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Sexta-feira, 24 de junho de 2016 II Série-B — Número 37
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Inquérito Parlamentar n.º 4/XIII (1.ª): Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco (PSD e CDS-PP).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 4/XIII (1.ª)
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL
DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO
Nas últimas semanas têm surgido na comunicação social, com crescente intensidade, notícias sobre
importantes alterações ao nível da Caixa Geral de Depósitos (CGD), designadamente, a realização de uma
injeção de dinheiro dos contribuintes em montante igual ou superior a € 4.000.000.000 (quatro mil milhões de
euros), um novo plano de reestruturação do banco com fortes medidas sobre a sua operação, ativos e
trabalhadores e, ainda, alterações no modelo de governação do banco e na composição dos órgãos societários.
A importância e gravidade destas intervenções no maior banco nacional reclamam fiscalização parlamentar
e exigem um cabal esclarecimento e total transparência. Este esclarecimento torna-se ainda mais indispensável
perante as perplexidades crescentes quanto às necessidades subjacentes a esta recapitalização, aos
elevadíssimos montantes em causa, aos impactos nas finanças públicas e às consequências para a atividade
do banco e para os seus trabalhadores. É particularmente intrigante a especulação de que as necessidades de
capital da CGD serão muito inferiores ao montante da referida recapitalização. Mas é também inquietante o
historial e impacto da concessão e gestão de crédito da CGD, em particular de alguns créditos de maior
dimensão com significativos níveis de incumprimento e/ou que causaram mais imparidades.
O PSD e o CDS procuraram, sem sucesso, por diversas formas e em diversos momentos obter os
necessários esclarecimentos do Governo.
A CGD é e deve ser um banco público. Os portugueses, na sua dupla qualidade de acionistas e contribuintes,
merecem o esclarecimento destas questões que lhes impõem uma fatura tão pesada. Quer no caso BANIF, quer
neste processo da CGD, o Governo persiste na falta de transparência quanto às necessidades e justificações
para as suas escolhas que impõem tão elevados custos aos portugueses, mas também num critério que remete
para os contribuintes todos os sacrifícios, salvaguardando outros interessados.
Um Parlamento sério e responsável na representação dos Portugueses não pode abdicar do seu papel de
fiscalização sobre o Sector Publico Empresarial, o maior banco público nacional e a utilização de milhares de
milhões de euros dos contribuintes. Nem os portugueses podem aceitar, nem o Parlamento pode esperar
passivamente.
A reiterada recusa do Governo em prestar os esclarecimentos solicitados sobre a CGD reforça a importância
da realização de um inquérito parlamentar.
Se até no sector privado os deveres de transparência perante o mercado são elevados ao ponto do
sancionamento em caso de não revelação pública de factos relevantes relativos às empresas (bancos inclusive),
seria inaceitável que no sector público empresarial a falta de transparência prevalecesse.
A transparência sobre a ação do Governo e sobre o sector público empresarial é condição de credibilidade,
mas também da sua legitimidade. O que pode merecer preocupação e censura é a ocorrência e a prática de
factos negativos, não é o seu conhecimento e transparência. A visão oposta só tem lugar em sociedades
obscurantistas e em regimes sem democracia real.
Aliás, a transparência e cabal esclarecimento da situação do maior banco nacional são hoje as únicas formas
de reestabelecer a confiança no banco e no sistema financeiro nacional. O que mina a confiança é a sucessão
de notícias intrigantes e alegadas informações sobre a CGD vindas a publico nos últimos meses. Não é a
opacidade nem a desinformação, mas pelo contrário a transparência e o esclarecimento que são a condição e
forma de reestabelecer a confiança que a CGD precisa e merece.
A fiscalização parlamentar fortalece, não fragiliza.
Assim, os Deputados abaixo-assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP requerem, ao
abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º
15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à
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Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, que deverá funcionar pelo prazo mais curto
que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto:
a) Avaliar os factos que fundamentam a necessidade da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos,
incluindo as efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos e as medidas de
reestruturação do banco;
b) Apurar as práticas da gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de
crédito desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro,
escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores
montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e
tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações;
c) Apreciar a atuação dos órgãos societários da CGD, incluindo os de administração, de fiscalização e
de auditoria, dos auditores externos, dos governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo
em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita
à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos
depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das
instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.
Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2016.
Os Deputados: Pedro Passos Coelho (PSD) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) —
Nuno Magalhães (CDS-PP) — José de Matos Rosa (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Jorge Moreira da Silva
(PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Marco António Costa (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Teresa Leal
Coelho (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim
(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu
Soares Albergaria (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Inês Domingos (PSD) —
António Lima Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Teresa Morais
(PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — José António Silva (PSD) — António Topa (PSD) — Laura Monteiro
Magalhães (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Helga Correia (PSD) — Álvaro
Batista (PSD) — Manuel Rodrigues (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Maurício Marques (PSD) —
Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Fernando Negrão (PSD)
— Joel Sá (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — José Silvano (PSD) — Pedro Pinto (PSD)
— Miguel Santos (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — José Carlos Barros (PSD) —
Emília Cerqueira (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Bruno Vitorino
(PSD).
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