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Sexta-feira, 26 de julho de 2013 II Série-B — Número 200
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2621 a 2630/XII (2.ª): N.º 2621XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre pressões na Caixa Geral de Depósitos.
N.º 2622XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre BIC distribuiu 40 milhões de euros em dividendos.
N.º 2623XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre injeção de 866 milhões de euros públicos no BPN.
N.º 2624XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre transferência de 24,8 milhões de euros dos trabalhadores do BPN para o BIC.
N.º 2625XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre financiamento público ao desenvolvimento desportivo, preparação olímpica e movimento desportivo.
N.º 2626XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre dificuldades na obtenção de matrícula para máquinas industriais.
N.º 2627XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre divergências entre a Ryanair e o Turismo de Portugal.
N.º 2628XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre poluição do rio Vizela.
N.º 2629XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
N.º 2630XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Centro Educativo do Santo da Serra.
Respostas [n. os 2448 e 3582/XII (1.ª), n.os 1713, 1940, 2000, 2014, 2027, 2196, 2198, 2250, 2253, 2291, 2292, 2316, 2341, 2354, 2357, 2360, 2361, 2364, 2368, 2370, 2374, 2377, 2380, 2410, 2411, 2412, 2413, 2422, 2426, 2428, 2429, 2430, 2435, 2443, 2477, 2480, 2488 e 2489/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2448/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a sobrelotação dos
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II SÉRIE-B — NÚMERO 200 2 estabelecimentos prisionais e horários e condições de trabalho do Corpo de Guarda Prisional.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3582/XII (1.ª) dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) sobre os serviços prisionais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1713/XII (2.ª) dos Deputados Luís Fazenda e Mariana Aiveca (BE) sobre a Escola de Monte de Caparica sem condições mínimas para alunos, pais e professores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1940/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre estudantes da Faculdade de Direito da UL impedidos de inscrição nos exames devido ao despacho de congelamento do Estado.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2000/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre resolução de problemas no Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2014/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre o encerramento das Cantinas Amarelas da Universidade de Coimbra por necessidade de obras estruturais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2027/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre contratação de Escola - Aviso n.º 5466-A/2013 da Direção Geral da Administração Escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2196/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária D. Dinis (Santo Tirso).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2198/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária da Trofa.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2250/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) sobre a atribuição de 'Vistos Gold'.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2253/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre 90 emigrantes portugueses em risco de despejo no Luxemburgo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2291XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Valpaços.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2292XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre encerramento de estações dos CTT em Seia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2316XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) sobre violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da 'Manpower Group' dos Call Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra e Santo Tirso.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2341XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre o encerramento das estações de correios dos CTT na cidade de Lisboa no dia 31 de Maio.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2354XII (2.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) sobre o encerramento da estação dos CTT de Vieira de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2357XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre encerramento do Posto CTT no Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2360XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) sobre contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2361XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre apoio de fundos comunitários (ProDer) a instalações e equipamentos de transformação agro-alimentar em zonas já com sobrecapacidade instalada.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2364XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o desenvolvimento da produção de amêndoa e a sobrevivência das respetivas Organizações de Produtores/Cooperativas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2368XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a fiscalização, colocação no mercado de rotulagem e publicidade dos fitofármacos/pesticidas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2370XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a Escola Básica Vieira da Silva sem obras de recuperação após inundações e colapso de estruturas.
Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2374XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre dívidas das autarquias em atraso a empresas no âmbito do PAEL.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2377XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre Sport Zone ameaça mãe trabalhadora.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2380XII (2.ª) do Deputado Paulo Pisco e outros (PS) sobre problemas relacionados com a emigração de crianças e jovens que abandonam a escola.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2410/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT em Arronches.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2411/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT em Avis.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2412/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT em Gavião.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2413/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT em Marvão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2422/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT em Nisa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2426/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a ausência de psicólogo no Agrupamento de Escolas do Campo (Valongo).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2428/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a insuficiência grave de assistentes operacionais e de assistentes técnicos no Agrupamento de Escolas do Campo (Valongo).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2429/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a gravíssima insuficiência de assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas de Valongo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2430/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação estrutural da EB2,3 de Sobrado (Valongo).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2435/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a eliminação do feriado municipal na cidade do Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2443XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT em Monforte.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2477XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação laboral na loja da Moviflor em Braga.
Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2480XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2488XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o futuro da Escola EB2,3 de Maria Lamas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2489XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre vencimentos em atraso na Empresa O Cometa - Serigrafia, Artes Gráficas e Publicidade, Lda.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda defende de forma intransigente a manutenção do grupo Caixa Geral de
Depósitos na esfera pública. Para além de constituir a maior entidade bancária a operar em
Portugal, o banco público é um pilar da estabilidade financeira, e um importante instrumento de
política económica.
Ao contrário do que defendemos, nem sempre as potencialidades do banco em termos de
auxilio à implementação de políticas económicas estratégicas - como a concessão de crédito ao
setor produtivo - tem sido uma prioridade. Adicionalmente, nem sempre este banco se tem
pautado pelas melhores regras de conduta, nomeadamente no que diz respeito à cobrança de
taxas por serviços bancários. Sobretudo, é conhecido que a Caixa tem muitas vezes servido
interesses particulares e estritamente partidários, que em nada contribuem para o
desenvolvimento económico do país.
A esse propósito, o ex- administrador da CGD, António Nogueira Leite, refere hoje em
declarações à comunicação social, sobre o período da sua gestão: “Enquanto lá estive não
houve uma única operação que o Governo mandasse fazer de crédito a A, B ou C que
tivéssemos cumprido. E houve sugestões.”
Em nome do importante serviço público que a Caixa Geral de Depósitos deve prestar, e da sua
centralidade para a economia portuguesa, é importante garantir que esta instituição, não só se
mantém sob a esfera pública, ao serviço da economia nacional, como se rege por princípios e
objetivos definidos de acordo com critérios estratégicos claros, e não por interesses pessoais ou
partidários.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento das pressões a que se refere o ex-vice presidente da1.
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Paulo
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Pressões na Caixa Geral de Depósitos
Min. de Estado e das Finanças
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5 | II Série B - Número: 200S1 | 26 de Julho de 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Executivo de José Sócrates aprovou a reprivatização do BPN, no início de 2010. Contudo,
coube ao atual Governo, liderado pelo PSD de Pedro Passos Coelho em coligação com o
CDS/PP, celebrar em 9 de dezembro de 2011 um Acordo Quadro com os acionistas do BIC,
«visando a aquisição por parte dos acionistas do BIC das ações representativas da totalidade do
capital social e direitos de voto do BPN», segundo o relatório e contas do banco. A venda foi
celebrada em 30 de março de 2012, por um valor de 40 milhões de euros.
Mal tomaram posse do banco agora privado, os acionistas do BIC tomaram a decisão de efetuar
uma redução do capital social. Nos últimos meses temos ouvido falar de operações de aumento
de capital dos bancos nacionais, através de injeções de capital privadas e públicas nos bancos.
O processo levado a cabo pelo BIC foi o oposto: reduziu-se o capital social para se distribuir
dinheiro aos acionistas.
Assim, de acordo com o relatório e contas de 2012 do BIC, o valor nominal das ações foi
reduzido de 5 euros para 3,94 euros, resultando numa redução total do capital de 80,8 milhões
de euros.
Ver anexo 1
Fonte: Nota 25 (pag. 54) e Demonstração de Alteração de Capitais Próprios
Deste valor, 40,8 milhões de euros foram utilizados para a cobertura de prejuízos anteriores,
colocados na rubrica de resultados transitados. O remanescente, exatamente 40 milhões de
euros, foram retirados do banco, na forma simples de redução de capital. Ora, tal parece
configurar uma óbvia distribuição de dividendos aos acionistas. Assim, num piscar de olhos,
parece que os acionistas do BIC recuperaram logo de seguida o dinheiro investido na compra do
BPN ao Estado.
Ver anexo 1
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2013-07-24
Paulo
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Date: 2013.07.24
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BIC distribuiu 40 milhões de euros em dividendos
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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(Demonstrações financeiras do R&C do BPN 2012)
Pela análise dos documentos públicos parece que o acionistas do BIC compraram o BPN, mas
receberam imediatamente o dinheiro todo de volta. O BPN, com um capital muito elevado devido
à injeção pelo Estado de centenas de milhões, devolveu o dinheiro aos seus novos acionistas.
