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Sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 II Série-B — Número 9
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 12 a 26/XIII (1.ª)]:
N.º 12/XIII (1.ª) — De condenação pela repressão em Angola (BE).
N.º 13/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Cândida Ventura (PSD).
N.º 14/XIII (1.ª) — De congratulação pelo galardão Mundial da World Travel Awards ganho pela Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).
N.º 15/XIII (1.ª) — De pesar para com as populações afetadas pelas intempéries que atingiram os Açores (PSD).
N.º 16/XIII (1.ª) — De condenação e preocupação pela realização de testes nucleares (BE).
N.º 17/XIII (1.ª) — De condenação e preocupação pelas execuções realizadas na Arábia Saudita (BE).
N.º 18/XIII (1.ª) — De condenação pelo ensaio nuclear realizado pela Coreia do Norte (CDS-PP).
N.º 19/XIII (1.ª) — De condenação pelo teste nuclear levado a cabo pela Coreia do Norte (PSD).
N.º 20/XIII (1.ª) — De congratulação pelos 20 anos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP (PSD).
N.º 21/XIII (1.ª) — De condenação pela aplicação da pena de morte e destruição de estruturas diplomáticas no Médio Oriente (PSD).
N.º 22/XIII (1.ª) — De condenação pela realização de ensaios nucleares, instando a desnuclearização do planeta (Os Verdes).
N.º 23/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Gomes Ká (PS).
N.º 24/XIII (1.ª) — De pesar pela morte das ativistas do movimento curdo Sêvê Demir, Pakize Nayir e Fatma Uyar (BE).
N.º 25/XIII (1.ª) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão na península da Coreia (PCP).
N.º 26/XIII (1.ª) — De condenação pela execução de 47 pessoas na Arábia Saudita (PCP). Inquérito Parlamentar 1/XIII (1.ª): Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD). Petição n.º 7/XIII (1.ª): Apresentada por Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a melhoria das condições de tratamento dos doentes, nomeadamente no atendimento do serviço de urgência, no hospital de Guimarães.
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VOTO N.º 12/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA REPRESSÃO EM ANGOLA
O processo contra os ativistas cívicos angolanos, o intitulado ‘Processo dos 15’, onde figurava Luaty Beirão,
teve início no dia 20 de junho. A detenção dos ativistas pelo regime angolano, durante uma reunião onde se
discutiam formas de desobediência pacífica à ditadura de José Eduardo dos Santos, gerou uma mobilização da
sociedade civil em prol da liberdade em Angola.
Em protesto contra a prisão preventiva dos ativistas, Luaty Beirão fez uma greve de fome que durou 36 dias,
afirmando a luta pela liberdade e chamando a atenção para a situação do regime repressivo de Angola. Ao longo
deste tempo geraram-se protestos e manifestações de solidariedade que se foram multiplicando por todo o
mundo. Estes jovens, que têm sido torturados e cujos direitos têm sido desrespeitados, estão detidos há quase
seis meses. Agora, foram envolvidos em demoradas sessões de tribunal e o processo de julgamento tem vindo
a ser arrastado no tempo.
Os ativistas detidos rejeitam a acusação e exigem a liberdade, denunciando a clara inexistência de separação
de poderes, dado que a Procuradoria-Geral da República de Angola recebe instruções diretas do Presidente
angolano. Manifestaram essa vontade através de uma greve de fome coletiva, iniciada no dia 10 de dezembro.
Como forma de responder à pressão política nacional e internacional pela libertação dos ativistas políticos, o
Ministério Público angolano requereu que os ativistas passassem para o regime de prisão domiciliária. Contudo,
esta proposta não retira o cariz repressivo de todo este processo, que se manterá enquanto não for devolvida a
liberdade.
É preciso travar e dar por finalizado este arrastado processo que visa intimidar, deter e punir aqueles que
criticam a governação de José Eduardo dos Santos, que tem tido interferência direta ao longo de todo o
processo, dando ordens no sentido de prolongar indefinidamente as audiências.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 18 de dezembro de 2015, condena a
repressão em Angola e associa-se aos pedidos de liberdade para os ativistas detidos.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2015.
Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra
Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge
Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés
Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 13/XIII (1.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CÂNDIDA VENTURA
Na passada quarta-feira, dia 16 de dezembro, vítima de paragem cardiorrespiratória, faleceu no Hospital de
Portimão, aos 97 anos, Cândida Ventura.
Cândida Margarida Ventura nasceu em Lourenço Marques, a 30 de junho de 1918. Ainda criança mudou-se
com os pais para as Caldas de Monchique e, aos 11 anos, foi estudar para Lisboa. A sua aproximação à política
ocorreu no decurso da sua vida universitária, iniciada em 1937, quando se matriculou em Ciências Histórico-
Filosóficas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ano em que ingressou no Partido Comunista
Português.
Tornou-se então próxima de figuras como Álvaro Cunhal ou Fernando Piteira Santos (com quem viria, aliás,
a casar) e foi ativista das lutas académicas de 1937 a 1939, bem como nas manifestações e greves de 1941.
Além disso, teve participação em múltiplos movimentos da época: Federação das Juventudes Comunistas
Portuguesas, Bloco Académico Antifascista, Socorro Vermelho Internacional, Associação Feminina Portuguesa
para a Paz e Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas.
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Mulher de imensa cultura, escreveu em jornais e revistas (nomeadamente no jornal O Diabo) e foi amiga das
figuras mais marcantes das letras e das artes portuguesas da época.
Terminada a licenciatura, em 1943, passou à clandestinidade como funcionária do PCP, situação na qual
permaneceu cerca de 17 anos, vivendo uma existência de graves perigos e duras privações e onde usou os
pseudónimos mais diversos: Rosa, Rosário, Joana e André. Em 1949, tornou-se na primeira mulher a integrar o
Comité Central do Partido Comunista Português.
Em 1958, viaja até à União Soviética e é no decurso dessa viagem que, como confessará anos mais tarde,
lhe surgem sérias dúvidas e interrogações quanto à própria natureza do regime que ali se vivia.
