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Sexta-feira, 1 de abril de 2016 II Série-B — Número 22

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.ª): Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Votos [n.os 52 a 57/XIII (1.ª)]: N.º 52/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de 12 portugueses num acidente nas estradas de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.º 53/XIII (1.ª) — De condenação pela condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão (PS e PSD). N.º 54/XIII (1.ª) — De condenação pela punição dos jovens ativistas angolanos (BE). N.º 55/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel de Castro e Brito (CDS-PP). (a) N.º 56/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Manuel Castro e Brito, Presidente da Associação de Agricultores do Sul (PS, PSD e CDS-PP). N.º 57/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo trágico atentado suicida em Lahore, Paquistão (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Petições [n.os 526/XII (4.ª) 10, 32, 63, 66 e 74/XIII (1.ª)]: N.º 526/XII (4.ª) (Apresentada por Luliia Voroshylova e outros, solicitando à Assembleia da República que “subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes-voluntários do exército ucraniano feridos no

conflito armado da Ucrânia, em hospitais públicos ou privados em Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes”):— Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 10/XIII (1.ª) — Apresentada por APPACDM-Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a manutenção e funcionamento dos centros de atividade ocupacionais do Cabedelo, em Viana do Castelo. N.º 32/XIII (1.ª) (Apresentada pela FENPROF – Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação no sentido de permitir um regime de aposentação justo para os docentes): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.º 63/XIII (1.ª) — Apresentada por Liliana Maria Ferreira Vieira Escalhão e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de impedir que o Ateneu Comercial de Lisboa seja vendido. N.º 66/XIII (1.ª) — Apresentada por António Carlos Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico. N.º 74/XIII (1.ª) — Apresentada por Carlos Manuel Guimarães Oliveira Pinto e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam o alargamento do acesso à ADSE a todos os portugueses. (a) Retirado a favor do voto 56/XIII (1.ª).

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