Os acionistas do BIC não terão gasto um cêntimo para ter o BPN.
De acordo com a decisão da Direção Geral de Concorrência, o BIC está impedido de distribuir
divindendos ou de retirar capital do banco durante cinco anos. «AComissão regista também
como positivo o facto de o Acordo-Quadro incluir um compromisso, por parte do BIC, de não
pagar, em relação ao BPN, quaisquer dividendos ou benefícios equivalentes aos acionistas
durante um período de 5 anos. O objetivo deste compromisso consiste em assegurar que o
capital injetado no BPN não saia imediatamente do banco, sob a forma de recursos distribuídos
aos acionistas», lê-se no ponto 232.
No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente que o Governo
esclareça os cidadãos sobre as transferências efetuadas entre o Banco BIC e os seus
acionistas, envolvendo diretamente o Estado. De facto, a confirmar-se a distribuição de
dividendos e a redução do capital social, tal apenas foi possível devido à recapitalização do
banco efetuado à base de dinheiros públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério das Finanças que os acionistas do BIC efetuaram uma redução de
capital em 2012?
1.
Confirma o Ministério das Finanças que o BIC distribuiu aos seus acionistas 40 milhões de
euros, ou equivalente, em dividendos em 2012, montante equivalente ao pago ao Estado
pela aquisição do mesmo no processo de privatização?
2.
Confirma o Ministério das Finanças que foram retirados cerca de 40 milhões de euros do
banco, ao contrário do que foi acordado?
3.
Como explica o Ministério a excessiva capitalização do banco que terá permitido ao BIC
efetuar uma distribuição de dividendos antes da nova administração completar um ano na
gestão?
4.
No entendimento do Ministro, esta operação ajuda a reforçar a solidez do sistema financeiro
português?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Existem anexos ao documento.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo tornou pública a injeção de 600 milhões de euros no BPN dias antes de o vender por
40 milhões de euros, com a justificação de ser necessário recapitalizar o banco. Esta operação
foi incluída no Orçamento do Estado. Contudo, a recapitalização do banco com dinheiros alheios
não se ficou por aqui. O BPN estava cheio de ativos tóxicos, advenientes de uma política de
concessão de crédito fraudulenta. Quando um banco prevê que não vai recuperar o dinheiro
injetado num determinado local, deve constituir provisões para acomodar as imparidades e os
prejuízos futuros.
Ora, o BPN antes de ser vendido ao BIC tinha inúmeros ativos tóxicos que foram transferidos
para empresas públicas criadas pelo Estado, a Parvalorem e a Parups. Contudo, não transferiu
o montante que tinha sido utilizado para imparidades.
Os novos acionistas do BPN, mal chegaram ao banco, reverteram as provisões para
imparidades no valor de 266,1 milhões de euros para o capital próprio do banco (montante
registado na rubrica ‘anulação de provisões e outros passivos para fazer face aos capitais
próprios negativos de participadas e para as responsabilidades das cartas conforto emitidas’).
Anexo 2
(R&C 2012 do BIC, p. 3 do anexo Demonstrações Financeiras)
Na nota 2.14, na p.20 das Demonstrações Financeiras lê-se o seguinte: «As provisões para
outros riscos e encargos destinam-se a fazer face a contingências diversas do banco. No âmbito
do Acordo Quadro e do Contrato de Compra e Venda (nota introdutória), as responsabilidades
desta natureza que resultem de eventos ocorridos até 30 de março de 2012 foram transferidas
para o Estado, sendo esta uma medida enquadrada no âmbito da recapitalização do Banco.
Neste sentido, o Banco procedeu à reposição de provisões, por contrapartida de capitais
próprios, no montante de 259,2 milhões de euros». A este total, juntam-se ainda mais 6,9
milhões de euros registados noutros passivos.
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2013-07-24
Paulo
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Date: 2013.07.24
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Injeção de 866 milhões de euros públicos no BPN
Min. de Estado e das Finanças
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Em resumo, foram efetuadas as seguintes reversões:
Anexo 2
Por isso vemos, no R&C 2012 do BIC, que o capital próprio do BPN passou de 506 milhões de
euros negativos, em 2011, para 357 milhões de euros positivos, em 2012, resultado da injeção
de capital de 600 milhões de euros efetuada pelo Estado e da reversão de imparidades de 266
milhões de euros.
