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1. Introdução

O Diário da Assembleia da República n.º 134, I série, de 14.07.2012, publicou a aprovação do Projeto

de Resolução n.º 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de

Camarate (PSD e CDS-PP), apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, nos termos do n.º 5 do

artigo 166.º e do artigo 178.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e

republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril.

Seguidamente, a Assembleia da República, pela Resolução n.º 91/2012, publicada no Diário da

República n.º 142, série I, de 24.07.2012, deliberou constituir a referida Comissão Parlamentar de

Inquérito.

A Senhora Presidente da Assembleia da República, através do despacho n.º 50/XII, de 19.12.2012,

publicado no Diário da Assembleia da República n.º 2, II série E, de 21.12.2012, fixou em 24 o número

de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes:

Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 2 PS 5 2

CDS 2 1 PCP 2 1 BE 1 1

Pelos respetivos Grupos Parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de

Inquérito os seguintes Senhores Deputados:

Grupo Parlamentar do PSD

Deputados Efetivos José Manuel Marques de Matos Rosa Miguel da Silva Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Andreia Carina Machado da Silva Neto Clara Gonçalves Marques Mendes Pedro do Ó Ramos Ana Sofia Bettencourt Deputados Suplentes Luís Campos Ferreira Ulisses Pereira

Grupo Parlamentar do PS

Deputados Efetivos António Braga Fernando Jesus Inês de Medeiros Isabel Oneto

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

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