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Sexta-feira, 20 de maio de 2016 II Série-B — Número 32
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 79 a 84/XIII (1.ª)]:
N.º 79/XIII (1.ª) — De congratulação pela campanha humanitária de recolha de alimentos para os refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga (PSD, PS, BE e CDS-PP).
N.º 80/XIII (1.ª) — De solidariedade com os povos da América Latina e Caraíbas, vítimas de ações de ingerência e de desestabilização (PCP).
N.º 81/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN).
N.º 82/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD).
N.º 83/XIII (1.ª) — De pesar pelas vítimas da queda do avião da linha aérea do Egito e de solidariedade às autoridades egípcias e gregas responsáveis pelas operações de busca e resgate (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).
N.º 84/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PSD). Petições [n.os 61, 106 e 109/XIII (1.ª)]:
N.º 61/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e requalificação do Liceu Camões.
N.º 106/XIII (1.ª) — Apresentada pela plataforma Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, solicitando à Assembleia da República a manutenção destes serviços públicos essenciais ao País e às populações.
N.º 109/XIII (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.
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VOTO N.º 79/XIII (1.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA CAMPANHA HUMANITÁRIA DE RECOLHA DE ALIMENTOS PARA OS
REFUGIADOS, LEVADA A CABO PELO SPORTING CLUBE DE BRAGA
A Assembleia da República tem acompanhado com o maior interesse a campanha de recolha dos alimentos
em favor dos refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga, que arrancou em abril e que pretende
angariar 50 toneladas de alimentos não perecíveis até dia 20 de maio, já denominada ‘campanha Guerreiros
Solidários’.
O Sporting Clube de Braga, em Portugal, leva a cabo uma iniciativa exemplar e solidária, associando-se às
inúmeras campanhas internacionais de auxílio aos refugiados em curso. Trata-se de um ato humanitário de
grande mérito, que esperamos sirva de ponto de partida para outros idênticos.
A iniciativa já mereceu o reconhecimento de diversos responsáveis nacionais e internacionais,
nomeadamente de S. Ex.ª o Presidente da República e da Comissão Europeia, através do seu Comissário
Europeu para a Ajuda Humanitária.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,
reunida em plenário, congratula-se com esta iniciativa levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga e pelos
bracarenses, dada a importância de tal gesto para o desenvolvimento dos ideais europeus, que foram sempre
uma marca distintiva deste espaço, como a solidariedade, a integração, o apoio social, a paz e o bem-estar dos
seus povos.
Assembleia da República, 12 de maio de 2016.
Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro
Soares (BE) — Telmo Correia (CDS-PP) — Domingos Pereira (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Palmira
Maciel (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Jorge Moreira da Silva (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD)
— Maria Manuela Tender (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Luís Marques Guedes
(PSD) — Joaquim Barreto (PS).
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VOTO N.º 80/XIII (1.ª)
DE SOLIDARIEDADE COM OS POVOS DA AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS, VÍTIMAS DE AÇÕES DE
INGERÊNCIA E DE DESESTABILIZAÇÃO
Decorreu entre os dias 16 e 18 de maio, nas instalações da Assembleia da República, uma reunião da
Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), que reúne Deputados de Parlamentos na América
Latina, Caraíbas e do Parlamento Europeu.
Esta reunião realizou-se num momento em que têm lugar manobras de desestabilização que visam colocar
em causa importantes processos de conteúdo democrático e progressista, de afirmação soberana e de
cooperação entre Estados verificados nos últimos anos na América Latina e Caraíbas. Manobras de
desestabilização, nomeadamente de natureza golpista, como acontece no Brasil, ou com clara pressão e
ingerência externa, como acontece face à Venezuela.