A recapitalização do banco, feita através do OE diretamente e através da não-transferência de
capital alocado em provisões para a Parvalorem e Parups, permitiu aos novos acionistas do
BPN ficarem com um banco excessivamente recapitalizado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério das Finanças que não transferiu 259,2 milhões de euros destinados
para provisões de imparidades do BPN para a Parvalorem e a Parups?
1.
Confirma o Ministério das Finanças que os riscos e encargos foram transferidos para a
Parvalorem e a Parups e o montante destinado à cobertura destes riscos ficaram no BPN?
2.
Como explica o Ministério que este montante tenha ficado no banco e não tenha sido
transferido para as empresas públicas criadas para gerir os ativos de risco?
3.
Porque permitiram o Ministério das Finanças e o Governo que os novos acionistas do BPN se
apropriassem do dinheiro destinado para provisões?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Existem anexos ao documento.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando o BPN foi vendido, detinha um fundo de pensões no valor de 117,6 milhões de euros e
responsabilidades de 92,7 milhões de euros. Isto é, o fundo estava financiado em excesso no
valor de 24,8 milhões de euros, montante que foi depois registado como ativo nas contas do BIC
- foi transferido para os novos acionistas.
Em primeiro lugar, o Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do BPN não permitia efetuar
esta transferência. Contudo, o contrato foi alterado a 13 de maio de 2010, permitindo, no artigo
8º, alínea e), «a devolução ao associado do excesso de património do Fundo, caso exista e
desde que devidamente autorizado pelo ISP». Da mesma forma eliminou-se a parte do artigo
12º que garantia que apesar da autorização do ISP, estas não podiam «nunca implicar qualquer
prejuízo, suscetível de afetar o património do Fundo». Esta formulação, que salvaguardava o
património do Fundo e dos trabalhadores, foi eliminada no novo contrato constitutivo.
Em segundo lugar, o Fundo não era excedentário. Contudo, no relatório e contas do BPN 2010,
vemos que os pressupostos atuariais do fundo de pensões foram alterados propositadamente
para se obter um excedente. Essas alterações, como mostra o quadro seguinte, diminuem a
previsão de necessidade do fundo de pensões, gerando um “excesso” que se mantém até à
liquidação do Fundo.
O quadro é o seguinte (p. 220, R&C 2010 BPN).
Anexo 3
Ou seja, alteraram a fórmula de forma a obterem um excesso de 27,7 milhões de euros dos
quais 24,8 milhões de euros foram entregues aos novos acionistas do BPN.
A transferência do capital alocado no Fundo de Pensões, capital esse injetado pelos
trabalhadores, para os novos acionistas do BPN constitui uma manobra financeira totalmente
inaceitável. As responsabilidades com os 1527 beneficiários do Fundo de Pensões foram
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Transferência de 24,8 milhões de euros dos trabalhadores do BPN para o BIC
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transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, bem como parte do capital necessário para
garantir o pagamento das pensões. No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, todo o dinheiro alocado no Fundo de Pensões deveria ser transferido para a CGA.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Porque permitiu o Ministério das Finanças que fossem transferidos para o BIC 24,8 milhões
de euros do Fundo de Pensões?
1.
Porque não se procedeu à alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões, de
forma a garantir que o capital do Fundo de Pensões seria utilizado para o seu devido fim e
não entregue ao novo acionista do banco?
2.
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Existem anexos ao documento.
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Tendo em conta que o Decreto-Lei nº 56/2006 estabelece que uma percentagem da receita dos
Jogos Sociais é consignada para efeitos de "fomento de actividades e infra-estruturas
desportivas", e tendo em conta as informações de que existe um corte substantivo no
financiamento ao movimento associativo desportivo e que existem mesmo atrasos na assinatura
do habitual contrato-programa entre o Estado e o Comité Olímpico de Portugal, é importante
conhecer que destinos têm sofrido as receitas consignadas pelo referido Decreto-Lei.
Sendo que as receita dos jogos sociais têm sofrido evoluções positivas e que a lei afecta parte
dessas receitas ao fomento desportivo, não é compreensível a diminuição do apoio do Estado
no âmbito do desenvolvimento desportivo. Tampouco seria compreensível a eventual afectação
de receitas provenientes dessa fonte a organismos do Estado para efeitos de funcionamento.
