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Quarta-feira, 4 de setembro de 2013 II Série-B — Número 217

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2715 a 2754/XII (2.ª): N.º 2715XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério da Economia sobre o futuro da empresa Metro do Porto.
N.º 2716XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre não cumprimento do Protocolo de Extração de Caulino nas Freguesias de Milhazes e Vila Seca-Barcelos.
N.º 2717XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores da privatização dos CTT. N.º 2718XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Reabilitação do Norte - gestão entregue à Santa Casa da Misericórdia.
N.º 2719XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre rede de cursos profissionais.
N.º 2720XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha.
N.º 2721XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia sobre o aumento das tarifas aeroportuárias.
N.º 2722XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGF.
N.º 2723XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento de tarifas aeroportuárias. (a) N.º 2724XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGF. (a) N.º 2725XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o impacto orçamental do cancelamento de swaps.
N.º 2726XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alunos de ensino profissional sem colocação devido a cortes de turmas proposto pelo MEC.
N.º 2727XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre injustiças para professores sem componente letiva.
N.º 2728XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre Lojas do Cidadão digitais - Encerramento de serviços públicos.
N.º 2729XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre falta de água em Vila da Marmeleira, concelho de Rio

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II SÉRIE-B — NÚMERO 217 2 Maior.
N.º 2730XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental.
N.º 2731XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa.
N.º 2732XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Conselho Nacional para a Oncologia.
N.º 2733XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre avarias nos sistemas de climatização das unidades hospitalares do SNS.
N.º 2734XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre notificação para pagamento de taxa moderadora.
N.º 2735XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas que funcionam no átrio do hospital.
N.º 2736XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a não homologação de turma do 1º ciclo, no agrupamento de escolas Sátão.
N.º 2737XII (2.ª) – Da Deputada Maria de Belém Roseira e outros (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a utilização de armas químicas na Síria e posições do Governo de Portugal.
N.º 2738XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir Azilect (Rasagilina).
N.º 2739XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a aplicação das orientações sobre a organização escolar: a não autorização de funcionamento de uma turma de 16 alunos na Escola Básica do 1º ciclo de Gualtar – Braga.
N.º 2740XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a avaliação das razões das elevadas perdas humanas nos incêndios deste verão.
N.º 2741XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia sobre burocracias na instalação de empresas no concelho de Celorico de Basto.
N.º 2742XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento do Posto de Turismo de Guimarães.
N.º 2743XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução de Verbas para as Instituições do Ensino Superior existentes no Distrito de Braga- Universidade do Minho e Instituto Politécnico do Cávado e Ave.
N.º 2744XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a criação de uma urgência metropolitana na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 2745XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o agravamento da situação da toxicodependência no país.
N.º 2746XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Despacho n.º 9635/2013 que proíbe a publicação de estatísticas na área da saúde sem a prévia autorização do Diretor Geral de Saúde.
N.º 2747XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o processo de qualificação do Hospital Miguel Bombarda como património de superior interesse cultural.
N.º 2748XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento do Hospital Pulido Valente, em Lisboa.
N.º 2749XII (2.ª) – Da Deputada Laura Esperança (PSD) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a Loja do Cidadão em Leiria.
N.º 2750XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de condições no Centro de Saúde de Barão do Corvo - Vila Nova de Gaia.
N.º 2751XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os Trabalhadores. (a) N.º 2752XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Agricultura e do Mar sobre instalação de um grande olival sem estudo de impacto ambiental em Rede Natura 2000 e na REN no Concelho de Loulé.
N.º 2753XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre autorização de instalação de um olival intensivo sem estudo de impacto ambiental em Rede Natura 2000 e na REN no Concelho de Loulé.
N.º 2754XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Valongo deixa de atender pessoas em idade pediátrica (até aos 18 anos).
Respostas [n.os 422, 1430, 1746, 2638, 2642, 2658, 2697, 2704, 2710 e 2737/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 422/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre discriminação de alunos com necessidades especiais: violação gravíssima do número de alunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão (Coimbra).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1430/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o fenómeno de emigração com consequências graves para alunos do básico e secundário.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1746/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a situação de antigo responsável consular em Moçambique.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2638XII (2.ª) dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre o assoreamento do Portinho de Vila Praia de Âncora.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2642XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o ponto da situação do apoio à instalação de jovens agricultores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2658XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre os novos despedimentos na Escola Profissional de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2697XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) sobre legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio.
Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2704XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) acerca da discussão do relatório sobre o estado na coesão territorial no país.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2710XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre os resultados dos recursos ao Concurso de Bolsas 2012.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2737XII (2.ª) da Deputada Maria de Belém Roseira e outros (PS) sobre a utilização de armas químicas na Síria e posições do Governo de Portugal.
(a) As perguntas foram retiradas a pedido dos proponentes.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Metro do Porto iniciou oficialmente a sua operação em Dezembro de 2002, com a
inauguração da primeira linha que ligou Matosinhos à Estação da Trindade no Porto.
Após longos anos de difíceis combates políticos travados nos anos 90 pelos autarcas da Área
Metropolitana do Porto, liderados pelo Dr. Fernando Gomes, Presidente da Junta Metropolitana
do Porto e do Dr. Vieira de Carvalho, Presidente da Camara da Maia e Vice-presidente da Junta
Metropolitana. Foram anos difíceis de relacionamento com o governo liderado pelo Prof. Cavaco
Silva e o Ministro dos Transportes e Obras Públicas, Engº Ferreira do Amaral que durante muito
tempo se mostraram renitentes em aderirem ao projeto.
A Empresa Metro do Porto foi constituída em 1992, com uma estrutura acionista de 60% detida
pelas autarquias e 40% por entidades do Setor Empresarial do Estado ( STCP, CP e Metro de
Lisboa).
Em 1994 foi lançado concurso público internacional de pré-qualificação para a conceção,
construção, equipamento e operação do Metro Ligeiro da AMP.
A rede do sistema do Metro Ligeiro foi adjudicada ao consorcio vencedor do concurso em 1997
com quatro linhas e cerca de 60 Km de extensão. Aquando da sua construção, o Metro do Porto
foi considerado o maior projeto de obra pública da União Europeia, com um volume de obra de
cerca de l80 milhões de contos. Em 1998 o Banco Europeu de Investimento aprova um
financiamento de 109 milhões de contos, depois de em 1996 o primeiro-ministro, Engª António
Guterres, na sua primeira deslocação oficial ao País, ter-se deslocado ao Porto para presidir à
Cerimónia de assinatura do Contrato do Financiamento do Metro do Porto. O projeto deixava de
ser uma miragem para passar a ter garantia de que o Governo financiaria o seu investimento.
A primeira fase do Metro foi concluída em Maio de 2006 com a abertura e a exploração de todos
os projetos aprovados dentro dos prazos previstos nas Bases de Concessão (Decreto Lei nº
394-A/98, de 15 de Dezembro). Em 2007 é assinado um memorando de entendimento entre o
X 2715 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.08.28
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Futuro da empresa Metro do Porto
Min. da Economia
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações e Junta Metropolitana do Porto
relativa ao desenvolvimento do sistema do metro Ligeiro da AMP, doravante conhecido pela
segunda fase do Metro, prevendo a construção das seguintes quatro novas linhas: Campo
Alegre (Matosinhos Sul - S.Bento), Valbom (Campanha - Gondomar) S. Mamede de Infesta
(Polo Universitário – Vasco da Gama) e Prolongamento da Linha Amarela entre Santo Ovídeo e
Vila d’Este. O concurso da segunda fase chegou a ser aprovado pelo Conselho de
Administração Metro do Porto em Dezembro 2010, não tendo prosseguido devido às já
conhecidas restrições financeiras que o país atravessava.
O atual governo apresentou no inicio do seu mandato (Outubro 2011 o Plano Estratégico de
Transportes, onde assume a reestruturação do setor estando aí prevista a fusão entre as
empresas STCP e a Metro do Porto. Decorridos cerca de um ano e meio o governo não
procedeu até ao momento a anunciada fusão desconhecendo-se se mantém essa intenção.
Nos últimos dias a Comissão de Trabalhadores da metro do Porto tornou publica através do JN,
uma série de preocupações sobre a situação da Empresa Metro do Porto alertando para a
eventual extinção da Empresa e criação de um Gabinete em Lisboa para gerir a subconcessão.
Manifestaram igualmente preocupação com o Plano de Reestruturação da Empresa que,
segundo a mesma Comissão de Trabalhadores determina a dispensa de 52% dos 102
funcionários da Metro até ao final do próximo ano.
É inquestionável a importância e o impacto do sistema do Metro do Porto na qualidade de vida
da população, no ambiente, na mobilidade de transportes na cidade no Porto e sua Área
Metropolitana.
Caso se viessem a confirmar as preocupações da Comissão de Trabalhadores da Metro do
Porto, tal representaria uma afronta à luta dos autarcas da Área Metropolitana do Porto, dos
seus agentes económicos, socais e culturais, e significaria um atestado de menoridade a toda
uma região centrada no Porto que só poderia contar com a frontal oposição do PS.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Transportes, responda às
seguintes informações e forneça os seguintes documentos:
Em que situação se encontra a anunciada fusão da empresa SCTP/Metro do Porto?1.
O Governo tenciona extinguir a Empresa metro Porto, SA e transferir para Lisboa a gestão da
subconcessão como receia e alerta a Comissão de Trabalhadores?
2.
O governo está disponível para apoiar as candidaturas da Metro do Porto ao próximo quadro
comunitário 2014/2020 para financiar projetos de rede designadamente da segunda fase de
desenvolvimento do Metro?
3.
O governo tenciona apoiar a Metro do Porto da concretização da primeira fase
(prolongamento da linha C entre Maia e a Trofa) ?
4.
Solicita o fornecimento de um exemplar do Plano Estratégico da Empresa Metro do Porto.5.
Lisboa, 8 de Agosto de 2013
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada por um meio de comunicação social regional de Barcelos dá conta que o
“protocolo celebrado entre a Câmara [Municipal de Barcelos], a Direção Geral de Energia e
Geologia, a Mibal e as Juntas de Freguesias de Milhazes e Vila Seca para a exploração do
caulino nas duas freguesias não está a ser cumprido porque os camiões continuam a passar em
frente à escola”
O protocolo, assinado entre as partes acima identificadas, no número um da cláusula terceira
refere que “ A Mibal doará também às juntas de Freguesia de Milhazes e Vila seca, em conjunto,
a quantia de 100,000,00, obrigando-se estas a, com tal montante, e com a colaboração do
Quinto Outorgante, Município de Barcelos, construir um caminho alternativo aos caminhos
públicos existentes, para o acesso de veículos ligeiros e pesados à exploração, de acordo e que
dele fica a fazer parte como Anexo I, e que reúna o consenso da maioria das cinco partes
interessadas, sendo que uma delas terá, necessariamente, de ser a DGEC, […]”. No número um
da cláusula décima está definido que “ Pelo presente Protocolo o Município de Barcelos e as
Juntas de Freguesia de Milhazes e de Vila Seca dão, expressamente, autorização temporária e
imediata à utilização dos caminhos públicos existentes que permitam o acesso sem quaisquer
restrições […]até à conclusão da construção do caminho alternativo acima referido [cláusula
terceira] e sua entrada em serviço, ou até ao final das obrigações decorrentes da concessão
[…]”. No número dois da décima cláusula ficou estabelecido que “A circulação de veículos
pesados no Caminho Municipal 115 fica interdita a partir do cruzamento deste com a Rua da
Passagem, quer no sentido da Escola Abel Varzim (Vila Seca) e vice-versa, quer no sentido do
centro de Milhazes”
Ora, o que a notícia agora difundida mostra é que o número dois da décima cláusula do referido
protocolo não está a ser cumprido. Sabendo que compete à Direção Geral de Energia e
Geologia, tal como está estipulado na oitava cláusula do protocolo, exercer acompanhamento e
controlo da execução do protocolo importa saber o que realmente se passa com a execução
deste acordo.
X 2716 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:57:53 +01:00
Reason:
Location:
Não cumprimento do Protocolo de Extração de Caulino nas Freguesias de Milhazes e
Vila Seca-Barcelos
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo da situação que acima se descreve?1.
Qual ou quais as razões para que o protocolo não esteja a ser cumprido, nomeadamente da
continuação da passagem dos camiões da empresa Mibal em frente à Escola Abel Varzim
em Vila Seca?
2.
Que acompanhamento tem sido feito pela Direção Geral de Energia e Geologia na execução
do protocolo de exploração de caulinos acima referido?
3.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que o protocolo seja cumprido, mormente
no impedimento de passagem dos camiões junto à escola Abel Varzim?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi com enorme preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu a
resposta do Governo à pergunta sobre a adjudicação à Caixa BI e à JP Morgan da privatização
dos CTT.
Em primeiro lugar, vemos que o Executivo e a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque,
não respondem propositadamente à questão relacionada com os montantes a serem pagos a
estes dois pagos. Este dado é fundamental e deve ser do conhecimento público, pois é dinheiro
público que é entregue a empresas privadas envolvidas no escândalo dos swaps.
Em segundo lugar, é com a mesma opacidade que o Executivo justifica a escolha destes dois
bancos, na altura através da Parpública liderada por Joaquim Pais Jorge. Sabemos que não
lançou qualquer concurso público internacional, tendo apenas efetuado uma «consulta ao
mercado». Este procedimento de «consulta ao mercado» não defende, no entendimento do
Bloco de Esquerda, os interesses da população.
Em terceiro lugar, vemos que o Governo continua com uma cegueira ideológica que o impede
de a gravidade da privatização dos CTT.
O processo de privatização coloca os CTT – Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
X 2717 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:57:51 +01:00
Reason:
Location:
Escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores da privatização dos CTT
Min. de Estado e das Finanças
4 DE SETEMBRO DE 2013
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O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos portugueses os CTT, para além dos
serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm
acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for
executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dos
maiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem
capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O
Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Ministra de Estado e das Finanças,
Maria Luís Albuquerque:
Quanto irá ser pago à JP Morgan? E à Caixa BI?1.
Quais as doze instituições financeiras internacionais consultadas? Quais os montantes
solicitados por cada uma?
2.
Porque não lançou o Executivo um concurso público internacional?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fontes da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte têm feito saber informalmente que
está tomada a decisão de entregar a gestão e exploração Centro de Reabilitação do Norte
(CRN) à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Recentemente, a Assembleia da República aprovou três Projetos de Resolução sobre o Centro
deReabilitação do Norte, que originaram três Resoluções publicadas em Diário da República no
dia 30 de julho de 2013. Duas destas Resoluções remetem especificamente para a realização
de um estudo sobre o modelo de gestão do CRN. Assim, a Resolução n.º 118/2013 recomenda
ao Governo que “a Administração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudo
do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte” enquanto a Resolução n.º
120/2013 recomenda ao Governo que “conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro
modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte”.
Uma vez que seria inadmissível o Governo não cumprisse uma Resolução da Assembleia da
República, deparamo-nos com duas possibilidades: ou o estudo já está concluído ou não há
qualquer estudo e, assim sendo, não há condições para tomar a decisão de entregar à Santa
Casa da Misericórdia a gestão e exploração CRN.
Acresce ainda, no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), encontravamse adjudicadas verbas para equipar o CRN: após uma diminuição, estas verbas eram de cerca
de 6 milhões e meio de euros mas foram reduzidas a zero!
Recorde-se que o CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova de
Gaia, está pronto a funcionar há vários meses mas continua encerrado. Há muito que o Bloco de
Esquerda vem acompanhando esta situação, que nos levou a questionar diversas vezes o
Governo, pois consideramos que não é claro que esteja assegurado o projeto inicial de serviço
público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A mais recente iniciativa do Bloco de
Esquerda remete para o Projeto de Resolução n.º 767/XII/2ª, recomendando a abertura urgente
do CRN integrado no SNS: este Projeto de Resolução, votado no mês de julho foi rejeitado com
os votos contra do CDS e do PSD.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça se vai
ou não entregar o CRN à Santa Casa da Misericórdia bem como que clarifique o destino das
verbas do QREN que visavam equipar o CRN.
X 2718 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:57:49 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Reabilitação do Norte - gestão entregue à Santa Casa da Misericórdia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
12

