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Sábado, 28 de fevereiro de 2015 II Série-B — Número 30

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Voto n.o 254/XII (4.ª):

De pesar pelo falecimento dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Rainho (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Apreciação parlamentar n.o 134/XII (4.ª):

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas.

Petições [n.os 458 e 469/XII (4.ª)]:

N.º 458/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Estudantil

"Basta, na rua pela Escola Pública", contra os cortes na

educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que

significam a destruição da escola pública.

N.º 469/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e

Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia,

solicitando à Assembleia da República a alteração dos rácios

de auxiliares de ação educativa nas escolas.

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VOTO N.O 254/XII (4.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DOS AGENTES DA PSP RICARDO FILIPE SANTOS E JOÃO

CARLOS LOPES RAINHO

Na passada 4.ª feira, dia 25 de Fevereiro, o País foi confrontado com a notícia da morte dos agentes da PSP

Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho, enquanto perseguiam dois suspeitos que se escapavam

junto à linha do comboio. Numa curva da linha, e de forma inopinada, acabariam ambos colhidos mortalmente

por um comboio, perto da estação da Bobadela.

Estes dois jovens agentes que perderam a vida no cumprimento do seu dever, na salvaguarda de pessoas

e de bens que era sua função proteger, tinham ambos menos de 30 anos, ambos estavam o início das suas

carreiras, ambos tinham toda uma vida pela frente.

Perderam-na ao serviço de todos nós, e por isso merecem o nosso eterno agradecimento.

As estatísticas anualmente vertidas nos relatórios de segurança interna dão-nos conta de que esta é uma

realidade infelizmente bem presente no quotidiano dos agentes das forças de segurança envolvidos em missões

específicas, em missões de fiscalização, ou ainda em ocorrências registadas no patrulhamento das ruas e onde

se pode verificar que nos últimos 20 anos cerca de três dezenas de polícias foram mortos em serviço.

Mas, e sobretudo, estes números não refletem, de modo nenhum, os dramas familiares que essas mortes

trazem consigo, e é, para os familiares próximos de ambos, que vão, neste momento, as nossas palavras de

pesar e o nosso voto de coragem nesta hora difícil.

Nestes termos,

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento dos agentes Ricardo Filipe Santos e João

Carlos Lopes Raínho, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares e à Policia Segurança

Pública/respeitosas condolências.

Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2015.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Ferro

Rodrigues (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Duarte Pacheco (PSD) — Helder

Amaral (CDS-PP) — Cecília Honório (BE) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Hortense

Martins (PS) — Abel Baptista (CDS-PP) — João Figueiredo (PSD) — Luís Vales (PSD) — Maria José Moreno

(PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Abel Batista (CDS-

PP) — José de Matos Correia (PSD).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 134/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 13/2015, DE 26 DE JANEIRO, QUE DEFINE OS OBJETIVOS E OS PRINCÍPIOS DA

POLÍTICA DE EMPREGO E REGULA A CONCEÇÃO, A EXECUÇÃO, O ACOMPANHAMENTO, A

AVALIAÇÃO E O FINANCIAMENTO DOS RESPETIVOS PROGRAMAS E MEDIDAS

(Publicado no Diário da República, I série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2015)

O desemprego representa atualmente um dos maiores flagelos que atinge o povo português. De acordo com

estimativas do INE, o número de desempregados em sentido restrito e corrigido de sazonalidade deverá ter

atingido em Dezembro de 2014 os 689,6 mil e a população empregada os 4 milhões 441 mil e 500.

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Estas estimativas confirmam ainda que o abrandamento da atividade económica no último trimestre do ano

levou a que a taxa de desemprego corrigida e não corrigida de sazonalidade tenha subido comparativamente

com o 3.º trimestre de 2014. Neste mesmo período cerca de 15 mil postos de trabalho deverão ter sido destruídos

e a taxa de desemprego trimestral deverá ter atingido os 13,6%.

