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Sábado, 17 de janeiro de 2015 II Série-B — Número 22
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Votos [n.os 243 a 245/XII (4.ª)]:
N.º 243/XII (4.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, CDS-PP e PS).
N.º 244/XII (4.ª) — De pesar pela morte de Joaquim José Louro Pereira (PSD e PS).
N.º 245/XII (4.ª) — De condenação pela prisão e pela punição pública de Raef Badawi (BE).
Apreciação parlamentar n.o 130/XII (4.ª):
Requerimento do PS solicitando a apreciação pela
Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de
24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização
indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos
Portugueses, SA.
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VOTO N.º 243/XII (4.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE CRISTIANO RONALDO COMO MELHOR FUTEBOLISTA
DO MUNDO
Cristiano Ronaldo, vencedor da Bola de Ouro 2014, conquistou pela terceira vez o prémio para o melhor
jogador do mundo, um feito notável no mundo do futebol.
O futebolista português, que já tinha conquistado, em 2008 e 2013, o prémio atribuído pela revista francesa
France Football e a FIFA ao melhor jogador do ano, ficou à frente do argentino Lionel Messi e do guarda-redes
alemão Manuel Neuer.
Cristiano Ronaldo nasceu na Madeira, em fevereiro de 1985, e muito cedo começou a jogar futebol em dois
clubes do Funchal, primeiro no Clube Futebol Andorinha, de Santo António, e depois no Clube Desportivo
Nacional, mostrando desde muito novo as enormes qualidades e visíveis potencialidades de que é detentor
nesta modalidade desportiva.
Foi no Sporting Clube de Portugal que Cristiano Ronaldo, hoje uma das maiores estrelas do futebol mundial,
cresceu como jogador e como homem.
As suas qualidades futebolísticas rapidamente foram reconhecidas, tanto a nível nacional como internacional.
Na sua passagem pelo futebol inglês, ganhou todos os prémios, troféus e elevados galardões a que, ao nível
europeu e mundial, um futebolista pode aspirar.
Cristiano Ronaldo, futebolista determinado e com uma enorme vontade de vencer, alcançou, durante o ano
de 2014, um ritmo de mais de um golo por jogo (61 em 60 encontros) e conquistou quatro títulos: a sempre
apetecível Liga dos Campeões, o Mundial de Clubes, a Supertaça Europeia e a Taça do Rei de Espanha. A
estes títulos juntam-se ainda a eleição para melhor jogador da UEFA e da Liga Espanhola e o título de rei dos
goleadores da Champions, com um recorde de 18 golos. Graças a dois jogos memoráveis frente à Suécia, com
quatro golos obtidos por Cristiano Ronaldo, a seleção portuguesa apurou-se para o Mundial 2014.
Face ao seu talento e capacidade de trabalho invulgar, Cristiano Ronaldo tornou-se assim no primeiro
português a vencer o prémio «Jogador do Ano FIFA — Bola de Ouro» três vezes e é hoje um dos maiores e
melhores exemplos de projeção do nome de Portugal no mundo, constituindo um motivo de orgulho para todos
os portugueses.
O prémio agora alcançado, pela terceira vez na sua carreira, traduz -se numa vitória inteiramente justa
daquele que é o melhor jogador do mundo. Dignifica o desporto português e constitui um incentivo sobretudo
para os mais jovens.
Ainda durante o ano de 2014, o jogador português, detentor de inúmeras qualidades humanas, foi
condecorado por Sua Excelência o Sr. Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva, com o grau de
Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, recebeu da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira o Cordão Autonómico de Distinção, a mais alta condecoração da Região, e assistiu à inauguração de
uma estátua com a sua imagem na Praça do Mar, no Funchal, cidade onde Cristiano Ronaldo, como
reconhecimento pela sua terra natal, instalou um museu que acolhe os muitos troféus que tem alcançado ao
longo da sua carreira.
Cristiano Ronaldo, além de futebolista de eleição, tem demonstrado raras qualidades humanas, evidenciadas
pelo orgulho que sempre ostenta pela sua terra — a Madeira —, pela sua constante referência às suas origens
e extraordinária dedicação à sua família e amigos.