É, por isso mesmo, importante verificar que alterações terão existido nos últimos anos no que
toca à execução dessa verba. A criação do Instituto Português do Desporto e da Juventude,
resultante da extinção / fusão do Instituto do Desporto de Portugal e do Instituto Português da
Juventude, foi mesmo apresentada como uma opção para a libertação de recursos, colocando
mais meios ao serviço do desporto e menos ao serviço da admistração e da burocracia. No
entanto, não são conhecidos beneficios em qualquer uma das áreas, seja na área do Desporto,
seja na da Juventude. Pelo contrário, ambas somam cortes e instabilidade ano após ano.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado do Desporto e da Juventude,
resposta às seguintes questões:
1. Qual o destino exacto de cada uma das parcelas das receitas dos jogos sociais a atribuir ao
IPDJ através da aplicação do Decreto-Lei nº 56/2006?
2. Tem o Governo condições de assegurar que o IPDJ assinará o devido e habitual contratoprograma com o Comité Olímpico de Portugal, de carácter plurianual, durante o ano de 2013
para a preparação olímpica?
X 2625 XII 2
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.07.24
17:41:42 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento público ao desenvolvimento desportivo, preparação olímpica e
movimento desportivo
S.E. do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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3. Qual a origem do financiamento de funcionamento do IPDJ e qual a soma das parcelas das
diferentes origens para o ano de 2013 e qual a relação dessa soma com o financiamento de
funcionamento do conjunto IPJ e IDP?
4. Que medidas tomará o Governo para cumprir a lei em vigor e assegurar a afectação do total
das verbas legalmente previstas ao fomento desportivo, sem que fiquem retidas nos custos de
estrutura da administração, sendo que devem esses custos ser supridos integralmente pelo
Orçamento do Estado?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
26 DE JULHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O decreto-lei nº 107/2006 de 8 de junho veio regulamentar a atribuição de matrícula a máquinas
industriais.
Recentemente algumas autarquias têm sido autuadas e as máquinas apreendidas por falta de
matrícula. Existem contudo limitações concretas ao processo de matriculação dos veículos. A
primeira delas prende-se com a necessidade que uma inspeção que só é realizada por duas
empresas em todo o país, ambas localizadas em Braga, as quais emitem um certificado que é
entregue no IMT. Tudo isto implica custos e condicionalismos evidentes para realização da
inspeção.
Outra limitação prende-se com a exigência legal de declaração do fabricante a especificar as
características técnicas da máquina. Em muitos casos, pela idade do equipamento, o fabricante
ou o seu representante já não operam no nosso país ou já não existem mesmo, e a alternativa
que muitas vezes é apontada – de que a máquina tenha a chapa de características onde entre
outros dados consteo número do motor – nem sempre possibilita uma solução adequada ao
processo, mesmo que tal implique uma interpretação “lata” do normativo legal.
Por outro lado, ao que fomos informados, a chapa de matrícula vermelha é feita por uma única
empresa sedeada no sul do país!
Esta é uma situação passível de suscitar condicionamentos e problemas reais designadamente
em empresas do nosso país, desde logo em PME do sector da construção. Em particular
quando se acrescenta que o custo dum processo destes pode ficar pelos 600 a 1000 euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Como poderão ser ultrapassadas estas dificuldades na obtenção de matrícula para as
máquinas industriais em causa?
1.
Admite o Governo reequacionar estes procedimentos e reduzir os custos que lhes estão
associados?
2.
X 2626 XII 2
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.24
17:41:39 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades na obtenção de matrícula para máquinas industriais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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15 | II Série B - Número: 200S1 | 26 de Julho de 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estalou recentemente, na comunicação social, a polémica entre a Ryanair e o Turismo de
Portugal.
Entre acusações mútuas, fica a ideia de a multinacional estar a chantagear o Estado Português
com vista à obtenção de apoios públicos à sua atividade. São conhecidas as desastrosas
implicações para o turismo das regiões que permitiram que uma multinacional atingisse uma
posição de oligopólio no transporte aéreo.
Infelizmente, a submissão ideológica do Governo Português aos cânones do neoliberalismo está
a aproximar perigosamente esta situação.
