pergunta nº 2172/XII/2ª) onde se focava a
carência de médicos, assunto aliás que permanece sem ser resolvido. Todavia, a existência de
novas informações, nomeadamente, as decorrentes da falta de condições das instalações onde
está sediado o Centro de Saúde para fazer face à onda de calor que está a atravessar o país e,
particularmente, Terras de Bouro motivam novo questionamento.
Na deslocação que uma delegação do PCP realizou ontemao Centro de Saúde foi possível
constatar as altas temperaturas que se fazem sentir nas instalações, as quais interferem
significativamente no bem-estar dos utentes que ali se deslocam para receberem cuidados de
saúde - tendo havido registo de doentes que se sentiram indispostos tendo sido evacuados - e
dos profissionais que ali exercem atividade. As altas temperaturas que se fazem sentir são
extensivas a todos os gabinetes existentes e ao corredor que funciona como sala de espera,
sendo insustentável permanecer dentro das instalações porque o ar fica completamente
saturado. Constatou-se também que não existe qualquer recipiente de água que possa ser
usado pelos utentes para se hidratarem.
A realidade que atrás de descreve decorre do facto de não existir um sistema de refrigeração
que permita controlar a temperatura do ar – aparelhos de ar condicionado - e não é alheia ao
facto de o Centro de Saúde estar a funcionar numas instalações que não foram desenhadas
para acolher uma unidade de cuidados de saúde. O Centro de Saúde de Terras de Bouro está a
funcionar provisoriamente numas instalações dos Bombeiros Voluntários, sendo que a
transferência para aquele edifício seria por um período de três meses, no entanto, já se
passaram dois anos e o Centro de Saúde continua a funcionar naquelas instalações e
desconhece-se quando é ocorrerá a mudança para o edifício que está a ser alvo de obras de
remodelação.
X 2531 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
16:04:55 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Terras de Bouro: Sem Condições para Enfrentar as Altas
Temperaturas
Min. da Saúde
11 DE JULHO DE 2013
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Página 20

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Que informação tem o Governo sobre a situação que agora se descreve?
2. Reconhece o Governo que as instalações físicas e a falta de um sistema de refrigeração –
aparelhos de ar condicionado- que permita o controlo da temperatura do edifício interferem nos
cuidados de saúde que são prestados aos utentes do SNS? E com o exercício da atividade
profissional de todos os funcionários da unidade de saúde podendo mesmo por em causa a
saúde dos utentes e profissionais? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas pelo
Ministério da Saúde de molde a que sejam ultrapassadas e corrigidas as insuficiências
detetadas?
3. No que concerne às obras de remodelação do Centro de Saúde de Terras de Bouro, qual o
estado das mesmas? O Governo confirma que estão paradas? Em caso afirmativo, qual ou
quais as razões para terem sido paradas e quando é que está previsto o seu recomeço e
conclusão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e
Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de
Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12 de setembro).
Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou que
a Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e que
nos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR –
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da
Educação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “da
análise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes da
ação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido ao
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto,
e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à
emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que em janeiro, fevereiro e março
de 2013 vários diplomados da Universidade do Algarve foram notificados do indeferimento dos
recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, após a sua exclusão do Concurso
Nacional de Professores 2012-2013, apesar de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República ainda não ter emitido o seu parecer. Desta forma, o Ministério da Educação e Ciência
violou o compromisso assumido em dezembro de 2012.
Esta questão foi levantada junto do Ministério da Educação e Ciência (pergunta n.º 1440/XII/2ª,
de 11 de março), tendo o Ministério, na sua resposta (de 20 de maio de 2013), informado que
“qualquer decisão do MEC sobre o assunto vertente será tomada posteriormente à emissão de
parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, negando implicitamente que
tivesse tomado qualquer decisão e que os professores excluídos tivessem sido notificados do
indeferimento dos seus recursos hierárquicos.
X 2532 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
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Date: 2013.07.10
16:04:52 +01:00
Reason:
Location:
Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de
Professores 2012-2013
Min. da Educação e Ciência
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

No dia 5 de junho de 2013, numa audição da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e
Cultura, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Ministro da Educação e Ciência com um
conjunto de 16 notificações de indeferimento, devidamente identificadas, que não deixavam
qualquer dúvida que os diplomados da Universidade do Algarve, excluídos no Concurso
Nacional de Professores 2012-2013, haviam sido efetivamente notificados do indeferimento dos
seus recursos hierárquicos. Perante os documentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do
PCP, o Ministro da Educação e Ciência informou que iria analisar a situação.
Decorrido mais de um mês desde a referida audição nem o Grupo Parlamentar do PCP, nem a
Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura receberam qualquer explicação do
Ministério da Educação e Ciência.
Tendo em conta que:
é um facto incontestável que pelo menos 16 diplomados da Universidade do Algarve excluídos
no Concurso Nacional de Professores 2012-2013 foram notificados pelo Ministério da
Educação e Ciência, entre janeiro e março de 2013, do indeferimento dos seus recursos
hierárquicos interpostos em setembro de 2012; o Ministério da Educação e Ciência assumiu o compromisso, na sua resposta à pergunta n.º
3933/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, que qualquer decisão sobre a exclusão dos
diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 só
seria tomada após a emissão de um parecer sobre o assunto por parte do Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral da República; até 20 de maio de 2013 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral não havia emitido o
referido parecer; conclui-se que as notificações de indeferimento, enviadas aos diplomados da Universidade do
Algarve entre janeiro e março de 2013, resultam de um lamentável lapso do Ministério da
Educação e Ciência, que urge corrigir.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar
ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Admite o Ministério da Educação e Ciência que cometeu um lapso ao indeferir os recursos
hierárquicos interpostos em setembro de 2012 pelos diplomados da Universidade do Algarve
excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013?
1.
Mantém o Ministério da Educação e Ciência o compromisso, assumido anteriormente, de
apenas tomar uma decisão sobre os recursos hierárquicos interpostos pelos diplomados
Universidade do Algarve após a emissão de um parecer sobre este assunto por parte do
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República?
2.
Por que motivo o Ministério da Educação e Ciência apenas solicitou ao Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral da República a atribuição de caráter de urgência na emissão do
parecer no dia 21 de janeiro de 2013? Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que
o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emita o seu parecer?
3.
Considera o Ministério da Educação e Ciência aceitável que este assunto se venha
arrastando há mais de dez meses, deixando em suspenso, de forma inaceitável, a vida de
dezenas de professores? De que forma irá o Ministério da Educação e Ciência compensar
estes professores por todos os prejuízos causados, quer a nível profissional, quer a nível
pessoal?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

