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Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 II Série-B — Número 7
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 10 e 11/XIII (1.ª)]:
N.º 10/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD/CDS-PP).
N.º 11/XIII (1.ª) — De congratulação pela classificação da arte chocalheira como Património Cultural Imaterial (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).
Petição n.º 524/XII (4.ª):
Apresentada por Bruno Fernando da Costa Mendes Alves da Graça e outros, solicitando à Assembleia da República legislação no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis.
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VOTO N.º 10/XIII (1.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
Por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, os Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS erguem e unem a sua voz para condenar todas as formas de violência contra
mulheres e raparigas.
A violência doméstica e de género constitui uma grave e intolerável violação dos direitos humanos em
Portugal, na Europa e no resto do mundo.
Unir esforços para a combater tem sido e continuará a ser um propósito e uma prioridade essencial para os
grupos parlamentares do PSD e do CDS. Não toleramos que as mulheres e as raparigas continuem a ser vítimas
de qualquer forma de violência, quer seja doméstica, sexual ou, no caso especial das raparigas, decorrente de
casamentos infantis, precoces ou forçados, bem como da mutilação genital feminina.
Por isso, registamos e aplaudimos a declaração conjunta sobre o DiaInternacional para a Eliminação da
Violência contra as Mulheres, proferida ontem, em Bruxelas, pela Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini e os comissários europeus Vera Jourová,
Comissária Responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Neven Mimica, Comissária
Responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, e Christos Stylianides, Comissário
Responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises.
Por isso, registamos e saudamos muito em particular os esforços encetados pelo Estado português, em
particular dos XIX e XX Governos Constitucionais, para prevenir e erradicar todas as formas de violência contra
as mulheres e as raparigas.
Neste âmbito, destacamos que o Estado português foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a
Convenção do Conselho da Europa para aPrevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência
Doméstica, adotada em Istambul, em 5 de fevereiro de 2013.
Destacamos também que, desde 2011, aqueles Governos lançaram campanhas nacionais de sensibilização
sobre o homicídio conjugal, sobre os impactos negativos nas crianças, filhas de mães vítimas de violência
doméstica e que são expostas a este tipo de violência, campanhas dirigidas a toda a comunidade da CPLP,
visando alertar para as várias formas de violência sobre as mulheres e raparigas e ao público em geral,
especialmente às pessoas mais velhas, no sentido de sensibilizar para a violência exercida sobre as pessoas
mais idosas e, finalmente, no corrente ano de 2015, a realização de uma campanha de sensibilização contra a
violência no namoro e dirigida especialmente aos e às jovens.
A par destas ações, destacamos as seguintes:
— como consequência da assinatura do protocolo de colaboração entre a CIG e o Instituto de Habitação e
Reabilitação Urbana, IP, foram atribuídas, entre 2012 e 2014, 38 habitações a vitimas de violência doméstica;
— também o IEFP, IP, desde 2012 vem seguindo uma orientação técnica, visando o atendimento prioritário
às vitimas de violência doméstica, tendo sido atendidas até 31 de Maio próximo passado 1446 mulheres e
integradas 717 em medidas ativas de emprego e formação e colocadas no mercado trabalho;
— multiplicaram-se as ações de formação destinadas às magistraturas judicial e do Ministério Público, às
forças de segurança, aos profissionais de saúde, segurança social e também de formação para habilitação de
técnicos de apoio à vítima e, finalmente, em 2015, as primeiras ações de formação sobre a intervenção
especializada junto de vítimas LGBT dirigidas aos profissionais da rede nacional de apoio a vítimas de violência
doméstica.
Apesar dos progressos alcançados na sociedade portuguesa, por via destas ações, e registados através de
dados oficiais do RASI, o flagelo da violência contra as mulheres subsiste na sociedade portuguesa e o número
das suas vítimas continua a ser inaceitável, designadamente o número de mulheres vítimas de homicídio
perpetrados pelos seus maridos/ex-maridos ou companheiros/ex-companheiros. Contudo, estão os Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS-PP certos de que as iniciativas referidas contribuíram decisivamente para um
aumento significativo da perceção social e política deste triste fenómeno, o que permitiu que o seu combate
recaísse também numa mais eficaz prevenção do mesmo. Apesar destes avanços importantes, os Grupos
Parlamentares signatários sabem bem que os números oficiais conhecidos e aqui reportados são sempre
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dramáticos e exigem que nenhuma força política desista de lutar em prol desta justa causa.
Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2015.
Os Deputados: Miguel Santos (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Maria
Manuela Tender (PSD) — Luís Montenegro (PSD).
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VOTO N.º 11/XIII (1.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DA ARTE CHOCALHEIRA COMO PATRIMÓNIO
CULTURAL IMATERIAL
No passado dia 1 de dezembro de 2015, o Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património
Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO),
classificou a arte chocalheira como Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda Urgente.
O chocalho português é um instrumento de percussão (idiofone), munido de um só batente interno e é
habitualmente suspenso no pescoço dos animais com a ajuda de uma correia em couro. A sua utilidade
relaciona-se com a localização e direção dos rebanhos, ‘uma espécie de GPS do gado que permite saber onde
estão os animais’, mas também, numa outra vertente, ‘criam uma paisagem sonora única e característica, de
uma beleza rara, que procura um sentimento intemporal de bem-estar’.
