ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- Portugal atravessa uma grave crise económico-financeira que encontra as suas raízes num
passado recente;
2- Devido a essa crise, as famílias portuguesas enfrentam hoje graves dificuldades na gestão
dos seus respectivos orçamentos familiares;
3- Um custo que pesa nos orçamentos das famílias, prende-se com as comissões de
manutenção associadas às contas bancárias à ordem;
4- Recentemente a DECO PROTESTE deu conta de que essas despesas de manutenção “(…)
aumentaram 41%, em média, desde 2007 (…)”;
5- Para a DECO PROTESTE tal significa “(…) uma cobrança abusiva, uma vez que não tem
nenhum serviço associado e penaliza os consumidores com menos recursos”, tendo, por
conseguinte, a Associação lançado uma petição a pedir o fim das comissões de manutenção
associadas às contas bancárias à ordem;
6- Para o CDS-PP, é fundamental que na actual conjuntura económico-financeira, o Estado
proteja as famílias portuguesas, principalmente as mais desfavorecidas
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Banco de
Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
X 19 XII 2 - EI
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.24
17:43:29 +01:00
Reason:
Location:
Comissões das Contas à Ordem
Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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