Posto isto, e com base nos termos legais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio,
perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual o volume de apoios prestados à Ryanair pelo Estado Português nos últimos 4 anos?1.
Quais as novas exigências que a Ryanair apresentou ao Estado Português?2.
Situações desta natureza não levam o governo a temer a intenção de desbaratar a TAP
enquanto ativo estratégico?
3.
Não entende o governo como importante o estabelecimento de um plano de ação para a TAP
que satisfaça a estratégia turística e aeroportuária do país?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2627 XII 2
2013-07-24
Paulo
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Santos
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Date: 2013.07.24
17:41:36 +01:00
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Location:
Divergências entre a Ryanair e o Turismo de Portugal
Min. da Economia e do Emprego
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São recorrentes as notícias de descargas ilegais de poluentes que afetam o Rio Vizela. Nas
últimas semanas tal voltou a acontecer, conferindo à água uma coloração avermelhada, o que
obrigou a Câmara Municipal, segundo notícias da comunicação social, a comunicar o facto ao
SEPNA e, segundo se sabe a uma intervenção desta entidade, para procurar detetar o foco de
poluição.
Ora o Rio Vizela, curso de água de cerca de 40km, que nasce na Serra da Cabreira, no alto de
Morgaír, entre as freguesias de Aboim e Gontim, do concelho de Fafe, passa perto de
Jugueiros, Felgueiras, e vai desaguar na margem esquerda do Rio Ave, perto de S. Miguel das
Aves em Santo Tirso, no Distrito do Porto, para além da importância económica histórica que
levou à fixação de população e indústrias ao longo das suas margens, atravessa o centro da
cidade de Vizela, no seu ponto de atração turística mais importante, o Parque das Termas.
São de facto antigas as queixas de moradores e visitantes. Em Março de 2006, já o PCP
apresentou uma pergunta ao Governo sobre esta questão.
De acordo com informação do sítio na internet da própria Câmara Municipal de Vizela, “foram,
por diversas vezes, e desde há muito tempo, efetuadas participações ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao SEPNA, à Agência
Portuguesa do Ambiente e bem como junto da ex-Administração da Região Hidrográfica do
Norte. Foram identificadas algumas saídas de descargas ilegais e todas elas participadas,
encontrando-se o Município a aguardar informação por parte das entidades competentes”.
É pois tempo de se perceber qual o ponto em que estamos e que medidas têm sido tomadas
para defender o Rio, as populações e as atividades económicas, designadamente o turismo
termal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
X 2628 XII 2
2013-07-24
Jorge Fão
(Assinatur
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Jorge Fão
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Date: 2013.07.24
17:19:57 +01:00
Reason:
Location:
Poluição do Rio Vizela
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE JULHO DE 2013
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me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que ações de acompanhamento têm desenvolvido o Ministério e as suas estruturas
descentralizadas relativamente a esta situação?
1.
Que avaliação faz o Ministério das consequências para a fauna e para a flora do Rio destes
focos de poluição?
2.
Que planos existem para resolver, em definitivo os problemas de poluição do Rio Vizela?3.
Quantos agentes do SEPNA estão adstritos à área em que se insere o Rio Vizela? Considera
o Governo que são suficientes para as tarefas de fiscalização e acompanhamento da área
que lhes está adstrita?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP efetuou uma visita às instalações do TAF de Braga, tendo reunido, na
ausência do seu Presidente- Juiz Conselheiro-, com dois representantes do Ministério Público.
No decurso da reunião, foram-nos colocados “velhos” e “novos” problemas que afetam o
funcionamento daquele tribunal.
No que respeita aos problemas mais antigos, salientam-se os referentes ao não preenchimento
do quadro de pessoal com funcionários administrativos, situação que se mantém desde a
criação, em 2004, deste tribunal. Ainda no capítulo dos funcionários, o TAF de Braga não possui
um porteiro, nem segurança.
Persistem, também, os problemas com o sistema informático SITAF, mormente funcionalidades
que não podem ser utilizadas, frequentes períodos de paralisação completa, em virtude do
SITAF ficar completamente inacessível.
Para além da carência de pessoal e dos problemas informáticos, o TAF apresenta insuficiências
ao nível das infraestruturas, não existe uma sala para testemunhas, tendo estas que ficar nos
corredores ou espraiadas pelas escadas, assim como não há uma sala para os advogados.