Ao mesmo tempo, continuam a ter lugar em Havana, Cuba, as negociações com vista a um processo de paz
na Colômbia e a União Europeia decidiu restabelecer um diálogo com Cuba.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
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1 — Saúda os Deputados da América Latina e das Caraíbas e do Parlamento Europeu que marcaram
presença nesta reunião;
2 — Repudia o processo que procura levar à destituição da Presidente Dilma Rousseff, no Brasil;
3 — Repudia as ações que visam a desestabilização política, económica e social, como as que são exercidas
sobre a República Bolivariana da Venezuela, assim como as tentativas de fazer fracassar o processo de paz na
Colômbia;
4 — Saúda o diálogo estabelecido entre a União Europeia e Cuba e exorta o Conselho Europeu a ratificar a
revogação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba de 1996;
5 — Saúda as forças democráticas e progressistas que em cada país se opõem à ingerência externa e
afirmam o direito dos povos a decidirem o seu futuro e caminho de desenvolvimento, defendendo a soberania
nacional, a democracia, o progresso social e a paz.
Assembleia da República, 19 de maio de 2016.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — Ana Virgínia Pereira
— Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato
— Jorge Machado.
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VOTO N.º 81/XIII (1.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA
O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, dia 17 de maio, é celebrado em todo o mundo e
reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal, e da própria União Europeia, como
a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e
reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a Organização Mundial de
Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira
violenta de preconceito homofóbico.
O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia representa uma missão de todos os Estados de direito
e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.º, n.º 2, da Constituição a proibição
de discriminações com base na orientação sexual, de respeitar o princípio da igualdade.
Este dia deve-nos fazer recordar a violência particular e identificada que ainda é exercida sobre pessoas
gays, lésbias, bissexuais e transexuais, nomeadamente através da prática de crimes de ódio, cuja denúncia
ainda é dificultada pelo medo das próprias vítimas.
Como vem sendo salientado, no plano Europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo
a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia a adotarem
medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, sendo de destacar o papel da
Agência Europeia para os Direitos Fundamentais pelo seu valioso trabalho de investigação, sensibilização e
promoção do combate à discriminação.
Saudando o Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia, a Assembleia da
República, valoriza os passos de combate à discriminação dados em vários países, não esquecendo os enormes
passos por dar noutros países, onde a homossexualidade ainda é, nomeadamente, criminalmente punida.
Em Portugal, têm disso dados passos importantes em matéria de igualdade na lei, nomeadamente em
matéria familiar, o que constitui uma mensagem à sociedade de enorme importância, no sentido de uma
consciência de inclusão e não de exclusão.
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Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta
contra a Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que,
em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta.
Palácio de São Bento, 17 de maio de 2016.
Os Deputados e as Deputadas: Carlos César (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — João Paulo Correia (PS)
— Francisco Rocha (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (PEV)
— Rita Rato (PCP) — António Sales (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Sandra Cunha (BE) — Susana Amador
(PS) — André Silva (PAN) — Diogo Leão (PS) — João Torres (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Edite Estrela (PS)
— Elza Pais (PS) — Lara Martinho (PS).
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VOTO N.º 82/XIII (1.ª)
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E A COMUNIDADE PORTUGUESA RADICADA
NA VENEZUELA
A Venezuela atravessa, desde há alguns anos, uma delicada situação económica com claras repercussões
nos planos político, social e de segurança.
Trata-se igualmente de um país onde reside uma numerosa comunidade portuguesa, estimada em mais de
600 mil pessoas, incluindo imensos luso-descendentes com visível integração na sociedade local.
Esta difícil situação tem-se vindo a agravar de forma acelerada nos últimos meses, de que é sinal a recente
declaração do estado de emergência económica. Assiste-se hoje a uma rapidíssima degradação da economia
local, com um forte condicionamento da atividade comercial, atividade em que se ocupa uma grande parte dos
portugueses que ali residem.
Por outro lado, o aumento da insegurança é impressionante, atingindo seriamente a generalidade da nossa
comunidade nos mais variados pontos do país.
Os portugueses que ali residem há largos anos vêem-se assim seriamente atingidos por esta gravíssima
situação, que tem atirado muitos para situações de pobreza extrema, ao mesmo tempo que as suas atividades
empresariais e profissionais têm sido seriamente prejudicadas.