A Assembleia da República associa-se ao reconhecimento nacional por este título alcançado, testemunho
de esforço, de determinação, de dedicação e empenho pela conquista e congratula-se com a eleição de Cristiano
Ronaldo, pela FIFA, como melhor futebolista do Mundo em 2014.
Assembleia da República, 15 de janeiro de 2015.
Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP) — Hugo Velosa
(PSD) — Francisco Gomes (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Jacinto Serrão (PS) — Vasco Cunha
(PSD) — Paula Gonçalves (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) — Maria da
Conceição Caldeira (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Luís Vales (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Paulo
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Cavaleiro (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Maria Ester
Vargas (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD).
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VOTO N.º 244/XII (4.ª)
DE PESAR PELA MORTE DE JOAQUIM JOSÉ LOURO PEREIRA
No passado dia 31 de dezembro, com 62 anos, faleceu Joaquim José Louro Pereira, vítima de doença grave
e prolongada, deixando esposa e dois filhos.
Tendo nascido em 23 de abril de 1952, na localidade de Amiais de Cima, na freguesia da Abrã, no concelho
de Santarém, a sua vida foi marcada por um significativo espírito empresarial e por uma muito apurada
consciência social.
O seu universo empresarial, iniciado em 1980, através da «JJ Louro Pereira, SA», desenvolveu e diversificou
uma intensa atividade, ao longo de mais de três décadas, internacionalizando-se e levando o «Grupo Louro»
que inclui mais seis empresas a investir em Portugal, sobretudo no distrito de Santarém, onde emprega cerca
de 1000 trabalhadores, mas também no estrangeiro, tornando-se numa importante unidade industrial com
vocação exportadora.
Não tendo tido oportunidade de desenvolver a escolaridade, Joaquim José Pereira Louro, desde cedo
desenvolveu uma profunda consciência social e cívica, preocupando-se com o bem-estar dos trabalhadores e
colaboradores das suas empresas, mas também com todos os cidadãos da sua comunidade de uma forma
geral.
Sendo o maior empregador privado da região, procurou criar condições sociais adequadas e permanentes
para esses, através da construção de uma escola primária e de um jardim-de-infância com elevados padrões de
exigência, que abriu a toda a comunidade, suportados integralmente pelos seus recursos financeiros, apoiando
permanentemente famílias e coletividades, através de solidárias contribuições para instituições de cariz social,
cultural, desportivo e religioso.
A atividade empresarial e social deste benemérito, homem profundamente discreto e solidário, foi
oportunamente reconhecida pela Câmara Municipal de Santarém, que lhe atribuiu a Medalha de Ouro da cidade.
Também em 2009, por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o industrial
viu reconhecido o seu sentido empreendedor e cívico, tendo sido agraciado com o grau de Comendador na
classe de Mérito Industrial.
Face ao exposto, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Joaquim
José Louro Pereira e apresenta à família enlutada as suas condolências.
Assembleia da República, 14 de janeiro de 2015.
Os Deputados do PSD, Vasco Cunha (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Nuno
Serra (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Maria José Moreno (PSD).
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VOTO N.º 245/XII (4.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA PRISÃO E PELA PUNIÇÃO PÚBLICA DE RAEF BADAWI
Ajoelhado e algemado, Raef Badawi, exposto numa praça pública em Jidá — a segunda maior cidade da
Arábia Saudita —, foi submetido à primeira de muitas sessões de punição pública a que o regime saudita o
condenou por ter exercido pacífica e conscientemente os seus direitos universais de liberdade de expressão e
de reunião.
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Ao todo serão 1000 as chicotadas, divididas por 20 semanas, que o esperam, caso a sua pena não seja
anulada. Na passada sexta-feira, 10 de janeiro de 2015, curtos momentos depois de terem terminado as orações
do meio-dia, foram 50 chicotadas.
Raef Badawi, também condenado a 10 anos de prisão, é cofundador do site Rede Liberal Saudita, um fórum
de debate online social e político, onde foi autor de vários textos críticos às autoridades religiosas do país.
