1 DE NOVEMBRO DE 2013

215

Todas as Atas do Tribunal de Contas que envolvam documentos sobre as PPP alvo do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário;

Todas as declarações de voto, cajo existam, dos Juízes Conselheiros sobre documentos relacionados com as PPP alvo do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário

15/CPIPPPSRF de 05.06.12

Autoestradas do Atlântico-Concessões Rodoviárias de Portugal,

SA

A Comissão solicita o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Oeste: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes

16/CPIPPPSRF de 31.05.12

Brisa Autoestradas

A Comissão solicita cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Brisa: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes

21/CPIPPPSRF de 20.06.12

Brisa Autoestradas

Deliberou esta Comissão Parlamentar esclarecer que, no que se refere às “Listagens dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas”, a informação deve incluir, no possível, os dados relativos à celebração do contrato inicial bem como de todas as alterações havidas até ao presente