De regresso a Lisboa continua, contudo, o seu trabalho na clandestinidade, até que no dia 3 de agosto de
1960 foi presa pela PIDE. Grávida, as torturas a que foi sujeita levaram-na a abortar. Em 1961, foi condenada a
5 anos de prisão e a 15 anos de suspensão de direitos políticos. Mas, em 1963, por se encontrar em perigo de
vida, foi-lhe concedida liberdade condicional. Para se tratar, partiu para Paris e daí para a Rússia. Em 1965,
estabelece-se em Praga como representante do PCP e assume, igualmente, as funções de redatora da mais
importante revista teórica do movimento comunista, revista denominada Revista Internacional — Problemas da
Paz e do Socialismo.
Responsável pelos comunistas portugueses residentes na então Checoslováquia, tornou-se amiga de
destacadas figuras como Artur London e Alexander Dubcek e participou na tentativa de reforma e de
democratização do regime comunista aí levada a cabo, que ficou conhecida para a história como a ‘Primavera
de Praga’ e que foi esmagada pelos tanques do Pacto de Varsóvia em 21 de agosto de 1968. Anos mais tarde,
em 1984, retratará toda a sua experiência no livro, que tem por título, O ‘Socialismo’ que eu vivi — Testemunho
de uma ex-dirigente do PCP, em que dará conta, nomeadamente, dos motivos que a levaram à conclusão de
que o comunismo não era reformável e em que denunciou a situação que se vivia nos países daquilo a que
Winston Churchill chamara a «cortina de ferro».
Regressou a Portugal em 1975 e, em 1976, abandonou o PCP e deixou de ser comunista. No nosso País,
foi professora e funcionária do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Fixou-se depois no Algarve, onde viveu as
últimas décadas da sua vida. Manteve também atividade política, tendo apoiado o Partido Socialista e vindo,
mais tarde, a apoiar a primeira campanha presidencial do Professor Cavaco Silva.
Numa época em que o relativismo impera e em que a defesa dos interesses se sobrepõe, com demasiada
frequência, à luta por causas, o percurso de vida de Cândida Ventura deve ser recordado e celebrado. Pelo
exemplo que nos deixa de coerência, de resiliência, de coragem e de capacidade de sacrifício. Pelo empenho
que sempre colocou na luta pela liberdade e pelos direitos cívicos. E, sobretudo, pelo modo firme e determinado
como rejeitou a ditadura, fosse ela o Estado Novo português ou o comunismo soviético.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de Cândida Ventura e
apresenta à sua família as suas mais sinceras condolências.
Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — António Leitão
Amaro — Miguel Morgado.
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VOTO N.º 14/XIII (1.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELO GALARDÃO MUNDIAL DA WORLD TRAVEL AWARDS GANHO PELA
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Há muito que o destino turístico Madeira significa, para os visitantes portugueses e internacionais, um destino
turístico de qualidade. Os mais recentes prémios confirmam isso mesmo.
Primeiro foi o prémio de “Melhor destino insular da Europa”, em 2013 e 2014. Mais recentemente, e perante
uma concorrência de destinos como Bali, Barbados, Creta, Ilhas Cook, Jamaica, Maldivas, Maurícias, Santa
Lúcia, Sardenha, Seychelles, Sicília e Zanzibar, a Madeira venceu o prémio de “Ilha de Ouro” na gala dos World
Travel Awards, gala conhecida como os Óscares do Turismo.
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A distinção merece ainda maior destaque se considerarmos que é atribuída após um período de votação
online, no qual votam todos os internautas. Trata-se de uma escolha que acaba por premiar o destino que acolhe
maior simpatia das pessoas.
A Madeira, que se tem dedicado a este sector ao longo de muitos anos, acabou assim por ser reconhecida,
com a maioria dos votos, no dia 11 de dezembro de 2015, em Marrocos.
Passando a constar deste quadro de honra, que se destina a galardoar as marcas turísticas que se têm
destacado na indústria do turismo, considera-se que saem vitoriosos os empresários e trabalhadores que, com
o seu esforço, alcançaram o “Ouro”.
A Assembleia da República, desta forma, congratula a Região Autónoma da Madeira e todos os seus agentes
turísticos pelo reconhecimento alcançado na gala dos World Travel Awards como “Ilha de Ouro” para o “Melhor
destino insular do mundo”.
Assembleia da República, 16 de dezembro de 2015.
Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Cecília Meireles — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Vânia
Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro.
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VOTO N.º 15/XIII (1.ª)
DE PESAR PARA COM AS POPULAÇÕES AFETADAS PELAS INTEMPÉRIES QUE ATINGIRAM OS
AÇORES
A 14 de dezembro o arquipélago dos Açores foi, novamente, atingido pela força da natureza.
A biografia dos Açores está repleta de acontecimentos naturais trágicos, onde as populações sofrem danos
materiais com consequências nos seus rendimentos e, infelizmente, por vezes, ocorrem feridos e mortes
humanas.
Os açorianos contabilizam há vários séculos nas suas gerações dor e sofrimento por ação da natureza. São
vítimas de constantes catástrofes e sabem bem o que é perder, em segundos, o seu património, os seus
familiares ou amigos.
Respeitam as forças da natureza, sabem que ela é impiedosa, mas vivem com ela porque sempre esteve
presente na história dos Açores. Faz parte da alma açoriana persistir e resistirem nestes nove territórios.
Também sabem, os açorianos, que esta não foi a última vez.
O passado dia 14 foi mais um dia que marcou a história dos Açores: um dia em que o mar galgou a terra,
inundou algumas zonas costeiras dos Açores, registando-se vários feridos e uma morte humana.
Somam-se nesta ferocidade do mar e do vento a danificação de portos comerciais e de pesca, a destruição
de habitações, de vias públicas, de explorações agrícolas, incluindo a morte de animais, de redes de
abastecimento de água e de luz e de tudo o que estava no caminho destes elementos naturais. Os danos são
significativos e as perdas avultadas. Bens públicos e privados foram drasticamente atingidos.