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Página 13

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
A gestão e exploração do Centro de Reabilitação do Norte vai ser entregue à Santa Casa da
Misericórdia? Em caso de resposta afirmativa, qual é o fundamento desta decisão?
1.
Qual é, neste momento, o valor das verbas do QREN destinado a equipar o CRN? Qual o
destino que foi dado às verbas do QREN inicialmente previstas para o CRN?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
13

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da rede de cursos profissionais foi dada a conhecer pelo Ministério da Educação e
Ciência,apenas no passado sábado, 27 de julho.
Esta situação motivou já duras criticas por parte de diversas entidades, nomeadamente da
ANESPO, dos diretores escolares, dos alunos e das famílias, atento o facto das renovações de
matriculas terem sido realizadas sem que houvesse, por parte do Ministério da Educação e
Ciência (MEC), a confirmação dos cursos propostos por cada instituição.
Na audição do Ministro da Educação, realizada a 19 de julho, os deputados do Partido Socialista
instaram o MEC a pronunciar-se sobre as garantias que dava aos alunos e família quanto à sua
permanência nas escolas e cursos escolhidos. O MEC nada disse.
Entretanto, a publicitação da rede veio agravar estas vozes discordantes visto que os cursos
homologados não correspondem às necessidades estabelecidas pelas escolas, verificando-se
cortes significativos, uma redução infundada de turmas que não dá resposta ao leque de alunos
que pretende enveredar por esta via e a preterição de alunos que, face à restrição verificada,
ficam agora sem colocação. Recorde-se, ainda que as escolas já afixaram as listas de alunos
admitidos até 25 de julho, conforme calendário estabelecido pelo MEC.
Para agravar esta situação, veja-se que esta diminuição da rede de cursos profissionais implica
necessariamente um aumento dos horários zero – professores sem componente letiva-, que não
pode, no entanto, ser contabilizado no prazo determinado pelo Ministério para indicação de
ausências de componente letiva e cuja data limite era 29 de julho.
Trata-se de uma situação insustentável que deve ser devidamente fundamentada e analisada,
com vista à resolução dos prejuízos que inevitavelmente irá causar aos alunos e às famílias cujo
percurso educativo é impedido por uma decisão extemporânea, aos professores cuja situação
laboral se vê agora comprometida e às boas práticas de gestão e organização do ano escolar.
Neste sentido, face à urgência da temática em discussão, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
Quais as razões que sustentam a redução da rede de cursos profissionais, nas escolas
públicas?
1.
X 2719 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.08.28 17:07:32 +01'00'
Rede de cursos profissionais
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 15

Dado o atraso na publicitação da rede escolar que prejudica a organização do ano letivo e
discrimina os alunos que pretendiam enveredar pela via profissional, como pensa o Ministério
da Educação resolver a situação dos alunos que se candidataram a cursos profissionais que
não abriram?
2.
Vai o Governo alargar o prazo para as direções das escolas indicarem a ausência de
componente letiva?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A cidade das Caldas da Rainha encontra-se indiscutivelmente associada às suas águas termais,
que, aliás, dão nome à cidade. É natural que as populações defendam o seu Hospital Termal,
não só porque historicamente as águas termais se confundem com a cidade como também
porque o hospital termal cumpre uma função de serviço público única e inalienável. O Bloco de
Esquerda considera que o Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha é uma
unidade fulcral do termalismo nacional que deve manter-se como uma unidade pública do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) devendo para tal ser dotado das condições que permitam o
seu cabal funcionamento.
Ao longo dos últimos anos, contudo, o Hospital Termal tem vindo a ser alvo de sucessivos
entraves, para os quais muito tem contribuído a subfinanciamento bem como a noção clara de
que aquela unidade é atrativa para o setor privado. Como tal, parece estar-se perante um
cenário em que sistematicamente são retirados meios ao Hospital Termal, o que leva a
dificuldades no seu funcionamento que servem depois de argumentação para justificar que o
setor público não deve gerir o Hospital Termal.
A atratividade do Hospital Termal para o setor privado encontra-se plasmada na “Proposta de
Reorganização da Região Oeste: Cuidados Hospitalares”, de fevereiro de 2012, elaborada pela
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) que preconiza a
concessão do Hospital Termal das Caldas da Rainha a uma entidade empresarial do ramo do
Turismo Termal.
O mais recente entrave colocado ao Hospital Termal remete para o facto de a Direção Geral de
Energia e Geologia ter retirado a concessão das águas termais ao Centro Hospitalar do Oeste
(CHO) preparando-se para abrir um concurso público visando a concessão das águas termais
por um período mínimo de 50 anos. Sendo certo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha
afirmou estar disponível para aceitar, mediante determinadas condições, a concessão das
águas termais, é também verdade que esta solução poderá - a médio ou longo prazo - não
garantir a manutenção no SNS e no setor público das águas termais. O Bloco de Esquerda
considera que qualquer hospital (termal ou não) deverá estar sob alçada do Ministério da Saúde,
sendo parte integrante do SNS e não sob alçada do poder local.
O Bloco de Esquerda considera que a existência de um Hospital Termal como o Hospital das
X 2720 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.08.28
16:57:47 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 17

Caldas da Rainha integrado na rede pública do SNS é uma mais-valia nos serviços públicos de
saúde, pelo que este Hospital deve ser dotado das condições que permitam o seu real
funcionamento, em vez de ser sucessivamente depauperado, como tem vindo a acontecer
abrindo caminho à sua entrega a mais ou menos breve trecho ao setor privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo pretende que o Hospital Termal das Caldas da Rainha se mantenha como um
hospital do SNS?
1.
Quais as medidas que vão ser implementadas pelo Governo para garantir o cabal
funcionamento do Hospital Termal das Caldas da Rainha?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a ANA – Aeroportos de
Portugal prepara-se para efetuar um aumento das taxas aeroportuárias de tráfego e assistência
na Portela de 4,4%, a partir de Dezembro deste ano.
Mesmo antes de assinar o contrato de entrega de um negócio monopolista a uma empresa
estrangeira, este Ministério, que tutela o sector e diz defender a concorrência, é conivente com
mais um aumento das taxas que serão entregues aos franceses da Vinci. Tudo com prejuízo do
turismo e dos utilizadores do aeroporto de Lisboa.
A Associação de Turismo de Lisboa alerta que este aumento juntamente com a subida efetuada
em Junho levará a um crescimento de 9% das taxas, apenas em 2013.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou desde o primeiro momento para o erro
histórico que se comete com a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal. Tal como em
todas as operações semelhantes, quando se vende uma empresa monopolista e estratégica
para o Estado, o novo dono tem toda a margem para efetuar os aumentos tarifários que bem
desejar, tendo como única preocupação o lucro em detrimento do bem público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economiaa, as seguintes perguntas:
A que se deve o aumento de 4,4% das taxas de tráfego e de assistência no aeroporto da
Portela?
1.
Considera o Ministro da Economia que este aumento contribui para o desenvolvimento do
setor do turismo?
2.
Este aumento foi baseado em algum estudo prévio? Quanto irá então encaixar a ANA com o
novo incremento das tarifas?
3.
Este aumento da receita será encaixado pela futura subconcessionária, a Vinci, ou entrará
nos cofres do Estado?
4.
X 2721 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.08.28
16:57:45 +01:00
Reason:
Location:
Aumento de tarifas aeroportuárias
Min. da Economia
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

Este aumento é uma condição acordada no âmbito da venda da ANA?5.
Quais os aumentos tarifários que a ANA/Vinci poderá efetuar anualmente nos diferentes
aeroportos, em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018? E nos restantes anos da concessão?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a Parpública, então liderada
por Joaquim Pais Jorge, adjudicou a assessoria financeira da privatização da Empresa Geral de
Fomento (EGF) ao Citigroup e ao BIG.
Ora, a entrega deste processo ao Citigroup foi efetuada pelo seu antigo funcionário, Joaquim
Pais Jorge, que esteve na empresa durante 19 anos. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, este negócio levanta muitas dúvidas. É chocante a ligeireza com que um antigo
funcionário do banco entrega este negócio aos seus antigos patrões, sem qualquer justificação
pública ou explicação dada pelo Executivo.
Joaquim Pais Jorge foi mais um gestor colocado num lugar-chave da administração pública e
uma das suas principais iniciativas resultou num gasto público em favor do Citigroup, o banco
onde esteve 19 anos, muitos dos quais a vender swaps para mascarar as contas públicas.
O Governo deve esclarecer se vê nesta adjudicação a transparência necessária e se julga não
haver qualquer problema na entrega da assessoria ao Citigroup pelo seu antigo funcionário.
Por outro lado, é importante perceber qual será a fatura desta operação, ou seja, quanto vão o
Citigroup e o BIG receber para efetuarem a assessoria financeira.
É ainda essencial que sejam esclarecidos todos os pormenores da operação que levaram à
entrega deste negócio ao Citigroup.
O Bloco de Esquerda opôs-se desde o primeiro instante à privatização da EGF e da Águas de
Portugal, empresas prestadoras de serviços públicos essenciais que devem permanecer na
esfera pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2722 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:13 +01:00
Reason:
Location:
Entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGF
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma a Ministra das Finanças a entrega da assessoria financeira da privatização da EGF
ao Citigroup e ao BIG?
1.
Foi lançado um concurso público internacional para se escolherem os assessores
financeiros?
2.
Quais os critérios que estiveram na base da escolha destas duas instituições financeiras?3.
Quanto irá receber o Citigroup? Quanto irá receber o BIG?4.
A Ministra de Estado e das Finanças não vê qualquer incompatibilidade no facto de Joaquim
Pais Jorge ter entregue esta tarefa ao Citigroup, banco onde trabalhou 19 anos?
5.
Pondera ou não o cancelamento desta adjudicação?6.
Porque decidiu a Parpública contratar dois bancos para a assessoria financeira?7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a ANA - Aeroportos de
Portugal prepara-se para efetuar um aumento das taxas aeroportuárias de tráfego e assistência
na Portela de 4,4%, a partir de dezembro deste ano.
Mesmo antes de assinar o contrato de entrega de um negócio monopolista a uma empresa
estrangeira, este Ministério, que tutela o setor e diz defender a concorrência, é conivente com
mais um aumento das taxas que serão entregues aos franceses da Vinci. Tudo com prejuízo do
turismo e dos utilizadores do aeroporto de Lisboa.
A Associação de Turismo de Lisboa alerta que este aumento juntamente com a subida efetuada
em junho levará a um crescimento de 9% das taxas, apenas em 2013.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou desde o primeiro momento para o erro
histórico que se comete com a privatização da ANA - Aeroportos de Portugal. Tal como em
todas as operações semelhantes, quando se vende uma empresa monopolista e estratégica
para o Estado, o novo dono tem toda a margem para efetuar os aumentos tarifários que bem
desejar, tendo como única preocupação o lucro em detrimento do bem público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia, as seguintes perguntas:
A que se deve o aumento de 4,4% das taxas de tráfego e de assistência no aeroporto da
Portela?
1.
Considera o Ministro da Economia que este aumento contribui para o desenvolvimento do
setor do turismo?
2.
Este aumento foi baseado em algum estudo prévio? Quanto irá então encaixar a ANA com o
novo incremento das tarifas?
3.
Este aumento da receita será encaixado pela futura subconcessionária, a Vinci, ou entrará
nos cofres do Estado?
4.
X 2723 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:11 +01:00
Reason:
Location:
Aumento de tarifas aeroportuárias
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 23

Este aumento é uma condição acordada no âmbito da venda da ANA?5.
Quais os aumentos tarifários que a ANA/Vinci poderá efetuar anualmente nos diferentes
aeroportos, em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018? E nos restantes anos da concessão?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a Parpública, então liderada
por Joaquim Pais Jorge, adjudicou a assessoria financeira da privatização da Empresa Geral de
Fomento (EGF) ao Citigroup e ao BIG.
Ora, a entrega deste processo ao Citigroup foi efetuada pelo seu antigo funcionário, Joaquim
Pais Jorge, que esteve na empresa durante 19 anos. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, este negócio levanta muitas dúvidas. É chocante a ligeireza com que um antigo
funcionário do banco entrega este negócio aos seus antigos patrões, sem qualquer justificação
pública ou explicação dada pelo Executivo.
Joaquim Pais Jorge foi mais um gestor colocado num lugar-chave da administração pública e
uma das suas principais iniciativas resultou num gasto público em favor do Citigroup, o banco
onde esteve 19 anos, muitos dos quais a vender swap para mascarar as contas públicas.
O Governo deve esclarecer se vê nesta adjudicação a transparência necessária e se julga não
haver qualquer problema na entrega da assessoria ao Citigroup pelo seu antigo funcionário.
Por outro lado, é importante perceber qual será a fatura desta operação, ou seja, quanto vão o
Citigroup e o BIG receber para efetuarem a assessoria financeira.
É ainda essencial que sejam esclarecidos todos os pormenores da operação que levou à
entrega deste negócio ao Citigroup.
O Bloco de Esquerda opôs-se desde o primeiro instante à privatização da EGF e da Águas de
Portugal, empresas prestadoras de serviços públicos essenciais que devem permanecer na
esfera pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2724 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:09 +01:00
Reason:
Location:
Entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGF
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 25

Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma a Ministra das Finanças a entrega da assessoria financeira da privatização da EGF
ao Citigroup e ao BIG?
1.
Foi lançado um concurso público internacional para se escolherem os assessores
financeiros?
2.
Quais os critérios que estiveram na base da escolha destas duas instituições financeiras?3.
Quanto irá receber o Citigroup? Quanto irá receber o BIG?4.
A Ministra de Estado e das Finanças não vê qualquer incompatibilidade no facto de Joaquim
Pais Jorge ter entregue esta tarefa ao Citigroup, banco onde trabalhou 19 anos?
5.
Pondera ou não o cancelamento desta adjudicação?6.
Porque decidiu a Parpública contratar dois bancos para a assessoria financeira?7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, referiu na Comissão Parlamentar de Inquérito
à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público, no
dia 25 de junho, que a renegociação dos IGRF levada a cabo pelo Governo «não custou
dinheiro aos contribuintes». Esta ideia foi sendo repetida e sublinhada posteriormente,
nomeadamente na última audição de Maria Luís Albuquerque, já em agosto.
Ora, de acordo com a informação enviada à comissão de inquérito e já revelada publicamente
pelo Governo, o Estado, através das empresas públicas, entregou 1037,2 milhões de euros às
instituições financeiras para cancelar IGFR ativos. Logo, partindo destes dados, vemos já que o
cancelamento dos chamados swaps custou mais de mil milhões aos contribuintes. Mas a então
secretária de Estado do Tesouro e atual Ministra opõe-se, tentando atirar areia para os olhos
dos cidadãos, dizendo que «o efeito é neutro, porque o lado do IGCP compensa o lado das
empresas». Ou seja, o fecho das posições positivas do IGCP compensaria o pagamento aos
bancos.
Esta posição não faz qualquer sentido, pois se um cidadão tiver mil euros no banco e perder mil
euros no casino, não pode nunca dizer que o impacto é neutro, pois ficou mais pobre. É o
mesmo caso com os dados referidos do IGCP.
Mas esta posição de Maria Luís Albuquerque levanta enormes dúvidas ao Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda.
Em primeiro lugar, uma nota enviada pelo gabinete de Maria Luís Albuquerque ao Parlamento,
no dia 27 de junho, refere que «quanto ao valor dos IGRF detidos pelo IGCP e utilizados para
fechar as operações detidas pelas empresas públicas, o IGCP indicou dispor de um conjunto de
instrumentos (IRS) com perfil de risco direcional simétrico aos das empresas e com um “markto-market” positivo à volta de 830.000.000». Este valor está 207,2 milhões de euros abaixo do
que foi entregue aos bancos para cancelarem os IGRF, não cobrindo a totalidade do valor
entregue aos bancos.
X 2725 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
16:59:07 +01:00
Reason:
Location:
Impacto orçamental do cancelamento de swaps
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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26

