22 DE SETEMBRO DE 2013

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se reitera, esta luta contra a privatização dos CTT, e as lutas contra os encerramentos das estações e serviços

de correios e pelos direitos e condições de trabalho – são uma e a mesma luta.

Apesar da gestão ruinosa de que tem vindo a sofrer (em particular na última década), a empresa CTT

Correios de Portugal continua a distribuir anualmente dividendos ao seu acionista, em larga medida à custa

dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade do serviço prestado. Ora, os Correios devem

ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público e universal de correios

à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma

gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Esta política que tem sido seguida é evidentemente indissociável da privatização e liberalização dos

serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da União Europeia com a cumplicidade ativa dos

sucessivos governos nacionais. Esta política traduz-se também e desde já em resultados concretos como os

aumentos dos preços dos selos, com o tarifário a subir 6,38 por cento no Correio Azul e 12,5 por cento no

Correio Normal; ou ainda a discriminação de preços praticados, com preços mais baixos para correio com

origem em Lisboa, Porto ou Coimbra do que no restante território nacional.

A privatização dos CTT interessa ao grande capital nacional e internacional que vê aqui a possibilidade de

multiplicar e apropriar-se dos lucros que têm ido para os cofres do Estado, e dispor dos milhões de euros que

a Empresa movimenta diariamente. Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de

empresas de serviço público, as consequências são da maior gravidade no que diz respeito ao acesso aos

serviços e à qualidade destes, nomeadamente a distribuição diária do correio, acentuando-se os ataques aos

direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos.

Importa sublinhar que, com a privatização dos Correios, com a liberalização do serviço postal e com o novo

regime de financiamento do “serviço universal” de correios que agora se prepara, o Estado não se dispensará

dos encargos relacionados com a prestação do serviço público – pelo contrário. O que está em preparação e

resultaria destas opções é uma espécie de “PPP dos correios”, em que os dinheiros públicos serviriam para

pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações e um lucro privado cada vez mais rico para

os interesses dos grupos económicos.

Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo. Em

nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização

seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja travada.

É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que a Assembleia se pronuncie

contra a privatização dos CTT e em defesa do serviço público postal, com a manutenção do carácter

totalmente público da empresa. É um imperativo que a Assembleia da República ouça e tenha em conta a voz

das populações e assuma a sua responsabilidade de órgão de soberania, impedindo a privatização da

empresa CTT Correios de Portugal.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento

da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação

Parlamentar do Decreto-Lei n.º 129/2013, publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de

setembro de 2013, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA».

Assembleia da República, 17 de setembro de 2013.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira — António Filipe

— Jorge Machado — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Paula Baptista — Miguel Tiago.

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