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Sábado, 24 de agosto de 2013 II Série-B — Número 213

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Apreciação parlamentar n.º 61/XII (2.ª): Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 61/XII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 98/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO À SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VIANA DO CASTELO, SA, DE DETERMINADAS PARCELAS DE TERRENO QUE INTEGRAM O PATRIMÓNIO DO ESTADO, ASSIM COMO DOS EDIFÍCIOS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS NELAS IMPLANTADOS, REDEFINE A ÁREA REFERENTE À CONCESSÃO DOMINIAL ATRIBUÍDA À SOCIEDADE ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA, E AUTORIZA A ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, INCLUINDO A AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA SUBCONCESSÃO

A atividade da construção naval tem tido ao longo da nossa história um papel importante no desenvolvimento e no crescimento económico do país, sendo o conhecimento técnico e a experiência neste setor uma mais-valia e uma vantagem de Portugal comparativamente com outros países que também desenvolvem atividade nesta área.
Muito desse conhecimento e dessa experiência residem nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) que são, na atualidade, o maior estaleiro de construção naval português.
Com mais de seis centenas de trabalhadores, é o único estaleiro em Portugal com capacidade técnica de construção de navios militares e tem um relevante e reconhecido know-how na construção naval, uma área em que podemos ser competitivos e em que o nosso país deve apostar tal como consagra a Estratégia Nacional para o Mar recentemente aprovada. De facto, no contexto de uma política de desenvolvimento e crescimento económico do País, é correta e necessária a aposta na economia do mar, considerando-se os Estaleiros Navais de Viana do Castelo uma peça importante desse processo.
Face à importância de que se reveste este Estaleiro, os governos do Partido Socialista sempre defenderam a existência desta empresa, tendo apresentado, na anterior legislatura um Plano de Reestruturação e Viabilização dos Estaleiros Navais com vista a criar condições para permitir a continuidade da sua laboração.
A eleição de um novo Governo em Junho de 2011 deu origem a uma decisão do Ministério da Defesa Nacional de abandonar o referido Plano, sem contudo em simultâneo, ter apresentado qualquer outra proposta de solução para os problemas do ENVC.
Depois de mais de um ano perdido com indefinições e hesitações várias sobre a opção de uma solução para os Estaleiros, o Governo, em julho de 2012 assumiu finalmente, com a publicação do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, a decisão de iniciar um processo de reprivatização dos Estaleiros.
Sem que entretanto tenha tomado qualquer decisão sobre este processo, em 24 de abril de 2013, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013, o Governo determinou o encerramento do concurso de reprivatização.
Anulado o referido concurso, pretende agora o Governo lançar, pelo subterfúgio da figura de subconcessão, um outro processo de privatização dos ENVC aparentemente sem qualquer garantia de salvaguarda da continuidade da construção naval como atividade principal, não acautelando o interesse estratégico destes estaleiros navais para a economia do país e da região e negligenciando a manutenção dos mais de 600 postos de trabalho da Empresa.
Passados quase dois anos de perda de tempo com discursos dúbios, o Governo, com este concurso de subconcessão, pura e simplesmente não garante a continuidade de nenhum posto de trabalho e parece que não salvaguarda, nem o conhecimento técnico, nem a mão-de-obra qualificada, de que dispõem os ENVC.
No modelo de subconcessão agora previsto e já em concurso, os trabalhadores poderão vir a ser todos despedidos e, eventualmente, embora ninguém saiba ao certo, alguns contratados pela nova empresa. É lamentável cotejar esta situação com as declarações do senhor Ministro da Defesa quando suspendeu o processo de reestruturação em 2011, prometendo então que iria garantir a continuidade de todos os postos de trabalho.

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Sendo os ENVC uma empresa de capital 100% público, o processo de alienação não pode ser tratado pelo Governo como um assunto do seu domínio privado e mero expediente administrativo, não podendo permitir-se que, através de um decreto-lei se ameace um sector estratégico para o País, se empobreça ainda mais a região do Alto Minho e contribua para um ainda maior aumento do desemprego em Portugal.
Considera-se este processo de subconcessão em curso um negócio envolto em demasiado mistério, com muitas dúvidas por esclarecer sobre a salvaguarda do interesse público e a preservação dos postos de trabalho, nada transparente nas regras do concurso, para além de se reputar de inaceitável que os critérios de seleção e seriação dos candidatos a esta subconcessão não sejam do conhecimento público.
Nestes termos, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do DecretoLei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2013.
Os Deputados do PS, Jorge Fão — Marcos Perestrello — Miranda Calha — António Braga — João Soares — José Lello — Odete João — Rosa Maria Albernaz — Fernando Medina — Ana Paula Vitorino — Maria Gabriela Canavilhas.

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