Debates Parlamentares - Diário 216, p. 3 (2013-08-31)

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3 | II Série B - Número: 216 | 31 de Agosto de 2013

Como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a economia nacional, para o país e respetivas regiões.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir da privatização e encerramento dos ENVC a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo, irá criar uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e regional.
O PCP rejeita a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que se o Governo assim o quisesse, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em marcha através da concretização da carteira de encomendas existente e de uma política soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo português.
Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Assembleia da República, 29 de agosto de 2013.
Os Deputados do PCP, António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

3 | II Série B - Número: 216 | 31 de Agosto de 2013Como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a economia nacional, para o país e respetivas regiões.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir da privatização e encerramento dos ENVC a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo, irá criar uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e regional.
O PCP rejeita a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que se o Governo assim o quisesse, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em marcha através da concretização da carteira de encomendas existente e de uma política soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo português.
Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.Assembleia da República, 29 de agosto de 2013.
Os Deputados do PCP, António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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