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Quinta-feira, 9 de junho de 2016 II Série-B — Número 35
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Votos [n.os 90 a 93/XIII (1.ª)]:
N.º 90/XIII (1.ª) — De saudação pela participação das Forças Armadas e forças de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD).
N.º 91/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados nas cidades turcas de Istambul e Midyat (CDS-PP e PS).
N.º 92/XIII (1.ª) — Em relação às eventuais sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN).
N.º 93/XIII (1.ª) — Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e CDS-PP).
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VOTO N.º 90/XIII (1.ª)
DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS DE SEGURANÇA
PORTUGUESAS NA MISSÃO DE SALVAMENTO DE REFUGIADOS
A Europa vive a maior onda migratória e consequente crise humanitária desde a Segunda Guerra Mundial.
Não obstante a fragilidade e a perceção das enormes dificuldades, a Europa é de facto considerada,
atualmente, uma terra de paz, liberdade e democracia e, por isso, de refúgio e de exílio para os que, nos seus
países, delas se encontram privados.
A decisão de recolocar pessoas que se encontram nos Estados-membros mais afetados é, pois, uma
primeira, genuína e louvável expressão da solidariedade europeia.
Neste momento, Portugal tem a sua Polícia Marítima a colaborar na missão Poseidon Sea, no mar Egeu, e
possui cerca de 40 agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e 18 militares da GNR.
Para assegurar uma intervenção mais ambiciosa, determinada e concertada por parte da União, das suas
instituições e de todos os seus Estados-membros, estão homens e mulheres pertencentes às Forças Armadas
e às forças de segurança cuja presença neste cenário, é uma constante.
Durante 2015, as operações conjuntas Triton e Poseidon, coordenadas pela Frontex, permitiram salvar
milhares de pessoas, sendo aumentados os recursos e os meios disponíveis para essas operações conjuntas.
Foram salvas mais de 250 000 vidas humanas.
É certo que uma só morte que seja é uma morte a mais, mas não podemos esquecer que foram socorridas
muito mais vidas do que aquelas que teriam sido perdidas caso nada tivesse sido feito – um aumento
exponencial de vidas salvas.
O salvamento no mar foi, pois, a primeira prioridade da União Europeia.
E as Forças Armadas e as forças de segurança portuguesas estiveram sempre lá.
Estas intervenções, conjugadas com o destacamento de equipas de intervenção rápida da Frontex nas
fronteiras no mar Egeu, contribuíram para detetar mais de um milhão de migrantes irregulares e deter mais de
900 presumíveis passadores.
E as Forças Armadas e as forças de segurança portuguesas estiveram lá.
No Mediterrâneo do sul e no Mediterrâneo central, a operação Sophia entrou com êxito numa fase que
permite proceder à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios e embarcações suspeitos
de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas.
E as Forças Armadas e as forças de segurança portuguesas estão lá.
O pessoal destacado pelas agências da União Europeia Frontex, Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo
(EASO), Europol e Eurojust e os peritos nacionais de outros Estados-membros da União ajudam a identificar,
filtrar e registar os migrantes à entrada na União, bem como a preparar e a organizar as operações de regresso
das pessoas que não têm direito a permanecer no território da União.
E as Forças Armadas e as forças de segurança portuguesas estão lá.
As nossas Forças Armadas, bem como as nossas forças de segurança são, pois, a expressão viva de muito
do que de melhor fizemos no passado e fazemos no presente, desenvolvendo, hoje, missões da maior relevância
na cena internacional.
Merecem, pois, pelo seu compromisso, de todos os portugueses uma gratidão, muitas vezes esquecida pela
banalização do fundamental.
Merecem, ainda, as nossas Forças Armadas e as Forças de Segurança que a Assembleia da República lhes
reconheça a importância da missão que desempenham. Aqui, em Portugal, e na Europa. Trabalhando pela Paz
e sempre pela dignidade humana.
E Portugal agradece, com admiração, esse testemunho patriótico.
Evocamos, deste modo, todos aqueles que, com nobreza e coragem, serviram e servem honrosamente o
interesse nacional contribuindo meritoriamente para uma maior e melhor segurança internacional.
A Polícia Marítima resgatou 1810 emigrantes e refugiados no mar Egeu, na Grécia, desde dia 1 de outubro
de 2015, no âmbito da operação conjunta Poseidon Sea 2015. A Polícia Marítima prestou ainda apoio de
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primeiros socorros a 15 pessoas e fez quatro detenções. Dos 1810 emigrantes e refugiados resgatados pela
equipa da Polícia Marítima, 409 eram bebés e crianças e 381 eram mulheres.
