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Sexta-feira, 24 de abril de 2015 II Série-B — Número 42
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Votos [n.os 271 a 274/XII (4.ª)]:
N.º 271/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Élio Castro Pereira (CDS-PP).
N.º 272/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento da escritora Ana Vicente (PS e BE).
N.º 273/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do investigador e ex-Ministro Mariano Gago (PS).
N.º 274/XII (4.ª) — De condenação pela sujeição de mulheres a expressão de mamas para comprovar aleitamento (BE).
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VOTO N.º 271/XII (4.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO ÉLIO CASTRO PEREIRA
Élio Mário de Castro Pereira nasceu em Alvarenga, no concelho de Arouca, no dia 18 de maio de 1947. Filho
de Mário Pereira Soares e de Nazaré de Castro Soares, faleceu no passado dia 19 de Março, em Portalegre,
vítima de morte súbita.
Élio Castro Pereira formou-se em Direito pela Faculdade de Coimbra, de onde seguiu para Portalegre, terra
que acolheu como sua, onde veio a estabelecer-se como advogado, onde casou e onde teve duas filhas, Hélia
e Letícia.
Durante a década de 70, juntou ao exercício da advocacia a profissão de professor de Direito e Administração
Pública no Liceu Nacional de Portalegre.
Aderiu ao CDS desde a data da fundação do CDS, tendo desempenhado diversos cargos, quer a nível
concelhio, quer distrital, quer mesmo nacional, de onde se destaca ter sido Conselheiro Nacional, Vice-
Presidente da Comissão Política Distrital de Portalegre do CDS, Delegado Distrital de Portalegre do IDL-Instituto
Amaro da Costa, Delegado Distrital da Federação de Trabalhadores Democratas-Cristãos. Desempenhava
atualmente a função de Vice-presidente da Comissão Política Concelhia de Portalegre do CDS.
Élio Castro Pereira foi Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Portalegre, pelas listas
da Aliança Democrata, na II Legislatura e foi, por diversas vezes, eleito Deputado Municipal na Assembleia
Municipal de Portalegre.
Em 2009, encabeçou a lista do CDS à autarquia de Portalegre e, em 2013, integrou a lista de coligação
PSD/CDS-PP.
Quer no exercício da advocacia, quer quando desempenhou cargos políticos e eletivos, sempre pautou a sua
atuação por uma enorme consciência social e por uma visão progressiva e realista da democracia-cristã,
incessantemente em defesa dos mais necessitados, tendo granjeado na sua terra de adoção a alcunha de
‘advogado dos pobres’, devido à sua preocupação com os mais necessitados.
Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Élio de Castro Pereira,
manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas
sentidas condolências.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Pedro Morais Soares — Cecília Meireles — Hélder Amaral
— Isabel Galriça Neto — João Paulo Viegas — José Ribeiro e Castro — Abel Baptista — Altino Bessa — Michael
Seufert — José Lino Ramos.
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VOTO N.º 272/XII (4.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ESCRITORA ANA VICENTE
Ana Vicente morreu no passado dia 19 de abril, vítima de doença prolongada, que enfrentou com a coragem
e a dignidade com que viveu toda a sua vida, devotando-a a causas justas que elegeu e pelas quais se bateu,
numa época e num País culturalmente adversos aos seus valores de justiça e igualdade.
Escritora, feminista e católica, Ana Vicente foi uma destacada militante dos direitos da mulher, por cuja
emancipação social e cultural se bateu ao longo de uma vida de coerente intervenção cívica, no desempenho
de funções oficiais e no serviço aos mais vulneráveis e aos que não têm voz.
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Membro da Comissão da Condição Feminina, Presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos
das Mulheres entre 1992 e 1996, membro de várias organizações não-governamentais, entre as quais o
Movimento ‘Nós somos Igreja’, consultora do Fundo das Nações Unidas para a População, colaboradora de
Maria de Lourdes Pintassilgo e de Leonor Beleza, no período em que ambas exerceram funções de Estado, Ana
Vicente ficará na nossa memória coletiva como um exemplo de dignidade e de serviço à causa pública e, em
particular, como referência incontornável do feminismo em Portugal.
Já doente, mobilizou esforços, contactando Deputados de todos os partidos para tentar dinamizar as políticas
de adoção em Portugal, em nome do direito das crianças a uma infância feliz e estruturada, numa comunidade
familiar de afetos e orientada para a autonomia e para a cidadania plena.