Interessa agora, contabilizar todos os estragos e preparar a necessária solidariedade nacional.
Pelos nefastos acontecimentos e seus efeitos na vida dos sinistrados, não poderíamos deixar de manifestar
a nossa mais profunda consternação e solidariedade às populações afetadas e, em especial, à família da pessoa
falecida.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar e solidariedade para com as
populações afetadas por estas intempéries.
Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015.
Os Deputados do PSD: Berta Cabral — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira.
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VOTO N.º 16/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE TESTES NUCLEARES
No dia 6 de janeiro de 2016, a Coreia do Norte anunciou ter realizado um teste nuclear com uma bomba de
hidrogénio. Este é mais um teste que não pode passar sem condenação, que acentua as tensões regionais e
sublinha o perigo de uma corrida ao armamento.
As experiências trágicas de Hiroxima e Nagasaki, bem como as situações posteriores em que esteve
eminente o uso de armas nucleares, como aquando da crise dos mísseis em Cuba ou noutros casos,
demonstram que o mundo fica mais seguro sem armas nucleares.
O perigo da existência e da proliferação das armas nucleares é permanente. As armas nucleares são um
risco para a segurança da Humanidade e a sua proliferação deve ser combatida, tal como devemos lutar pelo
desmantelamento do arsenal nuclear existente.
O Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, ratificado por Portugal em 1976, fixa o compromisso
internacional de todos os Estados de efetuarem ‘negociações de boa-fé sobre medidas eficazes relativas à
cessação da corrida aos armamentos nucleares (…) e ao desarmamento nuclear, e sobre um tratado de
desarmamento geral e completo sob um controlo internacional estrito e eficaz’.
Infelizmente, não tem sido esse o caminho seguido. Em 2011, foram gastos cerca de 100 000 milhões de
dólares em programas nucleares por todo o mundo, tendo apenas os Estados Unidos da América gastado 61
300 milhões de dólares. Entre 2010 e 2020, governos em todo o mundo gastarão mais de 950 000 milhões de
dólares em armas nucleares. São estas escolhas que devem ser revertidas e que também não podem passar
sem condenação.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação e condena
o teste nuclear realizado pela Coreia do Norte, rejeita a política armamentista e afirma a necessidade de um
compromisso global com o desarmamento nuclear.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — João Vasconcelos — Jorge Costa — Mariana Mortágua —
Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge
Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís
Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 17/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELAS EXECUÇÕES REALIZADAS NA ARÁBIA SAUDITA
A ditadura da Arábia Saudita tem realizado diversos atropelos aos direitos humanos. Ainda recentemente,
foram executadas 47 pessoas, degoladas à espada ou fuziladas a tiro. Várias organizações não-governamentais
alertam para o aumento significativo do número de execuções desde janeiro de 2015, quando chegou ao trono
o Rei Salman após a morte do seu pai. Em 2015, foram mortas, pelo menos, 157 pessoas, a larga maioria
acusada de ligação a organizações terroristas.
A Amnistia Internacional (AI), tendo condenado as execuções, considerou que cumprir estas sentenças de
morte ‘quando há sérias dúvidas sobre a legitimidade do julgamento, é uma justiça monstruosa e irreversível’.
Foi condenado, em particular, o assassinato de Nimr al-Nimr, o líder religioso xiita da Arábia Saudita, ocorrido
a 2 de janeiro de 2016, opositor à monarquia saudita que lutou por eleições livres e que afirmava que as palavras
eram mais fortes do que a violência. Segundo a AI, ‘o assassínio de al-Nimr sugere que as autoridades da Arábia
Saudita estão a usar a pena de morte em nome do antiterrorismo para ajustar contas e oprimir os dissidentes’.
As execuções contribuíram para o aumento das tensões naquela região, tendo a Arábia Saudita cortado
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relações diplomáticas com o Irão. A todas estas preocupações, soma-se ainda a inequívoca participação de
dinheiro e armamento saudita nas ações do Daesh (o autoproclamado Estado Islâmico), bem como o apoio à
expansão do fanatismo religioso. Esta situação não pode deixar ninguém indiferente e o comportamento do
Estado português com a Arábia Saudita deve ser questionado.
Ainda recentemente, em abril de 2014, o Vice-Primeiro-Ministro de então, Paulo Portas, visitou oficialmente
a Arábia Saudita com uma comitiva de 45 empresários de várias empresas, entre as quais a PT, a EDP, o BPI,
a Unicer, a Martifer ou a Teixeira Duarte, onde assinou um protocolo para o fim da dupla tributação de impostos
entre Portugal e aquele país. No entanto, não consta que nessa visita tenham sido abordados temas relativos
aos direitos humanos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta preocupação com a escalada de
violência e de fanatismo religioso na Arábia Saudita e condena as execuções levadas a cabo por aquela
monarquia, bem como a instabilidade criada naquela região.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro
Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge
Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés
Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins — João Vasconcelos.
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VOTO N.º 18/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO ENSAIO NUCLEAR REALIZADO PELA COREIA DO NORTE
Na passada quarta-feira, dia 6 de janeiro, o regime norte-coreano reivindicou a realização de mais um ensaio
nuclear. A confirmar-se, terá sido a quarta vez, em 10 anos, que a Coreia do Norte realizou exercícios desta
natureza. Este ensaio constitui uma violação indiscutível das obrigações internacionais da Coreia do Norte, em
particular das Resoluções n.os 1718, 1874 e 2087 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A decisão e
a atitude da Coreia do Norte representam, evidentemente, uma ameaça grave à paz na península coreana, bem
como à segurança regional e internacional.
Apesar das dúvidas que persistem sobre a credibilidade da reivindicação do regime de Pyongyang de que
terá realizado ‘com sucesso’ o seu primeiro teste de uma bomba de hidrogénio, a Organização do Tratado de
Interdição Total dos Testes Nucleares (CTBTO) confirmou não só o registo de atividade sísmica na região como
sustentou que os resultados obtidos são coincidentes com aqueles registados em exercício similar em 2013,
protagonizado pela Coreia do Norte.
