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Sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 II Série-B — Número 5
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Petições [n.os 551/XII (4.ª), 4 e 5/XIII (1.ª)]:
N.º 551/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
N.º 4/XIII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a
adoção de medidas que permitam a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde.
N.º 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).
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PETIÇÃO N.º 551/XII (4.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA SAÚDE DO MÉDIO TEJO, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A ORGANIZAÇÃO DOS
CUIDADOS DE SAÚDE NO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO
A vida provou que as sucessivas "reorganizações" do Centro Hospitalar do Médio Tejo e do ACES Médio
Tejo (antes "Zêzere" e "Aire"), nos últimos dois anos, trouxeram mais sofrimento e ansiedade a cada vez mais
pessoas na região. Piorou o acesso aos cuidados de saúde, a concentração de serviços não correspondeu a
mais qualidade, as distâncias que doentes e familiares têm de percorrer implicam mais sofrimento físico e mais
despesas.
Manifestamos a nossa preocupação com os cuidados de saúde prestados na região, reclamando por novas
medidas e melhores respostas aos utentes.
Precisamos de:
— Urgência;
— Medicina interna;
— Pediatria e ambulatório nos três hospitais (Abrantes, Tomar e Torres Novas);
— Mais médicos nos centros de saúde;
— Manter a maternidade no médio tejo;
— Farmácias nos meios rurais;
— Articulação entre os diversos níveis de prestação de cuidados;
e,
— Cuidados de saúde de proximidade e qualidade!
Solicitamos a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que perante as cópias dos documentos
que foram enviados ao Sr. Ministro da Saúde, encaminhe este assunto para a Comissão Parlamentar da Saúde
com o objetivo de merecer a análise dos respetivos Deputados.
Data de entrada na AR: 4 de julho de 2015.
O primeiro subscritor, Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo
Nota: — Desta petição foram subscritores 7450 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 4/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE E ASSOCIAÇÕES DE PAIS
DAS ESCOLAS DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE
MEDIDAS QUE PERMITAM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE
A Quinta do Conde, freguesia do município de Sesimbra, com localização central na Península de Setúbal e
ótimas acessibilidades, atraiu nas últimas décadas milhares de novos habitantes tornando-a na freguesia que
mais cresceu em Portugal, no período entre os Censos de 1991 e 2011. Tem hoje mais de vinte e um mil eleitores
inscritos (21.190 eleitores dia 4 de outubro último) e estima-se em mais de trinta mil o número de habitantes da
Quinta do Conde. Contígua a esta, Azeitão, pertencente ao município de Setúbal, tem caraterísticas muito
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semelhantes (15.289 eleitores no último dia 4 de outubro). Não obstante a recessão demográfica que se observa
na generalidade do País, o recenseamento eleitoral das freguesias referidas aponta crescimento contínuo e um
índice de juventude acima da média.
No que concerne à frequência do ensino secundário, os alunos de Azeitão deslocam-se atualmente para
Setúbal ou Palmela; enquanto na Quinta do Conde, a Escola Michel Giacometti responde a um incipiente número
de alunos. Estima-se em mais de mil, o número de alunos que é obrigado a procurar nas escolas da região,
designadamente de Setúbal, Seixal, Barreiro, Palmela e Almada, a oportunidade que localmente lhes é negada,
cuja consequência imediata se traduz em mais despesas para as famílias e para as autarquias, mais inquietação
social e menor rendimento escolar, atendendo aos tempos gastos nos percursos que ascendem a 180 minutos
diários.
Considerando o valor do investimento em causa, a centralidade e a acessibilidade da Quinta do Conde, o
Ministério da Educação optou por um equipamento que servisse também a região de Azeitão. Para esse fim a
Câmara Municipal de Sesimbra cedeu o terreno (21.820m2) e a empresa "Parque Escolar, EPE" assumiu a
condução dos concursos para o projeto e para a execução da obra, prevista para 1260 alunos, distribuídos por
54 turmas de 3.º ciclo e secundário (científico-humanístico e profissional), mais uma unidade de ensino
estruturado e uma unidade de multideficiência. No início de 2010, os responsáveis da DREL e do Parque Escolar
comprometeram-se a iniciar a obra em 2011 para entrar em funcionamento em 2013.