Nestes termos, a Assembleia da República decide:
1. Transmitir à comunidade portuguesa residente na Venezuela o seu integral apoio para a superação das
dificuldades vividas, apelando ao nosso Governo para o desenvolvimento de medidas que possam
ajudar os mais necessitados a minorar as consequências da atual situação económica e de segurança
e incentivar a atividade dos seus membros mais ativos.
2. Manifestar a sua pública solidariedade ao povo venezuelano nesta hora particularmente difícil,
esperando que as autoridades locais, no mais absoluto respeito pelas regras da democracia, saibam
encontrar os adequados caminhos para a rápida e consolidada recuperação da economia daquele país
e o consequente combate à pobreza, ao desemprego e à criminalidade.
Assembleia da República, 19 de maio de 2016.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — José Cesário — Sérgio Azevedo — Hugo Lopes Soares — Helga
Correia — Bruno Coimbra — Sandra Pereira — Emília Santos — Maria Manuela Tender — Jorge Paulo Oliveira.
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VOTO N.º 83/XIII (1.ª)
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA QUEDA DO AVIÃO DA LINHA AÉREA DO EGITO E DE
SOLIDARIEDADE ÀS AUTORIDADES EGÍPCIAS E GREGAS RESPONSÁVEIS PELAS OPERAÇÕES DE
BUSCA E RESGATE
Foi com grande choque e consternação que assistimos à queda trágica de um avião da linha aérea do Egito,
no passado dia 19 de maio, quando viajava de Paris para o Cairo, e ao número de vítimas resultantes. O avião
ter-se-á despenhado, por causas ainda desconhecidas, durante a madrugada de quinta-feira, no mar
Mediterrâneo, vitimando as 69 pessoas que seguiam a bordo.
Para além de cidadãos egípcios e franceses e de outras nacionalidades, encontra-se, entre as vítimas, um
cidadão português, João David e Silva, 62 anos de idade, casado e pai de quatro filhos, e quadro de uma
empresa ligada ao setor da construção. O engenheiro português era mais um dos portugueses a ocupar cargos
numa empresa no estrangeiro, que desempenhava com grande capacidade e competência as suas funções,
representando um extraordinário referencial de qualidade profissional a favor do País.
Assim, neste momento particularmente triste, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar
pelas vítimas desta catástrofe, expressa as suas sentidas condolências às suas famílias e aos seus próximos,
em particular à família de João David e Silva, e expressa a sua solidariedade às autoridades egípcias e gregas
responsáveis pelas operações de busca e resgate.
Assembleia da República, 20 de maio de 2016.
As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) —
Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Heloísa Apolónia (PEV) —
Maria Manuela Tender (PSD) — Carla Cruz (PCP) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Edite Estrela
(PS) — Elza Pais (PS) — Lara Martinho (PS).
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VOTO N.º 84/XIII (1.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA
O Dia Internacional contra a homofobia e a transfobia assinala a data na qual, em 1990, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Desde então,
o dia 17 de maio simboliza a luta pelos direitos humanos contra a violência e o preconceito.
Em Portugal, a proibição de discriminação com fundamento na orientação sexual encontra, desde 2004,
consagração constitucional expressa no n.º 2 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e no
Código Penal são estabelecidos agravamentos penais para crimes motivados por discriminação em função da
orientação sexual, criminalizando-se expressamente o chamado discurso do ódio, proibindo a promoção de ódio,
violência, difamação, injúria ou ameaça com base na orientação sexual ou identidade de género.
O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação (2014-2017), assume-se
como instrumento fundamental para a execução das políticas públicas neste domínio, constituindo um
importante meio para prevenir e combater todas as formas de discriminação em função da orientação sexual e
da identidade de género, dando-se aí especial relevo à necessidade de promover ações de sensibilização,
incluindo ações de prevenção do bullying homofóbico entre jovens.
