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Sexta-feira, 1 de julho de 2016 II Série-B — Número 39

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Votos [n.os 106 a 111/XIII (1.ª)]:

N.º 106/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Ivens de Sá Dias Branco (PSD).

N.º 107/XIII (1.ª) — De congratulação pela assinatura do acordo de cessar-fogo entre a Colômbia e as FARC (PSD).

N.º 108/XIII (1.ª) — De congratulação pelos 40 anos da Autonomia Política dos Açores e da Madeira (PSD).

N.º 109/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Lencastre e Menezes de Figueiredo (PS).

N.º 110/XIII (1.ª) — De congratulação pelos 40 anos das primeiras eleições regionais (PS).

N.º 111/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Istambul (PS e PSD).

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VOTO N.º 106/XIII (1.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO

Faleceu no passado dia 24 de junho, em São Paulo, com 81 anos, o empresário Francisco Ivens de Sá Dias

Branco.

Dias Branco, como era conhecido, encarnou plenamente a condição de cidadão luso-brasileiro, unindo

cultural e economicamente os dois países e os dois povos.

Filho de Manuel Dias Branco, natural de Angeja, distrito de Aveiro, soube criar no Brasil um verdadeiro

império económico que o transformou em líder na produção de massas alimentícias e biscoitos em toda a

América do Sul.

Sucedendo a seu pai na condução dos negócios da família, criou, a partir de Fortaleza, um verdadeiro grupo

económico que inclui 14 unidades industriais, 25 centros de distribuição e mais de 13 mil funcionários, em todo

o território brasileiro.

Dias Branco nunca escondeu a sua relação com Portugal e muito particularmente com a região de Aveiro,

onde fazia questão de se deslocar todos os anos conjuntamente com os mais diversos membros da família.

Tal relação com o nosso país e a sua visibilidade no mundo dos negócios e na sociedade luso-brasileira

justificaram a homenagem que recentemente lhe foi feita pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que o

distinguiu com o grau de Grande Oficial da Ordem de Mérito Industrial da República Portuguesa.

Por todos estes motivos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aprova um voto de pesar pela

morte de Francisco Ivens de Sá Dias Branco e apresenta à sua família as suas sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016.

Os Deputados do PSD: José Cesário — Susana Lamas — Regina Bastos — Sérgio Azevedo — Bruno

Coimbra — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Carlos Gonçalves — Carlos Páscoa — Helga

Correia.

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VOTO N.º 107/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DO ACORDO DE CESSAR-FOGO ENTRE A COLÔMBIA

E AS FARC

Na passada quinta-feira, 23 de junho, foi assinado um acordo histórico para um cessar-fogo bilateral e

definitivo entre o Governo da Colômbia e as Forças Revolucionárias da Colômbia (FARC). Este acordo, assinado

em Havana pelo Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos e pelo comandante das FARC, Timoleón

Jiménez, põe fim a um conflito que dura há mais de cinco décadas e que teve um impacto devastador no país.

De facto, o importante entendimento agora conseguido é de enorme importância pois vem pôr um termo a

um conflito prolongado que provocou mais de 260 mil mortos, quase 80 mil desaparecidos e criou cerca de 6.6

milhões de refugiados dentro do seu próprio país.

Era importante, num momento em que o sistema internacional vive momentos de grande turbulência, que

outros pudessem seguir este mesmo caminho da paz e do diálogo para colocarem também um termo a outros

conflitos que destroem a paz internacional. Este é exemplo que nos mostra que realmente é possível encontrar

vias de resolução que vão para além da violência armada.

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Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1. Congratular-se pela assinatura do Acordo de Havana entre a Colômbia e as FARC, reconhecendo

a sua importância para o país viver em paz daqui para a frente;

2. Expressar o seu forte desejo de que a paz agora alcançada na Colômbia possa servir como

exemplo para a resolução de outros conflitos ainda latentes no sistema internacional;

3. Reconhecer o trabalho e a importância da mediação de Cuba e da Noruega para o alcançar deste

Acordo.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016.

