ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou diversas perguntas
(nº633/XII/2ª, 1308/XII/2ª e 1860/XII/2ª), tendo-nos sido comunicado na última resposta, enviada
pelo Gabinete do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, datada de 13/05/2013, que
“no que respeita ao caso concreto do cidadão Carlos Dantas, informou o Centro Distrital de
Braga que o requerimento foi agrupado aos restantes casos apresentados […] e que os mesmos
serão apreciados durante o mês de Maio do presente ano […].” Porém, estamos já no final do
mês de julho e soubemos que o processo ainda permanece em distribuição, ou seja, dois meses
depois da data anunciada pelo Centro Distrital da Segurança Social de Braga para que a
apreciação do processo do cidadão e dos restantes trabalhadores da empresa TIB-Tinturaria de
Barcelos fosse efetuada.
O arrastar sistemático e contínuo na análise dos processos do Fundo de Garantia Salarial é
inadmissível e inaceitável na medida em que está a privar os cidadãos de um direito que lhes é
devido colocando-os em situações de extrema fragilidade na medida em que deixaram de ter
rendimento que lhes permita fazer face às suas necessidades.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo da discrepância de informações existentes entre a resposta que
foi enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, dando conta que no mês de maio os processos
estariam apreciados, e a explanação que agora fazemos?
1.
Qual a razão ou razões para que o processo continue em distribuição e não em apreciação
como nos foi comunicado e, por conseguinte, concluído?
2.
Para quando o cumprimento do prazo legal de resposta para este tipo de processos?3.
Reconhece o Governo que a não atribuição do Fundo de Garantia Salarial está a privar os
cidadãos de um direito que lhes é devido e que esse facto tem consequências nefastas na
vida destes cidadãos?
4.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a que a análise do processo do5.
X 2694 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.05
12:04:06 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no Processamento do Fundo de Garantia Salarial do cidadão Carlos Dantas NISS 11334620803- novos esclarecimentos
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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