ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP efetuou uma visita às instalações do TAF de Braga, tendo reunido, na
ausência do seu Presidente- Juiz Conselheiro-, com dois representantes do Ministério Público.
No decurso da reunião, foram-nos colocados “velhos” e “novos” problemas que afetam o
funcionamento daquele tribunal.
No que respeita aos problemas mais antigos, salientam-se os referentes ao não preenchimento
do quadro de pessoal com funcionários administrativos, situação que se mantém desde a
criação, em 2004, deste tribunal. Ainda no capítulo dos funcionários, o TAF de Braga não possui
um porteiro, nem segurança.
Persistem, também, os problemas com o sistema informático SITAF, mormente funcionalidades
que não podem ser utilizadas, frequentes períodos de paralisação completa, em virtude do
SITAF ficar completamente inacessível.
Para além da carência de pessoal e dos problemas informáticos, o TAF apresenta insuficiências
ao nível das infraestruturas, não existe uma sala para testemunhas, tendo estas que ficar nos
corredores ou espraiadas pelas escadas, assim como não há uma sala para os advogados.
Embora tenham ocorrido obras de melhoria das instalações, subsistem insuficiências que
merecem ser corrigidas. Ao que se soma o problema de estacionamento automóvel para os
profissionais e para os utentes do TAF.
No que concerne aos “novos” problemas, o TAF, à semelhança do que sucede com outros
tribunais do concelho de Braga e demais concelhos do país, está confrontado com a escassez
de recursos materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente, da
justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras. Acresce
ainda que, o material informático está obsoleto e quando ocorrem avarias, por exemplo de
impressoras, as autorizações para reparação demoram demasiado tempo. Foi-nos, também,
dito que o TAF não possui verba que permita a aquisição de manuais, especificamente, códigos
e outros compêndios, necessários à atualização dos conhecimentos e suporte às decisões.
X 2629 XII 2
2013-07-24
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.07.24
17:21:39 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Min. da Justiça
26 DE JULHO DE 2013
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