23 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento, datado de 12 de março do corrente ano e
entregue à 12ª Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, é
mencionado que “relativamente aos centros regionais dos Açores e da Madeira, e em
cumprimento de orientações explícitas do acionista, está a ser encetado um diálogo, com os
respetivos governos regionais no sentido de analisar a forma de prestação do serviço público e
do funcionamento futuro […]” é, ainda, referido que “[…] este diálogo decorra durante o 1º
semestre de 2013.”
Na audição do Sr. Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional em sede da 12ª Comissão, e
questionado sobre o assunto, o Sr. Ministro referiu que tinha sido informado que “a análise não
tinha sido concluída”, porém, adiantou que, no seu ponto de vista, “[a reestruturação dos centros
regionais dos Açores e Madeira] serão parte da reestruturação global” que irá ocorrer na RTP.
Sucede que, notícias vindas a público dão conta que os processos negociais, mormente entre o
Governo da Região Autónoma da Madeira e o Presidente do Conselho de Administração da
RTP, estão avançados, estando já desenhado o modelo de governação, a qual passará,
segundo o Diário de Notícias, pela “privatização da quota que couber à Madeira e que, em
princípio, deverá ser de 49%”. Mais adiante, a notícia veicula que “se os detentores dos 49%
forem forças vivas da Madeira” isso irá ao encontro das intenções do Governo Regional da
Madeira.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que nos preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Que negociações estão em curso com os governos regionais e com que intenção estão a ser
feitas as negociações? O Governo prevê a concessão dos centros regionais aos governos
regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira?
X 2533 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
16:04:35 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

2. O Governo desmente as notícias que dão conta da possibilidade de alienar a privados os
centros de produção dos Açores e da Madeira, mormente, os tais 49% de que se fala?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Pescadores do Norte
que a comunidade piscatória de Esposende está confrontada com um problema de
incumprimento na entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
De acordo com a legislação em vigor, as entidades patronais têm que entregar até ao dia 10 de
cada mês a declaração do Modelo 10. Ora, de acordo com as informações veiculadas pelos
pescadores, a DOCAPESCA só lhes faculta os documentos necessários para a entrega do
mencionado modelo depois do dia 10. O incumprimento do prazo de entrega da referida
declaração implica a aplicação de uma coima.
Apesar de existir a possibilidade de entregar o Modelo 10 com uma estimativa e corrigi-la – no
prazo de 30 dias - após a obtenção da documentação da DOCAPESCA Esta solução duplica os
procedimentos e não resolve o problema.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/ Ministra de
Estado e das Finanças, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação que acima se descreve?1.
Que avaliação faz o Governo da situação?2.
Qual ou quais as razões para que a DOCAPESCA não consiga emitir a documentação até ao
dia 10?
3.
Pondera o Governo alterar os procedimentos tidos pela DOCAPESCA de molde a permitir
que os Pescadores possam cumprir o prazo estipulado pela Autoridade Tributária? Ou, em
alternativa, permitir o preenchimento do Modelo 10 com base numa estimativa e, no prazo de
trinta dias, os pescadores poderem alterar a declaração atendendo aos documentos emitidos
pela DOCAPESCA?
4.
Para além da situação dos Pescadores de Esposende existem mais comunidades piscatórias5.
X 2534 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:20:32 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

em que o problema está colocado? Em caso afirmativo, qual ou quais as comunidades?
Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por região.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Pescadores do Norte
que a comunidade piscatória de Esposende está confrontada com um problema de
incumprimento na entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
De acordo com a legislação em vigor, as entidades patronais têm que entregar até ao dia 10 de
cada mês a declaração do Modelo 10. Ora, de acordo com as informações veiculadas pelos
pescadores, a DOCAPESCA só lhes faculta os documentos necessários para a entrega do
mencionado modelo depois do dia 10. O incumprimento do prazo de entrega da referida
declaração implica a aplicação de uma coima.
Apesar de existir a possibilidade de entregar o Modelo 10 com uma estimativa e corrigi-la – no
prazo de 30 dias - após a obtenção da documentação da DOCAPESCA Esta solução duplica os
procedimentos e não resolve o problema.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/ Ministra de
Estado e das Finanças, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação que acima se descreve?1.
Que avaliação faz o Governo da situação?2.
Qual ou quais as razões para que a DOCAPESCA não consiga emitir a documentação até ao
dia 10?
3.
Pondera o Governo alterar os procedimentos tidos pela DOCAPESCA de molde a permitir
que os Pescadores possam cumprir o prazo estipulado pela Autoridade Tributária? Ou, em
alternativa, permitir o preenchimento do Modelo 10 com base numa estimativa e, no prazo de
trinta dias, os pescadores poderem alterar a declaração atendendo aos documentos emitidos
pela DOCAPESCA?
4.
Para além da situação dos Pescadores de Esposende existem mais comunidades piscatórias5.
X 2535 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:20:30 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

em que o problema está colocado? Em caso afirmativo, qual ou quais as comunidades?
Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por região.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 28 de maio, o Grupo de Trabalho do Turismo, que integra a Comissão de
Economia e Obras Públicas reuniu, com membros da Associação de Turismo de Lisboa.
No decorrer da reunião foi apresentado a este Grupo de Trabalho uma preocupação relacionada
com dificuldades na emissão de vistos de entrada no nosso país por parte de algumas
Embaixadas. Foram apresentados como exemplo, a demora na atribuição de vistos por parte da
Embaixada de Portugal na República Popular da China, onde a demora na atribuição dos vistos
“desvia” os turistas que querem visitar Portugal, para entrarem no espaço Europeu, através de
outros países, nomeadamente de Espanha, para onde transferem a maioria das suas estadias.
Outro exemplo apresentado consistiu na dificuldade de, na Índia, os residentes no maior centro
financeiro do país – Bombaím – terem que viajar duas horas de avião para solicitar
presencialmente os vistos na cidade de Goa.
República Popular da China(RP China)1.
Na caracterização deste país deparamo-nos com a segunda maior economia do mundo, com
uma taxa de crescimento média de 10%, nos últimos 30 anos, desempenhando um papel
fundamental no panorama económico e financeiro mundial, com uma população que
corresponde a cerca de 1/5 da população planeta.
Acresce, por outro lado, que o seu 12º Plano Quinquenal prevê um aumento salarial e,
consequentemente do consumo, e por outro, antecipa uma classe média em forte expansão
(entre 150 e 200 milhões de pessoas) com apetência para a procura de bens de luxo e de
viagens ao estrangeiro (representando 6,9 milhões de cidadãos deste país).
Em matéria de relacionamento com Portugal, no âmbito da cooperação destacam-se os Acordos
bilaterais assinados nos domínios do turismo (Decreto n.º 4/2012, DR n.º 52, Série I, de 13 de
março – nos níveis da cooperação institucional, da cooperação empresarial e investimento e da
X 2536 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
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Reason:
Location:
Facilitação de vistos para a República Popular da China e para a República da India
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