Os Deputados do PSD: José Cesário — Sérgio Azevedo — Carlos Páscoa — Carlos Gonçalves — Paulo

Neves — Nuno Magalhães.

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VOTO N.º 108/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 40 ANOS DA AUTONOMIA POLÍTICA DOS AÇORES E DA MADEIRA

No dia 27 de junho de 1976 realizaram-se as primeiras eleições legislativas regionais nos Açores e na

Madeira.

Esta data é um marco na história da democracia portuguesa e na história da autonomia política das duas

regiões autónomas.

Pela primeira vez a população dos Açores e da Madeira foi chamada a escolher os seus órgãos de governo

próprio.

Pela primeira vez em Portugal, conferiram-se poderes substancialmente políticos a órgãos regionais com

titulares não designados pelo poder central.

A autonomia política e administrativa das regiões autónomas é uma conquista ambicionada há séculos, mas

que só foi possível com a instauração da democracia, que teve início na revolução do 25 de abril de 1974, e

com o contributo determinante da Assembleia Constituinte, que abriu o caminho para que a Autonomia política

e administrativa das Regiões Insulares fosse consagrada na Constituição Portuguesa de 1976, permitindo que

os açorianos e os madeirenses traçassem o seu próprio futuro, ganhando a liberdade de escolher o seu destino,

em conformidade com as especificidades e interesses da sua população.

A consagração da autonomia foi determinante para os açorianos e para os madeirenses, já que representou

um avanço significativo nas suas condições de vida e no desenvolvimento das duas regiões autónomas.

Passadas quatro décadas sobre a concretização das autonomias regionais é bem visível o avanço e o

progresso registado naquelas duas regiões.

Com a consolidação do processo autonómico, as regiões autónomas deixaram de estar condicionadas pelas

políticas centralizadoras, sendo-lhes reconhecida uma identidade regional própria que garante a capacidade de

poder decidir o melhor para os seus habitantes, tendo em conta as suas características geográficas económicas,

sociais e culturais.

Comemorar os 40 anos das Autonomias é enaltecer o papel determinante da sociedade civil e a coragem e

determinação dos açorianos e madeirenses na conquista da sua liberdade política e administrativa.

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É com o sentimento de dever cumprido, mas também com a determinação de atingir novos patamares

políticos, económicos e sociais, que a Autonomia precisa de todos para a sua evolução.

A Assembleia da República congratula-se com os quarenta anos da consagração da autonomia política e

administrativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e saúda os açorianos e os madeirenses pelo

desenvolvimento e pelos resultados alcançados ao fim de quatro décadas de autonomia.

Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Berta Cabral —

António Ventura — Luís Pedro Pimentel.

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VOTO N.º 109/XIII (1.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL LENCASTRE E MENEZES DE FIGUEIREDO

Faleceu no passado dia 28 de Junho de 2016, com 88 anos de idade Manuel Lencastre e Menezes Sousa

Figueiredo.

Nasceu no Porto em 6 de Setembro de 1928, mas foi em Vila Nova Gaia que se fixou muito cedo, adotando

esta cidade como sua e aí viveu a maior parte da sua vida.

Dedicou por inteiro a sua vida à sua cidade de adoção – Vila Nova de Gaia – da qual se tornou uma figura

verdadeiramente emblemática e na qual deixou na hora do seu desaparecimento um rasto de profundo respeito,

admiração e saudade.

Foi gestor da Companhia Portuguesa Radio Marconi e Portugal Telecom, onde se distinguiu

profissionalmente, demonstrando a sua capacidade de liderança, sendo respeitado por todos aqueles que com

ele trabalharam.

Aderiu ao Partido Socialista logo após o 25 de Abril, em 1974, onde foi um destacado militante,

desempenhando diversos cargos na estrutura nacional, distrital e local, assumindo-se sempre como um homem

de ideias, frontal, de grande carácter, facto que o tornaram numa figura incontornável e carismática que serviu

de inspiração a tantos de nós.