Defensor da liberdade de expressão e da separação entre Estado e Igreja, foi considerado prisioneiro de
consciência pela Amnistia Internacional em 2012, aquando da sua detenção por «violação dos valores
islâmicos», «propagação de pensamento liberal» e «ridicularização das autoridades islâmicas» do país.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a prisão de Raef Badawi, a sua punição
pública por chicoteamento e junta-se ao clamor internacional pela sua imediata libertação».
Assembleia da República, 15 de janeiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana
Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 130/XII (4.ª)
DECRETO-LEI N.º 181-A/2014, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE
REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES,
SA
Foi publicado, no passado dia 24 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, que estabelece o processo de
reprivatização do capital social da TAP.
Este Decreto sucede ao Decreto-Lei n.º 210/2012 que regulou a tentativa falhada de privatização encetada
em 2012.
Após o insucesso, do atual governo, na operação de privatização da TAP, em 2012, importa apreciar o
Decreto-Lei n.º 181-A/2014 e as consequências da privatização nomeadamente, sobre o ponto de vista da
salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, do reforço da utilidade social da empresa, do reforço das
capacidades e competências da empresa, dos resultados obtidos pela empresa, dos fluxos financeiros entre o
estado e a empresa, do procedimento de privatização adotado, da transparência da operação, dos estudos
prévios ao lançamento da privatização e do diálogo institucional.
Efetivamente, do ponto de vista da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, importa avaliar o
impacto da legislação em análise, nomeadamente nos aspetos relacionados com o aprovisionamento do país e
em serviços fundamentais para o interesse nacional.
É ainda necessário avaliar o impacto sobre o interesse estratégico da TAP tendo em conta o facto de os
aeroportos serem sobretudo centros de exportação e a TAP ser uma das maiores empresas portuguesas
exportadoras, a forte correlação positiva entre a atividade da empresa e um dos principais sectores económicos
– o Turismo, a importância do instrumento TAP na política externa do estado português, nomeadamente como
alavanca para a consolidação de relações económicas e comerciais com regiões ou estados, a relevância da
empresa para o desenvolvimento dos aeroportos portugueses, nomeadamente, Aeroportos de Lisboa, Porto,
Faro, Funchal e Açores e a contribuição da atividade da empresa para maximizar a posição geoestratégica
nacional, colocando Portugal como um centro de ligação da Europa, América do Sul, América do Norte e África.
A TAP é reconhecidamente uma empresa estratégica para o país e o seu contributo será tanto maior quanto
maior for o seu alinhamento com os interesses geopolíticos e geoeconómicos portugueses.
Do ponto de vista da utilidade social, a TAP é hoje uma das marcas com mais notoriedade em Portugal e
com uma forte relação de proximidade e confiança junto dos Portugueses e das suas comunidades espalhadas
pelo mundo.
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A confiança e notoriedade na empresa foram alicerçadas, entre muitos outros fatores, numa política rígida
de elevada segurança oferecida a todos os passageiros transportados e numa relação muito forte com a cultura
e com as tradições portuguesas.
A TAP presta um relevante serviço social ao assegurar mobilidade, continuidade e qualidade dos serviços
aéreos a todos os portugueses e a todos os que procuram a empresa.
A TAP é ainda um fator de coesão social e territorial ao assegurar a ligação do continente às regiões
autónomas, bem como a ligação com as comunidades de emigrantes.
Do ponto de vista das capacidades e competências da empresa a TAP tem uma equipa de gestão qualificada,
tem trabalhadores com vasta experiência, que são operacionalmente eficientes, obtém resultados e
rentabilidades atrativas (nomeadamente no serviço aéreo quando comparados com outros operadores
europeus) e, operacionalmente, liberta meios financeiros.
Os padrões de exigência e de qualificações da empresa, nomeadamente ao nível da manutenção e da
segurança nas operações aéreas, são dos mais elevados a nível europeu.
Os recursos humanos da TAP, nomeadamente nas áreas técnicas, pela sua qualidade e competência, são
ativos valorizados e disputados no mercado.
Não se percebem, então, as declarações do Ministro da Economia que parecem transformar a defesa da
garantia de postos de trabalho em sanção à liberdade sindical. Isso diz muito sobre este governo.
A TAP é um exemplo de como uma empresa do Estado pode ter uma gestão profissional e trabalhadores
com elevado nível de qualificação.