Ana Vicente deixou uma marca profunda em todos aqueles e aquelas que com ela tiveram o privilégio de
conviver, pela sua humanidade, inteligência e obstinada cultura de serviço às mulheres, ao País, aos mais fracos
e esquecidos, à cultura.
A Assembleia da República curva-se perante a memória de Ana Vicente e expressa aos seus familiares as
mais sentidas condolências.
Os Deputados, Sérgio Sousa Pinto (PS) — Hortense Martins (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Elza Pais
(PS) — Helena Pinto (BE) — António Cardoso (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Glória Araújo (PS) — Rosa
Maria Bastos Albernaz (PS) — Bravo Nico (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) —
Jorge Fão (PS) — José Magalhães (PS) — Jorge Lacão (PS) — Rui Paulo Figueiredo (PS) — Pedro Farmhouse
(PS) — Catarina Marcelino (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Ramos Preto (PS) — João Galamba (PS) — João
Soares (PS) — Sandra Cardoso (PS) — Paulo Pisco (PS) — Ivo Oliveira (PS) — Miguel Freitas (PS) — Fernando
Jesus (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Celeste Correia (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Nuno Sá (PS) —
Maria de Belém Roseira (PS) — Laurentino Dias (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Miguel Laranjeiro (PS) —
Agostinho Santa (PS) — Manuel Mota (PS) — Miguel Coelho (PS) — Jorge Rodrigues Pereira (PS) — Odete
João (PS) — Carlos Enes (PS) — Alberto Costa (PS).
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VOTO N.º 273/XII (4.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO INVESTIGADOR E EX-MINISTRO MARIANO GAGO
José Mariano Rebelo Pires Gago nasceu em Lisboa, a 16 de maio de 1948, tendo, desde cedo, traçado um
percurso académico, político e social de excelência e de referência.
Licenciado em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa,
em 1971, foi naquela instituição que deu também os primeiros passos de uma vida de dedicação cívica e
intervenção política, tendo presidido à direção da Associação de Estudantes em 1969/70 e desenvolvido intensa
ação de ativismo contra a ditadura do Estado Novo, que o acabaria por levar ao exílio na Suíça.
Bolseiro do Instituto de Alta Cultura, no Laboratório de Física Nuclear e de Altas Energias da École
Polytechnique, de 1971 a 1976, José Mariano Gago prosseguiu os seus estudos na Faculdade de Ciências da
Universidade de Paris, onde se doutorou em Física em 1976, sendo posteriormente bolseiro na Organização
Europeia de Pesquisa Nuclear, de 1976 a 1978.
Agregado em Física, desde 1979, no Instituto Superior Técnico, onde se tornaria a breve trecho catedrático,
Mariano Gago marcaria doravante o panorama científico nacional, quer enquanto investigador, quer nos diversos
e multifacetados papéis que foi desempenhando no setor: foi presidente da Junta Nacional de Investigação
Científica e Tecnológica (que antecedeu a atual FCT), entre 1986 e 1989, foi fundador e presidente do
Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas, em Lisboa, dinamizou, em 1987, as
primeiras Jornadas Nacionais de Investigação Científica e viria a assumir funções governativas entre 1995 e
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2002, nos XIII e XIV Governos Constitucionais, como Ministro da Ciência e Tecnologia, e, entre 2005 e 2011,
nos XVII e XVIII Governos Constitucionais, como Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
No plano europeu e internacional, seja mais uma vez enquanto investigador ou enquanto impulsionador de
políticas públicas da ciência, Mariano Gago deixou uma marca clara por onde passou, granjeando o respeito da
comunidade científica e dos seus interlocutores, mesmo quando consigo mantinham divergências de opinião ou
de abordagem.
A sua visão integrada e impulsionadora do setor científico nacional tornou-o numa referência política
incontornável para o setor e permitiu modificar profundamente as políticas públicas portuguesas, dotando a
ciência de uma nova centralidade política, criando mecanismos de financiamento reforçado e de
desenvolvimento da investigação científica e impulsionando de forma notável a produção científica nacional.
Carlos Fiolhais, em artigo publicado por ocasião do seu falecimento, traduzia de forma simples o que
representou para o setor, reconhecendo que, em Portugal, pode e deve distinguir-se, no campo da ciência, um
antes e um depois de Mariano Gago.
Paralelamente à capacitação do setor, Mariano Gago foi igualmente responsável pelo desenvolvimento dos
alicerces de uma verdadeira política de divulgação científica, vertida emblematicamente no lançamento da
Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, mobilizadora das novas gerações para
o conhecimento e a investigação através de uma rede integrada de centros espalhados pelo País, coroada com
o desenvolvimento do Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa.