Apesar dos progressos que Portugal tem realizado, sabemos que a homofobia persiste na nossa sociedade
e que continuam a existir vítimas de agressão por causa da sua orientação sexual. Jovens que são vítimas de
diversos atos de violência, motivados pelo preconceito e por um sentimento de aversão.
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Salientamos, neste contexto, a importância da luta contra todas as formas de discriminação através de ações
de sensibilização, em especial da luta contra a violência nas escolas, designadamente o bullying motivado pela
homofobia.
Neste domínio, recordamos a importância das campanhas de sensibilização promovidas pela Comissão para
a Cidadania e Igualdade de Género: a primeira campanha nacional contra o bullying homofóbico lançada em
2013, cujo grande objetivo foi a promoção da mudança de mentalidades, sensibilizando a população para os
efeitos nefastos que o bullying homofóbico provoca sobre as suas vítimas e, em 2015, a campanha “Não lhes
feche a porta” com o objetivo de sensibilizar a população em geral e, particularmente as famílias, para a violência
que é exercida sobre pessoas jovens, em muitos casos dentro de um círculo muito próximo.
Hoje, em Portugal, podemos afirmar que já existe um acervo legislativo que reconhece e protege os direitos
fundamentais destas pessoas como, de resto, é reconhecido internacionalmente.
O mais recente estudo – Rainbow Europe – reconhece Portugal entre os cinco primeiros no ranking dos
países da Europa que mais asseguram direitos desta comunidade.
Salientamos igualmente as referências elogiosas feitas a Portugal no relatório do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre «Discriminação e violência contra indivíduos
baseadas na sua orientação sexual e identidade de género», de 2015, relativas aos progressos realizados,
desde 2011, no combate à violência homofóbica e à discriminação.
Sabemos que o caminho da defesa dos direitos humanos de todas as pessoas não terminou. Mas registamos
os avanços que a sociedade portuguesa alcançou na luta contra a discriminação e intolerância.
Neste sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional contra a Homofobia
e Transfobia, reiterando a determinação de Portugal no cumprimento dos compromissos nacionais e
internacionais nesta matéria, inequívoco sinal de progresso e liberdade.
Assembleia da República, 17 de maio de 2016.
Os Deputados e as Deputadas do PSD: Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais — Ângela Guerra —
Regina Bastos — Teresa Leal Coelho.
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PETIÇÃO N.º 61/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA
SECUNDÁRIA DE CAMÕES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABILITAÇÃO E
REQUALIFICAÇÃO DO LICEU CAMÕES
Esta petição, subscrita desde setembro de 2015, "nasceu" espontaneamente no seio da Associação de Pais
e de Encarregados de Educação perante a inércia dos vários governos e como um grito de desespero perante
as condições de segurança dos nossos filhos e de toda a comunidade educativa envolvente. Abraçamos um
sonho que nasceu de um grupo e, surpreendentemente, se tornou nacional. Somos uma representação de um
todo que depositou, em nós, a nossa/deles esperança!
Muitas foram as notícias e eventos que decorreram, ao longo dos anos, em defesa desta causa.
Na qualidade de primeira subscritora da petição apresentada à Assembleia da República, sobre educação,
finanças e economia, denominada indispensável e urgente reabilitação e requalificação do Liceu Camões —
Lisboa (78345), subscrita por 4251 cidadãos, vem esta Associação solicitar a entrega da mesma, o mais
brevemente possível, tendo em conta a disponibilidade de agenda de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da
República.