Foi eleito deputado à Assembleia da Republica na I Legislatura em 25 de Abril de 1976, onde se afirmou na

defesa dos mais desfavorecidos, deixando a sua marca na criação do passe social para idosos, e contribuído

para a consolidação da jovem democracia, na época de plena afirmação dos valores de Abril.

O espírito de humildade e de serviço apresentam-se como traços marcantes de toda a vida pública e politica,

foi Presidente da Assembleia de Freguesia de Oliveira do Douro e Presidente da Assembleia Municipal de Vila

Nova de Gaia, cargos que desempenhou com retidão e a imparcialidade que a função exige.

Como Presidente da Assembleia Municipal foi um dos autarcas que mais lutou pela dignificação do cargo,

bem como pelo papel das Assembleias Municipais tendo participado num movimento de âmbito nacional tendo

em vista o reforço de poder e das competências deste órgão da administração local.

Foi o Primeiro Presidente da Assembleia Metropolitana do Porto, empenhando também aí na afirmação desta

nova estrutura de pode regional.

Nos seus últimos anos de vida, manifestou sempre a vivacidade que o caraterizou, e manteve a sua

intervenção cívica no desenvolvimento de projetos nas instituições que representava.

Manuel Lencastre Menezes Sousa Figueiredo partiu e deixou um vazio difícil de preencher.

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Neste momento de luto, a Assembleia da Republica, reunida em Plenário, junta-se a todos os que lamentam

a perda deste nome maior da vida pública e politica e endereça à família de Manuel Lencastre e Menezes Sousa

Figueiredo as mais sentidas condolências.

Assembleia da Republica, 30 de julho de 2016.

Os Deputados do PS: João Paulo Correia — Renato Sampaio — Luísa Salgueiro — Gabriela Canavilhas —

Tiago Barbosa Ribeiro — Wanda Guimarães — Inês Lamego — Palmira Maciel — Maria Augusta Santos —

Fernando Jesus — Eurídice Pereira — João Azevedo Castro — Francisco Rocha — Joana Lima — Susana

Amador — José Rui Cruz — António Borges — Francisca Parreira — António Cardoso — Diogo Leão — Pedro

Coimbra — João Torres — Santinho Pacheco — Ivan Gonçalves — Carla Sousa — Júlia Rodrigues — Luís

Graça — José Manuel Carpinteira — Edite Estrela — Elza Pais — Marisabel Moutela — Paulo Pisco — António

Sales — Fernando Anastácio — Bacelar de Vasconcelos — Pedro do Carmo — Sofia Araújo — Domingos

Pereira — João Gouveia.

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VOTO N.º 110/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 40 ANOS DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES REGIONAIS

A 27 de junho de 1976 realizaram-se as primeiras eleições legislativas para as assembleias regionais das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Celebramos, neste ano, os 40 anos desse acontecimento cuja relevância está associada às melhores

realizações da democracia portuguesa, e que, ao gerar uma governação legitima e de proximidade, fundada em

históricas aspirações dos povos insulares, foi decisiva para o desenvolvimento económico e social de ambas as

regiões.

Na verdade, as primeiras eleições regionais, realizadas na sequência do 25 de Abril de 1974, da inscrição

das autonomias políticas dos Açores e da Madeira na Constituição da República Portuguesa de 1976 e da

aprovação dos estatutos provisórios dos regimes político-administrativos próprios das regiões insulares, marcam

o início de uma vida institucional própria nas duas regiões, dotando-as da capacidade de decidirem em domínios

dos seus interesses.

A 25 de Abril de 1974, no caso dos Açores como da Madeira, a pouca atenção da administração tinha o

descuido da distância e da incompreensão daí resultante e sempre longe do provimento das necessidades e

dos direitos mais elementares. Com todos os acidentes que marcaram os dois primeiros anos da Revolução, o

percurso teve o enorme saldo positivo de nele terem sido conquistados a Democracia e o autogoverno, o

reconhecimento institucional, inclusive como sujeitos ativos no plano externo, e convocada a necessidade de

alterar o rumo económico e a situação social.