formação profissional e promoção turística); da promoção e proteção recíproca de investimentos
(início da vigência - 26-07-2008); económico (início da vigência -15-02-2006); da Convenção
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento e Respetivo Protocolo (início da vigência -08-06-2000) e do Convénio Básico de
Cooperação Científica e Técnica (início da vigência -25-10-1993).
Embora, tradicionalmente, a balança comercial seja desfavorável a Portugal, de acordo com
dados do INE, o número de empresas portuguesas exportadoras para a RPC tem vindo a evoluir
positivamente (em 2007-701 empresas, e em 2011-912 empresas).
Em termos de receitas em hotelaria, em milhares de euros, os indicadores de turismo da RP
China em Portugal, de acordo com a fonte do Banco de Portugal, num conjunto de 55 mercados:
Portugal ocupava a posição 39 em 2008 e subindo para a posição 29 em 2012.
Acresce que reside em Portugal uma comunidade de cerca de 16785 chineses.
República da Índia1.
A República da Índia reveste-se de grande importância no contexto político internacional, atenta
a implementação das profundas reformas económicas e a sua dimensão territorial, associadas a
uma classe média urbana com maior poder de compra, constituirão um dos maiores mercados
de bens e serviços do mundo.
Em matéria de relacionamento económico bilateralcom Portugal, a Índia tem maior importância
como fornecedor do que como cliente.
No âmbito da cooperação destacam-se os Acordos bilaterais assinados nos domínios da
promoção e proteção recíprocas de investimentos (início da vigência – 19-07-2002), cooperação
económica e industrial (início da vigência – 30-03-2002); da Convenção para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respetivo
Protocolo (início da vigência- 05-04-2000) e turismo (Decreto n.º 26/92, DR n.º 99, Série I-A, de
29 de abril).
De acordo com dados do INE, o número de empresas portuguesas exportadoras para a Índia
tem vindo a evoluir positivamente (em 2007-434 empresas e em 2011-507 empresas). A
crescente presença de empresas portuguesas na Índia e de grupos de cidadãos indianos em
Portugal reflete a intensificação das relações económicas.
Em termos de receitas em hotelaria, em milhares de euros, os indicadores de turismo da Índia
em Portugal, de acordo com a fonte do Banco de Portugal, num conjunto de 55 mercados,
Portugal ocupava a posição 43 em 2008, tendo caído para a posição 50 em 2012.
Importa ainda assinalar que Portugal acolhe uma das maiores comunidades indianas, na
Europa.
Referir por fim, que quer a República Popular da China, como a República da Índia utilizam
Portugal como plataforma estratégica para o relacionamento económico para as nações do
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Tendo em conta o potencial de crescimento na captação de turísticas., provenientes dos
mercados acima referidos e tendo em conta o desenvolvimento do setor turístico, fortemente
exportador, prevê o Governo proceder à alteração da política de vistos, no sentido de facilitar e
potenciar a entrada de turistas provenientes da República Popular da China e da República da
Índia?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
MENDES BOTA(PSD)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO RAMOS(PCP)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, de 10 de agosto, contém um conjunto de
recomendações que exigem um investimento considerável da parte do Governo,
designadamente na capacitação de meios das autoridades com responsabilidades na
prevenção, investigação e punição da corrupção.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento
da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, que nos
informe, de forma detalhada, sobre as medidas que foram tomadas desde o seu início de
funções, para dar cumprimento às recomendações constantes da Resolução da Assembleia da
República n.º 91/2010, de 10 de agosto.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 2537 XII 2
2013-07-10
Paulo
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Date: 2013.07.10
19:19:27 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento da Resolução da AR n.º 91/2010 sobre combate à corrupção
Min. da Justiça
11 DE JULHO DE 2013
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33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estivemos esta manhã em contacto com os trabalhadores da empresa de construção civil
ASIBEL Construções S.A., com sede na Batalha, Portugal.
Há vários dias que os 180 trabalhadores foram deixados à porta da empresa, não lhe tendo sido
distribuído trabalho.
Esta situação ocorre ao cabo de mais três meses a trabalhar sem receber, em que os
trabalhadores foram levados pela administração a um quadro inaceitável de salários em atraso
(Abril, Maio e Junho).
Em Abril deste ano, a empresa anunciou que iria apresentar um plano de viabilidade e resolver a
situação. Os trabalhadores receberam ontem uma “comunicação interna” da administração da
empresa anunciando a intenção de recorrer a um processo de insolvência, remetendo para aí
toda e qualquer questão.
Esta empresa, no ano de 2012, faturou cerca de 26 milhões de euros. E ao contrário do que
alguns poderiam imaginar, há muito trabalho para esta empresa e são muitos os contratos em
curso de norte a sul do país, com empreitadas de obras públicas que vão desde construção e
remodelação de estradas até grandes trabalhos de abastecimento e saneamento de águas,
infraestruturas urbanas, etc., etc.
Entretanto, surgem profundas preocupações sobre a transferência de materiais, máquinas e
equipamentos da ASIBEL para uma outra empresa, propriedade da mesma família, designada
SOGEAI, e sobre o significado desta operação associada a esta vergonhosa e inaceitável
atitude sobre os trabalhadores.
Trata-se de uma situação que está a deixar em angústia e desespero centenas de famílias do
concelho da Batalha, confrontados com uma total incerteza sobre o futuro da empresa e dos
postos de trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego e do Ministério das Finanças, o seguinte:
X 2538 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:20:25 +01:00
Reason:
Location:
Situação e futuro dos trabalhadores da empresa ASIBEL Construções SA, com sede
na Batalha, distrito de Leiria
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

