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Segunda-feira, 11 de maio de 2015 II Série-B — Número 46
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Petições [n.os 437, 457, 463 e 486/XII (4.ª)]:
N.º 437/XII (4.ª) — Apresentado pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra a privatização do Hospital público de Cantanhede e pela sua manutenção no SNS.
N.º 457/XII (4.ª) — Apresentado por Joaquim Cesário Cardador dos Santos (A Plataforma "Juntos pelo hospital no concelho do Seixal"), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para a melhoria da saúde, no concelho de Seixal, nomeadamente a construção de um hospital e de novos centros de saúde.
N.º 463/XII (4.ª) — Apresentado por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia), solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade.
N.º 486/XII (4.ª) — Apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, solicitando à Assembleia da República a manutenção da Ambulância de Emergência Médica (AEM) do INEM em Alcantarilha.
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PETIÇÃO N.º 437/XII (4.ª)
APRESENTADO PELO MOVIMENTO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (MUSP),
MANIFESTANDO-SE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO DE CANTANHEDE E PELA
SUA MANUTENÇÃO NO SNS
O MUSP – Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos, promoveu um abaixo-assinado, que se junta, contra
a privatização do Hospital Público de Cantanhede, Arcebispo João Crisóstomo, dirigido entre outras entidades, à
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que recolheu 5076 assinaturas, que inclui as 61 recolhidas em petição
on line, de acordo com relação que se anexa.
Ficamos a aguardar a sua discussão na Assembleia da República, certos de que os Srs. Deputados saberão honrar
os seus compromissos para com as populações, respeitar os seus interesses, assegurando os serviços públicos de
saúde de proximidade, e que procederão de acordo com o conteúdo expresso no texto do abaixo-assinado,
mantendo o Hospital de Cantanhede na rede nacional dos hospitais públicos, sendo defendidos o Serviço Nacional
de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República
Portuguesa.
Abaixo assinado
Em defesa do Hospital Público de Cantanhede
No início do ano de 2013, o Governo anunciou a privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo-
Cantanhede. Isto, depois de o Estado ter investido nas suas instalações mais de 3,5 milhões de euros.
Este hospital, que abrange o concelho de Cantanhede, parte do de Mira e a freguesia de Arazede, no
concelho de Montemor-o-Velho, abrange cerca de 60 mil utentes em época normal, atinge cerca de 80 mil no
período estival. O ataque a esta unidade hospitalar já vem desde 2007, altura em que foram encerradas as
urgências, pelo governo de então, quando dados de 2005 davam conta do atendimento nas urgências de 40.467
doentes, 110 por dia, e 9,1 doentes por noite.
Esta unidade de saúde reforçou a resposta a um conjunto alargado de valências: ortopedia, pediatria,
oftalmologia, otorrinolaringologia, psicologia e nutrição.
Foi conhecido o desafogo financeiro deste hospital, que permitiria contratar, se o governo o permitisse, a falta
de profissionais, como médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica.
Também no concelho de Cantanhede se sente a limitação do acesso à saúde pelo aumento das taxas
moderadoras, dos medicamentos, do corte nos apoios ao transporte de doentes e no perigo do encerramento
das Extensões de Saúde.
O Governo e o Ministério da Saúde publicaram a portaria n.º 82/2014 em 10/04/2014 que constitui o mais
violento ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Desta portaria, o Hospital de Cantanhede desaparece da
relação dos hospitais públicos, o que significa que o Ministério da Saúde já tomou a decisão de privatizá-lo.
Os abaixo-assinados opõem-se firmemente à privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo,
pronunciam-se pela sua manutenção na esfera pública, integração no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo
respeito do preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito,
garantido pelo Estado.
Data de entrada na AR: 22 de outubro de 2014.
O primeiro subscritor, Movimento de Utentes dos erviços Públicos (MUSP).
Nota: — Desta petição foram subscritores 5076 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 457/XII (4.ª)
APRESENTADO POR JOAQUIM CESÁRIO CARDADOR DOS SANTOS (A PLATAFORMA "JUNTOS
PELO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE SEIXAL, NOMEADAMENTE
A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL E DE NOVOS CENTROS DE SAÚDE
A Constituição da República Portuguesa, fruto da Revolução de Abril, consagra a cobertura racional e
eficiente de todo o País em termos de recursos humanos e unidades de saúde. No entanto, os sucessivos
governos têm procedido ao encerramento de serviços, concentrando valências, diminuindo os horários de
funcionamento das unidades de saúde e não procedendo aos necessários investimentos que permitam qualificar
o Serviço Nacional de Saúde, que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população,
e que tem vindo a ser desqualificado.
A falta de meios e equipamentos de saúde na península de Setúbal, onde sobressai a insuficiente capacidade
de resposta do Hospital Garcia de Orta, bem como a não construção do hospital no concelho do Seixal têm
significado um prejuízo acrescido para os doentes e população da região.