A linguagem provocatória e incendiária do regime norte-coreano gerou, novamente, alarme no nordeste
asiático e acelerou a desconfiança internacional sobre as intenções do regime. A região aumentou os alertas e
ninguém está indiferente ao teor das ameaças feitas pelo regime, caracterizadas pela imprevisibilidade e pelo
uso potencial de armamento nuclear, apontando como alvos preferenciais os territórios da Coreia do Sul, do
Japão e dos Estados Unidos da América.
A comunidade internacional, incluindo a Rússia e a China, condenou univocamente este comportamento. O
Conselho de Segurança, a União Europeia e a NATO colocaram o assunto no topo das suas agendas e exigiram
o seu fim e o regresso ao diálogo credível e construtivo, em especial no âmbito das conversações a seis partes.
Neste contexto, a Assembleia da República manifesta a sua condenação veemente pelo comportamento
agressivo e a escalada retórica desenvolvida pela Coreia do Norte, denunciando o ensaio nuclear realizado pelo
regime norte-coreano como uma violação do Direito Internacional e sublinhando a importância do seu termo e
do regresso à diplomacia e às negociações internacionais.
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Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d'
Ávila — Pedro Mota Soares.
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VOTO N.º 19/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO TESTE NUCLEAR LEVADO A CABO PELA COREIA DO NORTE
A Coreia do Norte anunciou, esta semana, ter testado, pela primeira vez, uma bomba de hidrogénio,
afirmando que tal se justifica por ser essencial para a sua defesa em relação aos Estados Unidos da América.
Ao realizar este alegado teste nuclear, o regime de Pyongyang viola um conjunto de resoluções das Nações
Unidas que proíbem expressamente a realização de qualquer atividade nuclear ou relacionada com a tecnologia
de mísseis balísticos e traz mais um fator de instabilidade para o sistema internacional.
Esta decisão norte-coreana levou à sua condenação por parte da generalidade da comunidade internacional.
Até a China, o principal aliado da Coreia do Norte, afirmou que se opõe firmemente ao alegado teste nuclear de
Pyongyang, acrescentando que o ensaio foi realizado apesar da oposição externa. Pequim veio mesmo instar
fortemente a Coreia do Norte a respeitar o seu compromisso de desnuclearização e a suspender qualquer ação
que possa tornar a situação ainda pior.
O Secretário-Geral da NATO condenou, também, o teste realizado pela Coreia do Norte, classificando-o
como uma clara violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, assim como a ‘retórica incendiária
e ameaçadora’ de Pyongyang.
Constatamos, assim, que a reação de condenação a este teste foi determinada e bastante consensual no
seio da comunidade internacional, evidenciando a perceção geral de que as decisões de Pyongyang colocam o
país como uma ameaça à segurança regional e internacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide o seguinte:
1 — Condenar veemente o alegado teste nuclear levado a cabo pela Coreia do Norte, na medida em que o
mesmo representa um fator de insegurança regional e internacional;
2 — Apelar para que a Coreia do Norte abandone os seus programas nucleares militares e de mísseis
balísticos de uma forma completa, verificável e irreversível;
3 — Instar Pyongyang a empenhar-se em negociações credíveis sobre o programa de desnuclearização do
país.
Assembleia da República, 6 de janeiro de 2016.
Os Deputados do PSD: Sérgio Azevedo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Ângela Guerra —
Carlos Páscoa Gonçalves — Jorge Moreira da Silva — Maria Germana Rocha — Paula Teixeira da Cruz —
Paulo Neves — Adão Silva — António Ventura — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Duarte Marques —
Fernando Negrão — Maria Manuela Tender — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves.
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VOTO N.º 20/XIII (1.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 20 ANOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA – CPLP
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) surgiu do sonho da constituição de uma
comunidade de países e povos que partilham a língua portuguesa, assente numa herança histórica, num idioma
comum e numa visão compartilhada do desenvolvimento e da democracia.
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A CPLP assumiu-se então como um novo projeto político cujo fundamento é a língua portuguesa, vínculo
histórico e património comum dos sete Estados fundadores, que, apesar de constituírem um espaço
geograficamente descontínuo, têm um traço identificador que é o idioma comum. Esse fator de unidade tem
fundamentado, no plano mundial, uma atuação conjunta cada vez mais significativa e influente.
A CPLP tem como objetivos gerais a concertação política e a cooperação nos domínios social, cultural e
económico, envolvendo particularmente as áreas da saúde e da educação, da segurança alimentar do ambiente,
da língua e sua difusão, e na concertação político-diplomática, tendo sido dada, neste último ponto, expressão
crescente aos interesses e necessidades comuns em organizações multilaterais, como a ONU, a FAO e a OMS.
Importa também realçar que, perante a dimensão e o alcance da língua portuguesa no mundo e a importância
do universo lusófono no plano político-diplomático, na mobilidade dos cidadãos e no desenvolvimento
económico, se prevê que a CPLP terá um papel ainda maior nos diversos palcos e fóruns internacionais.
Em 2016, a CPLP celebra os seus 20 anos de existência e a Assembleia da República não pode deixar de
se associar a esta importante efeméride, tendo em conta o papel fundamental que a organização tem tido para
Portugal desde 17 de julho de 1996, data em que se celebrou, em Lisboa, a primeira Cimeira de Chefes de
Estado e de Governo.