Que informação tem o Governo relativamente a esta grave situação?1.
Que intervenção tem sido desenvolvida pelas autoridades competentes no acompanhamento
e apuramento dos contornos deste processo?
2.
Que urgentes e concretas medidas vão ser desenvolvidas para a salvaguarda dos postos de
trabalho e dos direitos dos trabalhadores da ASIBEL Construções?
3.
Como se explica a falta de investigação e fiscalização, e a aparente impunidade e
tranquilidade com que estes patrões estão a levar por diante esta operação?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estivemos esta manhã em contacto com os trabalhadores da empresa de construção civil
ASIBEL Construções S.A., com sede na Batalha, Portugal.
Há vários dias que os 180 trabalhadores foram deixados à porta da empresa, não lhe tendo sido
distribuído trabalho.
Esta situação ocorre ao cabo de mais três meses a trabalhar sem receber, em que os
trabalhadores foram levados pela administração a um quadro inaceitável de salários em atraso
(Abril, Maio e Junho).
Em Abril deste ano, a empresa anunciou que iria apresentar um plano de viabilidade e resolver a
situação. Os trabalhadores receberam ontem uma “comunicação interna” da administração da
empresa anunciando a intenção de recorrer a um processo de insolvência, remetendo para aí
toda e qualquer questão.
Esta empresa, no ano de 2012, faturou cerca de 26 milhões de euros. E ao contrário do que
alguns poderiam imaginar, há muito trabalho para esta empresa e são muitos os contratos em
curso de norte a sul do país, com empreitadas de obras públicas que vão desde construção e
remodelação de estradas até grandes trabalhos de abastecimento e saneamento de águas,
infraestruturas urbanas, etc., etc.
Entretanto, surgem profundas preocupações sobre a transferência de materiais, máquinas e
equipamentos da ASIBEL para uma outra empresa, propriedade da mesma família, designada
SOGEAI, e sobre o significado desta operação associada a esta vergonhosa e inaceitável
atitude sobre os trabalhadores.
Trata-se de uma situação que está a deixar em angústia e desespero centenas de famílias do
concelho da Batalha, confrontados com uma total incerteza sobre o futuro da empresa e dos
postos de trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego e do Ministério das Finanças, o seguinte:
X 2539 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
19:20:23 +01:00
Reason:
Location:
Situação e futuro dos trabalhadores da empresa ASIBEL Construções SA, com sede
na Batalha, distrito de Leiria
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Que informação tem o Governo relativamente a esta grave situação?1.
Que intervenção tem sido desenvolvida pelas autoridades competentes no acompanhamento
e apuramento dos contornos deste processo?
2.
Que urgentes e concretas medidas vão ser desenvolvidas para a salvaguarda dos postos de
trabalho e dos direitos dos trabalhadores da ASIBEL Construções?
3.
Como se explica a falta de investigação e fiscalização, e a aparente impunidade e
tranquilidade com que estes patrões estão a levar por diante esta operação?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, também designado Mosteiro da Batalha é,
indiscutivelmente, uma das mais belas obras da arquitetura portuguesa e europeia.
- Este monumento nacional integra a Lista do Património da Humanidade definida pela
UNESCO, desde 1983.
- De acordo com os dados estatísticos divulgados pela Direcção-Geral do Património Cultural, o
Mosteiro da Batalha recebeu, em 2012, mais de 271 mil pessoas, o que coloca este monumento
em terceiro lugar nos mais visitados, no conjunto de espaços culturais na tutela daquela
Direcção-Geral.
- Os únicos sanitários públicos localizados no interior do Mosteiro da Batalha registam graves
problemas de conservação e há vários meses apresenta deficiências que determinam regulares
encerramentos, com consequências negativas óbvias para os muitos visitantes diários deste
monumento nacional.
São razões por que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o(s) deputado(s) abaixoassinado(s) do grupo parlamentar do PSD, solicita(m) ao senhor Secretário de Estado da
Cultura, por intermédio de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. Conhece o Governo a situação de grave inoperacionalidade dos únicos sanitários públicos
disponíveis no Mosteiro da Batalha?
2. Tendo em conta o número elevado de visitantes diários daquele monumento nacional
classificado pela UNESCO e as obrigações legais a que está obrigado enquanto espaço cultural
de acesso público, quais as medidas que o Governo pretende implementar no imediato?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
X 2540 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
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Date: 2013.07.10
19:17:10 +01:00
Reason:
Location:
Requalificação urgente dos sanitários públicos do Mosteiro da Batalha
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Paralisia Cerebral de Beja é uma IPSS fundada em 1982, instalada na cidade de
Beja, mas que tem como área de intervenção todo o distrito de Beja e alguns concelhos dos
distritos de Évora e Setúbal. Esta instituição tem as valências de ambulatório
(habilitação/reabilitação), Intervenção Precoce, Centro de Atividades Ocupacionais (CAO),
Centro de Recursos para a Inclusão (CRI), Formação profissional, Escola de Ensino especial,
Centro de Recursos IEFP, Lar de apoio e uma Bolsa de consultas, apoiando num total de 1188
utentes. Apresenta uma lista de espera de 73 utentes onde a valência mais significativa é a
Intervenção Precoce onde a lista de espera é de 27 utentes. A instituição é ainda Centro
especializado de nível 3 – prescritor de ajudas técnicas/ produtos de apoio para a mesma área
de intervenção. Tem também uma empresa de inserção.
No âmbito das diversas valências o Centro de Paralisia Cerebral de Beja presta os serviços de
fisioterapia, terapia da fala, terapia ocupacional, hidroterapia, hipoterapia, consultas de
desenvolvimento, de fisiatria, de psicologia e apoio à integração escolar e psicossocial.
O lar de apoio da instituição, apesar de ter acordo de cooperação para 12 utentes acolhe
atualmente 14. Estão a decorrer obras de ampliação adaptação das atuais infraestruturas para
um lar residencial que terá uma lotação de 22 lugares, contudo a instituição não tem ainda
garantias de acordo de cooperação para 22 utentes e seria de toda a utilidade a transformação
do acordo para 14 utentes de lar de apoio num acordo para 22 utentes em lar residencial.
Também no decorrer do processo de financiamento da obra a devolução do IVA demora mais
do que está estabelecido o que agrava as dificuldades financeiras. De momento a instituição
aguarda a devolução de cerca de 30000 o que é significativo, apesar de ainda não estar fora
do prazo a devolução destes valores, em devoluções anteriores, estas foram pagas em datas
muito posteriores ao que está previsto.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
X 2541 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:08 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Paralisia Cerebral de Beja - construção de lar residencial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