Desde que este Governo entrou em funções - 4.º trimestre de 2011 - e o 3.º Trimestre de 2014, o número de

desempregados que não são considerados no cálculo do desemprego oficial e na taxa de desemprego oficial

aumentou em 89,2%, pois passou de 241.722 para 457.455, omitindo das estatísticas todos os desempregados

que não procuraram ativamente emprego no período em que foi feito o inquérito pelo INE, bem como os

desempregados que estavam a participar em ações de formação em centros do IEFP e em centros não

pertencentes ao IEFP e os trabalhadores que estavam a estagiar em empresas.

Além disso, todos os trabalhadores desempregados abrangidos pelos “Contratos de Emprego Inserção” e

pelos “Contratos de Emprego Inserção +”, que correspondem a uma forma de utilizar os trabalhadores

desempregados para substituir trabalhadores despedidos, que se reformaram e não foram substituídos ou para

evitar a contratação de novos trabalhadores com o devido vínculo, também não contam para as estatísticas

oficiais.

Assim, facilmente é desmontável a propaganda populista e o embuste deste Governo relativamente aos

números do desemprego e constatar que, pelo contrário, o valor absoluto deste se aproxima de 1 milhão e 200

mil trabalhadores desempregados.

No entanto, ao invés de procurar resolver este problema, este Governo, na senda dos que o antecederam,

faz exatamente o inverso, promovendo o desemprego através dos despedimentos na função pública e da

destruição de serviços públicos, através do aprofundamento da precariedade laboral, através da desregulação

dos horários e tempos de trabalho e mesmo através daquilo que chama de políticas ativas de emprego, como é

o caso dos programas CEI e CEI+, dos estágios e da redução da TSU para as empresas.

Recordamos que fruto das políticas de delapidação e destruição da Administração Pública, desde 2010 foram

destruídos cerca de 100.000 postos de trabalho públicos e, se recuarmos 10 anos, foram destruídos mais de

200.000.

Os motivos que levam o Grupo Parlamentar do PCP a requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei

prendem-se, desde logo, com a conceção ideológica que subjaz a estas medidas, em que se procura através

do vago conceito de “empreendedorismo” responsabilizar os trabalhadores pela criação do seu próprio emprego

- assim, os trabalhadores são exortados a criar o seu próprio “negócio”, através de um pequeno empréstimo

concedido pelo Estado, que terão de pagar num prazo de 5 anos ou através do pagamento de uma só vez do

valor do subsídio de desemprego. O Governo, o PSD e CDS sabem muito bem que essa solução não é exequível

para todos os desempregados pelo que visa criar a ideia que a responsabilidade do desemprego é do próprio

trabalhador e não das opções de política económica adotadas pelo Governo.

Mais importa referir que este tipo de medidas surgem enquadradas naquilo que são as orientações

prosseguidas por este Governo de aumento da exploração e do empobrecimento de largas camadas da

população. No nosso país há quem empobreça a trabalhar, como é exemplo (ainda que não seja exemplo único)

dos trabalhadores abrangidos pelos CEI’s e CEI’s + que sendo forçados a inserir-se no mundo trabalho – pois

se não aceitarem perdem o direito ao subsídio de desemprego ou o rendimento social de inserção que

eventualmente estejam a receber – recebem prestações de miséria, abaixo do salário mínimo e substituem

trabalhadores com vínculos e direitos.

Além disso, este decreto-lei também serve para escancarar as portas de um novo mercado para os privados.

Os serviços de emprego passam a poder ser desenvolvidos por serviços públicos de emprego (IEFP) e por

serviços privados de emprego, sendo que estes últimos correspondem às entidades que desenvolvam atividade

económica nesta área, ou seja, agências privadas de colocação de candidatos a emprego. Além disso, estes

também podem vir a ser responsabilizados pela própria execução das medidas previstas o que significa o acesso

a largos milhões de euros da segurança social.