Assim, os Deputados da Assembleia da República, reunidos em Plenário, aprovam o seguinte:
1 — Congratular-se com os 20 anos de existência da CPLP, reconhecendo a importância da organização no
espaço da lusofonia e do reforço internacional da língua portuguesa;
2 — Salientar os esforços que têm sido realizados no sentido de aprofundar os laços históricos e linguísticos
entre os Estados-membros da CPLP, permitindo criar mecanismos de verdadeira cooperação entre si;
3 — Encorajar um aprofundamento dessa cooperação que permita uma maior visibilidade internacional e o
potenciamento do valor estratégico do universo lusófono, quer no plano político, quer no plano económico;
4 — Apostar na importância dos incentivos à mobilidade dos cidadãos, das empresas e das organizações
culturais e educativas enquanto fator de desenvolvimento da CPLP e do aumento da cooperação entre os países
que a constituem.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do PSD: José Cesário — Sérgio Azevedo — Carlos Alberto Gonçalves — Ângela Guerra —
Carlos Páscoa Gonçalves — Jorge Moreira da Silva — Maria Germana Rocha — Paula Teixeira da Cruz —
Paulo Neves — Adão Silva — António Ventura — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Duarte Marques —
Fernando Negrão — Maria Manuela Tender — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves.
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VOTO N.º 21/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE E DESTRUIÇÃO DE ESTRUTURAS
DIPLOMÁTICAS NO MÉDIO ORIENTE
A recente decisão da Arábia Saudita de executar 46 pessoas, acusadas de incitação ao terrorismo e de
desobediência à Casa Real Saudita, entre as quais se encontrava o importante clérigo xiita Nimr al-Nimr, gerou
uma enorme onda de contestação no mundo árabe, especialmente entre as comunidades xiitas, e provocou
mesmo protestos frente às embaixadas sauditas em várias partes do mundo.
A Assembleia da República, na linha da tradicional posição portuguesa contra a pena de morte, não pode
deixar de repudiar de forma clara estas execuções e, entre elas, a do clérigo xiita, lamentando a instabilidade
que a mesma veio a gerar naquela região.
A tensão que se gerou entre Riade e Teerão é um enorme fator de preocupação para a comunidade
internacional, pois poderá até pôr em perigo as conversações de paz para a região, em que estes países
intervêm ativamente.
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O corte de relações diplomáticas entre a Arábia Saudita e o Irão, na sequência do ataque e da invasão à
embaixada saudita em Teerão e a um consulado, em Mashhad, veio elevar ainda mais a hostilidade entre os
dois países. O ataque a estruturas diplomáticas é inaceitável à luz do Direito Internacional e levou mesmo o
Conselho de Segurança das Nações Unidas a condenar essa ação violenta e a apelar às autoridades iranianas
para que protegessem a propriedade diplomática e consular e o seu pessoal e respeitassem as suas obrigações
internacionais.
Perante a crispação crescente, é importante que os líderes árabes consigam adotar medidas que permitam
contribuir para acalmar a tensão e reforçar a segurança na região. É fundamental que o diálogo e moderação
se sobreponham à violência verbal, física ou diplomática.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:
1 — Condenar a execução de presos na Arábia Saudita, entre eles, a do clérigo xiita Nimr al-Nimr, em linha
com a tradicional posição de Portugal contra a aplicação da pena de morte;
2 — Condenar o ataque e invasão das estruturas diplomáticas, que se verificou na sequência de tais mortes;
3 — Apelar à contenção e à negociação entre as partes, para que seja possível retomar a via do diálogo
entre os diversos países da região.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do PSD: José Cesário — Sérgio Azevedo — Carlos Alberto Gonçalves — Ângela Guerra —
Carlos Páscoa Gonçalves — Jorge Moreira da Silva — Maria Germana Rocha — Paula Teixeira da Cruz —
Paulo Neves — Adão Silva — António Ventura — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Duarte Marques —
Fernando Negrão — Maria Manuela Tender — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves.
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VOTO N.º 22/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS NUCLEARES, INSTANDO A
DESNUCLEARIZAÇÃO DO PLANETA
Desde o lançamento de duas bombas nucleares pelos Estados Unidos da América, sobre Hiroxima e
Nagasaki no Japão, em agosto de 1945, que se conhece a pior expressão dos danos do armamento nuclear
para as vidas humanas e toda a natureza, para o território e, consequentemente, para o desenvolvimento que
se deseja harmonioso e sustentável. Dramas como este representam uma pesada e vergonhosa herança para
a Humanidade e não se podem jamais repetir.
Mesmo assim, a corrida ao armamento nuclear e ao fortalecimento do poder nuclear não pararam desde
então, constituindo páginas muito negras da história do nosso planeta, às quais urge pôr fim.
Esta corrida já representou mais de 2400 ensaios nucleares, maioritariamente realizados pelos Estados
Unidos da América, mas também, entre outros, pela Rússia, França, Reino Unido, China e Índia. Os Estados
Unidos da América detêm o maior número de ogivas nucleares e têm contribuído para ingerências e intervenções
militares um pouco por todo o planeta, pondo em causa a paz em muitas regiões do mundo. Entretanto, a Coreia
do Norte anunciou que realizou, em 6 de janeiro de 2016, ensaios nucleares com a Bomba H (de hidrogénio),
em resposta ao poder nuclear dos Estados Unidos da América.
Considerando que o desenvolvimento e a deflagração de armamento nuclear têm um impacto devastador
para a Humanidade e para o planeta, não só pelo imediato poder destruidor que representa, mas também pela
sua perduração no tempo, com efeitos devastadores para a vida, para a saúde e para o ambiente;
Considerando que cada ensaio nuclear representa um atentado ecológico de incalculáveis dimensões para
o planeta e constitui uma ameaça à paz mundial;
Considerando que Portugal é signatário do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares e tem, também
por isso, responsabilidades acrescidas no esforço que deve ser feito, ao nível internacional, na construção de
um mundo livre de armas nucleares;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:
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1 — Condenar todos os ensaios nucleares, incluindo aquele efetuado pela Coreia do Norte no passado dia
6 de janeiro de 2016, e apelar ao fim de experiências desta natureza;
2 — Condenar o desenvolvimento de armamento nuclear no mundo, com a convicção da necessidade de um
efetivo esforço de não proliferação de armas nucleares e de redução de arsenal com vista à sua eliminação, em
particular nos Estados Unidos da América, detentores do maior arsenal nuclear do mundo e que,
simultaneamente, exercem forte pressão em certas regiões do globo, com a presença de um vasto potencial
bélico, incluindo nuclear, contribuindo para a instabilidade e para a escalada de ameaças a diversos Estados
soberanos e à paz no mundo;
3 — Apelar à realização de esforços sérios no sentido de promover o diálogo entre países pela progressiva
desnuclearização do planeta e garantia de paz mundial.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
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VOTO N.º 23/XIII (1.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO FERNANDO GOMES KÁ
Faleceu no passado dia 9 de dezembro Fernando Gomes Ka, personalidade marcante do movimento
associativo e dirigente de uma das mais antigas associações de imigrantes, a Aguinenso, que merece o apreço
e o respeito por todos os que acompanham as lutas pelos direitos dos imigrantes e pela afirmação da cidadania
dos portugueses de origem imigrante.
