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Sábado, 31 de maio de 2014 II Série-B — Número 50
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Voto n.o 195/XII (3.ª):
De pesar pelo falecimento de Henrique Soares Cruz (CDS-PP). Apreciações parlamentares [n.
os 81 e 82/XII (3.ª)]:
N.º 81/XII (3.ª) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais):
— Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP.
N.º 82/XII (3.ª) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Vide apreciação parlamentar n.º 81/XII (3.ª).
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VOTO N.º 195/XII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HENRIQUE SOARES CRUZ
Henrique Soares Cruz faleceu a 17 de Maio de 2014, aos 69 anos de idade. Homem generoso e de
vincadas convicções políticas, dedicou a vida à causa pública. Será recordado pelo apurado sentido de dever
com que defendeu o bem-comum, nomeadamente na cidade de Santarém, onde se afirmou como um dos
seus mais notáveis cidadãos.
Veterinário de profissão, teve no ensino uma das suas paixões. Foi professor na Escola Agrária de
Santarém e, posteriormente, seu Diretor. Marcou, assim, o percurso de centenas de jovens e colegas,
formando as gerações do futuro e procurando sempre elevar o nome da Escola Agrária de Santarém a
referência na sua área de formação. Foram muitos os que, durante todo esse período, inspirou pelo seu
exemplo. E desses nenhum se esquecerá da nobreza do seu carácter, enquanto homem e profissional.
Henrique Soares Cruz foi, também, um homem da política, paixão que alimentou pela força da convicção
de que tinha em si as capacidades necessárias para prestar um valioso serviço público. Foi, nesse sentido,
Deputado à Assembleia da República, entre 1979 e 1987, pelo CDS, tendo sido Vice-Presidente do Grupo
Parlamentar do Partido e assumido, ainda, a presidência da Comissão Parlamentar de Agricultura. A nível
local, onde foi sempre muito ativo, Henrique Soares Cruz liderou a Distrital de Santarém do CDS, cidade que
tanto apreciou durante a sua vida. Assim, pelo seu contributo político, num período decisivo de afirmação do
regime democrático português, Henrique Soares Cruz ficará, para sempre, ligado à história da nossa
democracia. O país está-lhe agradecido.
Homem interventivo, guiou a sua ação pela robustez dos valores em que sempre acreditou, em particular
os da democracia-cristã. Pela perseverança com que enfrentou todos os desafios que, pela vida, se lhe
surgiram, a sua participação na vida pública foi tão distinta quanto marcante. Quem com ele contactou, no
ensino ou na política, lamenta o desaparecimento deste homem bom, mas nunca esquecerá o exemplo que
lhes deixou.
A Assembleia da República reconhece a Henrique Soares Cruz a dedicação ao País, que o notabilizou na
sociedade portuguesa e na história da nossa democracia, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas
sentidas condolências.
Assembleia da República, 20 de maio de 2014.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Artur Rêgo — João
Paulo Viegas — Otília Ferreira Gomes — Teresa Caeiro — José Ribeiro e Castro — Helder Amaral — Altino
Bessa — Isabel Galriça Neto — Raúl de Almeida — Teresa Anjinho — Rui Barreto — João Gonçalves Pereira
— Manuel Isaac — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira — Filipe Lobo D' Ávila — Pedro Morais Soares
— Paulo Almeida — Fernando Barbosa.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 81/XII (3.ª)
(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO
DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 62/2013, DE 26 DE
AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL
À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 82/XII (3.ª)
(REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO
DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º
62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O
REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)
Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP
1. As propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, no âmbito das
Apreciações Parlamentares n.os
81/XI I (3.ª) (PCP) e 82/XI I (3.ª) (PS) , e na sequência da
reje ição dos Projetos de Resolução n.os
1023/XII (3.ª) e 1205/XI I (3.ª ) referentes à
cessação da v igênc ia do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março - Regulamenta a Lei n.º
62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável
à organização e funcionamento dos tribunais judiciais -, baixaram à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de maio de 2014.
2. Na reunião de 28 de maio de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos
Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das
referidas propostas de alteração.
3. Da votação resultou o seguinte:
Artigo 7.º
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Artigo 8.º
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Artigo 44.º
Eliminação
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Artigo 65-A.º
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Artigo 66.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
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N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 68.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 70.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 71.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
Artigo 73.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 74.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
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Artigo 75.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 77.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 79.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 81.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 82.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
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Artigo 84.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
Artigo 86.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 88.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
Artigo 90.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 92.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 93.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
Artigo 95.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
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Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
Artigo 96.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 97.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 99.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 100.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Artigo 101.º
N.º 1
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
N.º 2
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
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Artigo 117.º-A (Avaliação)
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
Artigo 117.º-A (Instalação das comarcas e das novas instâncias)
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a favor do PS
Artigo 117.º-B (Avaliação)
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
Artigo 118.º (Entrada em vigor)
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE
MAPA III
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)
Prejudicado
Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)
Prejudicado
Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2014.
O Vice-Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.