Página 1

Terça-feira, 6 de agosto de 2013 II Série-B — Número 209

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 250 e 251/XII (2.ª)-AC e n.os 2671 a 2698/XII (2.ª)-AL: N.º 250/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de Braga.
N.º 251/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional solicitando o envio do relatório sobre o estado da coesão territorial no país.
N.º 2671/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lousã sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2672/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lousada sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2673/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mação sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2674/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2675/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Machico sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2676/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Madalena sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2677/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mafra sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2678/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Maia sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2679/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mangualde sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2680/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Manteigas sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2681/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2682/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2683/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marvão sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2684/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2685/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mealhada sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2686/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 209 2 Câmara Municipal de Meda sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2687/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Melgaço sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2688/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mértola sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2689/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2690/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mira sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2691/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2692/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2693/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mirandela sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2694/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mogadouro sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2695/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2696/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Moita sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2697/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Monção sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
N.º 2698/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Monchique sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Respostas [n.os 26, 133, 177, 179, 205, 218, 241/XII (2.ª)AC e n.os 2409, 2512, 2520, 2541, 2579, 2651 e 2694/XII (2.ª)-AL]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 26/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5.º andar do edifício.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 133/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 177/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre cópia do relatório enviado pela JCI ao Hospital de Penafiel.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 179/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, após uma queda do 5.º andar do edifício.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 205/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre cópia do relatório enviado pela JCI ao Hospital de Penafiel.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 218/XII (2.ª)-AC das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre o número de médicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 241/XII (2.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) que solicitaram informação sobre a construção e funcionamento de centrais (reapresentação de requerimento por falta de resposta do Governo), pedindo a prorrogação do prazo.
Da Câmara Municipal de Évora ao requerimento n.º 2409/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.º 2512/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de São João da Madeira ao requerimento n.º 2520/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Oleiros ao requerimento n.º 2541/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 2579/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Castelo de Paiva ao requerimento n.º 2651/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 2694/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Consultar Diário Original

Página 3

REQUERIMENTOS

Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na atividade do Grupo Parlamentar do PCP, temos questionado por diversas vezes o
acompanhamento e fiscalização que o Ministério da Saúde tem feito ao cumprimento, por parte
da Escala Braga, empresa do Grupo Mello, concessionária do Hospital de Braga, ao contrato de
Parceria Público-Privada, para gerir o referido estabelecimento de saúde.
Tal levou este Grupo Parlamentar a questionar o Ministério da Saúde por diversas vezes por
escrito (Pergunta 968/XI/1 e 12/AC/XI/1 sobre o funcionamento e gestão do Hospital no quadro
da Parceria; 4430/XI/1 sobre a gestão do Grupo Mello; 4720/XI/1 sobre o desrespeito pelos
direitos dos enfermeiros; 3924/XI/2 sobre o parqueamento automóvel; 3950, 3951/XI/2 e
3952/XI/2 sobre os profissionais do Hospital e outros assuntos; 619/XII/1 sobre o Relatório da
Equipa de Gestão de Contrato ao funcionamento da Parceria; 1335/XII/1 sobre a política de
medicamentos de Esclerose Múltipla; 2679/XII/1 sobre o livro de reclamações; 3050/XII/1 sobre
a cobrança indevida de taxas moderadoras; 3775/XII/1 sobre o encerramento do Serviço de
Ginecologia; 1272/XII/2, sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos; 1652/XII/2 e
2046/XII/2, sobre o adiamento de cirurgias; 1914/XII/2, 2131/XII/2 e 2486/XII/2 sobre a
acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga), a questionar
diversos ministros em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, e mesmo a apresentar no final
desta sessão legislativa um Projeto de Resolução (nº 790/XII/2ª) que propunha a revogação da
Parceria Público Privada do Hospital de Braga e a Integração do Hospital na Rede Hospitalar no
Sector Público Administrativo.
As dúvidas e preocupações do PCP adensavam-se a cada nova notícia de que à concessionária
iam sendo aplicadas avultadas multas por incumprimentos do Contrato.
Soube-se agora, por via do Relatório 18/2103 do Tribunal de Contas sobre Encargos do Estado
com PPP na Saúde, que as notícias que iam sendo veiculadas, não eram só verdade como
correspondiam a uma longa lista de infrações, diversas delas muito graves, conforme consta do
Quadro 30, a páginas 39 e 40, do Volume II do referido Relatório.
X 250 XII 2 - AC
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.05
12:02:56 +01:00
Reason:
Location:
Multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de
Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