Tendo nascido em 1953 na Guiné, manteve sempre a qualidade de cidadão português, que sempre afirmou
conjuntamente com a sua condição de guineense. Começou por frequentar o seminário em Torres Vedras e
Leiria e Teologia na Universidade Católica, que acabou por não concluir, frequentando depois a Faculdade de
Medicina na Universidade de Lisboa. O contacto com as dificuldades e as angústias que enfrentavam os
imigrantes levou a assumir como prioridade da sua vida a luta associativa e política pelos direitos dos imigrantes,
mas também contra o racismo e contra a segregação dos negros na sociedade portuguesa.
Dedicou a partir daí a sua vida a este combate, tendo sido um dos fundadores e o rosto até ao presente da
Associação Guineense de Solidariedade Social, atualmente conhecida como Associação Aguinenso, que fundou
como outros guineenses, a 17 de fevereiro de 1987, apostada em promover e defender a unidade e a
solidariedade entre os guineenses residentes em Portugal. Fernando Ka e a sua associação tiveram um papel
de relevo com outras associações de imigrantes, de países lusófonos, na emergência da primeira geração de
políticas públicas em matéria de integração de imigrantes.
Fernando Gomes Ka foi também eleito Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, na VI
Legislatura, exercendo o seu mandato entre 4 de novembro de 1991 e 26 de outubro de 1995, intervindo em
debates sobre a situação e os direitos dos imigrantes.
Ao longo dos anos Fernando Ka esteve permanentemente envolvido como os problemas dos imigrantes, o
racismo e a discriminação, não descurando a dimensão de prestação de apoios concretos nas mais diversas
formas aos imigrantes mais vulneráveis, dos alimentos ao apoio jurídico através de um trabalho permanente de
proximidade. Foi ao longo de décadas um interlocutor exigente e crítico dos poderes públicos e das instituições,
designadamente, do ACIME/ACIDI, ao Ministério da Administração Interna, do SEF (Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras), em matérias essenciais na ajuda aos imigrantes em áreas como a educação e formação de jovens,
saúde e alimentação, esclarecimentos à população sobre os seus direitos legais, combate à discriminação racial
e processos de legalização de imigrantes em situação irregular para a concretização dos quais contribuiu com
a sua ação.
Fernando Ka esteve ainda envolvido desde cedo no movimento social internacional, como presidente da
Aguinenso ou líder comunitário, participando em reuniões internacionais e encontros com delegações
estrangeiras, nomeadamente do Conselho das Comunidades Africanas Subsarianas na Europa (CCASSE), para
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o qual chegou a ser designado vice-presidente.
Assim, a Assembleia da República presta homenagem a Fernando Gomes Ka pelo trabalho desenvolvido
em prol dos direitos dos imigrantes e de todos os cidadãos, sem discriminações, aprovando um voto de pesar
pelo seu falecimento e expressando os seus sentimentos à sua família e à Associação Aguinenso, de que foi
fundador e dirigente máximo.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do PS: Carlos César — Carla Tavares — Idália Salvador Serrão.
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VOTO N.º 24/XIII (1.ª)
DE PESAR PELA MORTE DAS ATIVISTAS DO MOVIMENTO CURDO SÊVÊ DEMIR, PAKIZE NAYIR E
FATMA UYAR
Três feministas e ativistas do movimento curdo foram assassinadas, na noite do dia 5 de janeiro, em Silopi,
por forças de segurança do regime de Erdogan na sequência de raids de segurança a pretexto da luta contra o
terrorismo.
Sêvê Semir, de 41 anos, membro do Partido Democrático das Regiões (BDP), ativista dos direitos do povo
curdo, feminista e organizadora do lançamento da Caravana Feminista no Curdistão no âmbito da 4.ª Ação
Internacional da Marcha Mundial das Mulheres, morreu na sequência de um raid de segurança levado a cabo
pelas forças do regime turco.
Mulher de ‘M’ gigante, que nunca desistiu de lutar contra a opressão do povo curdo e pela defesa da liberdade
e dos direitos das mulheres, esteve, em consequência da entrega abnegada a estas causas, presa durante 15
anos. Sobreviveu a uma greve de fome de 68 dias contra o regime turco, mas nunca desistiu. A sua força e
determinação revelou-se, infelizmente, uma ameaça demasiado importante para as forças opressoras contra as
quais dedicou a sua vida.
Com ela morreram mais duas ativistas do movimento curdo, Pakize Nayir, Vice-Presidente da Assembleia
Popular de Silopi, e Fatma Uyar, membro da União de Libertação das Mulheres.
Feministas que dedicaram a sua vida à luta por um outro mundo, por uma sociedade feminista, laica e
democrática onde os povos possam ser livres e soberanos.
A morte destas três mulheres, que mais não fizeram do que lutar pelos legítimos direitos civis do seu povo e
pela emancipação das mulheres, não se coaduna com um acaso e revelam a brutalidade das autoridades turcas
contra o povo curdo.
As atitudes por parte do governo de Erdogan, de desrespeito pelas liberdades cívicas, pelos direitos
humanos, não podem passar sem qualquer referência, tanto pela sua brutalidade, como pela repetição das
mesmas. Não é mais possível continuar a não tomar posição sobre o regime turco. Devemos pugnar pela
rejeição de utilização do argumento do terrorismo para facilitar e legitimar ataques às populações.
