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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

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Primeiro-Ministro José Sócrates em qualquer programa da RTP): — Ofício de indeferimento liminar e anexos.

N.º 328/XII (3.ª) (Apresentada por Ana Filipa Araújo Azevedo e outros, solicitando à Assembleia da República que a proposta de referendo sobre coadoção e adoção por casais do mesmo sexo seja anulada): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de não admissibilidade da petição.

N.º 335/XII (3.ª) — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA)

mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão.

N.º 338/XII (3.ª) — Apresentada pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade.

N.º 339/XII (3.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Sátão, solicitando à Assembleia da República que sejam tomadas medidas para evitar o encerramento de serviços públicos no concelho de Sátão.

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