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Página 27

Em segundo lugar, os despachos de fecho de contratos referem que as Empresas Públicas
Reclassificadas, englobadas no perímetro orçamental, não tendo «fundos para fazer face» à
despesa inerente ao fecho dos contratos, receberam o dinheiro necessário «por via de um
empréstimo da DGTF», sendo que «a disponibilização de fundos à DGTF será feita pelo IGCP
por via de um adiantamento de tesouraria». Esta informação demonstra que o dinheiro do IGCP
não foi utilizado para sanear a dívida das empresas resultante do fecho dos contratos, mas sim
para emprestar a essas empresas públicas. Resta saber quanto irão as empresas pagar por
esses empréstimos, num total de 848 milhões de euros, e quando terão de os devolver.
Em terceiro lugar, no Orçamento do Estado Retificativo 2013, é efetuado um «reforço das
dotações de capital e/ou empréstimos às Empresas Públicas Reclassificadas dentro do
perímetro das administrações públicas, num montante equivalente ao necessário para assegurar
a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros». O montante não é em
qualquer momento especificado, mas o Governo criou, de facto, uma almofada para o
cancelamento dos contratos. É essencial percebermos em quanto está avaliada essa almofada
e se será utilizada.
Por último, o cancelamento das posições positivas por parte do IGCP significa que o custo da
dívida irá aumentar. Ou seja, as posições positivas estavam a garantir ao Estado pagar menos
juros pela dívida pública. Com o seu cancelamento, esse benefício perde-se.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental o total esclarecimento
destas questões, para todos os cidadãos avaliarem com todos os instrumentos ao seu dispor a
conduta do Governo durante este processo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Em que datas irão as empresas públicas reclassificadas devolver os 848 milhões de euros
emprestados pela DGTF?
1.
Qual a taxa de juro que cada empresa está a pagar pelo empréstimo da DGTF? Quanto
gastará cada empresa anualmente com o pagamento de juros destes empréstimos?
2.
Em que anos é expectável que o pagamento destes juros e a devolução dos empréstimo
tenham impacto orçamental?
3.
Como será coberta a diferença entre os 830 milhões de euros obtidos pelo cancelamento das
posições positivas do IGCP e os 1037,2 milhões de euros já pagos à banca?
4.
Quando estima o Ministério das Finanças que as contas da STCP, EGREP, CP e AdP
venham a ser englobadas no perímetro orçamental?
5.
Dizendo a Ministra das Finanças que o que estas quatro empresas pagaram pelo
cancelamento dos IGRF não custa nada aos contribuintes, porque está tão preocupada com
o défice e a dívida da CP, por exemplo, e até a pretende privatizar, alegando riscos
orçamentais?
6.
Qual o valor do reforço efetuado no Orçamento do Estado Retificativo 2013 para a liquidação
dos IGRF? Esse valor será utilizado?
7.
Qual o aumento anual dos gastos com os juros da dívida pública devido ao cancelamento
das posições positivas do IGCP?
8.
4 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após 10 dias da publicação da proposta de rede escolar para o próximo ano letivo, milhares de
alunos inscritos no ensino profissional continuam sem saber se terão colocação devido ao corte
drástico de turmas anunciado pelo Ministro da Educação e Ciência (MEC).
Esta situação surge primeiro devido ao atraso excecional do MEC na apresentação da rede
escolar e na utilização de critérios até agora desconhecidos e impossíveis de antecipar por parte
das escolas, obrigando as mesmas a avançar com uma previsão com pressupostos a que o
MEC se comprometeu e, sem aviso, vem agora violar.
O corte previsto de centenas de turmas está a obrigar os alunos a mudar de disciplinas ou
mesmo mudar de escola. No entanto, nem este recurso inadmissível esconde a real
possibilidade de que, chegados a Setembro, milhares de alunos sejam simplesmente impedidos
de prosseguir os estudos.
Paralelamente, o MEC promove nesta reorganização da rede escolar um aumento de 3000% do
ensino vocacional. Este regime não garante o mesmo nível de qualificação do ensino
profissional. Fica por isso a dúvida pertinente se é intenção do MEC transferir alunos “à força”
do ensino profissional para o vocacional devido à sua própria decisão de cortar turmas do
primeiro em detrimento do segundo.
Se assim for, estaremos perante uma gravíssima política autoritária que impõe aos alunos um
ensino desqualificado e desqualificante para o qual não se inscreveram e ao qual foram
condenados por motivos que lhes são alheios.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quantas turmas de ensino profissional pretende o governo cortar, discriminado por
agrupamento escolar?
1.
X 2726 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:05 +01:00
Reason:
Location:
Alunos de ensino profissional sem colocação devido a cortes de turmas proposto pelo
MEC
Min. da Educação e Ciência
4 DE SETEMBRO DE 2013
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29

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Página 30

Quantos alunos prevê o MEC irão ficar sem colocação no ensino profissional?2.
Quantos alunos serão obrigados a alterar a sua inscrição para se adequarem às alterações
realizadas pelo MEC?
3.
Quantos alunos de ensino profissional serão colocados no ensino vocacional?4.
Quantos professores serão declarados horário-zero devido a esta reorganização e quantos
serão colocados em mobilidade especial?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os exemplos de injustiça na colocação de professores multiplicam-se e ganham expressão
pelas formas mais absurdas.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de professores vinculados em 1997 que, integrados
então no grupo de Inglês/Alemão, forma posteriormente “empurrados” para o grupo de Alemão
sem qualquer hipótese de optarem pelo grupo de Português, apesar de serem licenciados e
formados profissionalmente em Português.
A redução do ensino do Alemão obriga assim estes professores a concorrer para alteração de
grupo em 3ª opção, sem qualquer possibilidade de sucesso dado que são ultrapassados por
vários candidatos. Para mais e ao contrário de professores noutras situações, estes professores
são impedidos de concorrer a diferentes grupos apesar da ausência de componente letiva ano
após ano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
1. Equaciona o governo possibilitar professores vinculados e sem componente letiva a concorrer
a mais do que um grupo disciplinar nos concursos de colocação de professores?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 2727 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:03 +01:00
Reason:
Location:
Injustiças para professores sem componente letiva
Min. da Educação e Ciência
4 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de
março de 2012, criar uma equipa que permita uma visão integrada da coesão territorial, sob a
coordenação do então Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e composta pelos
Secretário de Estado da Administração Pública, Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento
Regional e Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A designada "Equipa para os Assuntos do Território" (EAT), fora criada para, entre outras
funções, proceder ao levantamento e mapeamento dos equipamentos coletivos da rede pública,
em todas as áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos.
Ficou também fixado na referida Resolução que EAT deveria elaborar uma proposta de
distribuição espacial articulada e apresentá-la ao Conselho de Ministros em 60 dias.
Os pressupostos desta opção encontravam justificação no objectivo de desenvolvimento e
valorização de territórios inteligentes e atrativos, através da definição e execução de políticas
públicas amigas da competitividade e catalisadoras de bem-estar económico e social, com
particular enfoque nos chamados territórios de baixa densidade.
Sabe-se que uma das recomendações estratégicas ao Governo da Equipa dos Assuntos do
Território (EAT), depois de fazer um levantamento de todos os equipamentos e serviços
públicos, foi no sentido dos serviços públicos prestados hoje presencialmente poderem passar a
ser fornecidos, em algumas partes do país, apenas através da internet.
Mais recentemente, o senhor secretário de Estado da Modernização Administrativa, anunciou
que muito em breve seriam abertas às designadas Lojas do Cidadão digitais, num investimento
de cerca de 7 milhões de euros, e a ser concretizado em parceria com as autarquias e
Instituições Particulares de Solidariedade Social, numa opção de partilha de responsabilidades.
X 2728 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:59:01 +01:00
Reason:
Location:
Lojas do Cidadão digitais - Encerramento de serviços públicos
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

Resultando deste projeto de modernização administrativa a possibilidade de otimização dos
serviços públicos, ou seja, conforme o proposto pela Equipa dos Assuntos do Território, em
determinadas regiões do país, alguns dos serviços locais de finanças, da segurança social e
outros serviços desconcertados do Estado poderão em breve ser apenas disponibilizados
através da internet.
Por fim, recorda-se que no início deste processo de reorganização administrativa dos serviços
desconcentrados do Estado, o Governo preconizava duas preocupações centrais: 1) as
eventuais opções de racionalização de serviços não podem recair numa determinada área na
lógica da capital de distrito, noutro serviço na lógica da região; 2) Esta reforma dos serviços do
Estado não pode cingir-se ao encerramentos de serviços, mas antes racionalizar e melhorar o
acesso dos cidadãos aos diferentes serviços públicos (por exemplo, com o fecho de escolas e
de extensões de saúde em alguns concelhos do país e a consequente diminuição dos
transportes coletivos, o problema da mobilidade dos idosos poderá justificar a deslocalização de
serviços públicos para estes territórios).
São razões por que, nos termos regimentais aplicáveis, o deputado do Partido Social Democrata
abaixo-assinado, vem solicitar, através de V. Exa., ao senhor Ministro Adjunto e do
Desenvolvimento Regional, os seguintes esclarecimentos:
1. Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de março de 2012,
que criou e definiu as funções da designada Equipa para os Assuntos do Território (EAT), ficou
esta em apresentar, no prazo de 60 dias, uma proposta de distribuição espacial articulada dos
serviços públicos. Pode o Governo remeter o essencial dessa proposta e informar qual a
sequência dada às recomendações da EAT?
2. A principal recomendação da referida EAT foi no sentido de alguns serviços públicos
prestados hoje presencialmente possam passar a ser apenas fornecidos através da internet e,
por essa via, proceder-se progressivamente ao encerramento desses serviços. Quais os
serviços púbicos abrangidos por esta medida de “modernização administrativa” e quemunicípios
do País serão dotados apenas de serviços públicos através da internet?
3. O recente anúncio do Governo sobre a abertura das designadas Lojas do Cidadão digitais em
vários pontos do país, num investimento de 7 milhões de euros, alegadamente definido como
um desafio para todo o País, incluindo as "áreas do interior", poderá ser entendido como a
concretização da referida estratégia de ajustamento dos serviços do Estado?
4. Neste quadro, na área do distrito de Leiria, pode o Governo confirmar a intenção de
encerramento de serviços públicos, nomeadamente de serviços locais de finanças e de serviços
locaisde atendimentoda segurança social, e quais os critérios que fundamentam uma nova
distribuição espacial dos serviços do Estado?
5. Quais os custos globais associadosà concretização do novo projeto de Lojas do Cidadão
digitais e, na eventualidade de encerramento de serviços públicos, qual o valor da poupança
orçamental obtida, por rúbrica, inclusive ao nível da despesa com pessoal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 34

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde Abril de 2011 que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem levantando na
Assembleia da República o problema da falta de água para consumo humano na freguesia de
Vila da Marmeleira, situada no concelho de Rio Maior, que é servido pelo Sistema Multimunicipal
de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste, concessionado à empresa Águas do
Oeste, SA. Neste Verão de 2013, o problema continua a arrastar-se sem ser resolvido.
Segundo informação a que tivemos acesso, o problema radica na antiguidade e degradação das
condutas de abastecimento de água a esta povoação. Terão sido instaladas já há cerca de meio
século e dimensionadas para servir cinco fontanários públicos, não para abastecer a
generalidade das casas de habitação. Consequentemente, não terão capacidade para suportar
uma pressão adequada de modo a fazer chegar a água em quantidade suficiente a toda a
povoação.
Lamentavelmente, permanece atual a descrição já exposta por moradores num abaixo-assinado
de 2001: “são muitos os dias em que as torneiras quase não vertem uma gota ou, apenas,
deixam passar pequeníssima quantidade, que nem dá para matar a sede e muito menos para
que as pessoas possam fazer a sua higiene diária”.
Como o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já referiu numa anterior pergunta ao
Governo, em Setembro passado a população de Vila da Marmeleira entregou à Câmara
Municipal de Rio Maior uma petição subscrita por 321 moradores, reclamando contra o arrastar
do problema e alertando para o seu agravamento nos últimos anos.
Particularmente discriminada e excluída no seu acesso a água para as suas necessidades
básicas, encontra-se a população da zona mais alta da povoação, a partir da Rua Afonso Costa
para cima, no sentido sudoeste.
Muitos moradores têm sido forçados a investir avultadas quantias para a instalação de
equipamentos, nomeadamente depósitos e bombas de água, que permitam contornar um pouco
X 2729 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:58:59 +01:00
Reason:
Location:
Falta de água em Vila da Marmeleira, concelho de Rio Maior
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

o problema, e consequentemente a suportar maiores gastos em eletricidade.
Em Vila da Marmeleira não está a ser assegurado um abastecimento de água “de forma regular,
contínua e eficiente”, nem “a reparação e a renovação” das “infra -estruturas, das instalações e
dos equipamentos necessários (...) à distribuição de água para consumo público”, como estipula
o Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro (artigo 6.º), “diploma que consagra o regime
jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação,
tratamento e distribuição de água para consumo humano” (com a redação dada pelo DecretoLei n.º 195/2009 de 20 de Agosto).
Por outro lado, segundo uma estimativa divulgada em Setembro de 2012 pela Junta de
Freguesia de Vila da Marmeleira, a degradação em que ali se encontra a rede de abastecimento
estará provocando perdas de água na ordem de 78%, causando um prejuízo ao município na
ordem dos 5 mil euros por mês.
Não está portanto a ser cumprido um objetivo fundamental consignado pelo supracitado decretolei (artigo 2.º), que é “a progressiva redução dos custos através da racionalidade e eficácia dos
meios utilizados nas suas diversas fases, desde a captação ao abastecimento das redes
municipais”.
Não estará também a ser cumprida uma das “incumbências prioritárias do Estado”, consagradas
na Constituição da República Portuguesa (artigo 81.º), que é “adotar uma política nacional da
água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a seguinte pergunta:
1. Segundo o Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
195/2009 de 20 de Agosto (artigo 6.º), “o membro do Governo responsável pela área do
ambiente tem, relativamente às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação,
tratamento e abastecimento de água para consumo público, poderes de fiscalização, direção,
autorização, aprovação e suspensão de atos das mesmas, podendo, para o efeito, dar diretrizes
vinculantes às administrações dessas entidades gestoras e definir as modalidades de
verificação do cumprimento das diretrizes emitidas”. Assim sendo, no âmbito destes poderes,
qual a ação que Ministério tem desenvolvido e prevê desenvolver em relação ao problema da
falta de água em Vila da Marmeleira, concelho de Rio Maior?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2487/XII/2ª, sobre o relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de
Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
No dia 7 de janeiro de 2011, foi publicado em Diário da República (2.ª série) o Despacho n.º
188/2013, assinado pelo Secretário de Estado das Finanças Manuel Luís Rodrigues e pelo
Secretário de Estado da Saúde Manuel Ferreira Teixeira. Este Despacho criou um “grupo de
trabalho ao qual compete, em face da avaliação sobre o procedimento de concurso relativo à
parceria do novo Hospital de Todos os Santos (Hospital Oriental de Lisboa)”. Este grupo de
trabalho deveria “apresentar um relatório conclusivo no prazo máximo de 60 dias a contar da
data de entrada em vigor” do referido Despacho ou seja, no início do mês de março.
No entanto, no dia 1 de março de 2013 foi publicado em Diário da República (2ª série) o
Despacho n.º 3301/2013, assinado pelo Ministro de Estado e das Finanças Vitor Gaspar e pelo
Ministro da Saúde Paulo Macedo. Este Despacho revogou o Despacho n.º 188/2013 mas criou
exatamente o mesmo que o Despacho revogado: criou um grupo de trabalho sobre o Hospital
Oriental de Lisboa, agora designado “Comissão de Avaliação da Prossecução de
Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental”, doravante designada como
Comissão.
Esta Comissão tem como objetivos a) “Analisar e avaliar os riscos jurídicos decorrentes das
vicissitudes verificadas no procedimento de concurso desde a emissão do relatório final pela
comissão de avaliação e o possível impacto no âmbito de uma eventual decisão de adjudicação,
tendo em conta, entre outras questões que a Comissão entenda relevantes, a alteração do
Custo Público Comparável (CPC), a exigência do BEI de prestação de fiança pelo Estado e a
alteração das circunstâncias no que se refere às condições financeiras das propostas finais
X 2730 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
17:01:05 +01:00
Reason:
Location:
Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento
do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
36