A perda destas mulheres deixa, assim, o movimento feminista mais pobre e o mundo mais cinzento.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, em 8 de janeiro de 2016, expressa o seu mais
profundo pesar por este triste acontecimento, presta homenagem às vítimas, suas famílias e ao povo curdo e
repudia todos os atentados contra a liberdade e os direitos humanos, na Turquia como em qualquer outro país
do mundo.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro
Soares — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge
Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís
Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 25/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA ESCALADA DE TENSÃO NA PENÍNSULA DA COREIA
O ensaio nuclear realizado pela República Popular Democrática da Coreia constitui mais um preocupante
desenvolvimento na perigosa escalada militarista que está em curso na região da Ásia Oriental.
A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na
divisão unilateral deste País imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm desde então uma
forte presença militar — incluindo de armamento nuclear — nesta península e região (como acontece no Japão),
alimentando uma permanente tensão que é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à
reunificação pacífica da sua pátria.
O aprofundamento da escalada militarista, em si mesma uma ameaça à paz, pode ter gravíssimas
consequências para o povo coreano, para os outros povos desta região e para a Humanidade.
A solução do conflito na península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o
respeito dos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência
nos seus assuntos internos, a não ameaça e o uso da força para dirimir diferendos, a resolução pacífica dos
conflitos.
A grave situação internacional e os perigos da eclosão de um conflito de grandes proporções tornam ainda
mais atual e urgente a exigência e o efetivo empenho de todos os países na abolição de todas as armas
nucleares.
Setenta anos depois do lançamento pelos Estados Unidos das bombas atómicas sobre as cidades japonesas
de Hiroxima e Nagasaki, com as suas centenas de milhares de mortos e as sequelas que perduram até hoje,
estamos colocados perante a exigência de travar o passo à ameaça nuclear.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
a) Expressa a sua profunda preocupação pelo ensaio nuclear realizado pela República Popular Democrática
da Coreia e pelas suas repercussões na perigosa escalada de tensão na península da Coreia e na Ásia Oriental;
b) Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada e o empenho do
Estado português em prol da concretização deste objetivo, em consonância com o princípio do desarmamento
geral estabelecido na Constituição da República Portuguesa;
c) Pugna pelo desenvolvimento de iniciativas que, no quadro do respeito dos princípios da Carta da
Organização das Nações Unidas, tenham em vista a desnuclearização e desmilitarização da península da
Coreia e a sua reunificação pacífica, reconhecendo ao povo coreano o direito à paz e contribuindo para o
desanuviamento nesta região.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira —
Diana Ferreira — Paulo Sá.
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VOTO N.º 26/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE 47 PESSOAS NA ARÁBIA SAUDITA
O ano de 2015 terminou com a decisão da Arábia Saudita de executar 47 pessoas, incluindo um destacado
clérigo xiita, opositor do regime, Nimr al-Nimr, e vários outros cidadãos, nomeadamente jovens, que
protagonizaram ou se envolveram nas manifestações que, entre 2011 e 2013, tiveram lugar naquele país e que
foram esmagadas pela força, tal como no vizinho Bahrein, com a intervenção das forças armadas da Arábia
Saudita. A execução destas 47 pessoas não é um caso isolado naquele país, só no ano de 2015 foram
decapitadas 150 pessoas pelo sistema penal da Arábia Saudita, nomeadamente por razões de índole religiosa.
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A argumentação por parte das autoridades sauditas de que estas execuções se enquadram na luta contra o
terrorismo constituem uma descarada mentira. Como afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os
Direitos Humanos, o príncipe jordano Zeid Raad al-Hussein, algumas das pessoas condenadas à morte foram
acusadas de crimes não violentos, acrescendo a esse facto as denúncias e dúvidas, inclusive da Comissão dos
Direitos Humanos da ONU, sobre a condução dos processos judiciais.
A inaceitável hipocrisia das autoridades sauditas de invocar o combate ao terrorismo para justificar as
execuções é ainda desmentida pelo facto, já difundido por variados meios e reconhecido em amplos sectores,
de que uma parte significativa dos meios financeiros utilizados para financiar e armar os grupos terroristas que
assolam o mundo árabe — nomeadamente os ligados ao autodenominado «Estado islâmico» — provêm daquele
País e que alguns destes grupos têm ligações aos centros de poder sauditas.
As execuções que agora tiveram lugar são indissociáveis de uma deliberada ação do regime saudita de
incitamento ao ódio confessional e sectário na região do Médio Oriente e, mais do que uma provocação às
comunidades xiitas, constituem uma estratégia deliberada de minar os frágeis desenvolvimentos positivos no
campo diplomático, visando o desanuviamento da situação na região nomeadamente no respeitante aos
dossiers do Irão e da Síria.
Esta política da Arábia Saudita, indissociável dos planos que visam a redivisão sectária do Médio Oriente, é
aliás bem evidente na sua ação de testa de ferro regional das principais potências imperialistas, nomeadamente
por via da agressão militar direta a países vizinhos, como é o caso do Iémen desde Março de 2015, em que os
bombardeamentos sauditas são já responsáveis pela morte de 4000 pessoas e pela destruição de cidades e
infraestruturas daquele País ou pela ocupação militar para proteger regimes submetidos a interesses externos
à região, como é o caso do Bahrein, sede da V Esquadra dos EUA.
A impunidade com que a Arábia Saudita reprime e desrespeita os mais elementares direitos humanos no seu
próprio território e leva a cabo ações que podem ter consequências muito graves na já extremamente tensa
situação no Médio Oriente não é dissociável do apoio de que este regime goza junto das principais potências
mundiais, nomeadamente dos EUA e da NATO, com as quais mantêm profundas e privilegiadas relações
económicas e celebra multimilionários contratos de fornecimento de armas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:
1 – Condena a execução de 47 pessoas pelas autoridades sauditas, nomeadamente de opositores políticos
ao regime saudita, entre os quais o clérigo xiita Nimr Al-Nimr;
2 – Reclama do Governo português uma clara e inequívoca condenação de um ato que aprofunda a
desestabilização e lógica de divisão da região do Médio Oriente cujas dramáticas consequências incluem, entre
outras, a destruição de países, nomeadamente dos Estados laicos na região, centenas de milhares de mortos e
a vaga de milhões de refugiados que fogem da guerra e das suas repercussões económicas e sociais.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Miguel
Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos — Paulo Sá.