O seu percurso científico e político foi por diversas vezes reconhecidos e agraciado, nomeadamente como
Comendador da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 1992, e ainda com a Grã-Cruz da Ordem de Rio
Branco, do Brasil, em 1999, a Grã-Cruz da Ordem de Isabel a Católica, de Espanha, em 2007, ou com a Grã-
Cruz com Estrela da Ordem do Mérito, da Alemanha, em 2009.
Porém, mais do que o reconhecimento institucional e protocolar, o papel de Mariano Gago na história da
ciência em Portugal e o agradecimento genuíno de milhares de investigadores e docentes do ensino superior
traduziu-se da forma mais simples e sentida através da homenagem que investigadores por todo o País lhe
prestaram simbolicamente, às 12 horas do dia 20 de abril, concentrando-se em silêncio no exterior das
respetivas instituições.
Os testemunhos de colegas nacionais e estrangeiros que continuam hoje mesmo a ser deixados no sítio da
Internet nascido de um movimento espontâneo da comunidade científica em Portugal são testemunhos
adicionais da dimensão do cidadão, cientista e responsável político inovador, que nunca se resignou com a ideia
de que Portugal estaria destinado a ser um País científica e tecnologicamente atrasado em relação aos seus
parceiros.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta o sentido reconhecimento e expressa
a gratidão pelo contributo académico e serviço cívico e público de José Mariano Gago ao longo de toda a sua
vida, endereçando à sua família, amigos e a todos os que no setor científico sentem especialmente a dimensão
da sua perda, as suas sinceras condolências pelo desaparecimento de um vulto maior da ciência em Portugal.
Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Marcos Perestrello — Hortense Martins — Jorge Lacão — Pedro
Delgado Alves — Elza Pais — Glória Araújo — Rosa Maria Bastos Albernaz — Bravo Nico — Sandra Pontedeira
— Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Magalhães — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Farmhouse —
Laurentino Dias — Miguel Freitas — João Galamba — Fernando Jesus — Eurídice Pereira — Maria de Belém
Roseira — Sandra Cardoso — Luísa Salgueiro — Vitalino Canas — Nuno Sá — Miguel Laranjeiro — Agostinho
Santa — António Cardoso — Jorge Rodrigues Pereira — Alberto Costa — Sónia Fertuzinhos — Manuel Mota
— Odete João — Isabel Alves Moreira — Celeste Correia — João Soares — Fernando Serrasqueiro — Paulo
Pisco — Carlos Enes — Miguel Coelho — Ivo Oliveira — Catarina Marcelino.
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VOTO N.º 274/XII (4.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA SUJEIÇÃO DE MULHERES A EXPRESSÃO DE MAMAS PARA
COMPROVAR ALEITAMENTO
Esta semana, ficámos a saber que, em Portugal, há mulheres que estão a ser sujeitas a uma prática indigna:
é-lhes solicitado que espremam as mamas para comprovar que têm leite e poderem assim continuar a usufruir
do direito à dispensa horária para amamentação.
Este procedimento é absolutamente indigno e aviltante para as mulheres e para os seus direitos.
Atente-se ao testemunho de uma mulher que passou por esta situação. Trata-se de uma enfermeira que foi
chamada ao Serviço de Saúde Ocupacional do hospital público onde trabalha, com a indicação de que deveria
levar o boletim de vacinas. Assim fez. Depois de atualizada a informação vacinal, foi informada de que ia ser
chamada ao gabinete médico para fazer prova da amamentação: ‘Congelei com tamanha aberração. Entrei e
foi-me dito que me teria de sujeitar à expressão mamária, de forma a comprovar a existência de leite, para que
me fosse validada a condição de lactante. Confesso que foi o momento mais constrangedor e humilhante da
minha vida, senti totalmente violado o meu direito à privacidade e à intimidade. Depois de espremidas as mamas
e de comprovada a existência de leite, vesti-me e o funcionário registou a minha aptidão. Infelizmente, não fui a
primeira a ser sujeita a isto. Mas gostava de ser a última. Nenhuma mulher deve passar por isto’.
Este pungente testemunho dispensa mais palavras. Impõe-se a proibição desta prática indigna. Mais
nenhuma mulher deve passar por isto.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a prática indigna de sujeição de mulheres
a expressão de mamas para comprovar aleitamento.
Os Deputados do BE, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua —
Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.