É preocupante a situação de sobrelotação do serviço de urgências do Hospital Garcia de Orta, que resulta
em longas horas de espera dos utentes e seus familiares. Esta situação deve-se ao facto de este hospital ter
sido projetado para 150 000 habitantes, servindo atualmente 450 000, mas também à particularidade de, a partir
de 2013, ter passado a ser o hospital de referência para os hospitais do Barreiro e de Setúbal e ainda ter de
contribuir com equipas, de um conjunto de especialidades, para o funcionamento da Urgência Metropolitana de
Lisboa. Tudo isto sem qualquer reforço de profissionais de saúde, tendo-se registado, pelo contrário, uma perda
de médicos de especialidade para o setor privado.
Por tudo isto, as populações manifestam a sua indignação pela ausência de políticas e de respostas do
Estado central para a melhoria da saúde e exigem:
1. Que o SNS funcione em pleno, garantindo a universalidade e a gratuitidade dos cuidados de saúde,
contribuindo para a equidade e para a justiça social.
2. Que os cuidados de saúde primários sejam dotados de meios técnicos, logísticos e de profissionais de
saúde (médicos e enfermeiros), bem como de instalações adequadas que permitam uma resposta de qualidade
acessível a todos.
3. A reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e de novos centros de saúde, serviços de
proximidade essenciais, sobretudo para as populações mais desprotegidas e com dificuldades de mobilidade.
4. A construção do hospital no concelho do Seixal, cumprindo-se o Acordo Estratégico assinado pelo
Governo português em 2009, acordo este que definia que o hospital no concelho do Seixal estaria concluído em
2012.
Data de entrada na AR: 16 de dezembro de 2014.
O primeiro subscritor, Joaquim Cesário Cardador dos Santos - A Plataforma "Juntos pelo Hospital no
Concelho do Seixal.
Nota: — Desta petição foram subscritores 8237 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 463/XII (4.ª)
APRESENTADO POR FERNANDA MARGARIDA NEVES DE SÁ (ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE
DOENTES COM FIBROMIALGIA), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO
SENTIDO DE UMA AVALIAÇÃO DOS DOENTES COM FIBROMIALGIA DE ACORDO COM O SEU GRAU
DE INCAPACIDADE
Vimos, muito respeitosamente expor o seguinte:
Atendendo a que a Fibromialgia está reconhecida no nosso país através da Circular Normativa n.º12 DGCG
de 02/07/2004, fazendo parte do Plano Nacional Contra as Doenças Reumáticas e não tendo sido, até hoje, a
mesma completada através da devida correspondência dos doentes que padecem desta patologia como
Crónicos e Altamente Incapacitantes, de acordo com a descrição da mesma, solicitamos, com a máxima
urgência que este tema e a gravidade que está a provocar esta lamentável lacuna nos Doentes Fibromiálgicos,
seja debatido na Assembleia da República, a fim de ser possível fornecer a estes doentes a possibilidade de
poderem ser avaliados, de acordo com o seu Grau de Incapacidade, que deverá ser concedido, dentro dos
trâmites legais para outras patologias também já reconhecidas.
A inexistência deste complemento da lei existente está a provocar um elevado desespero nos doentes e uma
lamentável confusão dentro da classe médica que, neste estado da situação, se veem perante o "sim" e o "não",
de acordo com a perspetiva pessoal ou, o mais grave ainda, de acordo com preferências e conhecimentos
obtidos.
Algo tem que ser alterado Urgentemente!
É um DIREITO à Saúde, consagrado na Constituição Portuguesa!
Temos que colocar um "BASTA" aos elevados casos de suicídio existentes, despedimentos peias entidades
patronais por incapacidade laboral ou pela própria vontade dos dentes que se veem impossibilitados de exercer
as suas funções, ficando estes sem qualquer meio de subsistência para si e familiares menores.
Não pedimos Reformas antecipadas para todos os Doentes Fibromiálgicos! Dependendo do seu grau de
incapacidade, nem todos dela necessitam. Apenas que seja feita JUSTIÇA, podendo ser possibilitado a estes
doentes o grau de incapacidade que cada um pode provar através dos respetivos relatórios médicos
apresentados.
Data de entrada na AR: 29 de janeiro de 2015.
O primeiro subscritor, Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com
Fibromialgia).
Nota: — Desta petição foram subscritores 5064 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 486/XII (4.ª)
APRESENTADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO
SUL E REGIÕES AUTÓNOMAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA
AMBULÂNCIAS DE EMERGÊNCIA MÉDICA (AEM) DO INEM EM ALCANTARILHA
O Governo quer deslocalizar a ambulância de emergência do INEM, em Alcantarilha, por medidas meramente
economicistas. Este meio, além de prestar assistência a Alcantarilha e a todo o concelho de Silves, ainda
intervém, em primeira linha, na Estrada Nacional 125, IC1, A2 e A22 e ainda dá apoio aos concelhos de Lagoa
e Albufeira.
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A deslocação e o encerramento desta ambulância, em Alcantarilha, é um retrocesso na vida das populações,
colocando em risco de vida as populações do concelho e todos os utentes.
Assim,
Os abaixo-assinados manifestam o seu apoio e exigência da manutenção desta ambulância em Alcantarilha.
O Sindicato dos trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.
A Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Silves.
Data de entrada na AR: 11 de março de 2015.
O primeiro subscritor, Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões
Autónomas.
Nota: — Desta petição foram subscritores 3475 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.