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Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 II Série-B — Número 24
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Inquérito Parlamentar n.º 8/XII (3.ª):
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (PS, PCP, BE, Os Verdes).
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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/XII (3.ª)
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS
RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO
DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO
REQUERIMENTO
Ex.ma
Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
Ao abrigo da alínea f) do artigo 156.º e do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição, da alínea b) do n.º 1 do
artigo 2.º e do artigo 4.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de
10 de dezembro e pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril (regime jurídico dos inquéritos parlamentares), os
Deputados abaixo-assinados, em número superior a um quinto dos Deputados em efetividade de funções,
requerem potestativamente a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das
responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo
o que fazem com os fundamentos seguintes:
1. O processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo configura um exemplo de
abdicação dos interesses nacionais. Sendo reconhecida a importância estratégica do mar para o
desenvolvimento nacional, a necessidade de dotar a Marinha Portuguesa com os meios necessários à
fiscalização e defesa nas águas territoriais portuguesas tendo inclusivamente em vista a pretensão de
alargamento das responsabilidades nacionais à zona contígua, a necessidade imperiosa de desenvolver a
indústria nacional, e a defesa e promoção do emprego, não é admissível que se assista, por decisão
governamental, ao desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
2. Em vez de defender o futuro da empresa, nomeadamente junto das instâncias europeias, tendo em
conta a sua importância estratégica para a economia e mesmo para a Defesa Nacional, a orientação
governamental que foi seguida consistiu fundamentalmente em alienar responsabilidades e justificar a
privatização ou o encerramento da empresa.
3. A “solução” imposta pelo Governo, de extinção da empresa, de despedimento de todos os trabalhadores
e de concessão dos terrenos e instalações a uma empresa que não dá garantias de manutenção da laboração
e dos postos de trabalho e a continuidade da construção naval, constitui uma decisão cujos reais contornos e
cujas consequências para o interesse nacional, para a região de Viana do Castelo e para os trabalhadores e
as suas famílias, carecem de ser rigorosamente apurados.
Nestes termos, o Inquérito Parlamentar cuja realização se requer terá a duração de 120 dias e terá por
OBJETO
Apurar as circunstâncias e as responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo e de concessão das suas instalações a uma empresa privada, devendo indagar,
nomeadamente:
As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em
que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao Grupo Empresarial vencedor.
As circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as
respetivas consequências no agravamento da situação da empresa.
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23 DE JANEIRO DE 2014
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O modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do
processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência – auxílio
estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.
Assembleia da República, 15 de janeiro de 2014.
Os Deputados, Jorge Fão (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Miguel Laranjeiro (PS) — António Braga (PS)
— Miguel Freitas (PS) — António Cardoso (PS) — Pedro Farmhouse (PS) — Rui Paulo Figueiredo (PS) —
Carlos Zorrinho (PS) — Jorge Lacão (PS) — João Soares (PS) — Rui Pedro Duarte (PS) — Luís Pita Ameixa
(PS) — Agostinho Santa (PS) — António Gameiro (PS) — Fernando Jesus (PS) — Nuno Sá (PS) — Jacinto
Serrão (PS) — Ramos Preto (PS) — Maria Gabriela Canavilhas (PS) — João Portugal (PS) — Paulo Pisco
(PS) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Paula Santos (PCP) — Jorge
Machado (PCP) — João Ramos (PCP) — David Costa (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Rita Rato (PCP) —
Paulo Sá (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Paula Baptista (PCP) — Miguel
Tiago (PCP) — Cecília Honório (BE) — Mariana Aiveca (BE) — Helena Pinto (BE) — João Semedo (BE) —
Pedro Filipe Soares (BE) — Catarina Martins (BE) — Luís Fazenda (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Heloísa
Apolónia (Os Verdes) — José Luís Ferreira (Os Verdes).
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