O PCP rejeita por completo esta conceção de privatização do desenvolvimento e da execução das políticas

de emprego que apenas pode pertencer aos serviços públicos de emprego. A ânsia privatizadora dos partidos

da política de direita já não é novidade, mas não deixa de ser curioso que sejam coincidentes os momentos em

que este Governo se prepara para despedir mais 600 trabalhadores do Instituto da Segurança Social e em que

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abre as portas da Segurança Social e dos serviços públicos de emprego a privados, para que daí possam fazer

negócio. Este Governo destrói para depois privatizar.

Finalmente, não podemos deixar de notar que, mais uma vez, é a Segurança Social a acorrer ao

financiamento destas medidas. Este decreto-lei representa mais um flagrante exemplo de uso indevido dos

descontos dos trabalhadores, em que é o próprio Governo PSD/CDS a comprometer a sustentabilidade

financeira da segurança social.

Chamamos especialmente a atenção para a medida de apoio à contratação, em que se concede às empresas

um apoio financeiro direto à contratação ou então o reembolso total ou parcial da TSU que contratam

empregados inscritos no serviço público de emprego. Mais uma vez, este Governo toma uma verdadeira opção

de classe, ao não hesitar em retirar verbas da segurança social, que pertencem aos trabalhadores e entrega-las

aos privados. O PCP entende que as ditas políticas ativas de emprego devem ser financiadas pelo Orçamento

do Estado e não pela Segurança Social.

Ao contrário do que os partidos da política de direita e o setor financeiro anunciam aos quatros ventos, quais

arautos da desgraça, o sistema público de segurança social, apesar da sua jovem existência, já provou que não

há nenhum problema com o seu cariz público, universal e solidário e mesmo com a sua solvabilidade.

A única e verdadeiramente grave ameaça à Segurança Social reside na política de direita prosseguida pelos

sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que promovendo baixos salários, precariedade laboral, desemprego,

emigração e recessão económica, comprometendo a sua capacidade de obtenção de receitas.

O PCP rejeita em absoluto este caminho de privatização das respostas sociais, de aprofundamento das

desigualdades e responsabilização dos trabalhadores pela sua situação de desemprego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que“Define os

objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento,

a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas”.

Assembleia da República, de 25 de fevereiro de 2015.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — Paulo Sá — João Oliveira — Paula

Santos — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes.

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PETIÇÃO N.O 458/XII (4.ª)

APRESENTADA PELO MOVIMENTO ESTUDANTIL "BASTA, NA RUA PELA ESCOLA PÚBLICA",

CONTRA OS CORTES NA EDUCAÇÃO INSCRITOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015, QUE

SIGNIFICAM A DESTRUIÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

"Não há condições! Temos direito a estudar! Basta de Cortes na Educação! Votamos contra as Políticas de

destruição da Escola Pública"

Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Exm.º Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo:

O resultado da política de desinvestimento e ataque à escola pública, praticada ao longo de décadas, por

sucessivos governos PS, PSD e CDS, têm conduzido as escolas do nosso país a uma situação insustentável.

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São cortes atrás de cortes na escola pública, e com isso, hoje são inúmeras as escolas que necessitam de

ser requalificadas; salas de aulas onde chove e com problemas de aquecimento; falta grave de funcionários com

consequência no encerramento de serviços como bibliotecas escolares; filas intermináveis de estudantes nos

bares e nos refeitórios; cantinas que estão a ser privatizadas e as refeições a subirem de preço e a qualidade a

diminuir; turmas sobrelotadas com mais de 30 alunos, porque querem despedir professores.

Os custos de frequência da educação são insustentáveis. Hoje, são milhares os estudantes que não têm

manuais escolares, materiais necessários, ou o passe escolar. Bem, como muitos outros que simplesmente são

obrigados a trabalhar para pagar os estudos, ou outros que abandonam a escola porque não têm condições

para os pagar!