O Centro Distrital de Segurança Social está disponível para adequar o acordo de cooperação
existente em função da nova valência em construção e cofinanciada por fundos públicos?
1.
Pode o ministério dar garantias que irá estabelecer o acordo de cooperação para os 22
lugares do novo lar residencial da instituição?
2.
Por que razão existem atrasos na devolução do IVA, que tão graves perturbações provocam
nas instituições?
3.
Serão as próximas devoluções do IVA pagas dentro do prazo estabelecido por Lei?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Paralisia Cerebral de Beja é uma IPSS fundada em 1982, instalada na cidade de
Beja, mas que tem como área de intervenção todo o distrito de Beja e alguns concelhos dos
distritos de Évora e Setúbal. Esta instituição tem as valências de ambulatório
(habilitação/reabilitação), Intervenção Precoce, Centro de Atividades Ocupacionais (CAO),
Centro de Recursos para a Inclusão (CRI), Formação profissional, Escola de Ensino especial,
Centro de Recursos IEFP, Lar de apoio e uma Bolsa de Consultas, apoiando num total de 1188
utentes. Apresenta uma lista de espera de 73 utentes onde a valência mais significativa é a
Intervenção Precoce onde a lista de espera é de 27 utentes. A instituição é ainda Centro
especializado de nível 3 – prescritor de ajudas técnicas/ produtos de apoio para a mesma área
de intervenção. Tem também uma empresa de inserção.
No âmbito das diversas valências o Centro de Paralisia Cerebral de Beja presta os serviços de
fisioterapia, terapia da fala, terapia ocupacional, hidroterapia, hipoterapia, consultas de
desenvolvimento, de fisiatria, de psicologia e apoio à integração escolar e psicossocial.
No âmbito das consultas de desenvolvimento, que são asseguradas pelas pediatras da ULSBA
e de fisiatria, médica do CPCBeja, e uma vez que estamos perante um centro prescritor, é
necessária uma abordagem multidisciplinar. O valor dos acordos com o serviço nacional de
saúde não é suficiente para financiar os técnicos necessários ao funcionamento das equipas
técnicas, cuja intervenção é feita com recursos a técnicos da instituição.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Quais os valores pagos no âmbito dos acordos com o serviço nacional de saúde?
Correspondentes a que serviços?
1.
X 2542 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:06 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Paralisia Cerebral de Beja - acordos com o serviço nacional de saúde
Min. da Saúde
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Está o ministério disponível para rever os acordos tendo em conta a multidisciplinaridade
necessária à realização das consultas e consecutivamente às necessidades inerentes às
mesmas (preparação dos processos de prescrição de ajudas técnicas, apoio terapêutico,
etc)?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada sexta-feira, dia 05 de julho, os cerca de 180 funcionários da empresa ASIBEL
Construções S.A., com sede no concelho da Batalha, no distrito de Leiria, foram surpreendidos
pelo súbito encerramento da empresa.
Das diligências entretanto realizadas, foi possível apurar que a administração da empresa terá
apresentado o pedido de insolvência junto do Tribunal de Porto de Mós e que o mesmo prevê
um plano de recuperação.
Tal decisão, segundo informação fornecida aos trabalhadores, fundamenta-se no alegado
insucesso das negociações com a banca para resolver os problemas de tesouraria da empresa.
Acresce que foram divulgados publicamente alguns relatos da alegada transferência de
materiais, máquinas e equipamentos da empresa ASIBEL - Construções S.A., para outra
empresa propriedade dos atuais administradores e com sede em Rio Maior.
Não obstante o referido, mais importante nesta fase é esgotar todas as possibilidades de
recuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o(s) deputado(s) abaixoassinado(s), do grupo parlamentar do PSD, solicita(m) ao senhor Ministro da Economia e do
Emprego, por intermédio de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento do pedido de insolvência da empresa ASIBEL Construções
S.A., no concelho da Batalha?
2. Quais as ações empreendidas designadamente pela Autoridade para as Condições de
Trabalho e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, respetivamente, no domínio do
controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais, e no âmbito da
proteção do emprego?
X 2543 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:03 +01:00
Reason:
Location:
Recuperação da empresa ASIBEL Construções S.A., no concelho da Batalha
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

3. Conhece o Governo qualquer plano de recuperação ou iniciativa conexa, designadamente o
recurso ao Processo Especial de Revitalização, instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de
20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, promovido por
parte da administração da empresa ASIBEL Construções S.A.?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Casa de Repouso dos Motoristas, instituição com um longo trabalho de apoio social na área
dos idosos, em particular na valência de lar e de centro de dia, sedeada na freguesia de
Camarate, remodelou recentemente as suas instalações, correspondendo às exigências
técnicas e sanitárias hoje exigidas a estas valências.
Estas obras, tendo tido apoio de recursos públicos, não deixaram de exigir um forte investimento
por parte da instituição, designadamente com a contração de empréstimos. Tal deveu-se à
escassez de apoio por via do PIDDAC e leva agora a um peso significativo do serviço da dívida
no funcionamento da instituição.
A Casa de Repouso dos Motoristas tem hoje 69 residentes em lar de idosos, 12 lugares em
centro de dia e 30 apoios domiciliários.
Desde 2010 que tem vindo a colocar esta questão à Segurança Social, sem resposta efetiva
para a situação criada.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que me responda às seguintes questões:
- Tem o Governo conhecimento do trabalho desempenhado pela Casa de Repouso dos
Motoristas?
- Que resposta tem o Governo para a situação financeira desta instituição?
- Que resposta foi dada às solicitações da instituição?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2544 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.10
19:16:51 +01:00
Reason:
Location:
Apoio complementar à Casa de Repouso dos Motoristas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando a CP extinguiu a ligação ferroviária direta entre Beja e Lisboa, o PCP denunciou a
desclassificação que estava a ser feita em termos de mobilidade ferroviária. Prova de que essa
desclassificação é efetiva é falta total de preocupação com a qualidade do serviço prestado na
ligação entre Casa Branca e Beja. Durante a passada semana quem viajou de Lisboa para Beja,
no comboio intercidades com destino a Évora, usufruía de condições de conforto até Casa
Branca. Ao fazer o transbordo em Casa Branca, estava disponível uma automotora com o
sistema de ar condicionado avariado e com composições em que as janelas não abriam, quando
as temperaturas exteriores ultrapassam os 40 graus. Isto no distrito mais quente do país e num
período de alerta da proteção civil para temperaturas extremamente elevadas. Na sexta-feira
esta situação prologava-se há pelo menos uma semana, sem que a CP tivesse substituído as
composições apesar de essa substituição ter sido solicitado.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Há quanto tempo estão em circulação as composições com o sistema de ar condicionado
avariado?
1.
Por que razão não foram substituídas as composições que circulam no distrito mais quente
do país?
2.
Quando será resolvido o problema?3.
Que medidas estão a ser tomadas para que situações como esta, de falta de qualidade no
serviço prestado, não se voltem a repetir?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2545 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
19:18:01 +01:00
Reason:
Location:
Qualidade das ligações ferroviárias entre Casa Branca e Beja
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está em curso na Comissão Europeia um projecto normativo cujo objectivo é legislar sobre
pagamentos electrónicos. O projecto parece apontar no sentido, entre outras medidas, a
redução unilateral dos chamados interchange fees.
Actualmente, por todo o mundo e fazendo parte das conquistas civilizacionais do nosso tempo,
de segurança e comodidade nos pagamentos, as comissões de interchange permitem a
consumidores, comerciantes e bancos partilhar de forma equilibrada e funcional os custos
inerentes aos pagamentos feitos através de cartão.
Estes serviços dão vantagens aos comerciantes, no sentido em que proporcionam mais vendas,
garantia de pagamento, rapidez nas transacções e segurança. Para os consumidores significam
segurança e comodidade. Para os Governos, traduzem-se na rastreabilidade das transacções e
diminuição da economia paralela.
No caso de as comissões de interchange pagas pelos comerciantes virem a ser reduzidas
drasticamente, os consumidores poderão vir a ser automaticamente chamados a pagar em vez
deles. E não parece justo onerar o consumidor com esta contribuição que cabe aos
comerciantes pela sua utilizações do sistema. No caso de os cartões se tornarem mais caros
para os consumidores, dado o reduzido poder de compra já actualmente existente, estes
passarão inevitavelmente a usar mais o dinheiro como forma de pagamento, com todas as
consequências negativas que daí decorrerão para todas as partes envolvidas e para o
funcionamento do próprio sistema, cujo equilíbrio tem permitido ganhos constantes em termos
de inovação, interoperabilidade, rastreabilidade e segurança.
Dado que o sistema de pagamento com cartão tem funcionado bem em Portugal, por princípio
parecem ser de evitar alterações legislativas que ponham em causa este bom funcionamento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formula ao
Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:
X 2546 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.11
12:21:12 +01:00
Reason:
Location:
Comissões sobre pagamentos electrónicos
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