Resumidamente, expõem-se os seguintes motivos:
1.º — Trata-se de estabelecimento de ensino inaugurado na monarquia, por Carta de Lei de 24 de maio de
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1902, como segundo liceu da cidade de Lisboa, tendo mais de cem anos de existência;
2.º — A Escola Secundária de Camões tem o selo de Escola inclusiva e intercultural;
3.º — O estabelecimento tem cerca de 1800 alunos, formandos e demais elementos da comunidade
educativa;
4.º — Está classificado como monumento de interesse público, ao abrigo da Portaria n.º 740-N/2012, de 24
de dezembro — Secretário de Estado da Cultura e Presidência do Conselho de Ministros;
5.º — Foi integrado na Parque Escolar enquanto estabelecimento de ensino para reforço sísmico, com vista
à segurança de todos os utilizadores do complexo e valências da Escola Secundária de Camões (alunos,
professores, funcionários e demais utilizadores);
6.º — O seu património documental e arquivístico é uma das referências na investigação científica, cultural
e histórica, dado o volume de documentação que dele faz parte integrante;
7.º — Com a integração na 3.a fase das obras de requalificação da Parque Escolar, aguardou a inclusão no
plano tecnológico. Todavia as obras de requalificação foram suspensas em 2011;
8.º — O relatório n.º 78/2012 do Laboratório Nacional de Engenharia Civil certificou as deficiências funcionais
e estruturais a exigir requalificação;
9.º — Foi emitido parecer sobre o Património e as coleções da Escola Secundária de Camões;
10.º — A celebração do centenário da l República, na Assembleia da República, contou com o com recurso
à documentação arquivística desta Escola;
11.º — Os laboratórios científicos de Física, de Química e demais aguardam igualmente modernização e
inerente requalificação de estruturas, instalações e equipamentos;
12.º — De igual modo, carecem de integral modernização todos os equipamentos e valências desportivas.
Ressalva-se o facto de o campo de jogos estar encerrado há 10 anos;
13.º — Do plano de melhoria da Escola Secundária de Camões e do Plano de Atividades de 2015-2016,
decorre a integração e as sinergias criadas com a comunidade educativa, bem como a participação democrática
na gestão escolar;
14.º — Celebra no ano letivo de 2015-2016 o centenário de Vergílio Ferreira e de Mário Dionísio.
Não obstante os pedidos de esclarecimento e agendamento com S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação, até
ainda não foi estabelecida a data de início das obras classificadas como urgente e indispensáveis nem foi
prevista a sua abrangência e respetiva calendarização.
Várias foram ainda as insistências asseguradas por vários partidos políticos para que a Administração Pública
caracterize e evidencie o ponto de situação e evolução da situação descrita. Algumas das perguntas e
requerimentos parlamentares foram objetos de resposta, mas até ao presente não foi dada notícia da retoma do
projeto suspenso.
Nesse contexto, cabe à Educação ser um motor do desenvolvimento, da modernidade e do progresso,
apelando os peticionários a todas as instituições com poder de decisão para que as obras de requalificação e
reabilitação desta escola secundária emblemática sejam de facto contempladas no Orçamento do Estado de
2016 com todas as devidas consequências.
Assim, nos termos do artigo 52.º da CRP e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vem esta Associação, em
representação de 4251 cidadãos, solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, o agendamento de uma reunião de
apresentação desta petição, devidamente subscrita.
Mais solicita a audição dos peticionários, bem como a apreciação da referida petição em Plenário, com a
correspondente publicitação.
Data de entrada na AR: 12 de fevereiro de 2016.
O primeiro subscritor, Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de
Camões.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4251 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 106/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELA PLATAFORMA EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA,
SANEAMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A
MANUTENÇÃO DESTES SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AO PAÍS E ÀS POPULAÇÕES
O anterior governo PSD/CDS, prosseguindo aquele que foi sempre o seu objetivo, entregar os serviços
públicos de águas e resíduos aos grupos privados, vendeu a Empresa Geral do Fomento (EGF), ao consórcio
liderado pela SUMA/Mota-Engil, um negócio escandaloso que criou um monopólio privado de resíduos sem
paralelo na Europa, com gravíssimas consequências e perigos para o ambiente e a saúde, e impôs a fusão dos
sistemas multimunicipais de água e saneamento, criando três mega empresas, a Águas de Lisboa e Vale do
Tejo - concessionada à EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral (mantendo-se a Águas Públicas
do Alentejo e a Águas do Algarve), abrindo assim caminho à privatização e à transformação da água, bem
essencial à vida, num negócio.