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INQUÉRITO PARLAMENTAR 1/XIII (1.ª)
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BANIF, AO PROCESSO QUE
CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DA SUA ATIVIDADE E ÀS
SUAS CONSEQUÊNCIAS
Na sequência da aplicação ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, de uma medida de resolução e
da venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, gerou-se um consenso alargado no sentido da
necessidade de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que diligencie o apuramento de todas
as responsabilidades neste processo.
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Efetivamente, a situação e a intervenção do Estado numa instituição de crédito nacional, com tal impacto nas
contas públicas, exige o esclarecimento cabal do papel desempenhado pelas diversas administrações do Banif,
pelos supervisores financeiros, pelas instituições europeias e pelos governos ao longo dos anos.
Trata-se, além do mais, de uma obrigação política e ética deste Parlamento para com os portugueses.
Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem, ao abrigo do disposto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a
seguinte deliberação:
1. A constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do Banif, à aplicação da
medida de resolução e à alienação da sua atividade, aos processos que a elas conduziram, respetivas causas
e consequências resultantes.
2. A Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir
sua responsabilidade, não ultrapassando os 120 dias, terá por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais:
a) Apurar as práticas da gestão do Banif que conduziram à necessidade de recapitalização pelo Estado
em janeiro de 2013, bem como as práticas de gestão desde então, o papel desempenhado pelo
supervisor, acionistas e pelos auditores externos e outros factos relevantes para a análise da situação
de desequilíbrio financeiro da instituição e da aplicação a esta instituição de crédito de uma medida de
resolução e venda da sua atividade.
b) Apreciar os processos, as alternativas e ações dirigidas à recapitalização do Banif pelo Estado (2013),
às iniciativas de reestruturação do banco e de venda voluntária da participação do Estado e de ativos
do banco, à medida de resolução e à venda da atividade ao Banco Santander Totta.
c) Avaliar as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas nacionais
e europeias competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a atuação de Governos,
supervisores financeiros, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, tendo em conta as específicas
atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos
contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais
credores e trabalhadores da instituição ou de outros interesses relevantes que tenham dever de
salvaguardar.
d) Apurar os factos relevantes para a degradação da situação do Banco ou desvalorização dos seus
ativos, quer no período prévio à aplicação da medida de resolução, quer no âmbito desta.
e) Avaliar o processo e decisão de venda da atividade do Banif ao Santander Totta, alternativas, as
condições financeiras e garantias futuras, designadamente para os contribuintes, para os
trabalhadores e quanto à atividade serviço nas regiões autónomas e na diáspora.
f) Apreciar os termos da transição de ativos e responsabilidades para o veículo de gestão de ativos
Naviget, respetivo funcionamento e garantias futuras de defesa do interesse público.
g) Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e a
sua adequação aos objetivos de prevenir, controlar e fiscalizar as práticas conducentes à situação em
que se encontrou o Banif.
Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2016.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos
— Nuno Serra — Miguel Morgado — Margarida Balseiro Lopes — Duarte Marques — Teresa Leal Coelho —
Rubina Berardo — Cristóvão Crespo — Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela Tender — Duarte Pacheco.
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PETIÇÃO N.º 7/XIII (1.ª)
APRESENTADA POR MARIA DE LURDES DE JESUS LEITE RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS DOENTES, NOMEADAMENTE NO ATENDIMENTO DO SERVIÇO
DE URGÊNCIA, NO HOSPITAL DE GUIMARÃES
O corte das verbas para a saúde tem resultados catastróficos, muito sentidos pelas populações. O hospital
de Guimarães (CHAA) é disso exemplo — tem sido notícia o caos nos serviços de urgência, a funcionar em
espaço reduzido, desadequado e muito degradado, sem condições para quem dele precisa e nele trabalha:
tempos de espera muito para além do aceitável e suportável, falta de camas, internamentos em macas nos
corredores, falta de meios de diagnóstico, falta de profissionais de saúde...
Numa lógica economicista e privatizadora da saúde, os sucessivos governos reduziram serviços em diversas
unidades de saúde nos concelhos limítrofes de Guimarães, tornando o hospital de Guimarães e os seus serviços
essenciais para a prestação de cuidados de saúde a uma população muito numerosa (dos concelhos de
Guimarães, Vizela, Fafe, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto) e carenciada.
A Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, do governo, desclassifica e desqualifica hospitais, retirando-lhe
serviços e especialidades, independentemente das consequências na prestação de cuidados de saúde aos
portugueses.
A concretização desta Portaria significa que o hospital de Guimarães perderá os serviços de Neonatologia e
a Unidade de Cuidados intensivos Neonatais, Ginecologia e Obstetrícia, com o encerramento do Bloco de
Partos, Imunoalergologia, Dermatologia, Urologia, Cirurgia Vascular ou Anatomia Patológica. Ficam em risco
outros serviços como Cardiologia e Unidade de Cuidados Intensivos Cardíacos, Gastroenterologia, Oncologia,
Pneumologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Hemodiálise.
Os cidadãos abaixo-assinados, numa atitude de defesa do Serviço Nacional de Saúde de qualidade, gratuito
e universal, como consagrado na Constituição da República Portuguesa, exigem:
— A revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que desclassifica o hospital de Guimarães (CHAA) e
reduz serviços e valências desta unidade de saúde;
— A urgente remodelação do seu serviço de urgências e a criação de condições dignas para tratar os utentes;
— A contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos...) em falta.
Data de entrada na AR: 27 de novembro de 2015.
O primeiro subscritor, Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4660 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.