Tais multas ascendiam a cerca de 4,330 milhões de euros.
Note-se que o Relatório do Tribunal de Contas, refere expressamente que “éde notar que a
classificação atribuída a algumas das violações configurou fundamento de rescisão por
incumprimento contratual, por colocarem em causa o cumprimento de obrigações de serviço
público”.
Entretanto, sabe-se no mesmo relatório que tendo havido um processo conciliatório, e face às
explicações da Concessionária, tais multas foram perdoadas em parte. Segundo a
Administração Regional de Saúde do Norte - ARSN, “após a apresentação de argumentação
justificativa por parte da Entidade Gestora do Estabelecimento o CD [Conselho Diretivo] da ARS
deliberou tomar em conta essas justificações para algumas das multas (…)».
Ainda, segundo o Relatório, “posteriormente, foi encetado um acordo conciliatório, entre a
Escala Braga e a ARSN, sobre processos de multa, que mereceu despacho favorável do Senhor
Secretário de Estado da Saúde em 17-10-2012. Este acordo, mediado pela Entidade
Reguladora da Saúde, resultou num montante global de 2,271 milhões de euros”.
Ora não pode deixar de se considerar estranho que um tal acordo conciliatório não tenha sido
tornado público, só se encontrando explicação na contradição entre o rigor propalado e aplicado
aos trabalhadores e para as populações e a facilidade com que se aceita que o Estado perca
assim cerca de 2,5 milhões de euros.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e
do nº 2 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República solicito que o Ministério
da Saúde, me envie o Acordo de Conciliação estabelecido entre a Entidade Gestora do
Estabelecimento do Hospital de Braga e a ARSN, despachado favoravelmente pelo
secretário de Estado da Saúde em 17/10/2012.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução da Assembleia da República nº 129/2011 aponta para a criação e dinamização um
Plano Nacional para a Coesão Territorial. Através desta resolução se recomenda ao governo
que proceda a uma monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do país,
nomeadamente através da elaboração de um relatório do estado da coesão territorial a ser
apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento
Regional, o envio do seguinte documento :
Relatório sobre o estado da coesão territorial do país, a que o governo está obrigado pelo nº
2 da Resolução da Assembleia da República nº 129/2011.
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 251 XII 2 - AC
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.05
12:02:11 +01:00
Reason:
Location:
Relatório sobre o estado da coesão territorial no país
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2671 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:51 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Lousã
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2672 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:49 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Lousada
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2673 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:47 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mação
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2674 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:45 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2675 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:43 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Machico
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2676 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:41 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Madalena
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2677 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:39 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mafra
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2678 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:40:55 +01'00'
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Maia
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2679 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:37 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mangualde
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2680 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:34 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Manteigas
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2681 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:42:53 +01'00'
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Marco de Canaveses
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2682 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:32 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Marinha Grande
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2683 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:30 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Marvão
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2684 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:28 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Matosinhos
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2685 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:26 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mealhada
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2686 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:46:24 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Meda
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2687 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:45:03 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Melgaço
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2688 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:45:01 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mértola
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2689 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:59 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mesão Frio
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2690 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:57 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mira
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2691 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:54 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Miranda do Corvo
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2692 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:52 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Miranda do Douro
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2693 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:50 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mirandela
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2694 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:35:51 +01'00'
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Mogadouro
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2695 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:48 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Moimenta da Beira
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2696 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:46 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Moita
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2697 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:43 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Moncao
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dos
transportes bastante prejudiciais para o país e para a população.
Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de
30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveram
de começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.
Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas de
transportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,
apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente com
estas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.
O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadas
por outras.
Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,
em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como o
conhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminação
positiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.
Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa e
Porto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,
públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução das
indemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.
O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, não
recebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.
A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devido
X 2698 XII 2 - AL
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:44:25 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento do Passe Social + a todo o país
Câmara Municipal de Monchique
6 DE AGOSTO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

esclarecimento das populações.
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como a
redução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma a
incentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambiental
e contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintes
informações:
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação social
escolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
1.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação social
escolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais os
números de vendas destes passes mensalmente?
2.
O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social
+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
3.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram o
critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de
setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)
está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números de
vendas destes passes mensalmente?
4.
O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar direta
no ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?
Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
5.
O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
6.
O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde
quando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?
7.
Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em
2012, 2011 e 2010?
8.
Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seu
concelho em 2012, 2011 e 2010?
9.
Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensal
mais vendido no mesmo período?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
___________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 113

113 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 117

117 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 119

119 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 123

123 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série B - Número: 209 | 6 de Agosto de 2013

Consultar Diário Original