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apresentadas pelos agrupamentos concorrentes; b) Analisar a viabilidade financeira e
comportabilidade orçamental do projeto; c) Atendendo à análise e avaliação das matérias
referidas nas alíneas anteriores, apresentar conclusões sobre a existência de condições para a
prossecução do projeto de desenvolvimento do Hospital de Lisboa Oriental e eventuais medidas
a implementar para esse efeito.”
Tal como disposto no ponto 6. do Despacho n.º 3301/2013, a Comissão “deve apresentar um
relatório conclusivo no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do
presente despacho”, ou seja, o prazo começou a contar no dia 2 de março pelo que os 90 dias
se encontram já ultrapassados. No entanto, o relatório não é ainda conhecido.
As peripécias em torno do novo hospital de Lisboa são muitas, arrastando-se há muito mais
tempo do que seria desejável. A situação agora ocorrida com a constituição deste grupo de
trabalho é apenas mais um exemplo do protelamento a que este processo tem estado sujeito.
Uma vez que o prazo para a elaboração do relatório já terminou há vários dias e não é ainda
conhecido o relatório da Comissão, o Bloco de Esquerda considera fundamental saber-se quais
os motivos que levam a não publicação deste documento bem como conhecer qual a fase em
que se encontram os trabalhos desta Comissão.
Recorde-se que esta Comissão é constituída por cinco pessoas, designadamente Luís Filipe da
Conceição Pereira, ex-Ministro da Saúde de Durão Barroso e Santana Lopes que preside à
Comissão, Fernando Crespo Diu (coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de
Projetos), João Carvalho das Neves (presidente do conselho diretivo da Administração Central
do Sistema de Saúde – ACSS), Luís Cunha Ribeiro (presidente do conselho diretivo da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) e Teresa Sustelo (presidente do
conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Central).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O relatório a ser apresentado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de
Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental foi entregue no prazo de 90
dias, tal como previsto no ponto 6. do Despacho n.º 3301/2013?
1.1: Em caso de resposta afirmativa, onde se encontra disponibilizado o relatório?
1.2: Em caso de resposta negativa:
- Por que motivos(s) o referido relatório não foi apresentado no prazo previsto?
- Qual a data (mês e ano) em que se prevê a publicação deste relatório?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
.
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2365/XII/2ª, sobre despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Hospital Curry Cabral integra o Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), conjuntamente a
Maternidade Dr. Alfredo da Costa e os hospitais de São José, Santo António dos Capuchos,
Santa Marta, Dona Estefânia.
O Hospital Curry Cabral não vai renovar os contratos de trabalho a termo com cerca de
cinquenta trabalhadores (enfermeiros e assistentes operacionais) levando assim ao seu
despedimento. Estes trabalhadores são necessários nos serviços deste hospital e, de acordo
com o Sindicato da Função Pública da Zona Sul, os serviços onde trabalham “já estão com
défice de pessoal e ainda vão ficar com muito mais”.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça com urgência quais os
motivos que justificam esta situação que vai depauperar serviços hospitalares que estão já a
funcionar em défice, lesando assim os serviços de saúde prestados aos utentes e fomentando
desemprego. É também crucial que o Governo explicite como vai superar as lacunas que
evidentemente se vão fazer sentir com o despedimento destes funcionários e garantir que as
dificuldades não vão ser supridas promovendo a precarização através da contratação com
empresas de trabalho temporário ou então recorrendo ao trabalho gratuito preconizado pelos
Contratos de Emprego Inserção (CEI) ou Contratos Emprego Inserção + (CEI+).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2731 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
17:01:03 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 39

O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quantos trabalhadores foram despedidos do Hospital Curry Cabral ao longo do ano de 2013
invocando como motivo a cessação de contrato a termo?
2.
Como vai o Hospital Curry Cabral suprir as dificuldades causadas pela falta dos
trabalhadores despedidos?
3.
O Hospital Curry Cabral pretende despedir mais trabalhadores até ao final do ano de 2013?
Em caso de resposta afirmativa, quantos trabalhadores pretende despedir e quais as funções
exercidas?
4.
Quantos trabalhadores exercem funções no Hospital Curry Cabral contratados através de
empresas de trabalho temporário e/ou empresas prestadoras de serviços? Quais as funções
exercidas?
5.
Quantos trabalhadores exercem funções atualmente no Hospital Curry Cabral através de CEI
e CEI+? Quais as funções exercidas?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2407/XII/2ª, sobre o Conselho Nacional para a Oncologia, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Conselho Nacional para a Oncologia (CNO) foi criado em 2008, (Despacho n.º 3778/2008
publicado em Diário da República, 2.ª série - N.º 32 - 14 de Fevereiro de 2008), sendo
designado como “uma entidade consultiva do Ministério da Saúde (MS) que tem como
competências aconselhar o MS em matérias relacionadas com o combate às doenças
oncológicas, apoiando as acções desenvolvidas pelo Alto-Comissariado da Saúde e pelo
Coordenador Nacional para as Doenças Oncológicas sempre que para tal solicitado”.
O citado Despacho designou então que o CNO era constituído por um Coordenador Nacional
para as Doenças Oncológicas (que preside), um representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, um representante do Conselho de Reitores das Universidades
Portuguesas, um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, um representante da
Direcção Geral da Saúde, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto Português de
Oncologia de Francisco Gentil de Coimbra, de Lisboa e do Porto, um representante do Colégio
da Especialidade de Oncologia Médica da Ordem dos Médicos, um representante do Colégio da
Especialidade de Radioterapia da Ordem dos Médicos, um representante da Liga Portuguesa
Contra o Cancro e três personalidades de reconhecido mérito nas áreas relacionadas com a
oncologia.
Entretanto, há poucos dias o Governo procedeu a uma reformulação do CNO, consubstanciada
no Despacho n.º 7715/2013 (Diário da República, 2.ª série - N.º 113 - 14 de junho de 2013). A
definição do CNO não é alvo de alterações de fundo mas a sua composição sofre mudanças
assinaláveis e que carecem de clarificação.
X 2732 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.08.28
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Conselho Nacional para a Oncologia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

De facto, o CNO passa agora a ser composto pelo Diretor do Programa Nacional para as
Doenças Oncológicas (que preside), por um representante de cada uma das Administrações
Regionais de Saúde, pelos presidentes dos Conselhos de administração do Instituto Português
de Oncologia Francisco Gentil, E. P. E. de Coimbra, do Porto e de Lisboa, por um representante
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por um
representante do Ministério da Educação e Ciência e por sete personalidades de reconhecido
mérito das áreas de oncologia médica, radioterapia, cirurgia, pediatria oncológica, hematologia
clínica, investigação básica em oncologia e da epidemiologia.
Constata-se assim que o CNO deixa de contar com os representantes dos órgãos que
constituem o garante das boas práticas médicas e do ensino e investigações na área de
oncologia, uma vez que são eliminados os representantes dos colégios de Oncologia e de
Radioterapia da Ordem dos Médicos bem como o representante do Conselho de Reitores das
Universidades Portuguesas. Em contrapartida o número de “personalidades de reconhecido
mérito” é alargado, passando de três para sete, e são incorporados os representantes das
Administrações Regionais de Saúde, medida que carece de clarificação, uma vez que este é um
órgão técnico/consultivo e não executivo.
Ora, tendo em conta a missão do CNO que, entre outras funções, deve aconselhar o Governo
em matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas é fundamental que os
critérios para determinar a sua composição sejam conhecidos e esclarecidos. O Bloco de
Esquerda não compreende qual possa ser o motivo que leve à exclusão do CNO dos
representantes dos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos ou do representante das
instituições universitárias. O Bloco de Esquerda não aceita que o CNO se transforme num órgão
composto integralmente pessoas nomeadas pelo Governo para desempenho de funções em
instituições ou por pessoas nomeadas pelo governo em função do seu “reconhecido mérito” que,
naturalmente, é um critério altamente subjetivo. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda considera
que o Governo tem que esclarecer quais foram os motivos que levaram à alteração da
composição do CNO.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) o Governo decidiu alterar a composição do Conselho Nacional para a
Oncologia (CNO)? Quais os critérios que presidiram à decisão de optar pela composição
agora proposta?
1.
Quais os motivos que levaram o Governo a excluir do CNO os representantes do Colégio de
Especialidade da Ordem dos Médicos de Oncologia e de Radioterapia?
2.
Quais foram os motivos que levaram o Governo a alterar de três para sete o número de
“personalidades de reconhecido mérito” a integrarem o CNO?
3.
Quem são as “sete personalidades de reconhecido mérito” que irão integrar o CNO?4.
Quais os motivos que levaram o Governo a incorporar no CNO os representantes das
Administrações Regionais de Saúde?
5.
O Governo reconhece que o CNO apresenta uma preponderância representativa do IPO (três
representantes) em detrimento dos serviços de oncologia integrados em unidades
hospitalares (zero representantes)?
6.
4 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2558/XII/2ª, sobre avarias nos sistemas de climatização das unidades hospitalares do SNS, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No início de julho, verificaram-se temperaturas bastante elevadas no país. Esta situação
motivou, inclusivamente, uma conferência de imprensa conjunta entre a Direção Geral de
Saúde, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo
Jorge (INSA), realizada no dia 5 de julho e que alertou a população para os cuidados a ter
perante as altas temperaturas. Nesta comunicação foi referido que estava acionado um plano de
contingência para o calor e que se estava já a verificar um aumento na procura de urgências
hospitalares devido às elevadas temperaturas.
No entanto, muitos dos utentes que se dirigiram às urgências hospitalares do Serviço Nacional
de Saúde (SNS) depararam-se com salas de espera com temperaturas desadequadas uma vez
que os sistemas de climatização se encontravam avariados. De acordo com informações
divulgadas pela comunicação social, registaram-se avarias nos sistemas de climatização do
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, na urgência pediátrica do Hospital Garcia de
Orta em Almada, no Hospital Amadora/Sintra, no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, no
Hospital de Santa Maria em Lisboa, no Hospital de São João no Porto e no Hospital de São
José em Lisboa (situação originou mesmo a transferência dos utentes para os claustros devido
às elevadas temperatura das sala de urgência).
As elevadas temperaturas podem ter consequências nefastas para as pessoas e que devem ser
acauteladas; precisamente por isso foi efetuada a citada comunicação ao país no dia 5 de julho.
Ora, é incompreensível que as pessoas se dirijam às unidades de saúde e se deparem com
temperaturas claramente desajustadas. O Bloco de Esquerda considera fundamental que o
Governo esclareça os motivos que levaram a estas diversas quebras de funcionamento dos
X 2733 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
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Avarias nos sistemas de climatização das unidades hospitalares do SNS
Min. da Saúde
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 44

sistemas de climatização em tantas unidades hospitalares. Estas diversas avarias configuram
uma situação atípica que tem que ser clarificada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Durante a vaga de calor que motivou a conferência de imprensa de 5 de julho quais foram as
unidades hospitalares registaram quebras no serviço de climatização? Durante quanto tempo
durou a avaria dos sistemas de climatização?
2.
Ao longo do corrente ano, todas as unidades do SNS efetuaram a adequada manutenção dos
serviços de climatização? Em caso de resposta negativa:
3. - Quais as unidades que não efetuaram a manutenção dos sistemas de climatização? Por que
motivo(s) não foi efetuada a manutenção?
- Há unidades hospitalares que não tenham efetuado a manutenção dos sistemas de
climatização por incapacidade financeira?
4. Ao longo do ano de 2013, quantas avarias foram registadas nos sistemas de climatização das
unidades hospitalares do SNS? Quais as unidades hospitalares onde se registaram avarias?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
44

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2561/XII/2ª, sobre uma notificação para pagamento de taxa moderadora, cujo prazo de resposta
se encontra ultrapassado.
A atual legislação referente ao pagamento de taxas moderadoras é não só iníqua como indutora
de profunda confusão juntos dos serviços e dos utentes. Os exemplos são muitos e têm sido
alvo de denúncia por parte do Bloco de Esquerda: cobrança de taxas moderadoras ascendendo
aos 160 euros, perda de isenção de pagamento de taxas moderadoras por parte de doentes
crónicos, não contabilização de descendentes para o cálculo do agregado familiar, entre muitas
outras incoerências decorrem da atual legislação.
O Bloco de Esquerda acabou de tomar conhecimento de mais um exemplo da irracionalidade
induzida pela atual legislação; vejamos: em novembro de 2012, um utente dirigiu-se à Unidade
de Saúde Familiar (USF) MaxiSaúde, em Braga, para que lhe fosse administrada uma injeção.
Não pagou a taxa moderadora correspondente por solicitação da USF, que desconhecia qual
seria o valor da mesma. Seis meses volvidos sobre este serviço, o utente recebeu uma carta
notificando-o a pagar um euro. Esta notificação estabelece um prazo para pagamento de 10 dias
e informa o utente de que o não pagamento “constitui contra-ordenação punível com coima de
valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora mas nunca
inferior a 50 e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima” (ver
anexo).
Ou seja, o utente dirigiu-se a um serviço de saúde para receber uma injeção de que
evidentemente necessitava, é obrigado a pagar uma taxa moderadora, os serviços não sabem o
valor da taxa moderadora mas são posteriormente obrigados a enviar uma carta intimidatória
onde o doente se depara com valores de coimas exorbitantes: 50 euros de multa perante uma
taxa moderadora de 1 euro é verdadeiramente extorsionário.
X 2734 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:00:57 +01:00
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Notificação para pagamento de taxa moderadora
Min. da Saúde
4 DE SETEMBRO DE 2013
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45