O começo do ano letivo 2014-2015 foi o pior a que já assistimos, com ainda mais falta de funcionários e de

professores, turmas ainda mais sobrelotadas, escolas degradadas transformadas em estaleiros com obras por

terminar, aulas a decorrer em contentores. Tudo isto é resultado das políticas de sucessivos governos e deste

Governo PSD/CDS que, desde 2011 já cortou mais de 2.000 milhões de euros ao ensino básico e secundário.

A proposta de Orçamento do Estado para 2015, aplica um novo corte de 704 milhões de euros para o ensino

básico e secundário a somar aos 1330 milhões desde 2011. A escola pública sofre um corte de mais de 2.000

milhões de euros ao mesmo tempo que o Governo injeta na Banca, como é o exemplo do Grupo Espírito Santo

(BES) mais de 4.900 mil milhões de euros.

A educação é um direito! Não é um negócio nem um privilégio apenas para quem pode pagar!

Assim, os estudantes abaixo-assinados defendem e reivindicam:

O chumbo do Orçamento do Estado para 2015 e rejeição desta política de destruição da escola pública

executada pelo atual e anteriores governos, exigindo a urgência da mudança;

Mais e melhor investimento público na educação, atribuído em função da realidade e necessidades materiais

e humanas de cada escola;

Uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos, a escola pública a que temos direito!

Data de entrada na AR: 2 de dezembro de 2014.

O primeiro subscritor, Movimento Estudantil "Basta, na rua pela Escola Pública".

Nota: — Desta petição foram subscritores 7435 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 469/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA DA MAIA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DOS RÁCIOS

DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA NAS ESCOLAS

Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas.

Somos Pais e Encarregados de Educação preocupados com a falta de qualidade e segurança na escola

pública.

Propomos e defendemos a revisão da legislação vigente, nomeadamente da Portaria n.º 1049-A/2008, de 16

de setembro, que define as fórmulas de cálculo dos rácios do pessoal não docente a trabalhar nas escolas e

agrupamentos.

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A portaria deve ser alterada tendo em conta o aumento do número de alunos por turma, resultante do

Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril, que regulamenta as matrículas e constituição de turmas. A proposta

de alteração também decorre da reorganização da rede escolar e da agregação de agrupamentos, constantes

da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14 de junho. Consideramos que a portaria deve criar

condições que viabilizem uma escola de qualidade, permitindo a racionalização de recursos e a sua adequada

distribuição, tendo em consideração as alterações que têm vindo a ser introduzidas nas políticas educativas

desde 2008.

As práticas adotadas visam obter exclusivamente a redução da despesa pública com a educação e geram

falta de qualidade nas aprendizagens e falta de segurança nas nossas escolas, onde aumentam diariamente os

níveis de violência e indisciplina. Aumentaram-se as turmas para 30 alunos numa sala; reduziu-se o número de

professores na escola, aumentando as taxas de desemprego; aumentou-se o tamanho dos agrupamentos;

diminui-se o número de auxiliares e assim se colocaram em risco os alunos e os projetos educativos das escolas

deste país. Municipalizaram-se os espaços escolares, as atividades de enriquecimento curricular e a gestão do

pessoal auxiliar da ação educativa; construíram-se escolas para a educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino

básico sem espaços desportivos cobertos; estabeleceram-se rácios de funcionários de 1 para 40 crianças na

educação pré-escolar e de 1 para 48 alunos nos outros níveis de ensino, rácios que apesar de insuficientes, não

estão a ser respeitados.

Por todos estes motivos nos juntamos para criar esta petição pública: QUEREMOS UM ENSINO PÚBLICO

EQUITATIVO COM QUALIDADE E SEGURANÇA para as crianças e para os jovens portugueses.

Data de entrada na AR: 9 de fevereiro de 2015.

O primeiro subscritor, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4235 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.