II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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Ofício n.º 16/CEOP, de 19 de fevereiro de 2014, indicando a ligação para a audiência concedida no GT –

Audiências à Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais e juntando dois documentos entregues

aquando da deslocação da Comissão aos ENVC (Comissão de Trabalhadores e Navios mais representativos),

bem como um memorando elaborado pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo que aborda a

questão dos Estaleiros Navais.

 DA SR.ª PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Ofício n.º 4759/2014, Proc. N.º 87/2012 Lº H, dando conhecimento que os dois processos de inquérito se

encontravam em segredo de justiça.

 DO SR. PRIMEIRO-MINISTRO

Ofício n.º 1017, de 10.03.2014, dando satisfação ao solicitado com o envio de documentos coligidos (2

volumes) a respeito do Procedimento aberto pela Comissão Europeia sobre os auxílios estatais ao ENVC e

toda a documentação entregue pelo Governo Português, a saber:

– G-SET, Privatisation of ENVC, 03-10-2012

– European Commission, DG Competion, 11-10-2012

– G-SET, DGCOM, de 09.11.2012

– European Commission Competion, DG, SA 35546 – Privatisation ENVC, 22-11-2012

– European Commission Competion, DG, SA 35546 – Privatisation ENVC, 07-12-2012

– G-SET, DGCOM State Aid SA 35546, de 28.12.2012

– G-SET, DGCOM State Aid SA 35546 – Addicional Inf. From PT Authorities, de 28.12.2012

– G-SET, DGCOM State Aid SA 35546 – Addicional Inf. From PT Authorities, de 28.12.2012

– European Commission Secrétariat Général, State Aid SA 35546 (2012/Nn), de 22-01-2013

– G-SET, DGCOM State Aid SA 35546 – Addicional Inf. From PT Authorities, de 08.02.2013

– Comissão Europeia Concorrência, 2013/014377 – SA 35546 Addicional Inf. From PT Authorities, de 11-

02-2013

– Commission Européenne Secreériat Général, State Aid SA 35546 – Portugal, de 22-01-2013

– G-SET, DGCOM State Aid SA 35546 – PT – Privatisation of ENVC Confidentialities, de 13-02-2013

– GPEARI – MF, Auxilios de Estado SA 35546 – PT Medidas Anteriores em Benefício dos ENVC, de 21-02-

2013

– G-SET, DGCOM State Aid SA 35546 – PT – Privatisation of ENVC Confidentialities, de 05-03-2013

– Comissão Europeia Concorrência, SA 35546 (2013/C) (Ex 2012/NN) – Medidas Anteriores a Favor dos

ENVC, de 26-02-2013

– Conselho Europeu, ENVC Alternatives Being Envisaged, de 07-03-2013

– G-SET, ENVC Alternatives Being Envisaged, de 07-03-2013

– G-SET, DGCOM State Aid 35546 PT – Privatisation of ENVC – Addicional Information from PT

authorities, de 12-03-2013

– Official Journal of the European Union, Procedures Relating to the Implementation of – Competition Policy

– G-SET, DGCOM State Aid 35546 (2012/CPP) PT – Privatisation of ENVC, de 13-03-2013

– G-SET, DGCOM State Aid 35546 (2012/CPP) PT – Privatisation of ENVC, de 13-04-2013

– G-SET Additional Questions ENVC, de 16-05-2013

– G-SET Additional Question ENVC, de 27-05-2013

– G-SET, Requests, de 31-05-2013

– G-SET, Additional Questions ENVC, de 27-06-2013

– G-SET, Additional Questions ENVC, de 01-07-2013

– G-SET, ENVC Discontinuing Activities, de 02-07-2013

– G-SET, Conference Call – ENVC – Finalisation of Subconcession Documentation, de 27-07-2013

– Conselho Europeu, Conference Call – ENVC – Finalisation of Subconcession Documentation, de 29-07-

2013

– G-SET, ENVC Addicional Information, de 27-09-2013

– G-SET, ENVC Addicional Information, de 24-10-2013