Assembleia da República, 7 de junho de 2016.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Duarte Marques — Adão Silva — Bruno
Coimbra — Luís Pedro Pimentel — Ângela Guerra — Berta Cabral — Luís Campos Ferreira — Pedro Pinto —
Marco António Costa — Miguel Morgado — Pedro Roque — Regina Bastos — Maria das Mercês Borges —
António Costa Silva — Cristóvão Crespo — Carlos Alberto Gonçalves — Duarte Pacheco.
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VOTO N.º 91/XIII (1.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS VÍTIMAS DOS ATENTADOS NAS CIDADES TURCAS DE
ISTAMBUL E MIDYAT
Nos passados dias 7 e 8 de junho, a Turquia voltou a testemunhar o horror do terrorismo. Este testemunho
é cada vez menos espaçado. Desta vez, no espaço de dois dias, as cidades de Istambul e Midyat foram alvo de
atentados mortíferos à bomba sem apelo nem agravo contra veículos e instalações policiais. As explosões
causaram, na última contagem, 14 mortos e 66 feridos, sendo uma grande parte das vítimas mortais elementos
das forças de segurança.
O terrorismo tem atingido a Turquia em incontáveis manifestações violentas, extremistas e radicais. Desde o
início do ano, a Turquia já assistiu a múltiplos atentados no conjunto do seu território, com avultadas vítimas
mortas e sequelas sociais graves. O sentimento de medo provocado nos cidadãos turcos é inevitável e o clima
de instabilidade permanente é incontornável.
Desde outubro de 2015 que a Turquia está em alerta máximo, mas nem por isso tem sido possível estancar
o surto de violência e de ataques bárbaros perpetrados contra a população civil turca e as suas instituições.
É, por isso, preciso agir em consequência. Isso significa estreitar os laços de cooperação no quadro da
Aliança Atlântica para reagir com maior prontidão à ameaça terrorista. A luta eficaz contra o terrorismo é um
desafio que nos convoca a todos.
Neste sentido, a Assembleia da República Portuguesa condena a barbaridade destes atos terroristas
inqualificáveis, expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas, vítimas do radicalismo violento nas duas
cidades turcas de Istambul e Midyat e manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades turcas.
Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016.
Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Santinho Pacheco (PS) — Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) —
João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Francisco Rocha (PS) — Marisabel Moutela (PS) — André Pinotes Batista
(PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Bacelar de Vasconcelos
(PS) — José Rui Cruz (PS) — Palmira Maciel (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Isabel Santos (PS) —
Susana Amador (PS) — Edite Estrela (PS) — Renato Sampaio (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Wanda
Guimarães (PS) — Pedro Mota Soares (CDS-PP).
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VOTO N.º 92/XIII (1.ª)
EM RELAÇÃO ÀS EVENTUAIS SANÇÕES POR INCUMPRIMENTO DO PACTO DE ESTABILIDADE E
CRESCIMENTO
Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado
incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de
Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e
injusta face à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível porque representaria um
tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente
face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal.
A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um
efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e,
portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal.
Assim, os Deputados consideram infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente uma
eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade
e Crescimento.
Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016.
Os Deputados e as Deputadas: Carlos César (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Rui
Cruz (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Marisabel Moutela
(PS) — Susana Amador (PS) — Edite Estrela (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Wanda Guimarães (PS) —
Domingos Pereira (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Ricardo Bexiga (PS) —
Hugo Costa (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Odete João (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Francisca Parreira (PS) — Luís Graça (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP)
— Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Pinotes Batista (PS) — André Silva (PAN).
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VOTO N.º 93/XIII (1.ª)
RELATIVO À EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PORTUGAL NO ÂMBITO DO
PROCEDIMENTO POR DÉFICES EXCESSIVOS
Nas últimas semanas tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado
incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédito ao nível da aplicação do Pacto de
Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e
injusta, face aos esforços e resultados de consolidação nominal e estrutural alcançados pelo País e à grave
crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível porque representaria um tratamento
injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente face aos
desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal.
A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um
efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e,
portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal.
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Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, pronuncia-se no
sentido de considerar infundada, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da
Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Assembleia da República, 9 de junho de 2016.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) —
Nuno Magalhães (CDS-PP) — Miguel Morgado (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Helga Correia (PSD) —
Luís Pedro Pimentel (PSD).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.