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Página 46

Acresce ainda que a notificação em causa se encontra incorretamente efetuada. De facto, é
citado o “n.º 3 do Art. 7º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro” não referindo que
este foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, que prevê no n.º 5 do Artigo 8ºA que a coima pelo não pagamento de taxa moderadora é punido “com coima de valor mínimo
correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a 30,
e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos
limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social”.
Portanto, não se percebe por que motivo é referido na notificação que o valor mínimo é de 50
euros. Todavia, seja 30 ou 50 euros o valor mínimo da multa estamos sempre perante um valor
extorsionário!
O Bloco de Esquerda considera que esta é mais uma das situações que bem espelham a
injustiça e a incongruência da atual legislação de taxas moderadoras: não faz qualquer sentido
cobrar uma coima que é trinta ou cinquenta vezes superior ao valor da taxa moderadora em
causa; não faz qualquer sentido enviar uma intimação para cobrança de um serviço de saúde,
muito menos quando esse serviço é de apenas um euro, pois os procedimentos levados a cabo
para o envio da carta saem mais caros do que a taxa moderadora a ser cobrada; não faz
qualquer sentido prever apenas dez dias para pagamento, pois basta que a pessoa esteja
ausente em férias ou em trabalho para que não consiga pagar no curto prazo estipulado; não faz
qualquer sentido ter legislação que nem os serviços conseguem aplicar, como se vê pelo caso
em apreço, quando é enviada uma carta referindo uma valor mínimo de coima que não é o que
consta da lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo considera razoável proceder ao envio de uma notificação escrita para cobrar uma
taxa moderadora de um euro?
1.
O Governo considera aceitável cobrar uma multa de 50 euros, portanto, cinquenta vezes
maior do que o valor em dívida?
2.
O Governo reconhece que a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho) prevê 30 euros como
valor mínimo de coima e não 50, como consta da carta em anexo?
3.
Desde o início do ano, quantas notificações para cobrança de taxas moderadoras foram
enviadas pelos serviços do SNS (dados por mês e por Administração Regional de Saúde)? O
Governo está em condições de garantir que todas as cartas enviadas cumprem a legislação
em vigor?
4.
Desde o início do ano, quantas notificações para pagamento de taxas moderadoras
originaram pagamento de multa por parte dos utentes do SNS (dados por mês e por
Administração Regional de Saúde)? O Governo está em condições de garantir que todas as
multas pagas cumprem a legislação em vigor? O Governo está disponível para analisar as
multas cobradas e devolver aos utentes os valores indevidamente cobrados?
5.
Desde o início do ano, quantas notificações para pagamento de taxas moderadoras
originaram instauração de processo de cobrança coerciva a utentes do SNS (dados por mês
e por Administração Regional de Saúde)?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 47

47 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2371/XII/2ª, sobre a utilização, por parte do Hospital de Braga, de recibos de vencimento para
fazer publicidade a lojas que funcionam no átrio do hospital, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está a
utilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.
O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregue
antes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidade
empregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança
social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem
como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”
pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).
Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, em
moldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento é
útil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos bem como
dos descontos efetuados como pode também servir de comprovativo nas mais diversas
situações.
Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal do
trabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,
em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária e
em maio, um cabeleireiro (ver anexos).
O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo de
X 2735 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:00:55 +01:00
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Hospital de Braga utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas que
funcionam no átrio do hospital
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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vencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devem
constar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento para
efeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser uma
medida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que ser
clarificada e sanada com urgência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir a reposição da normalidade, ou seja,
a emissão dos recibos de vencimento sem publicidade no Hospital de Braga?
2.
Quem tomou a decisão de colocar publicidade nos recibos de vencimento?3.
Quais são as contrapartidas para o Hospital de Braga com a colocação de publicidade nos
recibos de vencimento?
4.
A utilização de recibos de vencimento para veicular mensagens publicitárias ocorre em mais
alguma instituição pública? Em caso de resposta afirmativa, quais são essas instituições?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
Existem anexos ao documento.
4 DE SETEMBRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PS receberam uma exposição (que se anexa) subscrita por um conjunto de
pais e encarregados de educação, bem como pela associação de pais e encarregados de
educação de Sátão, em que lhes é exposta a situação de não autorização de funcionamento de
uma turma do 1º ano de escolaridade, que havia sido constituída e proposta pela direção do
agrupamento.
Face ao teor dessa exposição, em que é apresentado o inconformismo dos pais por essa
decisão negativa do ministério da educação e ao facto de os alunos em causa terem já
concluído, em conjunto, três anos no jardim-de-infância e como tal terem (crianças e pais) a
legítima expectativa de irem ingressar na escola do 1º ciclo, numa turma do 1º ano;
Face, igualmente, ao facto de a escola apresentar disponibilidade de instalações, recursos
pedagógicos, de não estarmos perante qualquer alteração no funcionamento de horário da
escola;
Face, finalmente, ao facto de a direção do agrupamento, suportada em critérios pedagógicos, ter
constituído e proposto essa turma como a melhor solução para os alunos em causa, bem como
para as demais turmas da escola, pois que a dispersão dos alunos por turmas de outros anos
seria manifestamente desajustada,
Os deputados do PS ora signatários vêm nos termos constitucionais e regimentais solicitar ao
ministro da Educação, através de vossa excelência, senhora Presidente, resposta para as
seguintes questões:
1. Quais os critérios em que se suportaram os serviços do ministério da educação para não
autorizar a constituição da turma em causa, que havia sido proposta pela direção do
agrupamento?
2. Está o ministério da educação disponível para rever esta sua decisão depois de ler e ouvir os
argumentos pedagógicos em que a direção do agrupamento se suportou para a constituição da
turma?
3. Ou tem o ministério da educação a convicção de que esta sua decisão é, pedagogicamente, a
melhor para os alunos em causa e para as demais turmas da escola?
X 2736 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
16:57:02 +01:00
Reason:
Location:
Não homologação de turma do 1º ciclo, no agrupamento de escolas Sátão
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

51 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A utilização de armas químicas em larga escala na Síria, que terão feito mais de 1300 vítimas
mortais, é um crime contra a humanidade que não pode ficar impune nem continuar a beneficiar
da complacência e cumplicidade da comunidade internacional. Segundo tem sido noticiado, já
foram mais de dez as denúncias feitas sobre a utilização de armas químicas na Síria, país que
já há várias décadas tem programas de produção e armazenamento deste tipo de armas de
destruição maciça.
As imagens não deixam margem para dúvidas: são crianças, mulheres e homens de todas as
idades atingidos por agentes químicas de forma indiscriminada. A linha vermelha desta guerra
hedionda que o povo sírio já sofre há mais de dois anos e que já fez mais de 100.000 mortos e
perto de dois milhões de refugiados, já há muito foi ultrapassada, mas agora foi para além de
tudo aquilo que se podia imaginar. A comunidade internacional não pode continuar em silêncio,
o que tem permitido que as matanças diárias continuem, revelando assim uma enorme
indiferença pela vida, por um povo e pelos valores mais elementares dos Direitos Humanos.
Esta guerra tem de ter um fim rapidamente e, para isso, toda a comunidade internacional deve
dar o seu contributo.
Os inspetores das Nações Unidas devem ter acesso livre e imediato aos locais nos arredores de
Damasco onde foram feitos os ataques com armas químicas, para que se possa apurar de
forma mais rigorosa que tipo de substâncias foram utilizadas, por quem e quantas vítimas
efetivamente houve. Todos os países e organizações internacionais devem exercer a sua
influência, para que se apurem os factos, para que os culpados sejam condenados e para que o
conflito termine rapidamente. E Portugal deve também ter um papel ativo na condenação destes
crimes que diariamente são cometidos na Síria e nos esforços para que o conflito termine.
Assim, os deputados do Partido Socialista apelam ao Governo de Portugal para que tome
posições nesse sentido em todos os fóruns em que participar, particularmente na União
Europeia e nas Nações Unidas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Socialista solicitam ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes
esclarecimentos:
X 2737 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:56:59 +01:00
Reason:
Location:
Utilização de armas químicas na Síria e posições do Governo de Portugal
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 53

- Que posições foram já assumidas nos fóruns internacionais pelo Governo no sentido de
condenar e de contribuir para que a guerra na Síria tenha fim?
- O que pensa o Governo fazer, particularmente depois da utilização de armas químicas em
larga escala, no sentido de condenar e de contribuir para que as atrocidades que o povo sírio
está a viver tenham um fim?
- Por que razão o Governo não informou ainda os grupos parlamentares e os partidos da
oposição das diligências que já fez ou pensa fazer sobre a guerra civil em curso na Síria?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
ALBERTO MARTINS(PS)
PAULO PISCO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
4 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os doentes de Parkinson estão a ter dificuldade em adquirir Azilect, um medicamento cuja
substância ativa é a Rasagilina. Esta é uma terapêutica fulcral para o controlo dos sintomas e,
consequentemente, para o bem-estar e qualidade de vida dos doentes. Urge portanto clarificar
por que motivo este medicamento não está a ser disponibilizado, conhecer a origem da falha e
saber quais as medidas que o Governo está a implementar para fazer face a esta situação.
Recorde-se que, no ano passado, os doentes de Parkinson tiveram dificuldades para aceder a
um outro medicamento, o Sinemet (Levodopa + Carbidopa), situação que levou o Bloco de
Esquerda a questionar o Governo (Pergunta 2971/XII/1ª). Agora, os doentes de Parkinson vêmse novamente a braços com dificuldades para adquirir a medicação de que necessitam.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida de modo a que
os doentes não sejam lesados no seu direito no acesso à saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos pelos quais se está a registar dificuldade em adquirir Rasagilina?2.
Que medidas está o Infarmed implementar para garantir a disponibilização de Rasagilina aos
doentes de Parkinson que dele necessitam?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
X 2738 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:56:57 +01:00
Reason:
Location:
Doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir Azilect (Rasagilina)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP soube através da notícia publicada num jornal regional de Braga
que o “Ministério [da Educação e Ciência, por intermédio da Direção Geral de Estabelecimentos
Escolares do Norte] não autorizou o funcionamento de uma turma[na Escola Básica de 1º Ciclo
de Gualtar] de 16 alunos que transitaram para o 2º ano.” De acordo com as informações
prestadas pelo Presidente da Junta de Freguesia de Gualtar ao órgão de comunicação social,
no seguimento da não autorização, a Direção Geral de Estabelecimentos Escolares do Norte
propôs que os alunos fossem distribuídos “por outras escolas do agrupamento” ou “ para outros
agrupamentos escolares”.
Ora, as propostas apresentadas por aquele organismo implicam que as crianças sejam
deslocadas para escolas que distam entre 5 Km ou 10 Km conforme se trate da escola de Este
S. Mamede ou de Pedralva que integram o agrupamento de escolas de Gualtar ou distâncias
maiores se forem encaminhadas para escolas de outros agrupamentos existentes no Concelho
de Braga.
Estas propostas são, no entendimento do PCP, inaceitáveis e inconcebíveis na medida em que
não atendem às necessidades dos alunos e dos familiares obrigando-os a custos acrescidos
com as deslocações e desintegrando osdiscentesdo projeto educativo já iniciado. Porém, as
soluções propostas estão em linha com o ataque que o Governo PSD/CDS –PP tem em marcha
contra a Escola Pública- destruição e desmantelamento da escola pública consagrada na
Constituição da República, ataque aos direitos dos professores, alunos e famílias- e põe em
evidência as implicações da constituição dos mega agrupamentos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação
e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirmaosfactos acima relatados?1.
O Governo reconhece que as propostas apresentadas pela Direção Geral dos2.
X 2739 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.08.28
16:56:55 +01:00
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Location:
A aplicação das orientações sobre a organização escolar: a não autorização de
funcionamento de uma turma de 16 alunos na Escola Básica do 1º ciclo de Gualtar Braga
Min. da Educação e Ciência
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 56

Estabelecimentos Escolares do Norte têm impactos muito significativos na vida dos alunos e
dos seus familiares?
O Governo pondera intervir na situação criada pela Direção Geral de Estabelecimentos
Escolares do Norte no sentido de autorizar a constituição da turma com 16 alunos da Escola
Básica do 1º Ciclo de Gualtar?
3.
Quantas turmas foram constituídas na Escola Básica 1º Ciclo de Gualtar para o ano letivo de
2013/2014? Quantas turmas foram constituídas no ano letivo transato- 2012/2013?
4.
Para além da situação agora descrita, existem noutros agrupamentos do Distrito de Braga
realidades semelhantes aquela que ocorreu na Escola Básica do 1º Ciclo de Gualtar? Em
caso afirmativas, quantas e em quais escolas sucedeu?
5.
Quantas turmas foram constituídas para o ano letivo de 2013/2014 nos diversos níveis de
ensino- 1º, 2º e 3º ciclos e secundário- e nosvários agrupamentos de escolasdo Distrito de
Braga, solicito que a informação seja fornecida de forma desagregadaporescola e pelos 14
concelhos que compõem o Distrito de Braga?
6.
Quantos professores do quadro de escola/ agrupamento e quadro de zona pedagógica do
distrito de Braga foram colocados no quadro da mobilidade interna em consequência da
aplicação das orientações sobre a organização do ano letivo 2013/2014?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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56