- Tem o Governo em preparação, através de anteprojecto ou proposta, alterações ao sistema de
pagamentos com cartões de crédito incluindo quanto ao montante das comissões pela utilização
de tal meio de pagamento?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HUGO VELOSA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O deputado subscritor foi informado de que, há poucos dias atrás, foi entregue no gabinete do
Senhor Ministro da Economia e do Emprego um abaixo assinado subscrito por vários industriais
da actividade de táxi, com o texto que a seguir se transcreve:
“Exmo. Senhor
Ministro da Economia e do Emprego
Professor Dr. Álvaro Santos Pereira
Os abaixo signatários vêm perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:
Os motoristas de táxi (motoristas por conta de outrem) estão, no âmbito da sua atividade
profissional, obrigados ao preenchimento de um livrete que regista os respetivos tempos de
trabalho, nos termos aliás do disposto no artº 4º, do Decreto-Lei nº 237/2007, conjugado com o
artº 5º da Portaria 983/2007, punido pela al. a), do nº3, do artº 14º do Decreto-Lei 237/2007 e
artº 620º do Código do Trabalho.
Tratam-se de disposições que regulam as condições de publicidade dos horários de trabalho do
pessoal afeto à exploração de veículos automóveis;
Sucede porém o seguinte:
Antes de mais importa esclarecer que a actividade desenvolvida pelas empresas ou pessoas
singulares e que se dedicam ao – transporte em veículos ligeiros de passageiros, transporte
em táxi- não está abrangida pelas disposições constantes do DL 237/2007.

Na verdade, o DL 237/2007 transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva
2002/15/CE, aplicando-se às actividades de transportes rodoviário efectuadas e abrangidas quer
pelo Regulamento CE nº 561/2006 quer pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das
Tripulações dos Veiculos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).
Ora, no caso dos táxis não se lhes aplica o AETR, por definição, sendo certo que também não
se lhe aplica o Regulamento CE nº 561/2006, porquanto nos termos do artigo 6º de tal
Regulamento este só se aplica, entre outros, ao transporte rodoviário de passageiros em
veículos para transporte de mais de nove pessoas, incluindo o condutor, o que manifestamente,
e por imposição legal - DL 351/1998 - não pode ser o caso dos táxis;
Assim, quer o regime quer os conceitos definidos pelo citado DL 237/2007 não têm aplicação ao
X 2547 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:21:10 +01:00
Reason:
Location:
OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE LIVRETE POR PARTE DOS
MOTORISTAS DE TÁXI
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JULHO DE 2013
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Página 50

sector do táxi, pelo que não deveriam as empresas ou pessoas singulares que se dedicam a
esta actividade ser punidas pela infracção a uma regra que não lhes é aplicável em substância.
Não obstante, ao sector dos táxis tem aplicação a Portaria 983/2007, que além regulamentar
as condições de publicidade e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores abrangidos
pelo DL 237/2007, vem ainda, e ao abrigo no disposto no nº 3 do artº 179º do CT regular as
condições de publicidade dos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis,
táxis.
1.
Determina assim o nº 1 do artº 2º da referida Portaria, que a publicidade dos horários de
trabalho fixos dos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis ligeiros de
passageiros, táxis, é efectuada através de mapa de horário de trabalho, elaborado e
comunicado nos termos legais, que deve ser afixado quer no estabelecimento, quer em cada
veículo ao qual, ou quais, o trabalho o trabalhador esteja afecto.
Ora, considerando que o registo de tempo de trabalho consiste, conforme noção estabelecida no
artº 162 do CT, no registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestado pelo
trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de inicio e de termo do trabalho e
considerando que esses elementos constam obrigatoriamente dos horários de trabalho dos
trabalhadores sujeitos a horário fixo, não pode deixar de se concluir que este registo de tempo
de trabalho efectuado por via do livrete individual previsto no artº 2º da Portaria apenas se
destina e aplica aos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis que não
estejam sujeitos a horário de trabalho fixo ou que prestam serviço para mais do que uma
entidade patronal, ainda que em horário fixo.
Na esteira desta interpretação, o poder executivo, considerou que efectivamente nos
diplomas citados, designadamente na Portaria referida, tinha ocorrido lapso manifesto quanto
à aplicação ao sector do táxi, razão porque por via do Despacho nº 22775/2008, publicado no
DR, 2º série, nº 172, de 05/09/2008, foi determinada a criação de um grupo de trabalho para
rever o referido regime. O grupo de trabalho em causa já concluiu os seus trabalhos tendo
apresentado à tutela, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações proposta
de alteração da referida Portaria, onde entre outras alterações, se determina que o referido
livrete individual de controlo apenas se deve aplicar aos trabalhos afectos à exploração de
veículos automóveis desde que estes pratiquem horários de trabalho móveis.
1.
Conforme se poderá verificar, encontra-se já publicado e para apreciação pública o projecto de
Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de Junho e a Portaria nº 983/2007, de
27 de Agosto.
E o referido projecto de alteração da Portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto, distingue claramente
nos seus artºs 2º e 3º as condições de publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores
com horário fixo, como é no sector dos Táxis (Cfr.artº 2º, nº 1 e 2) diferenciando-as das
condições de publicidade e registo do tempo de trabalho efectuado por trabalhadores com
horário de trabalho móvel (Cfr.artº 2º, nº 3, e artº 3º).
Foi aliás este sempre o entendimento da Antral (Associação Nacional de Transportadores
Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros) e que foi transmitido aos sócios, que dada
a especificidade do sector dos Táxis ao mesmo não se aplicaria a Portaria nº 983/2007 de
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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50