Do ponto de vista dos resultados obtidos pela empresa a TAP, ao longo da sua história e em particular nos
últimos anos, tem crescido a sua atividade de forma consistente e regular, medida quer pelo número de
passageiros, quer pelo número de horas voadas, quer pelo número de rotas e destinos oferecidos.
Efetivamente, apesar da conjuntura internacional negativa, a TAP cresceu nos últimos 5 anos (2009-2013),
27% no número de passageiros transportados, 15% no número de horas voadas e 11% nos destinos oferecidos.
Alinhado com o sistemático crescimento da atividade, os resultados da TAP e a sua performance financeira
evoluíram de forma positiva.
De facto, nos últimos 5 anos, as receitas da empresa cresceram 29% e a empresa libertou 1059 milhões de
euros para fazer face ao endividamento, a encargos financeiros, a investimentos, rendas e leasings. Em
consequência, a dívida líquida diminuiu 33%, de 1171 milhões de euros, em 2009, para 780 milhões de euros,
em 2013.
O serviço aéreo da TAP, nos últimos 5 anos, registou sempre lucro. O acumulado do lucro obtido, neste
período, foi de cerca de 178 milhões de euros.
Nos últimos 10 anos, para fazer face ao crescimento da atividade e à melhoria das suas operações, a
empresa investiu 709 milhões de euros.
Do ponto de vista dos fluxos financeiros entre o estado e a empresa, verifica-se que nos últimos 20 anos a
TAP não recorreu a qualquer aumento de capital junto do acionista Estado.
Do ponto de vista do procedimento adotado para a privatização verifica-se que, depois do insucesso da
operação de privatização de 2012, o governo aprovou uma nova operação de privatização que pressupõe a
alienação de 100% do capital da empresa. Numa primeira fase, através de uma venda direta de ações
representativas de até 66% do capital social da TAP — SGPS, e numa segunda fase, através de uma opção de
venda sobre o adquirente na venda direta, de até 34 % do capital social da TAP — SGPS, ou no prazo de seis
meses após a extinção da opção de venda, através de uma opção de compra.
A venda direta consiste na alienação, por negociação particular, do capital social da TAP a um ou mais
investidores nacionais ou estrangeiros.
Da ponto de vista da transparência importa avaliar as razões de o Estado nesta operação de privatização ter
alterado o tipo de procedimento a usar, face à venda da EGF - Empresa Geral de Fomento (última operação
efetuada). Efetivamente o procedimento usado para a privatização da EGF foi o Concurso Público e a opção do
governo para a privatização da TAP é a venda direta, por negociação particular.
A opção do governo de privilegiar os procedimentos de ajuste direto e negociação particular face aos
concursos públicos provocou que, em 2012, mais de 50% dos montantes contratualizados pelas entidades
públicas foram efetuados por ajuste direto, quando, em 2011, não ultrapassavam 30% do total.
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Importa ainda avaliar o cumprimento das exigências da lei das privatizações, nomeadamente, entre outras,
a existência de avaliações prévias e independentes, a nomeação de forma atempada, ao contrário do verificado
nas privatizações precedentes, da Comissão Especial de Acompanhamento da Privatização da TAP, e a
definição prévia e transparente dos critérios e suas ponderações para proceder à escolha do investidor vencedor
da privatização.
Recorde-se aliás que a Comissão Especial de Acompanhamento da tentativa de privatização da TAP, em
2012, fez particulares e relevantes criticas à falta de transparência do processo então realizado.
Do ponto de vista da existência de estudos prévios ao lançamento da privatização não são feitas referências
aos estudos previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012 nomeadamente os que permitam identificar os benefícios
para o sector público relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins, os que dizem respeito à
clara enunciação dos objetivos da privatização para o sector público e a clara enunciação dos resultados que
se pretendem do parceiro privado e as vantagens daí decorrentes, numa perspetiva de análise custo-benefício.
É necessário avaliar a existência desses estudos e das suas conclusões nomeadamente as relativas ao
comparador público.