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os incêndios deste Verão custaram já a vida a 4 bombeiros. Entretanto, há quase duas
centenas de bombeiros feridos, 186, segundo dados de 23 de Agosto, e inúmeros meios de
combate a incêndios destruídos.
As condições climatéricas não serão, de per si, factor explicativo. Más este ano, foram-no no
ano transacto e nos demais. O abandono da floresta e a ausência de uma prevenção,
consistente com as condições climatéricas decorrentes de meses de intensa pluviosidade
constituem, seguramente, poderosas razões para a dimensão dos incêndios. Há especialistas
em incêndios, como José Cardoso Pereira, que têm defendido a necessidade de criação de um
corpo de bombeiros florestais profissionais, que assuma competências hoje dispersas, bem
como a criação de um programa de gestão estratégica de combustíveis. E é certo que neste
campo a articulação escasseia, uma vez que a prevenção de incêndios florestais compete à
Autoridade Nacional Florestal. Mas, não esquecendo a urgência de um modelo eficaz de
combate a incêndios florestais, o abandono da floresta também não é um dado novo.
O que urge, pois, explicar são as razões dos elevados custos humanos que estes fogos tiveram,
mesmo se, e citando o Ministro da Administração Interna, “temos o maior dispositivo de combate
a incêndios dos últimos anos”.
A perda das vidas dos bombeiros, António Ferreira, da Corporação de Bombeiros de Miranda do
Corvo, Pedro Rodrigues, da Corporação de Bombeiros da Covilhã, Ana Rita Pereira, da
Corporação de Bombeiros de Alcabideche, e Bernardo Figueiredo, da Corporação de Bombeiros
do Estoril, chocou o país e foi dramática para os homens e mulheres que diariamente combatem
este flagelo. Encontrar as razões é evitar que mais vidas se percam. Neste concernente, relevase que a bombeira de 23 anos de Alcabideche, integrada em Grupo de Reforço de Incêndios
Florestais (GRIF), não só não era da região e não a conhecia, como era imediatamente
orientada por um bombeiro em idênticas condições. O mesmo quadro pode ser apontado para o
jovem bombeiro do Estoril. A exposição de jovens bombeiros a um teatro de operações
desconhecido e sem experiência de combate a incêndios, como os do Caramulo, exige
X 2740 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
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Date: 2013.08.28
16:56:53 +01:00
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Avaliação das razões das elevadas perdas humanas nos incêndios deste Verão
Min da Administração Interna
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 58

avaliação. A formação destas equipas de reforço, constituídas por elementos de diversas
corporações e sem experiência de trabalho em conjunto, é um outro critério que merecerá
ponderação.
Entretanto, mantêm-se inúmeras dúvidas sobre os meios aéreos, a debilidade de recursos e a
intervenção na estratégia de combate aos vários incêndios.
Especialistas como o professor Paulo Fernandes alertaram para a falta de adequada formação
de bombeiros e para os problemas de organização do combate aos incêndios. Neste particular,
as alterações da estrutura de coordenação em cima da fase “Charlie” devem igualmente ser alvo
de avaliação. Os CADIS (comandos de agrupamento distrital), que conheceram inúmeras
resistências do sistema à sua implementação, entraram em funções em Junho, sem tempo para
testar este novo modelo de coordenação. Aliás, não se entende exactamente se a sua esfera de
competências colide ou não com a dos comandos distritais. Foi no decurso do incêndio de
Tavira que se operaram mudanças na estrutura de comando da protecção civil, incluindo no
comando nacional, que devem hoje ser justificadas e avaliadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como justifica o Ministério da Administração Interna o elevado número de bombeiros mortos
e feridos nos incêndios deste Verão?
1.
Está em condições de assegurar que as famílias das vítimas serão rapidamente apoiadas, e
prevê aumentar as indemnizações dos seguros em caso de morte ou acidente?
2.
Como avalia as alterações nas estrutura de comando da ANPC, realizadas no mês de Junho,
bem como as demais mudanças que decorreram do incêndio do Algarve? Quais são as
competências dos CADIS, nomeadamente na relação com os comandos distritais? Considera
que o novo modelo foi suficientemente testado?
3.
Que medidas se propõe tomar de forma a dotar o combate aos incêndios florestais dos
recursos humanos e materiais adequados, e a evitar que perdas humanas da actual
dimensão se possam repetir?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por intermédio da comunicação social, das
afirmações do autarca de Celorico de Basto referentes aos obstáculos com que os empresários
portugueses se deparam na aprovação dos projetos de investimento. De acordo com o que foi
noticiado, o edil afirmou que“a brutalidade de burocracias nos organismos do Estado” é um dos
principais obstáculos com que os empresários são confrontados no momento em que decidem
fazer investimentos. Ainda de acordo com o que foi noticiado o Presidente da Autarquia referiu
que “[…] Toda a gente quer dar a sua opinião, toda a gente tem de passar a sua assinatura e
todos querem demorar muito tempo para justificar o seu trabalho", havendo necessidade de o
autarca se deslocar a “Braga, ao Porto e a Lisboa, para tentar desbloquear processos
burocráticos.”
Entende o PCP que, acaso se confirmem as afirmações do autarca de Celorico de Basto,
estamos perante uma situação preocupante na medida em que os procedimentos
administrativos parecem estar a impedir o desenvolvimento do país e, particularmente de uma
região altamente deprimida e fustigada pelo desemprego. Recorde-se que, de acordo com os
dados do último Censos, o concelho de Celorico de Basto é um dos concelhos mais pobres do
país e o mais pobre do distrito de Braga.
Tal realidade coexiste lado a lado com as facilidades e benefícios que são concedidos aos
projectos megalómanos dos grandes grupos económicos, que têm, quase sempre passadeira
vermelha para os seus investimentos.
Para o PCP é fundamental para o crescimento económico e para o desenvolvimento do país a
aposta na reindustrialização, na dinamização dos setores tradicionais, na fixação de empresas
nos concelhos do interior de molde a impedir a desertificação do interior, todavia este primado
só será alcançado com um projeto de desenvolvimento económico assente numa economia
mista, liberta dos domínios dos monopólios, com setores de propriedade diversificados e com as
suas dinâmicas próprias e complementares, respeitadas e apoiadas pelo Estado cabendo-lhe
um papel determinante no desenvolvimento das forças produtivas e na aceleração do
X 2741 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.08.28
16:56:49 +01:00
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Location:
Burocracias na instalação de empresas no concelho de Celorico de Basto
Min. da Economia
4 DE SETEMBRO DE 2013
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desenvolvimento económico e não estando ao serviço de interesses particulares, dos grandes
grupos económicos ou dos grupos financeiros e da banca.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da
Economia, os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governo das situações relatadas pelo Edil de Celorico de Basto?
2. Quantos projetos de investimento para o concelho de Celorico de Basto deram entrada nos
organismos do estado responsáveis pela avaliação e aprovação dos mesmos?
3. Quantos desses projetos foram aprovados?
4. Quanto tempo demorou a análise dos processos?
5. Quais os montantes envolvidos nesses projetos e áreas de investimento?
6. Quantos postos de trabalho foram criados?
7. Há registo de projetos que tenham sido cancelados em virtude do “excesso de burocracia”?
Em caso afirmativo, quantos projetos foram cancelados, qual o volume do investimento e
quantos postos de trabalho não foram criados?
8. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ser ultrapassada a situação agora
tornada pública?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em pleno mês de agosto os vimaranenses e todos os turistas que visitam a cidade de
Guimarães foram surpreendidos com o encerramento de um dos Postos de Turismo existente
na cidade. Segundo as notícias, o fecho do posto de turismo deveu-se a um “diferendo entre o
proprietário do edifício e a Entidade de Turismo Porto e Norte de Portugal”, estando na base do
diferendo uma proposta de aumento de renda apresentada pelo proprietário, aumento que
segundo a Entidade de Turismo Porto e Norte de Portugal seria muito elevado. Porém, soube-se
agora que já era intenção do organismo que gere o turismo acabar com este posto informativo
substituindo-o por um posto interativo. Todavia, esta alternativa não está disponível e depende
da conclusão de obras de ampliação e remodelação do Posto de Turismo de Santiago, que
também estão a ser realizadas neste momento.
Sucede que o fim deste serviço ocorre no momento em que à cidade afluem muitos turistas por
via do facto de ter ocorrido, no ano transato, a Capital Europeia da Cultura, por estarem a
ocorrer vários eventos desportivos inseridos na Cidade Europeia de Desporto 2013 e pelo facto
do Centro Histórico de Guimarães ser Património da Humanidade, pelo que se estranha o facto
de a Entidade de Turismo não ter sido capaz de manter em funcionamento um serviço crucial
para os turistas que afluem à cidade.
Ora, à gravidade da situação acima relatada acrescem as afirmações públicas do Presidente da
Entidade de Turismo do Porto e Norte de Portugal que dão conta do tratamento desigual com
que o Governo tem tratado as diversas regiões do país, tendo o responsável referido que “o
poder central de discriminar a região em relação a Lisboa, Algarve e Madeira. Melchior Moreira
dá como exemplo a falta de apoios para promover a região que está acima da média natural em
número de visitantes e dormidas.”
Entende o PCP que a atitude assumida pela Entidade de Turismo do Porto e Norte de Portugal
no que concerne ao encerramento do Posto de Turismo de Guimarães assim como as
afirmações do responsável daquele organismo põem a nu o discurso propagandístico do
Governo e do atual Ministro da Economia quando afirmam que o Turismo é um vetor essencial
X 2742 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
16:56:08 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Posto de Turismo de Guimarães
Min. da Economia
4 DE SETEMBRO DE 2013
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para o crescimento económico do país.
Acresce que, a crer pelas informações veiculadas e não desmentidas – que referem que o
encerramento deveu-se a uma proposta de aumento de renda muito elevado- parece estar a
confirmar-se aquilo que o PCP sempre disse relativamente à aplicação da lei do arrendamento
urbano, ou seja, uma estrutura descentralizada do próprio Estado estará a ser vítima do
aumento brutal das rendas, que levaria ao encerramento de inúmeros estabelecimentos
comerciais e, por conseguinte, ao definhamento dos centros históricos privando, no caso em
apreço, os turistas e visitantes da cidade de um serviço essencial e, nas restantes situações, à
falência de pequenos e médios comerciantes e ao desemprego de centenas de trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da
Economia, os seguintes esclarecimentos:
1. No que concerne ao encerramento do Posto de Turismo de Guimarães qual a avaliação que o
Governo faz desta situação?
2. O Governo fez uma avaliação do impacto que esta medida teria e tem na cidade de
Guimarães e, particularmente, para aqueles que a visitam?
3. Qual o valor da renda que era cobrado pelo arrendamento do edifício onde estava localizado
o Posto de Turismo de Guimarães agora encerrado? Qual o montante do aumento da renda
proposta pelo proprietário?
4. A medida agora tomada -encerramento do Posto de Turismo de Guimarães- insere-se já nas
medidas de encerramento de serviços do Estado que fazem parte da propalada Reforma do
Estado?
5. Estão na calha encerramentos de outros serviços que estão na alçada da Entidade de
Turismo do Porto e Norte de Portugal?
6. Qual a avaliação que o Governo faz das afirmações do Presidente da Entidade de Turismo do
Porto e Norte de Portugal acima reproduzidas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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62

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 22 do corrente mês os diversos órgãos de comunicação social difundiram a notícia que a
proposta de Orçamento de Estado para 2014 prevê um novo corte no financiamento das
instituições de ensino superior- Universidades e Politécnicos- que rondará os 3% e que se
traduzirá numa redução de verbas entre os 10 e os 15 milhões de euros.
Em reação à notícia sucederam-se várias afirmações de diversos responsáveis e representantes
das instituições de ensino superior- Presidente do Conselho de Reitores das Universidades
Portuguesas, Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos,
Reitor da Universidade do Minho- que apontam para as consequências dramáticas que esta
medida terá no regular funcionamento das instituições, tendo inclusive o Reitor da Universidade
do Minho, em declarações na RTP, afirmado que “é impossível cumprir o orçamento para este
ano ou então teremos que pôr em causa o normal funcionamento” - leia-se diminuição da
investigação, diminuição da qualidade do ensino que é ministrado, encerramento de serviços
que são prestados a alunos, despedimento de docentes e de pessoal não docente-.
Os cortes agora anunciados juntam-se aos realizados em orçamentos anteriores mais aqueles
que foram aplicados desde que o memorando de entendimento passou a vigorar. Entretanto, ao
que se sabe, os cortes anunciados não serão aplicados a todas as instituições de ensino
superior, sendo que de fora permanecerão as universidades que estão a funcionar em regime
fundacional.
Ora, este tratamento desigual é revelador da matriz ideológica que caracteriza quem nos
governa e particularmente da equipa ministerial que está a gerir os destinos da educação e
ciência em Portugal- destruir a escola pública, o ensino superior público- para privilegiar o
ensino privado e o ensino superior que optou por fazer alianças com consórcios com entidades
externas muitas delas associadas a grandes grupos económicos cujos interesses são apenas e
só os seus próprios interesses e não os de colocar o ensino e a investigação ao serviço do país
e do seu desenvolvimento.
X 2743 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
16:56:06 +01:00
Reason:
Location:
Redução de Verbas para as Instituições do Ensino Superior existentes no Distrito de
Braga- Universidade do Minho e Instituto Politécnico do Cávado e Ave
Min. da Educação e Ciência
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 64