Embora tenham ocorrido obras de melhoria das instalações, subsistem insuficiências que
merecem ser corrigidas. Ao que se soma o problema de estacionamento automóvel para os
profissionais e para os utentes do TAF.
No que concerne aos “novos” problemas, o TAF, à semelhança do que sucede com outros
tribunais do concelho de Braga e demais concelhos do país, está confrontado com a escassez
de recursos materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente, da
justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras. Acresce
ainda que, o material informático está obsoleto e quando ocorrem avarias, por exemplo de
impressoras, as autorizações para reparação demoram demasiado tempo. Foi-nos, também,
dito que o TAF não possui verba que permita a aquisição de manuais, especificamente, códigos
e outros compêndios, necessários à atualização dos conhecimentos e suporte às decisões.
X 2629 XII 2
2013-07-24
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.07.24
17:21:39 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Min. da Justiça
26 DE JULHO DE 2013
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A somar aos problemas atrás enunciados, o TAF irá, brevemente, confrontar-se com uma
redução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, por aposentação de três funcionários –
secretário, adjunto e a telefonista-. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos ao
funcionamento daquele órgão e, por conseguinte, mais atrasos e arrastamento dos processos.
Por último, fomos confrontados com uma situação de enorme gravidade por força da aplicação
do Orçamento de Estado deixaram de ser pagas as remunerações das deslocações dos Juízes
Presidentes, pelo que as deslocações do Juiz Presidente ao TAF de Braga são menos
frequentes. Ora, esta situação causa sérios transtornos ao normal funcionamento do TAF.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em
Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no
memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma
política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os
seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e
materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo que a não dotação do TAF de funcionários administrativos, porteiro e
segurança interfere no funcionamento daquele tribunal? Em caso afirmativo para quando a
resolução definitiva deste problema que se arrasta desde 2004?
2. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas – inexistência de sala para
testemunhas e advogados- bem como das dificuldades decorrentes da localização- ausência de
estacionamento para os funcionários e utentes- pondera o Governo encontrar outras soluções
para a localização do TAF de Braga?
3. O Governo reconhece que o racionamento dos recursos materiais interfere no funcionamento
da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a dotação do TAF
de consumíveis necessários e suficientes?
4. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos – impressoras,
computadores-existentes no TAF estão obsoletos? Em caso afirmativo, para quando a
substituição destes equipamentos?
5. A não aquisição de compêndios para a biblioteca do TAF decorre de orientações dadas pelo
Governo?
6. Reconhece o Governo que a não atualização da biblioteca pode interferir com a qualidade da
justiça que é prestada obriga os Juízes e Magistrados à compra desses mesmos manuais? No
que respeita à breve redução de funcionários que irá ocorrer no TAF, por aposentação, que
medidas vão ser tomadas pelo Governo para suprimir a saída destes profissionais?
7. Reconhece o Governo que é por razões do não pagamento da subvenção, que o Sr. Juiz
Presidente faz deslocações esporádicas ao TAF, e que isso pode interferir no normal
funcionamento do tribunal e, consequentemente, na justiça? Como é que o Governo prevê
resolver o problema e para quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que o Centro Educativo do Santo da Serra, na Região
Autónoma da Madeira, uma unidade vocacionada para os esforços de reinserção social de
jovens,da responsabilidade do Ministério da Justiça, inaugurado em Junho de 2010 (com 5 anos
de atraso) e que custou cerca de 7 milhões de euros, será encerrado em Outubro deste ano.
Tendo em conta o avultadoinvestimento que foi feito neste projeto, que o dota de excelentes
condições para a finalidade a que se destina, e porque uma infraestrutura deste tipo é de grande
importância para a Região em que se insere, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do
artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, através do Ministério da Justiça
1- Se se confirma, de facto, o encerramento total do Centro Educativo do Santo da Serra;
2- Quais os reais motivos para tal encerramento, tendo em conta o curto tempo de
funcionamento daquela unidade e o investimento que nela foi feito;
3- Qual o destino a dar às instalações, após o encerramento do Centro Educativo.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2630 XII 2
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Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.07.24
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Reason:
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Centro Educativo do Santo da Serra
Min. da Justiça
26 DE JULHO DE 2013
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RESPOSTAS
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