Para concretizar estas medidas, rejeitadas por toda a oposição parlamentar, assim como pela generalidade
dos autarcas, populações e trabalhadores, o governo desprezou as autarquias, violou leis e contratos, como
ficou patente na privatização da EGF, em que os municípios foram impedidos de participarem no processo de
venda, apesar das suas posições enquanto acionistas e fornecedores dos sistemas de resíduos, e no caso das
fusões das águas, obrigou os municípios, mesmo contra a sua vontade, a integrarem as novas empresas e
abrindo a porta à participação ao capital privado nestes sistemas que pode ir até aos 49%.
Como resultado, os municípios foram afastados da gestão da EGF e dos sistemas multimunicipais de águas,
mantendo-se como acionistas, clientes e pagadores de serviços, cuja rentabilidade está sempre assegurada
pelo Regulador, a ERSAR, que tem agora o poder de definir as tarifas, à revelia das autarquias, segundo a
«recuperação total dos custos», o que levará a um aumento generalizado dos preços da água e resíduos.
Aumentos que terão fortes repercussões na vida de milhões de portugueses, num quadro em que, fruto da
política de empobrecimento, são muitas as famílias que não conseguem pagar a conta da água.
Sobre os trabalhadores recaem consequências igualmente graves: redução de postos de trabalho (como
apontam os planos da Suma para a EGF e os vários estudos de viabilidade económica dos mega sistemas, caso
da AdLVT), isto apesar de o número de trabalhadores ser insuficiente para assegurar um serviço público de
qualidade; imposição de mobilidade geográfica; degradação nas relações de trabalho com o aumento da
precariedade e da subcontratação e o desrespeito pela contratação coletiva.
Por tudo isto, os peticionários, na defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos, na
salvaguarda do bem-estar das populações, dos direitos laborais, das atribuições e competências das autarquias,
exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:
— A reversão da privatização da EGF, condição essencial para garantir uma política de resíduos norteada
por razões ambientais, pela defesa do interesse público e não pelo lucro;
— A reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento respeitando os
princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos
serviços como fator de coesão económica e social do território;
— O reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água,
saneamento e resíduos, mediante a afetação dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para
dar resposta às necessidades e anseios das populações;
— O apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de
águas, saneamento e resíduos;
— Uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de
igualdade e que não penalize ainda mais as famílias e as populações;
— A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho,
assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores.
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Entidades Promotoras:
AAP — Associação Água Pública; MUSP – Movimento de Utentes de Serviços Públicos; STAL – Sindicato
Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional; Empresas Públicas Concessionárias e Afins;
SITE-SUL – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do
Sul e STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.
Data de entrada na AR: 28 de abril de 2016.
O primeiro subscritor, Plataforma Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de
Resíduos.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6501 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 109/XIII (1.ª)
APRESENTADA PELO SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES,
SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM CALENDÁRIO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR IGUAL
AO DOS RESTANTES CICLOS DO ENSINO BÁSICO
Em 1986, com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação pré-escolar viu definido o
seu papel/função no sistema educativo. Desde então, deparamo-nos com um desenvolvimento legislativo
relevante neste setor, sobretudo na década de noventa, que, além de constituir um reforço positivo à
intencionalidade educativa e à prática pedagógica a desenvolver, clarifica funções e responsabilidades, e atribui
à educação pré-escolar um significado político e social sobremaneira notável, permitindo a sua valorização e
crescimento no seio do sistema educativo. De facto, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10
de fevereiro) concebe a educação pré-escolar como "a primeira etapa da educação básica no processo de
educação ao longo da vida", enfatizando a sua função educativa, o que leva a determinar que os
estabelecimentos de educação pré-escolar tenham de proporcionar atividades educativas, além do
reconhecimento da função social de apoio à família. Em 2000, o próprio Ministério da Educação (vd. A Educação
pré-escolar e os Cuidados para a Infância em Portugal. Lisboa: Departamento da Educação Básica do Ministério
da Educação) assevera que a educação pré-escolar tem, igualmente, como finalidade "contribuir para a
igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso das aprendizagens".