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação
e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1. Relativamente à Universidade do Minho qual é o montante do corte no financiamento para o
ano de 2014?
2. Qual o impacto que este corte vai ter no regular funcionamento da UMINHO, em concreto:
2.1. Quantos e quais os serviços que serão encerrados?
2.2. Quantos docentes serão despedidos, nomeadamente quantos docentes convidados não
verão o seu contrato renovado? Quantos docentes do quadro de pessoal da UMINHO vão ser
despedidos?
2.3. Quantos funcionários não docentes serão despedidos?
3. Relativamente ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave qual é o montante do corte no
financiamento para o ano de 2014?
4. Qual o impacto que este corte vai ter no regular funcionamento do Instituto Politécnico do
Cávado e Ave, concretamente:
4.1. Quantos e quais osserviços queserão encerrados?
4.2. Quantos docentes serão despedidos, nomeadamente quantos docentes convidados não
verão o seu contrato renovado? Quantos docentes do quadro de pessoal do IPCA vão ser
despedidos?
4.3. Quantos funcionários não docentes serão despedidos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente noticiado a entrada em funcionamento da dita “urgência metropolitana” na
Região de Lisboa e Vale do Tejo. O Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Governo sobre
esta decisão, assim como requereu a presença do Ministro da Saúde na Comissão Parlamentar
de Saúde para prestar esclarecimentos, embora tenha sido rejeitado pelos partidos que
suportam o Governo, impossibilitando o cumprimento de uma competência da Assembleia da
República – a fiscalização da atividade do Governo e impedindo que a Assembleia da República
tenha acesso a informação relevante para os utentes da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Em resposta à pergunta do PCP o Governo assume que esta decisão se insere num processo
de reorganização das urgências iniciado em julho de 2012, com a concentração da
especialidade de otorrinolaringologia no Hospital de Santa Maria. Diz ainda que pretende
concentrar algumas especialidades como a neurologia, cirurgia vascular, oftalmologia e
psiquiatria, sem prejuízo de abranger outras valências, alegando a baixa casuística e a
escassez de recursos humanos.
Notícias veiculadas pela comunicação social referem que as especialidades de
gastroenterologia, urologia e cirurgia plástica também serão concentradas no Hospital de Santa
Maria e no Hospital de São José de forma rotativa.
Numa informação colocada no Portal da Saúde, o Governo afirma que a concentração de
especialidades ocorrerá com mais duas fases (considerando a primeira a concentração da
especialidade de otorrinolaringologia) e vai agora prosseguir a segunda fase em setembro e
outubro e a terceira em novembro e dezembro.
Como o caracteriza, o Governo avança com esta alteração à margem de tudo e de todos. A
poucos
dias de entrar em funcionamento a designada urgência metropolitana, não há informações
concretas sobre o seu funcionamento e quais as especialidades que concretamente serão
concentradas. A informação para os profissionais e utentes é praticamente inexistente. A
X 2744 XII 2
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
16:56:04 +01:00
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Location:
Sobre a criação de uma urgência metropolitana na Região de Lisboa e Vale do Tejo
Min. da Saúde
4 DE SETEMBRO DE 2013
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confusão pode-se instalar nos serviços de saúde, prejudicando os utentes.
Mais, o Governo pretende implementar uma urgência metropolitana, sem que se conheça
nenhum estudo que fundamente as opções, que demonstre a baixa casuística invocada para
concentrar determinadas especialidades e que avalie o impacto desta medida, sobretudo ao
nível dos utentes.
O comunicado do Sindicato dos Médicos da Zona Sul afirma que o argumento da falta de
médicos não corresponde aos factos, porque “Existem médicos mais jovens que continuam a
aguardar por concursos públicos e que têm formas precárias de trabalho sem qualquer
possibilidade de evolução técnico-científica”. Para o Sindicato dos Médicos da Zona Sul o que
está em causa é uma estratégia política para o encerramento de serviços e instituições públicas.
O que o Governo pretende claramente não é melhorar a acessibilidade dos utentes aos
cuidados de saúde, mas reduzir encargos financeiros, mesmo que isso implique degradar
serviços e piorar os cuidados prestados aos utentes.
Segundo os dados dos censos de 2011, a Região de Lisboa e Vale do Tejo tem mais de 2,8
milhões de habitantes, que para serem atendidos numa situação de urgência em determinadas
especialidades terão de recorrer ao Hospital de Santa Maria ou de São José.
Para além da gravidade da concentração de serviços em dois hospitais em Lisboa, o Governo
ignora os aspetos de acessibilidade da Península de Setúbal à Capital. São mais 780 mil
habitantes na Região de Setúbal que no período noturno perdem o serviço de urgência
polivalente no Hospital Garcia de Orta.
O anunciado “reforço das urgências do Hospital Garcia de Orta” com médicos dos Centros
Hospitalares de Setúbal e do Barreiro/Montijo integra a estratégia para o seu esvaziamento,
como não irá melhorar a prestação de cuidados à população da região de Setúbal, nem a sua
acessibilidade.
Concentrar valências no Hospital Garcia de Orta só vai contribuir para agravar e debilitar o
funcionamento dos seus serviços. Desde que entrou em funcionamento que o Hospital Garcia
de Orta está subdimensionado para a população que abrange.
O Sindicato dos Médicos da Zona Sul alerta ainda para o que se pode perspetivar para o futuro,
caso se mantenha esta política. Para o sindicato “Apesar da referida medida ser apresentada
como relativa ao período noturno, não podem subsistir quaisquer dúvidas que isso constitui uma
etapa inicial que rapidamente conduzirá à sua integral aplicação durante todo o período diário”.
Poderá estar em marcha a desclassificação de serviços de urgências, como está proposto no
estudo encomendado pelo Governo sobre a reorganização das urgências. E esta
desclassificação dos serviços de urgências contribui para a perda de diferenciação dos
hospitais, em prejuízo dos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A criação da urgência metropolitana abrange as especialidades de oftalmologia, cirurgia
vascular e plástica, neurologia, gastroenterologia, urologia e psiquiatria. Há mais
especialidade que serão integradas nesta urgência metropolitana. Se sim, quais?
1.
Qual a casuística das especialidades que pretende concentrar no Hospital de Santa Maria e
Hospital São José nos últimos cinco anos por especialidade e por hospital? Qual a média por
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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período entre as 20h e as 8h?
Quantos especialistas existem por especialidade que pretende concentrar na urgência
metropolitana, por especialidade e por hospital? E quantos existem com contratos precários
que poderiam ser integrados no quadro com a consequente abertura de concurso público
para a carreira médica?
3.
Porque não abre concurso para integrar estes profissionais no quadro da função pública?4.
Qual a avaliação que faz do impacto desta medida nos mais de 2,8 milhões de habitantes da
Região de Lisboa e Vale do Tejo afetados?
5.
Porque os profissionais de saúde e os utentes não foram auscultados neste processo?6.
Em que consiste concretamente a segunda e a terceira fase? E qual o calendário definitivo
para a sua concretização?
7.
Não considera que a concentração das urgências a funcionar num modelo rotativo entre o
Hospital de Santa Maria e o Hospital de São José pode criar ainda mais confusão?
8.
Pretende que os médicos se desloquem do seu local de trabalho para assegurarem as
urgências no Hospital de Santa Maria ou no Hospital de São José, ou mesmo para
reforçarem, como foi designado o serviço de urgências no Hospital Garcia de Orta. Qual o
regime que pretende aplicar?
9.
Como já tínhamos denunciado, o Governo prepara-se para esvaziar os Centros
Hospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo e concentrar no Hospital Garcia de Orta. O dito
“reforço” das urgências insere-se neste desiderato?
10.
Para o dito reforço do HGO prevê a contratação de especialistas e em que regime? Ou o
reforço será somente à custa da deslocação de especialistas dos centros hospitalares de
Setúbal e do Barreiro/Montijo? Está previsto o recurso a outros meios e quais?
11.
Desde a entrada em funcionamento que o Hospital Garcia de Orta está subdimensionado
para a população que abrange. Como pretende melhorar a qualidade dos cuidados de
saúde prestados e num período atempado com a concentração de valências e com a
previsibilidade do aumento do número de utentes?
12.
Assegura a continuação das especialidades dos serviços de urgências médico-cirúrgicos
existentes nos Centros Hospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo?
13.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a alertar o Governo do grande risco do agravamento da
situação da toxicodependência em Portugal. A enorme degradação das condições de vida dos
portugueses, o aumento do desemprego ou o corte nas prestações sociais, podem conduzir a
uma inversão do fenómeno da toxicodependência no país. Depois de uma evolução positiva,
nomeadamente na redução de consumos problemáticos e na redução na infeção pelo HIV
/SIDA, o atual contexto económico e social em que se encontram muitos portugueses, pode
contribuir para o aumento de recaídas ou para o aumento do consumo de álcool.
Sistematicamente o Governo tem ignorado as preocupações manifestadas pelo PCP. No
entanto, a realidade demonstra que as nossas inquietações têm todo o sentido. Recentemente
na Comissão de Saúde foi dito pela direção do SICAD que “quase triplicaram as admissões de
consumidores de heroína nos serviços”. Em 2010 tinham sido 1008, em 2011 foram 1843 e em
2013 foram 2881. E até ao 1º semestre de 2013 já se registaram 856 recaídas.
Estes dados indiciam uma alteração preocupante no consumo de drogas, sobretudo daqueles
que estão em situação mais frágil.
Associado ao aumento de recaídas registado nos serviços responsáveis, a mudança na
estrutura orgânica dos serviços de toxicodependência e alcoolismo, com a extinção do IDT e a
desintegração dos vetores de intervenção entre SICAD e ARS só veio introduzir mais entropia,
principalmente num período, onde a estabilidade e o reforço da capacidade de resposta pública
aos problemas da toxicodependência e alcoolismo eram cruciais. Mas o que o ocorreu foi bem
diferente - muita instabilidade nos serviços, ausência de estratégia e perspetiva de futuro,
redução de trabalhadores e redução de respostas, designadamente com a redução de projetos
apoiados e de territórios de intervenção prioritária.
Numa notícia recente, é dada a nota que “a consulta descentralizada foi temporariamente
suspensa em Barcelos. A equipa que faz troca de seringas nas ruas de Vila Nova de Gaia está
sem financiamento desde 1 de Janeiro. A Comunidade de inserção que opera no Porto esteve
X 2745 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.08.28
16:56:02 +01:00
Reason:
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Sobre o agravamento da situação da toxicodependência no país
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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68

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Página 69

meses a funcionar graças a trabalho voluntário dos seus funcionários.” Estes são alguns
exemplos apontados pela direção do SICAD das consequências do dia-a-dia das opções
políticas do atual Governo, decorrente da redução de meios para a área da toxicodependência e
alcoolismo. Já tivemos oportunidade de denunciar outros e de questionar o Governo sobre a
redução de respostas e de apoios em prejuízo dos utentes.
Para agravar esta situação, o programa de troca de seringas nas farmácias terminou e não há
elementos concretos sobre a troca de seringas nos centros de saúde, apesar de o PCP já os ter
solicitado por escrito ao Governo.
Face à atual situação económica e social em que se encontram os portugueses, a redução dos
profissionais de saúde das unidades de intervenção local e a redução de equipas de rua e dos
territórios considerados prioritários, crescem as preocupações quanto à resposta aos problemas
relacionados com a toxicodependência e o consumo excessivo de álcool.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação do Governo dos dados registados sobre as recaídas do consumo de
heroína?
1.
A que associa esse aumento de recaídas?2.
A degradação das condições de vida, o aumento do desemprego e o corte nas prestações
sociais constitui um dos fatores que influencia o fenómeno da toxicodependência e do
consumo excessivo de álcool. Que medidas o Governo pretende tomar para evitar uma
inversão do fenómeno em Portugal, atendendo à difícil situação económica e social em que
vivem os portugueses?
3.
Quais os meios que vão alocar às políticas de combate à toxicodependência e aos problemas
ligados ao local, que permitam o reforço da resposta pública?
4.
Como pretende ultrapassar os constrangimentos da carência de profissionais de saúde nas
unidades de intervenção local? Vai contratar trabalhadores com vínculo à função pública e
integrados numa carreira com direitos?
5.
Como está a decorrer o programa das trocas de seringas nos centros de saúde? Os centros
de saúde permitem dar uma resposta equivalente aos níveis atingidos pelo programa nas
farmácias? Qual o número de seringas trocadas nestes primeiros meses e respetiva
comparação com os períodos homólogos nos anos anteriores?
6.
Sobre os territórios de intervenção prioritária, quais os concursos abertos e quais os que
faltam abrir? Qual o período de duração dos concursos por território prioritário?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho nº 9635/2013 proíbe as Administrações Regionais de Saúde (ARS), os
Agrupamentos de Centros de Saúde, as Unidades Hospitalares e as Unidades Locais de Saúde
(ULS) de divulgarem dados estatísticos relativos à área da saúde sem a prévia autorização do
Diretor Geral de Saúde. Mais, atribui ao Diretor Geral a capacidade de decidir que tipo de
informação deve ser ou não de interesse público para divulgação.
Segundo a Federação Nacional dos Médicos, esta decisão não é compatível com uma
“sociedade que se quer democrática, informada, transparente e participativa e num governo e
numa administração constitucionalmente comprometidos com o princípio ético e republicano de
prestação de contas aos cidadãos”.
À boa maneira de tempos que já passaram, o Governo pretende sonegar informação aos
utentes, controlando em seu benefício a informação que é divulgada. Com esta decisão o
Governo toma uma atitude declaradamente de censura e de desrespeito pela autonomia e
responsabilização dos organismos que integram a administração pública e o Serviço Nacional
de Saúde.
Se o argumento utilizado é a uniformização da informação, isso é possível através da adoção de
normas que permitam a comparabilidade dos dados, o que está facilitado porque, como afirma a
Federação Nacional dos Médicos, “hoje em dia toda a informação estatística relativa à saúde,
produzida no quadro dos estabelecimentos do SNS, só é possível através dos sistemas de
informação electrónicos validados pelo Ministério da Saúde”.
A Federação Nacional dos Médicos questiona ainda o Ministério da Saúde como pode tomar
uma decisão que constitui um “atentado à informação e à autonomia das instituições quando a
prestação de contas, divulgação de relatórios de actividades e publicitação entendida como
relevante são quesitos avaliados na maioria dos processos de acreditação para a qualidade e
estão contemplados em múltiplos dispositivos legais produzidos pelo próprio ministério,
enquanto competências e obrigações próprias dos seus órgãos de governação?”
X 2746 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.08.28
16:56:00 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o Despacho nº 9635/2013 que proíbe a publicação de estatísticas na área da
saúde sem a prévia autorização do Diretor Geral de Saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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Página 71

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que através
do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as verdadeiras razões que estão por detrás deste despacho?1.
Não considera que é possível garantir a uniformização e a comparabilidade dos dados, se
forem uniformizadas as normas para o registo da informação e sem necessidade de
autorização prévia do Diretor Geral de Saúde?
2.
Como compatibiliza esta decisão com os princípios de uma sociedade democrática,
transparente, respeitando o direito à informação, invocados diversas vezes pelo Governo?
3.
Como se coaduna esta decisão com a obrigatoriedade dos organismos públicos
apresentarem os relatórios de atividades e contas? A informação que deve constar ou não
destes instrumentos de gestão é também submetida à prévia autorização do Diretor Geral de
Saúde?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
4 DE SETEMBRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O complexo do Hospital Miguel Bombarda tem um futuro incerto. Como património histórico de
interesse cultural inequívoco a sua preservação e requalificação para fins públicos é
inquestionável. Especificamente, a proteção do edifício principal, da cozinha, do telheiro, da
enfermaria na qual se incluem o panóptico e o balneário D. Maria II, são de particular interesse e
preocupação.
As recentes notícias de processos de loteamento promovidas pelo executivo da Câmara
Municipal de Lisboa são neste contexto muito preocupantes.
Urge por isso esclarecer se o património em causa está protegido e qualificado pelas
autoridades competentes, nomeadamente a Direção Geral do Património Cultural (DGPC),
como património de superior interesse público, garantindo assim maior proteção e salvaguarda a
qualquer intervenção no local.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem a DGPC em análise algum processo de qualificação do património do Hospital Miguel
Bombarda, ou de partes do complexo?
1.
Em que fase se encontra o referido processo e qual a estimativa para a sua finalização?2.
Considera o Secretário de Estado da Cultura oportuno um processo de intervenção
imobiliária num complexo patrimonial sob processo de análise como património de interesse
público?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2747 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
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Date: 2013.08.28
16:55:57 +01:00
Reason:
Location:
Processo de qualificação do Hospital Miguel Bombarda como património de superior
interesse cultural
S.E. da Cultura
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Pulido Valente, situado no Lumiar, em Lisboa, integra o Centro Hospitalar de Lisboa
Norte, conjuntamente com o Hospital de Santa Maria. Têm chegado ao Bloco de Esquerda
informações indicando que existe a intenção de encerrar muito em breve o Hospital Pulido
Valente.
Recorde-se que o Governo se prepara para introduzir profundas alterações na rede hospitalar
de Lisboa, encerrando algumas valências nos serviços de urgência hospitalar (situação que
levou o BE a solicitar a audição urgente do Ministro da Saúde e do Presidente da Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo na Comissão Parlamentar de Saúde). Este mesmo
Governo decidiu encerrar a maior e melhor maternidade do país, a Maternidade Alfredo da
Costa, sem motivo que o justifique. Perante estes e outros exemplos de atuação do Governo,
aos quais acrescem os sucessivos atrasos na construção de um novo hospital em Lisboa, toda a
prudência é pouca quando se alude ao encerramento de hospitais na cidade.
É, portanto, urgente clarificar se de facto existe intenção de encerrar o Hospital Pulido Valente,
situação que, a confirmar-se, irá fragilizar ainda maios o acesso das pessoas aos cuidados de
saúde de que necessitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo pretende encerrar o Hospital Pulido Valente? Em caso de resposta afirmativa:1. - Em que se fundamenta a decisão de encerramento do Hospital Pulico Valente? Existe algum
estudo?
- Quando vai encerrar o Hospital Pulido Valente?
- Para onde vão ser transferidos os serviços e valências do Hospital Pulido Valente?
- O encerramento do Hospital Pulido Valente prevê o despedimento de trabalhadores?
X 2748 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.08.28
16:55:38 +01:00
Reason:
Location:
Possível encerramento do Hospital Pulido Valente, em Lisboa
Min. da Saúde
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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74

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes anunciam um novo impulso que o Governo quer dar à Modernização
Administrativa do País com a abertura das “ Lojas do Cidadão Digitais “.
Sabe-se também que o Governo quer alargar todo o país estes espaços de Lojas do Cidadão
que conjugam o atendimento presencial ao cidadão com a aposta no digital, projecto que deverá
custar entre cinco a sete milhões de euros.
Recentemente, no passado dia 22 de Agosto, o Deputado Paulo Batista Santos questionou
também o Ex. mo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro,
sobre quais os serviços púbicos abrangidos e eventualmente a encerrar na sequência do
recente anúncio da abertura das designadas Lojas do Cidadão digitais, defendendo que a
possibilidade de alguns concelhos do país serem dotados apenas de serviços públicos através
da internet, deve ser um processo debatido e articulado com as autarquias locais.
Com estas mesmas preocupações, sabe-se que a Modernização Administrativa é também um
imperativo do Memorando de Entendimento assinado entre o Estado português e a Comissão
Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, estipulando, no ponto
3.47 que o Governo Português deve: - “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível
dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser
objecto de fusão em Lojas do Cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e
imprimindo um maior desenvolvimento da administração electrónica durante o período de
duração do programa (T4:2013)”.
Esta menção vem reforçar a importância das Lojas do Cidadão na estratégia de Modernização
Administrativa e a sua afirmação como ponto de contacto na prestação presencial de serviços.
O plano de expansão das Lojas do Cidadão contempla a abertura de, pelo, menos uma loja em
cada município.
Actualmente já existem Lojas do Cidadão em todos os distritos do país, à excepção de Leiria.
X 2749 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.08.28
17:36:48 +01:00
Reason:
Location:
Loja do Cidadão em Leiria
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 76