Sem prejuízo das insuficiências que ainda hoje se observam, os açorianos e os madeirenses, tal como a

generalidade dos portugueses, reconhecem nos processos autonómicos virtualidades que foram e são decisivas

para as transformações positivas que ocorreram nestas últimas quatro décadas.

Por isso, e sendo as autonomias um projeto nacional, todos temos razões para lhes prestar o reconhecimento

merecido.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em Plenário, saúda todos os açorianos e todos os madeirenses, evoca os 40 anos de vida autonómica

desde a realização das eleições para os órgãos de governo próprio das regiões e reitera o seu compromisso em

defesa das autonomias políticas e legislativas dos Açores e da Madeira.

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Lisboa, 1 de julho 2016.

Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Galamba — João Paulo Correia — Jorge Lacão

— Luísa Salgueiro — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — António Eusébio — Luís Graça — Luís

Moreira Testa — André Pinotes Batista — Inês Lamego — Susana Amador — João Azevedo Castro — Gabriela

Canavilhas — Diogo Leão — Joaquim Barreto — Tiago Barbosa Ribeiro — Wanda Guimarães — Maria Augusta

Santos — Palmira Maciel — Eurídice Pereira — Ivan Gonçalves — Carla Sousa — Júlia Rodrigues — José

Manuel Carpinteira — António Sales — João Torres — Santinho Pacheco — Vitalino Canas — Edite Estrela —

Elza Pais — Marisabel Moutela — Paulo Pisco — Fernando Anastácio — Pedro do Carmo — Bacelar de

Vasconcelos — Sofia Araújo — Joana Lima — José Rui Cruz — Odete João — António Borges — António

Cardoso — Renato Sampaio — Domingos Pereira — João Gouveia — Francisca Parreira.

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VOTO N.º 111/XIII (1.ª)

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO OCORRIDO EM ISTAMBUL

Na noite do passado dia 28 de junho, a Turquia, a Europa e o Mundo foram surpreendidos por um terrível

atentado ocorrido no Aeroporto Internacional de Ataturk, um dos mais movimentados da Europa.

Vitimando 42 cidadãos de diferentes nacionalidades, e deixando mais de duas centenas de feridos, as

explosões ocorridas em Istambul foram já reivindicadas pelo Daesh, somando-se, assim, a outros atentados

havidos no passado recente, que, embora por distintos motivos, foram sempre contra a paz, a liberdade e a

democracia.

Este bárbaro atentado obriga-nos a uma reflexão urgente sobre a forma de responder às múltiplas

configurações do terrorismo, o que exige não só o combate às suas causas (políticas, económicas e sociais),

mas igualmente a defesa e afirmação dos valores da liberdade e da democracia.

Cada vez mais sem fronteiras, sem rostos (que não os das suas próprias vítimas) a ameaça terrorista

configura um dos maiores desafios que se colocam à sociedade moderna, convocando-a, e a toda a sua energia,

para uma contenda que terá sempre um e um só objetivo: a defesa intransigente dos valores do Estado de

Direito Democrático.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, exprime a sua inequívoca e veemente

condenação pelo atentado perpetrado em Istambul e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às

famílias das vítimas, às autoridades e ao povo turco.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues — Renato Sampaio — Idália Salvador

Serrão — João Azevedo Castro — Francisco Rocha — Ivan Gonçalves — Carla Sousa — Júlia Rodrigues —

José Manuel Carpinteira — Luís Graça — Edite Estrela — Elza Pais — António Sales — Paulo Pisco —

Fernando Anastácio — Marisabel Moutela — Bacelar de Vasconcelos — Inês Lamego — Wanda Guimarães

— Pedro do Carmo — Sofia Araújo — Susana Amador — Joana Lima — Lara Martinho — José Rui Cruz —

Odete João — António Borges — Francisca Parreira — António Cardoso — Palmira Maciel — Domingos

Pereira — Diogo Leão — Eurídice Pereira — Pedro Coimbra — João Gouveia — João Torres — Santinho

Pacheco — Joaquim Barreto; e Deputado do PSD, Luís Pedro Pimentel.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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