Ao contrário de outros momentos na vida, não há uma segunda oportunidade para a infância, pelo que cabe
ao Educador uma responsabilidade tremenda no desenvolvimento holístico das crianças. Compete-lhe fazer a
transição para a educação básica; ajudar no desenvolvimento da motricidade fina; no estabelecimento salutar
dos aspetos e relações sociais da criança; no estímulo e criação de relações lógico-matemáticas; no auxílio à
formação da sua personalidade, habilidades, competências e processo de aprendizagem; e, não menos
importante, promover o seu bem-estar geral e o ser feliz. Todavia, o tempo conferido aos educadores para
preparação das suas atividades em contexto educativo tem sido exíguo, assim como reprovável o tratamento a
que têm sido votados pela Administração, quando comparados com os restantes docentes, sobretudo no que
concerne às interrupções letivas. Observa-se uma enorme desigualdade relativamente aos professores dos
restantes ciclos, que se traduz numa desvalorização da componente pedagógica da educação pré-escolar em
detrimento das funções de animação socioeducativa, em substituição de obrigações sociais que não lhes
compete resolver, mas sim ao Estado.
O SIPE considera importante quer a componente pedagógica quer a componente de animação
socioeducativa; são complementares, têm finalidades diversas e devem ser respeitadas as especificidades de
cada uma.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
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Face ao exposto, qual a razão de semelhante discricionariedade em relação aos Educadores? A razão que
se nos apresenta é a lógica economicista em que se tem baseado a Educação nestes últimos anos. Assim,
apesar da enorme responsabilidade atribuída aos Educadores, verificamos que o calendário do pré-escolar
difere substancialmente dos restantes níveis de ensino básico. Vejamos: Nos sucessivos despachos de
calendarização do ano letivo, nomeadamente o Despacho n.º 7104-A/2015 os tempos dedicados à avaliação no
pré-escolar são obrigatoriamente coincidentes com o período de avaliação estipulado para o 1.º ciclo do ensino
básico, com o objetivo de permitir a articulação desse processo avaliativo com os professores daquele nível de
ensino.
Faz parte dos conteúdos funcionais dos Educadores o debate e a articulação de informação integrada sobre
as aprendizagens e os progressos realizados por cada criança, a avaliação individual de cada criança, a
avaliação do plano anual de atividades em articulação com os restantes níveis de ensino, a avaliação do projeto
curricular; a avaliação do PEI; a avaliação das atividades desenvolvidas na Componente de Apoio à Família; a
informação descritiva aos encarregados de educação sobre as aprendizagens e os progressos de cada criança.
Cabe aos Educadores de Infância, no final do ano letivo, a preparação do ano letivo seguinte, a articulação com
o 1.º ciclo dos processos individuais das crianças que transitam para este nível de ensino; Acresce que estes
docentes têm 25 horas de componente letiva, não têm redução a partir dos 50 anos de idade e trabalham até
aos 66 anos de idade com crianças dos 3 aos 5 anos. Apesar de todos os esforços feitos até à data pelo SIPE,
o Ministério da Educação vai emanando sucessivos despachos sobre a organização do ano letivo, persistindo
todos eles na diferenciação entre o calendário da educação pré-escolar e o calendário da restante educação
básica.
A mesma situação tem acontecido nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Para o Sindicato
Independente de Professores e Educadores a aplicação de um calendário escolar diferente para o ensino pré-
escolar é uma clara e lamentável discriminação para com este setor de ensino. Posto isto: O SIPE solicita que
esta situação de tratamento desigual cesse de imediato e que todos os normativos a serem produzidos
futuramente sobre o calendário escolar para o ensino determinem a mesma calendarização para todos os níveis
do ensino básico, devolvendo, desta forma, dignidade, respeito e justiça aos Educadores do nosso país.
Data de entrada na AR: 3 de maio de 2016.
O primeiro subscritor, Sindicato Independente de Professores e Educadores.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1517 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.