Sabendo-se que a primeira Loja do Cidadão (Laranjeiras, Lisboa) abriu ao público em 1999, em
2007, com a introdução do conceito de Loja de 2ª Geração, permitiu conceber lojas de forma
mais modular e adaptada às necessidades de cada Concelho. Mais flexível e económico,
optimizando ainda mais as poupanças, melhorando a eficiência na prestação de serviços, tem
nas Câmaras Municipais um parceiro estratégico determinante para o sucesso destes espaços.
Em Fevereiro de 2012 já existiam 33 Lojas do Cidadão em funcionamento: Águeda, Aveiro,
Borba, Braga, Campo Maior, Cantanhede, Castelo Branco, Coimbra, Esmoriz, Faro, Freixo de
Espada à Cinta, Gondomar, Guarda, Lisboa – Laranjeiras, Lisboa – Restauradores, Murça,
Odivelas, Palmela – Atendimento Móvel, Penafiel, Pinhal Novo, Ponte da Barca, Porto,
Resende, São João da Madeira, Santo Tirso, Serpa, Setúbal, Tarouca, Tavira, Vila Nova da
Barquinha, Vila Nova de Gaia, Vimioso, Viseu, representando um importante incremento na
qualidade e nos níveis de exigência relativos à prestação de serviços públicos no país, potencia
também a eficiência e a redução de custos do Estado português..
Sabendo-se que Leiria não tem ainda uma Loja do Cidadão, que tanta falta nos faz , não se
sabe, com detalhe, os contactos havidos entre o Governo e a Câmara Municipal de Leiria.
Neste sentido julgo que não será necessário enumerar nem descrever as perturbações e os
constrangimentos que esta situação comporta para os Leirienses, por serem demais evidentes,
podendo também sugerir, para as pessoas menos esclarecidas, uma falta de preocupação do
Governo para com o Concelho de Leiria e que são razões por que, nos termos constitucionais e
regimentais aplicáveis, a Deputada do PSD, abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao
senhor Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
1. Pode confirmar o Governo que a Câmara Municipal de Leiria foi contactada no sentido da
abertura de uma Loja do Cidadão na Cidade?
2. Conhece o Governo os fundamentos e as razões para que Leiria ainda não tenha sido
contemplada com a abertura de uma Loja do Cidadão?
3. Aguarda ainda o Governo alguma informação por parte da Câmara Municipal de Leiria que
impeça ou tenha impedido a sua abertura?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
LAURA ESPERANÇA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da Comissão de Utentes do Centro de
Saúde Barão do Corvo, onde estão integradas a Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados e a Unidade de Saúde Familiar Arco de Prado, que as condições físicas do
edifício estão a degradar-se bastante, sendo que a última situação prende-se com a avaria do
monta-cargas. De acordo com as informações que nos foram enviadas a avaria ocorreu em
maio, mas ainda não foi solucionada definitivamente pese embora as reparações que têm sido
feitas.
A inoperacionalidade do monta-cargas causa sérios transtornos aos utentes que ali se deslocam
para usufruírem de consultas e tratamentos, nomeadamente aos utentes que se deslocam ao 4º
piso.
A realidade que agora se descreve traduz o desinvestimento do Governo no Serviço Nacional de
Saúde contrariando o discurso propagandístico e demagógico da equipa ministerial da saúde
que tenta passar a ideia que está a trabalhar para salvaguardar e preservar o SNS. Esta
situação assim como todas aquelas que têm sido divulgadas e que dão conta da degradação
das instalações e dos equipamentos ao que acresce a falta de profissionais e os cortes
orçamentais atestam os intentos do Governo PSD- CDS_PP a destruição do SNS tal como está
consagrado na Constituição da República e a criação de um Serviço Nacional de Saúde a duas
velocidades- um serviço de prestações mínimas destinado aos pobres e o outro com entrega à
prestação privada de cuidados de saúde para os que possam pagar, nomeadamente através da
proliferação de seguros de saúde, que hoje já são mais de dois milhões e das Parcerias PúblicoPrivada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quando é que o Governo prevê proceder à reparação/ substituição do monta-cargas no1.
X 2750 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:09:46 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Condições no Centro de Saúde de Barão do Corvo - Vila Nova de Gaia
Min. da Saúde
4 DE SETEMBRO DE 2013
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77

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Página 78

Centro de Saúde Conde Barão?
O Governo reconhece que a inoperacionalidade do monta-cargas causa transtornos muito
significativos nos utentes com mobilidade reduzida que se deslocam àquela unidade de
saúde?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
PAULA BAPTISTA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
____________________________________________________________________________________________________________
78

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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da estrutura representativa dos
trabalhadores que a administração da empresa supra mencionada está a abordar os
trabalhadores que no passado mês de maio subscreveram um abaixo-assinado que se opunha
à aplicação do clausulado do contrato da Fesete.
O comportamento da administração da empresa visa pressionar e coagir os trabalhadores a
aceitarem a redução de direitos consagrados nesse texto e, por conseguinte, aumentar os níveis
de exploração e a deterioração das condições de trabalho dos trabalhadores.
Acresce a coação e a chantagem baseada na mentira e na deturpação dos direitos que estão
consagrados no contrato coletivo de trabalho e na ameaça de diminuir o vencimento caso não
aceitem o contrato da entidade patronal e permaneçam integrados no contrato coletivo da
Fequimetal.
Para o PCP a atitude da administração da empresa Delphi é filha das opções políticas que
norteiam a ação governativa bem visível quer nas alterações da legislação laboral quer nas
recentes alterações na legislação do trabalho em funções públicas – aumentar a exploração dos
trabalhadores, liquidar os seus direitos conquistados através da luta e das conquistas da
Revolução de Abril- recriando os tempos do fascismo visando aumentar o lucro dos grupos
económicos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Como avalia e classifica o Governo o comportamento da Administração da empresa Delphi de
Braga nomeadamente da legitimidade desta para reduzir as prestações remuneratórias e
redução de outros direitos detidos pelos trabalhadores há vários anos?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores
X 2751 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:16:18 +01:00
Reason:
Location:
Pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os Trabalhadores
Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 80

da empresa Delphi?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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80

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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Vale da Ribeira da Fonte Benémola, em Querença, Concelho de Loulé, constitui umas
das joias naturais mais valiosas da região, incluindo vários habitats protegidos e uma das
maiores reservas subterrâneas de água da região – o aquífero Querença-Silves – motivo
pelo qual está integrado na Rede Natura 2000-Sítio Barrocal, depois de ter sido protegido
como Sítio Classificado, em 1991.
Não obstante estas particulares e importantes características ambientais regionais e
nacionais, os serviços do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território (MAMAOT) autorizaram a instalação de um olival intensivo
com cerca de 80 hectares, em área da Reserva Ecológica Nacional, localizado exatamente
na zona de infiltração máxima do aquífero Querença-Silves, sem o devido estudo de
impacto ambiental (EIA), sendo que até ao presente, a elaboração e apresentação do EIA
era peça indispensável e integrante para qualquer avaliação e aprovação de projetos
relevantes que se pretendessem instalar na referida zona.
Por outro lado, com uma visita ao terreno constata-se a realização de operações de
mobilização do solo com máquinas pesadas, como desmatações e despedregas totais,
que irão provocar uma alteração profunda dos horizontes do solo e do coberto vegetal,
que no caso se torna ainda mais gravoso por ser feito em solo da REN, para além, do
enorme custo de instalação que estas mobilizações trazem aos projetos, levantando
algumas questões acerca da sua viabilidade económica, a que acrescem as dúvidas
quanto à sua sustentabilidade ambiental.
Mas a contestação social em torno deste grande projeto ultrapassa as questões
meramente ambientais. Com efeito há questões relacionadas com a posse da terra que
estão a levantar protestos de proprietários locais, causando acusações mútuas e
processos judiciais de parte a parte. Tanto quanto foi possível apurar, há um parecer
interno dos serviços do ex-MAMAOT alertandopara a possibilidade de prováveis conflitos
entre diversos proprietários e os promotores do projeto.
A preservação ambiental e a concretização deste olival intensivo levantam algumas
reservas e dúvida aos deputados do Grupo Parlamentar do PS (GPPS), quanto ao
processo em geral e à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental, em
X 2752 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:16:15 +01:00
Reason:
Location:
Instalação de um grande olival sem estudo de impacto ambiental em Rede Natura
2000 e na REN no Concelho de Loulé
Min. da Agricultura e Mar
4 DE SETEMBRO DE 2013
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81

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Página 82

particular, devendo o Estado ser um agente ativo na proteção dos valores ambientais,
adaptando o princípio da precaução sempre que esses valores possam estar em causa.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura e do Mar:
Na análise e aprovação dos projetos porque foi considerada dispensável a
apresentação do estudo de impacto ambiental para um olival intensivo cuja área é
relevante no contexto em que se instala?
1.
Os projetos aprovados preveem práticas culturais e medidas preventivas compatíveis
com as particularidades do terreno e a sensibilidade dos habitats protegidos,
nomeadamente desmatações e despedregas parciais?
2.
Qual é a área exata do projeto global e de cada uma das suas parcelas e qual o
montante de investimento em causa?
3.
Quais as garantias que os promotores deram da execução destes projetos até ao final?4.
Os serviços do ex-MAMAOT fizeram a gestão preventiva dos conflitos relativos à
posse e titularidade da terra, que eram conhecidos antes da aprovação dos projetos?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
a.
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Vale da Ribeira da Fonte Benémola, em Querença, Concelho de Loulé, constitui umas
das joias naturais mais valiosas da região, incluindo vários habitats protegidos e uma das
maiores reservas subterrâneas de água da região – o aquífero Querença-Silves – motivo
pelo qual está integrado na Rede Natura 2000-Sítio Barrocal, depois de ter sido protegido
como Sítio Classificado, em 1991.
Não obstante estas particulares e importantes características ambientais regionais e
nacionais, os serviços do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território (MAMAOT) autorizaram a instalação de um grande olival
intensivo com cerca de 80 hectares, em zona de Reserva Ecológica Nacional, localizado
exatamente na área de infiltração máxima do aquífero Querença-Silves, sem o devido
estudo de impacto ambiental (EIA), sendo que até ao presente, a elaboração e
apresentação do EIA era peça indispensável e integrante para qualquer avaliação e
aprovação de projetos que se pretendessem instalar na referida zona em contexto similar.
Por outro lado, os promotores têm vindo a executar um conjunto de operações para
instalar o olival, de desmatação e despedrega totais, que em circunstâncias idênticas têm
sido fortemente condicionadas ao longo dos tempos, de onde poderá resultar a
destruição de habitats protegidos no âmbito da Rede Natura 2000 e a alteração do perfil
do solo.
Acresce que, segundo notícias veiculadas em diversos órgãos da comunicação social,
este olival será instalado em locais para os quais os serviços regionais alertam para a
“elevada vulnerabilidade hidrogeológica à poluição” e que foi autorizada a pesquisa,
abertura de furos e captação de água para rega de toda a área do olival intensivo.
Entretanto, gerou-se uma situação de conflito entre os promotores do projeto e
proprietários locais, quanto à titularidade da terra, e as ações de desmatação e remoção
de pedras foram interrompidas.
O impacto ambiental numa zona sensível e protegida e todo o processo deste grande
projeto estão a provocar preocupações locais e regionais, levantando algumas reservas e
dúvidas aos deputados do Grupo Parlamentar do PS (GPPS), quanto ao processo em
geral e à escusa de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, em particular,
X 2753 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:16:13 +01:00
Reason:
Location:
Autorização de instalação de um olival intensivo sem estudo de impacto ambiental em
Rede Natura 2000 e na REN no Concelho de Loulé
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
4 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 84

devendo o Estado ser um agente ativo na proteção dos valores ambientais, adaptando o
princípio da precaução sempre que esses valores possam estar em causa, prevenindo e
evitando assim eventuais crimes ambientais.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar ao Senhor
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia:
Porque razão foi dispensada a elaboração e apresentação do estudo de impacto
ambiental numa zona particularmente sensível e protegida?
1.
O projeto aprovado prevê práticas culturais e medidas preventivas compatíveis com a
sensibilidade do terreno e dos habitats protegidos?
2.
Perante a vulnerabilidade do aquífero Querença-Silves, particularmente nessa zona de
máxima infiltração, estão asseguradas as garantias reais de que não haverá poluição
das águas? É suficiente o compromisso de ser “um olival biológico”?
3.
Sendo que a quantidade de água necessária para a rega deste grande olival é superior
à quantidade de água necessária para regar um campo de golfe de 18 buracos, isto não
constitui motivo de preocupação para o Ministério do Ambiente?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Valongo, no Porto, é constituído pelas freguesias de Alfena, Campo, Ermesinde,
Sobrado e Valongo, tendo uma população de mais de 90 mil pessoas. No que concerne a
serviços hospitalares de saúde, os habitantes de Valongo são servidos pelo Hospital Nossa
Senhora da Conceição (conhecido como Hospital de Valongo), que integra o Centro Hospitalar
de São João (CHSJ), conjuntamente com o Hospital de São João no Porto.
Até ao passado dia 26 de agosto, todas as pessoas em idade pediátrica (ou seja, até aos 18
anos) podiam ser atendidas no Hospital de Valongo. As consultas eram asseguradas em clínica
geral e, caso fosse necessário, era efetuado o encaminhamento para o serviço de pediatria no
Hospital de São João, no Porto. No entanto, por orientação do CHSJ, agora todas as pessoas
de Valongo em idade pediátrica são obrigadas a deslocarem-se para o Hospital de São João.
De acordo com informações do próprio CHSJ, o Hospital de Valongo atendia em média 22
pessoas por dia em idade pediátrica. Agora, todas estas pessoas passam a ser obrigadas a
deslocar-se ao Porto. Esta medida, assim colocada, não faz qualquer sentido.
O CHSJ está a dar com uma mão e a tirar com a outra: por um lado, o Centro Hospitalar quer
passar a ideia de que está a “promover o acesso direto à Urgência Pediátrica Integrada do
Porto, em funcionamento no polo do Porto, para as crianças e jovens do concelho de Valongo”,
como se pode constatar no comunicado que divulgou mas, por outro lado, está a impossibilitar
todas estas crianças e jovens de acederem a um serviço que já existia e que era útil.
Se, por um lado faz sentido permitir que as pessoas em idade pediátrica possam ser atendidas
diretamente em pediatria no Hospital de São João, é também verdade que não faz qualquer
sentido proibir o seu atendimento em clínica geral no Hospital de Valongo, motivo pelo qual é
importante que esta medida seja revertida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2754 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:16:04 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Valongo deixa de atender pessoas em idade pediátrica (até aos 18 anos)
Min. da Saúde
4 DE SETEMBRO DE 2013
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85

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Página 86

Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Está o Governo disponível para continuar a permitir o acesso das pessoas em idade
pediátrica ao atendimento em clínica geral no Hospital de Valongo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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RESPOSTAS

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95 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013

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