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Página 51

27/08.
Tal entendimento foi sendo divulgado nas diversas assembleias gerais que se realizaram desde
finais do ano de 2007.
Em face de todo o exposto solicitam os motoristas de táxi e ora requerentes a alteração da
legislação em vigor tendo em atenção as seguintes conclusões:
- A actividade desenvolvida pelas empresas e pessoas singulares que dedicam ao – transporte
em veículos ligeiros de passageiros, transporte em táxi- não está abrangida pelas disposições
constantes do DL 237/2007, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva
2002/15/CE, aplicando-se às actividades de transportes rodoviário efectuadas e abrangidos pelo
Regulamento CE nº 561/2006, quer pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações
dos Veiculos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR);
- Ora, no caso dos táxis, não se lhes aplica o AETR, por definição, sendo certo que também não
se lhe aplica o Regulamento CE nº 561/2006, porquanto nos termos do artigo 6º de tal
Regulamento este só se aplica, entre outros, ao transporte rodoviário de passageiros em
veículos para transporte de mais de 9 pessoas, incluindo o condutor, o que manifestamente, e
por imposição legal – DL 351/1998 – não pode ser o caso dos táxis;
- Assim, quer o regime quer os conceitos definidos pelo citado DL 237/2007, não têm aplicação
ao sector do táxi, pelo que não podem as empresas e as pessoas singulares que se dedicam a
esta actividade ser punidas por infringirem uma regra que lhes não é aplicável em substância,
nomeadamente, o artº 4º do DL 237/2007;
- Ao sector do táxi tem aplicação a Portaria 983/2007 que além de regulamentar as condições
de publicidade e registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo DL
237/2007, vem ainda regular as condições de publicidade dos trabalhadores afectos à
exploração de veículos automóveis, táxis;
- Determina assim o nº 1 do artº 2º da referida Portaria que a publicidade dos horários de
trabalho fixos dos trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis ligeiros de
passageiros, táxis, é efectuada através de mapa de horário de trabalho, elaborado e
comunicado nos termos legais, que deve ser afixado quer no estabelecimento quer em cada
veiculo ao qual, ou quais, o trabalhador esteja afecto;
- Ora, considerando que registo do tempo de trabalho consiste, conforme noção estabelecida no
artº 162 do CT, no registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestado pelo
trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho e
considerando que esses elementos constam obrigatoriamente dos horários de trabalho dos
trabalhadores sujeitos a horário fixo, não pode deixar de se concluir que este registo de tempo
de trabalho efectuado por via do livrete individual previsto no artº 2º da Portaria apenas se
destina e aplica aos trabalhadores afectos à exploração de veículo automóveis que não estejam
sujeitos a horário de trabalho fixo ou que prestam serviço para mais do que uma entidade
patronal, ainda que em horário;
- Verificando-se neste momento a publicitação do projecto de diploma para alteração do
Decreto-Lei nº 237/2007 de 19 de Junho e Portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto que apenas
impõe a publicidade dos horários de trabalho móveis praticados por trabalhadores afectos à
exploração de veículos automóveis seja feita através de livretes.
- A publicidade dos horários de trabalho fixos dos referidos trabalhadores é feita através de
mapa de horário de trabalho (…),o qual deve ser afixado no estabelecimento e encontrar-se a
bordo do veículo a que o trabalhador esteja afecto.
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- Sendo que os trabalhadores que prestam actividade no sector dos Táxis possuem horário de
trabalho fixo.
- Tendo sido sempre este o entendimento da Antral (Associação Nacional de Transportadores
Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros).
Em face de todo o exposto solicitamos a alteração da legislação em conformidade.”
Posto isto, ao abrigo de todas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta à
seguinte pergunta:
- Qual a resposta e o seguimento que pensa o Governo dar à solicitação descrita no abaixo
assinado que lhe foi entregue por este conjunto de industriais da actividade de táxi?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estatui o n.º 3 da Base XII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de
Agosto, que “O Ministério da Saúde e as administrações regionais de saúde podem contratar
com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço
Nacional de Saúde sempre que tal se afigure vantajoso, nomeadamente face à consideração do
binómio qualidade/custos, e desde que esteja garantido o direito de acesso.”
E o n.º 1 da Base XLI da mesma lei esclarece ainda que “No quadro estabelecido pelo n.º 3 da
base XII, podem ser celebradas convenções com médicos e outros profissionais de saúde ou
casas de saúde, clínicas ou hospitais privados, quer a nível de cuidados de saúde primários
quer a nível de cuidados diferenciados.”
Nesta conformidade, atenta a capacidade instalada no SNS, a oferta de cuidados de saúde
existente no País, as necessidades dos utentes do SNS e os custos envolvidos na prestação
desses cuidados, tem o Estado nas últimas décadas celebrado convenções com prestadores
não públicos com vista a assegurar a acessibilidade e a universalidade dos cuidados de saúde.
A prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS no âmbito da medicina física e
reabilitação, da radiologia e mesmo das análises clínicas são expressivos exemplos do que se
afirma.
Sucede que a Administração Central dos Serviços de Saúde terá recentemente emitido uma
circular alterando as condições de acesso dos utentes do SNS a tratamentos de fisioterapia em
unidades convencionadas, deixando de ser bastante para esse efeito a emissão de uma
credencial pelos respetivos médicos de família, assinada depois pelo diretor do centro de saúde
da zona, obrigando-se agora os referidos médicos a encaminhar os utentes para os hospitais de
referência.
No caso dos utentes do concelho de Ourém, em que inexistem serviços de saúde aptos para
prestar os cuidados de saúde em questão, tal situação obriga a deslocações, nalguns casos de
dezenas de quilómetros, para os hospitais de Tomar ou de Torres Novas.
Esta situação, para além de gerar um compreensível descontentamento nas populações, pode
X 2548 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.11
12:21:07 +01:00
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Location:
Acesso dos utentes do SNS a serviços de fisioterapia no concelho de Ourém.
Min. da Saúde
11 DE JULHO DE 2013
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nem sequer revelar-se justificada em termos de racionalidade gestionária do SNS, atento o facto
de não haver hospitais de proximidade alternativos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputadosde
Santarém vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
informações:
Confirma o Ministério da Saúde que os utentes do SNS do concelho de Ourém têm sido
obrigados a deslocar-se aos hospitais de Tomar ou de Torres Novas a fim de acederem aos
tratamentos de fisioterapia que lhes são prescritos pelos respetivos médicos de família?
1.
Que justificação oferece o Ministério para o facto de esses utentes não poderem obter os
referidos tratamentos em unidades convencionadas com o SNS no concelho de Ourém?
2.
Que medidas pretende o Ministério da Saúde por em prática para garantir uma adequada
acessibilidade dos utentes do SNS do concelho de Ourém aos serviços de fisioterapia?
3.
Tem o Ministério da Saúde conhecimento da ocorrência de outras situações similares no
restante território de Portugal continental, designadamente no âmbito da medicina física e
reabilitação, da radiologia ou das análises clínicas?
4.
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, que medidas pretende o Ministério da Saúde
também tomar para garantir a acessibilidade dos utentes do SNS aos tratamentos que nesse
âmbito lhes são prescritos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARINA OLIVEIRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os fosfatos preservam a cor branca do bacalhau, mas ameaçam o processo tradicional de salga
do bacalhau usado em Portugal, ameaçam a indústria portuguesa e podem acarretar riscos para
os consumidores. Por estes motivos, houve uma rejeição generalizada em Portugal à introdução
de fosfatos no processamento do bacalhau. Deste modo, também o Governo Português se
declarou contra a sua introdução obrigando ao adiamento da decisão. No entanto, e para
“surpresa geral” como adianta a comunicação social, o representante português votou a favor da
decisão de introdução de fosfatos. Apenas a França e a Croácia votaram contra.
A decisão da União Europeia obriga a que a utilização de fosfatos seja indicada no rótulo. Os
produtores podem optar pela salga tradicional ou pelo novo método. Os produtores tradicionais
podem salientar essa informação no rótulo, mas vêm-se obrigados a competir com os
produtores que utilizam o novo método, mais económico e rápido pelo que estão em clara
desvantagem. Assim, a decisão tomada pode ser um sério revés para a indústria portuguesa e
para o emprego nesta área.
A própria Associação de Industriais do Bacalhau (AIB) acusa do Governo de destruir a indústria
de transformação de bacalhau e considera “inaceitável” a mudança de posição de Portugal no
momento deste voto. A AIB considera que o Governo português “cedeu em toda a linha e não
quis defender a posição inicial de total oposição à adição de químicos ao bacalhau destinado à
cura tradicional portuguesa”. Adianta ainda que o Governo não salvaguardou os interesses de
Portugal e a menção na rotulagem à existência de polifosfatos de nada serve” e que “não foram
definidas quaisquer medidas de fiscalização”. A atitude do Ministério é classificado como
“inexplicável” e a AIB teme o pior porque “a indústria nacional ficou completamente
desprotegida”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 2549 XII 2
2013-07-11
Paulo
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Date: 2013.07.11
12:21:03 +01:00
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Location:
Votação do Governo Português na decisão europeia de introdução do uso de fosfatos
na salga do bacalhau
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
11 DE JULHO DE 2013
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55