A fabricação de chocalhos é uma arte iniciada há mais de dois mil anos — é possível encontrar chocalhos
celtiberos do século I a.C. que são idênticos aos feitos atualmente —, ‘identitária dos campos e do mundo rural
português’, conforme se pode ler na candidatura apresentada à UNESCO.
O fabrico destes instrumentos é uma ‘tradição’ passada entre gerações, proporcionando um ‘sentimento de
identidade e continuidade histórica’, que permite às comunidades locais perceber essa arte como uma ‘herança
cultural coletiva’, pois que, apesar de tal tradição se concentrar essencialmente na região alentejana, tem uma
dimensão nacional, aspetos estes realçados no relatório da UNESCO.
A presente distinção por parte da UNESCO permitirá salvar esta arte chocalheira, identificadora de um povo
e de um modo de vida, do risco de extinção, recordando-se que é a primeira vez que Portugal inscreve um bem
cultural na lista do Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda Urgente.
O reconhecimento do chocalho como Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda
Urgente consagra uma tradição secular portuguesa e é uma homenagem a todos aqueles que, ao longo do
tempo, souberam preservar esta herança cultural do mundo rural português e reverter a tendência de
desaparecimento desta arte, garantindo a transmissão do saber entre gerações e a sustentabilidade futura da
atividade
A Assembleia da República associa-se, assim, ao sentimento de congratulação nacional por este
reconhecimento do fabrico de chocalhos como Património Cultural Imaterial, pela UNESCO, felicitando todos os
que prepararam a candidatura e saúda aqueles que, quer no seu fabrico, quer na sua utilização, mantiveram e
preservaram convictamente esta arte secular.
Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015.
Os Deputados: Edite Estrela (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ana Mesquita (PCP) — João Oliveira
(PCP) — Norberto Patinho (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Jorge Campos (BE) — João Azevedo Castro (PS)
— Paulo Pisco (PS) — António Costa Silva (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Hugo Pires (PS) — Domingos
Pereira (PS) — Renato Sampaio (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Lara
Martinho (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Heloísa Apolónia (PEV) — Idália Salvador Serrão (PS) —
Luísa Salgueiro (PS) — Hortense Martins (PS) — Pedro do Carmo (PS) — André Silva (PAN).
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PETIÇÃO N.º 524/XII (4.ª)
APRESENTADA POR BRUNO FERNANDO DA COSTA MENDES ALVES DA GRAÇA E OUTROS,
SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE OBRIGAR À
SINALIZAÇÃO DOS RADARES MÓVEIS
Tal como a grande maioria dos portugueses, já estou farto de viver num país onde reina a hipocrisia, desde
a classe política às forças policiais. Estes últimos, que deveriam zelar pela prevenção e consequente segurança
dos cidadãos portugueses, ou estrangeiros em Portugal, adotaram de há uns anos para cá, uma política de
verdadeira "caça à multa". Sou condutor há vários anos e nunca tinha visto nada assim. No Decreto-Lei n.º
229/2005, de 29 de novembro, é explícito no Capítulo III – Transparência e Segurança –, artigo 16.º, ponto 2, o;
seguinte: "As forças de segurança prestam, através da comunicação social e por outros meios, informação
regular sobre a utilização de meios de vigilância eletrónica em operações de controlo de tráfego. Ou seja, não
fala, em algum ponto, de radares móveis. Pois bem, isto até acaba por ser verdade na listagem que, quer a GNR
quer a PSP, publicam. Contudo, tal não acontece, com os milhares de pontos de controlo de velocidade, através
das variadíssimas formas de dissimulação, que diariamente vemos denunciadas em inúmeras páginas e grupos
na rede social Facebook.
Esta petição tem, por princípio, dois pontos: 1. Criticar vários poderes nacionais, no que concerne a esta;
temática; a. Órgãos de Comunicação Social – Vemo-los a denunciar, diariamente, tantos casos que nem ao
diabo lembra, contudo no que diz respeito à aparente banalização da caça à multa dissimulada, nem uma
palavra, nem uma reportagem; b. Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública – Os grandes
passadores de recibos, ao usarem da falta de ética, para punir aqueles que não cumprem com as regras. Ao
apostarem na caça à multa, ao invés da prevenção; c. I Ministério da Administração Interna – Por compactuar
com este cenário. 2. Legislar no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis, devendo a sua mobilidade
estar, única e exclusivamente, ligada à possibilidade de os poder utilizar em vários locais, ou seja, apostar na
PREVENÇÃO.
Por isso, apelo a todos vós, que defendem, tal como eu, que as duas forças de segurança visadas deveriam
fazer-se valer da ética profissional e não compactuar com este tipo de ações encapotadas, que consideram que
as forças de segurança deveriam trabalhar no sentido de prevenir/dissuadir, ei não de castigar/punir, que
assinem e se identifiquem, de modo a que esta temática possa ser levada a discussão na Assembleia da
República.
Por um código da estrada mais justo. Prevenção SIM. Caça à Multa NÃO.
NOTA: Não defendo o desrespeito dos limites impostos, principalmente os de velocidade, mas há que haver
ética e respeito no tratamento dado aos cidadãos.
Data de entrada na AR: 3 de junho de 2015.
O primeiro subscritor, Bruno Fernando da Costa Mendes Alves da Graça.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1987 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.