Após longo trajeto de vicissitudes, em julho de 2011, a empresa Parque Escolar adjudicou a execução do
projeto para a Escola Secundária da Quinta do Peru, não se conhecendo a evolução deste.
Em 2012, durante a apreciação de uma petição sobre este assunto no Plenário da Assembleia da República,
todas as forças políticas concordaram com a necessidade do equipamento para a região, porém, os partidos da
maioria parlamentar de então, argumentando com as dificuldades económicas do país, inviabilizaram os projetos
de resolução que recomendavam ao Governo a construção da escola.
Cientes da injustiça verificada os autarcas locais e as associações de pais dinamizaram em 2015 a recolha
de assinaturas para nova petição com vista a ser submetida à Assembleia da República, após as eleições
legislativas, isto é, com nova correlação de forças.
São as assinaturas de 5830 (cinco mil oitocentos e trinta) cidadãos, que agora depositamos na Presidência
da Assembleia da República com a expetativa de ver agora construído neste Parlamento o consenso coletivo
que em 2012 não foi possível atingir.
Data de entrada na AR: 4 de novembro de 2015.
O primeiro subscritor, Junta de Freguesia da Quinta do Conde e Associações de Pais das Escolas da
Quinta do Conde.
Nota: — Desta petição foram subscritores 5830 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 5/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA PLATAFORMA ALGARVE LIVRE DE PETRÓLEO (PALP), SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DE UM ALGARVE LIVRE DE PESQUISA, PROSPEÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (CONVENCIONAL OU NÃO-
CONVENCIONAL)
O Governo português concedeu direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) em terra e no oceano ao largo da costa algarvia, nomeadamente a
escassos quilómetros do Sítio da Rede Natura 2000, Ria Formosa_Castro Marim e da ZPE (zona especial de
proteção) da Ria Formosa, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. A prospeção e pesquisa
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tem sido realizada sem qualquer tipo da avaliação ambiental, que seja do conhecimento público, e todo o
processo tem sido conduzido de forma que não se nos afigura transparente, não nos tendo sido fornecidas as
informações já requeridas em matéria ambiental.
Vemos com muita apreensão o futuro do Algarve tendo em conta os possíveis impactos que uma medida
destas pode ter numa região com uma elevada dependência do turismo e do mar, com uma elevadíssima
biodiversidade, sendo mais de 35% do seu território protegido por convenções e legislação da União Europeia
e de Portugal.
Salientamos alguns dos principais impactos nocivos que esta atividade poderá trazer para o Algarve:
• ocasionados pela incompatibilidade entre uma região de turismo que se quer de excelência e a exploração
de petróleo e gás;
• resultantes de um aumento da intensidade e frequência da atividade sísmica numa região onde não se pode
ignorar o elevado risco sísmico e a possibilidade de ser atingida por um tsunami;
• provenientes de um possível acidente, tanto na fase de prospeção como na fase de exploração ou no
transporte de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural), originando graves problemas ambientais e sociais com
as perdas de recursos que um derrame acidental de petróleo e/ou gás traria para as atividades dependentes do
mar.
Os referidos impactos terão consequências na saúde, na degradação da qualidade de vida das populações
e na fauna e flora marinhas.
Os abaixo assinados e diversas entidades e numerosas pessoas opõem-se a estes projetos de prospeção e
exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) pela ameaça que representam para as populações e
também porque assenta num modelo energético ultrapassado, que agrava as alterações climáticas.
Este projeto não é defensável nem sequer do ponto de vista económico, já que as contrapartidas financeiras
para o Estado português são irrisórias.
Desta forma, ao abrigo das competências constitucionais, legais e regulamentares que cabem à Assembleia
da República e ao Sr. Presidente da AR, requerer-se a sua intervenção urgente, para não permitir a prospeção
e a exploração de petróleo e gás.
Data de Entrada na AR: 17 de novembro de 2015.
O primeiro subscritor, Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP).
Nota: — Desta petição foram subscritores 7416 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.