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Página 56

Por que motivo o Governo Português votou favoravelmente a introdução do uso de fosfatos
no processo de salga do bacalhau?
1.
Que garantias foram asseguradas para a indústria portuguesa e para o processo tradicional
utilizado em Portugal no processamento do bacalhau?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para minorar os efeitos da sua decisão e do seu recuo,
nomeadamente no que se refere à criação de mecanismos que permitam fiscalizar e
penalizar os infratores? Em quanto tempo implementará essas medidas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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Página 57

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O “Cantinho das Crianças”, importante instituição da freguesia do Prior Velho, que dá resposta
na área das crianças e dos idosos, dispõe de capacidade de intervenção não protocolada com a
Segurança Social e que poderia ser posta ao serviço da comunidade.
De facto, dispondo de instalações modernas e adequadas, pode ainda alargar a sua atividade
com base na capacidade instalada, sobretudo porque existem necessidades sociais prementes
na freguesia, como no caso das crianças.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e Segurança Social que me responda às seguintes questões:
- Como avalia o Governo as necessidades de apoio a crianças na freguesia do Prior Velho,
tendo em conta a oferta existente?
- Considera o Governo alargar os protocolos entre a Segurança Social e o “Cantinho das
Crianças”?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2550 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:58 +01:00
Reason:
Location:
Extensão do protocolo com a Associação Cantinho das Crianças do Prior Velho
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
11 DE JULHO DE 2013
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57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Cooperativa Sócio Educativa Para Desenvolvimento Comunitário, CRL, está a desenvolver um
importante projeto em Santo António dos Cavaleiros, designado “Memórias que ajudam a
crescer” e que inclui uma creche e um lar de idosos. Trata-se de um projeto que incorpora a
perspetiva de relacionamento intergeracional como elemento estruturante do projeto e da
própria infraestrutura física.
Este projeto está inserido no programa Pares, estando concluído na parte de creche, já a
funcionar neste ano letivo que agora termina. Contudo a obra do lar de idosos está neste
momento parada devido à falta de resposta em relação a ajustes no financiamento por parte da
Segurança Social, necessário para a conclusão da obra.
Lembre-se que na freguesia de Santo António dos Cavaleiros não há qualquer resposta na
valência de lar, existindo necessidades de resposta cada vez maiores. Esta resposta permitirá
sem dúvida aumentar o número de camas à disposição da Segurança Social para as situações
de necessidade social existentes.
Esta instituição tem procurado obter resposta dos organismos estatais responsáveis e procura
em particular obter um compromisso do próprio Ministro da tutela, que permita avançar com
segurança para a conclusão do projeto.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que me responda às seguintes questões:
- Tem conhecimento da suspensão da obra de construção da parte de lar do projeto “Memórias
que ajudam a crescer”?
- Que resposta é dada à instituição promotora sobre as necessidades de financiamento que se
colocam?
- Tem o Senhor Ministro conhecimento de pedido de reunião feito pela instituição?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2551 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.10
19:17:56 +01:00
Reason:
Location:
Construção de creche e lar em Santo António dos Cavaleiros pela Cooperativa Sócio
Educativa Para Desenvolvimento Comunitário, CRL
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
58

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente encerrada a esquadra da PSP na Avenida de Moscavide, que há muitos anos
desempenhava importantes funções junto da população, indispensáveis para um policiamento
de proximidade. Trata-se de uma unidade que funciona em instalações municipais.
O encerramento desta esquadra tem sido justificado com a instalação no território da Freguesia
de Moscavide do comando Metropolitano da PSP. Contudo esse facto não é por si só
justificativo daquele encerramento, mesmo que se garanta o atendimento de balcão das
populações. O Comando Metropolitano não é necessariamente uma esquadra aberta à
população.
De facto importa saber se é mantida uma unidade funcional dedicada ao território até aqui
abrangido pela esquadra de Moscavide, ou se ele foi de facto concentrada noutra unidade,
diminuindo a proximidade e a eficácia. A questão é tanto mais relevante quanto as
características da população e a forte implantação de comércio local, designadamente em
Moscavide, exigem cuidados especiais .
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Administração Interna, que me responda às seguintes questões:
- Que unidade assegura neste momento e em que condições, o policiamento à área até aqui
abrangida pela esquadra de Moscavide?
- Está o Comando Metropolitano a dar resposta à população de Moscavide e da Portela?
- Qual o número de efetivos está neste momento ao serviço do território da esquadra de
Moscavide? Quantos eram anteriormente?
- Quando foi comunicada à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia a intenção de
encerramento da esquadra?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2552 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
19:17:54 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da esquadra da PSP em Moscavide
Min da Administração Interna
11 DE JULHO DE 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Dan Cake em Santa Iria de Azóia tem desde há vários meses repetidas situações de
salários em atraso, com desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e levantando sérias
preocupações quanto ao futuro. Registam-se já várias ações de luta por parte dos trabalhadores
da empresa.
A situação merece acompanhamento e intervenção por parte do Ministério da Economia e
Emprego, de forma a prevenir a repetição de atrasos no pagamento de salários e a preservar o
futuro da empresa e dos postos de trabalho.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Tem o Governo conhecimento das situações reiteradas de salários em atraso na Dan Cake?
- Que medidas foram ou vão ser tomadas pelo Governo para acompanhar a situação e garantir
o direito ao salário dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2553 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.10
19:17:52 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da Dan Cake
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
___________________________________________________________________________________________________________
60

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RESPOSTAS

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63 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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65 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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69 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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79 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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91 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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93 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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Página 94

94 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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95 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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96 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013

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