Do ponto de vista do diálogo institucional não foram promovidas iniciativas de diálogo com a sociedade e
com os partidos da oposição que reiteradamente e oportunamente levantaram sérias reservas à intenção de
privatização e apresentaram alternativas credíveis e respeitadoras do interesse publico e do interesse
estratégico nacional.
Na avaliação do decreto-lei não pode deixar de ser tido em conta o risco de uma empresa que opera num
sector estratégico da economia e da sociedade portuguesa vir a ser privatizada e terminar por ser
descapitalizada ou insolúvel como se verificou recentemente com empresas estratégicas e relevantes do sector
financeiro e de telecomunicações.
Finalmente importa avaliar os custos e benefícios das diferentes alternativas existentes, nomeadamente
aquelas que foram eliminadas, pelo governo, de forma precipitada e incongruente com a regulação económica
europeia. É hoje claro que as diretivas e regulamentos da UE permitem aos estados europeus proceder a
aumentos de capital nas empresas por si detidas, desde que sejam “efetuadas em moldes que um ator privado
que opera em condições de mercado teria aceite, isto é desde que respeite o principio do investidor numa
economia de mercado (PIEM)”. Adicionalmente, caso este principio não seja verificado, o estado pode proceder,
em determinadas condições, nomeadamente obedecendo ao principio de uma vez/última vez (para empresas
que não tenham tido ajuda estatal nos últimos 10 anos, que é o caso da TAP), a um auxilio estatal de
restruturação ou ajuda.
Acresce que Portugal já superou largamente a meta de receitas em privatizações presente no memorando
da Troica de maio de 2011 (5,5 mil milhões de euros).
O PS, no caso da TAP, entre outros aspetos, defende que:
Devem ser esgotadas as possibilidades de diálogo social e político por forma a encontrar a solução mais
abrangente e consensual e que em resultado do diálogo se adotem soluções previamente estudadas,
universais e não discriminatórias;
A solução para a capitalização da empresa, para fazer face aos desafios do crescimento, não é uma
operação de privatização mas sim uma operação de aumento de capital;
Uma operação de aumento de capital, de acordo com a legislação da UE, não é uma ajuda de Estado se
for concretizada através de uma operação que respeite o princípio do investidor numa economia de
mercado, como é o caso de um aumento de capital em bolsa;
A TAP é uma empresa estratégica para a inserção de Portugal no mundo e que o Estado deve manter,
no mínimo, 50,1 % do capital e em caso algum deve perder posição de controlo;
O Estado deve continuar a ter intervenção e presença na definição do rumo estratégico da maior empresa
exportadora nacional;
A TAP tem conseguido crescer sustentadamente e é um exemplo de como uma empresa do estado pode
ter uma gestão profissional e trabalhadores com elevado nível de qualificação.
A TAP é um fator de coesão social e territorial.
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A estratégia da TAP deve estar permanentemente alinhada com os interesses geopolíticos e
geoeconómicos portugueses e tem de assegurar as ligações aéreas essenciais num país
geograficamente descontínuo bem como as ligações às principais comunidades de emigrantes.
Face às tendências atuais de mercado e ao crescimento verificado, na Europa, das grandes empresas
aéreas, uma TAP forte é o garante de concorrência no sector em Portugal.
Uma privatização que não garanta uma posição de controlo na TAP e seja uma privatização de 100%, a dois
tempos, deixa-nos nas mãos de interesses e economias de grande escala que não coincidem com os interesses
portugueses e os da nossa economia.
Nestes termos, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da
Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os
Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-
Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro.
Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2015.
Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — João Paulo Correia — Pedro Nuno Santos — Mota Andrade —
Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense Martins — Inês de Medeiros — Rui Paulo Figueiredo — Pedro
Farmhouse — António Cardoso — Manuel Mota — Luís Pita Ameixa — Sandra Pontedeira — Sandra Cardoso
— Paulo Pisco — Jorge Fão — Acácio Pinto — Agostinho Santa — Paulo Ribeiro de Campos — Ana Paula
Vitorino — Idália Salvador Serrão — Fernando Serrasqueiro — Jacinto Serrão — Jorge Rodrigues Pereira —
Eduardo Cabrita — Carlos Enes — Maria Gabriela Canavilhas — Fernando Jesus — Jorge Manuel Gonçalves
— Eurídice Pereira.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.