Página 1
Segunda-feira, 18 de julho de 2016 II Série-B — Número 44
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco:
— Regulamento da Comissão.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
2
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL
DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO
Regulamento da Comissão
Artigo 1.º
Objeto
1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, publicada no Diário
da República, I Série, n.º 125, de 1 julho de 2016, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.
2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.
Artigo 2.º
Composição e quórum
1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes,
nos seguintes termos:
Grupo Parlamentar do PSD — 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do PS — 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do BE — 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do CDS-PP — 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do PCP — 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes
2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em
efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares.
Artigo 3.º
Composição e competência da Mesa
1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
Artigo 4.º
Competências do Presidente
1 – Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir
pela Comissão, as reuniões da Comissão;
c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa;
e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma;
g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
Página 3
18 DE JULHO DE 2016
3
2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem
prévia audição dos restantes membros da Mesa.
3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.º 1.
Artigo 5.º
Competência dos Vice-Presidentes
Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da
alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício
de competências específicas que o Presidente neles delegue.
Artigo 6.º
Diligências Instrutórias
1 – As solicitações, por escrito, de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos
órgãos da Administração ou a entidades privadas que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do
inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita
a deliberação da Comissão.
2 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos provenientes de entidades privadas
recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à
entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes
de entidades públicas.
3 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem
a Comissão de Inquérito, bem como os funcionários parlamentares que prestem apoio à Comissão e assessores
dos Grupos Parlamentares que assistem os Deputados neste âmbito, salvo se outra coisa for deliberada pela
Mesa ou pela Comissão.
4 – A convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, bem como do
Presidente da República, dos ex-Presidentes da República, do Presidente da Assembleia da República, dos ex-
Presidentes da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos ex-Primeiros-Ministros que seja
considerada indispensável ao inquérito pelo Deputado que a proponha é de realização obrigatória até ao limite
máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados do PS, do BE do CDS-PP e do PCP, no seu conjunto,
em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de 8 depoimentos
requeridos pelos Deputados do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da Comissão.
5 – Os 15 depoimentos referidos no número anterior são distribuídos da seguinte forma: PS 7, BE 3 CDS-PP
3, PCP 2,
Artigo 7.º
Prestação de depoimento
1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.
2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa.
3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de
representatividade dos grupos parlamentares
4 — O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele
faz parte integrante.
5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova
testemunhal, designadamente, artigos 128.º e seguintes.
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
4
Artigo 8.º
Sigilo e faltas
1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação
a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária
e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para
efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.
Artigo 9.º
Relatório
1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de
um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.
2 – O relator será um dos referidos representantes.
3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.
4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.
5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda,
eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.
6 – O relatório final refere obrigatoriamente:
a) O objeto do inquérito;
b) O questionário, se o houver;
c) As diligências efetuadas pela Comissão;
d) Os documentos solicitados e obtidos;
e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos;
f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.
7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.
8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da
República.
Artigo 10.º
Registo áudio e vídeo
1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo
fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido.
2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.
3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos,
salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa
competência para a presidência da Assembleia da República.
Artigo 11.º
Publicidade
1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim
o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes
argumentos:
a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a
segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas;
b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos
fundamentais;
Página 5
18 DE JULHO DE 2016
5
c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo
autorização dos interessados.
2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a
aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do
número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada.
3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser
consultada ou publicada com autorização dos seus autores.
Artigo 12.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º
126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento
da Assembleia da República.
Artigo 13.º
Publicação
O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 15 de julho de 2016.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.
(Anexo a que se refere o artigo 7.º)
GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO
ORADORES MINUTOS
INTERVENÇÃO INICIAL DO DEPOENTE 15
1.ª RONDA
Grupo Parlamentar 8
Depoente 8
Grupo Parlamentar 8
Depoente 8
Grupo Parlamentar 8
Depoente 8
Grupo Parlamentar 8
Depoente 8
Grupo Parlamentar 8
Depoente 8
Total: 80
2.ª RONDA
Grupo Parlamentar 5
Grupo Parlamentar 5
Grupo Parlamentar 5
Grupo Parlamentar 5
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
6
ORADORES MINUTOS
Grupo Parlamentar 5
Depoente – resposta conjunta 25
Total: 50
3.ª RONDA
Grupos Parlamentares 3 m por Grupo Parlamentar (15 m)
Depoente – resposta conjunta 10
Total: 25
TOTAL: 155
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.