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Quarta-feira, 14 de setembro de 2016 II Série-B — Número 53

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que

conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do

Funchal (BANIF):

— Relatório final da Comissão.

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO QUE CONDUZIU À VENDA E

RESOLUÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BANIF)

Relatório final da Comissão

Índice

Glossário

1 Introdução e Enquadramento Juridico

1 1- Introdução

1.2 Enquadramento Juridico

2 Trabalhos da Comissão

2 1-Organização e funcionamento da Comissão de Inquérito

3 – Breve história do Banco Internacional do Funchal

4 – Fase 1: Até à Recapitalização Pública

4.1 Situação Económica e Financeira do Grupo até à Data da Recapitalização

4.1.1 Enquadramento Geral

4.1.2 Análise dos Relatórios e Contas

4.1.3 Cotações Bolsistas e Eventos Selecionados

4.1.4 Comparação Com o Restante Sistema Bancário

4.1.5 Deterioração da Situação Financeira

4.1.6 Da Perceção do Novo Conselho de Administração

4.1.7 Garantias De Estado

4.1.8 Exposição ao BCE

4.1.9 Exposição ao GES

4.1.10 Exposição à Rentipar

4.1.11 Banif Brasil

4.2 Análise aos Exercícios de Supervisão Prudencial

4.2.1 Enquadramento Geral

4.2.2 Das auditorias determinadas transversalmente aos 8 maiores grupos bancários

4.2.3 Das Auditorias Determinadas ao Banif

4.2.4 Outras avaliações e inspeções realizadas pelo Banco de Portugal

4.3 “Governance” e Procedimentos de Controlo de Risco e “Compliance”

4.4 Decisão De Recapitalização

4.4.1 Precedentes

4.4.2 Aumento das Necessidades de Capital

4.4.3 Avaliação das Alternativas

4.4.4 Análise do Relatório do Citi

4.4.5 Parecer do Banco de Portugal

4.4.6 Composição do montante de capitalização

4.4.7 Depoimentos dos depoentes sobre a Decisão de Recapitalização

4.4.8 Das Questões do Ministério das Finanças

4.5 Decisão Temporária de Auxílio de Estado

4.5.1 Compromissos do Estado Português

5. Fase 2: Até ao Desenho Final da Venda Voluntária

5.1 Análise dos Relatórios e Contas 2013-2015

5.2 Exercícios de Supervisão Prudencial

5.2.1 Principais auditorias determinadas pelo Banco de Portugal

5.2.2 Consequências dos Resultados de Supervisão

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5.3 Análise dos Planos de Reestruturação

5.3.1 Análise Evolutiva dos Planos de Reestruturação

5.3.2 Comentários da Comissão Europeia/DG Comp

5.3.3 Comentários do Banco de Portugal

5.3.4 Comentários dos assessores do Ministério das Finanças

5.5 Manifestações de Interesse para a Aquisição do Banif

5.5.1 Enquadramento Geral

5.5.2 Guiné Equatorial

5.5.3 Santander

5.5.4 Popular

5.5.5 Outros

5.6 Procedimento de Investigação Aprofundada

5.6.1 Precedentes

5.6.2 Decisão

5.6.3 Resposta

5.6.4 Critério temporal

5.6.5 Pronúncia de terceiros

5.6.6 Decisão final

5.7 Plano N+1

5.7.1 Contratação da N+1

5.7.2 Descrição do Plano

5.7.3 Comparação com o processo do “Catalunya Banc”:

5.7.4 Interações Posteriores

5.7.5 Da alteração do calendário inicial

5.7.6 Da tomada de posse do XXI Governo Constitucional

5.7.7 Das Primeiras Diligências do Novo Governo

5.8 Planos de Contingência

5.8.1 Dos pedidos de planos de contingência

5.8.2 Dos planos de contingência apresentados a partir de novembro de 2015

5.9 Vicissitudes relativas aos deveres impostos na Decisão de Resgate

5.9.1 Aumento de capital

5.9.2 Emissão de Obrigações

5.9.3 Reembolso dos instrumentos híbridos

5.9.4 Relatórios do Banco de Portugal

Tabela 5.14

5.9.5 Incumprimento Materialmente Relevante

5.10 Acompanhamento dos administradores nomeados pelo Estado

6 Fase 3: Até à Venda em Fase de Resolução

6.1 Notícia da TVI

6.1.1 Enquadramento Geral

6.1.2 Da evolução da notícia

6.1.3 Do conteúdo dos rodapés

6.1.4 Da veracidade da notícia

6.1.5 Do cumprimento dos deveres previstos no Estatuto do Jornalista

6.1.6 Dos contactos estabelecidos

6.1.7 Comunicados no seguimento da notícia da TVI:

6.1.8 Esclarecimento da TVI

6.1.9 Impactos da notícia

6.2 Estatuto De Contraparte

6.2.1 Enquadramento Geral

6.2.2 Da Proposta do Banco de Portugal

6.2.3 Da Decisão do Banco Central Europeu

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6.2.4 Da Diferença entre a Proposta do Banco de Portugal e a Decisão do Banco Central Europeu

6.2.5 Do (não) conhecimento da proposta do Banco de Portugal

6.2.6 Repercussões da decisão

6.3 Banco de transição

6.3.1 Enquadramento Geral

6.3.2 Da prova recolhida pela CPI

6.3.3 Impactos da não autorização do banco de transição

6.4 Venda voluntária

6.4.1 Enquadramento Geral

6.4.2 Evolução do processo

6.4.3 Da “Commitment Letter”

6.4.4 Propostas recebidas

6.4.5 Fracasso da venda voluntária

6.5 Transição para o processo de resolução

6.6 Proposta de venda em sede de resolução

6.6.1 Convites aos interessados

6.6.2 Elementos das “process letters” da venda em contexto de resolução:

6.6.3 Da avaliação do valor dos ativos (“haircut”)

6.6.4 Proposta de aquisição apresentada pelo Banco Santander:

6.6.5 Das Deliberações do Banco de Portugal

6.6.6 Transferência de ativos do Banif para a Oitante, SA

6.6.7 Ativos e passivos que permaneceram no Banif

6.6.8 Ativos e passivos que foram transferidos para o Santander:

6.6.9 A situação do Banif após a aplicação das medidas de resolução

6.6.10 Consequências para os trabalhadores que ficaram na Oitante

6.6.11 Lesados do Banif

6.6.12 Decisão da Comissão Europeia

6.7 Custos Globais do Processo Banif

6.8 Da Operação MTN

7 -Conclusões e Recomendações

7.1. Conclusões da FASE 1: até à Capitalização Pública

7.2. Elementos Destacados das Conclusões da FASE 1:Até à Capitalização Pública

CF1.1: A ambição a partir de 2008 depois do melhor momento do banco

CF1.2: O Banco ‘Péssimo’ e a supervisão bancária

CF1.3: O Banco ‘Péssimo’, os resultados da Auditoria Forense e a carta da CMVM de 11 de janeiro de 2013

CF1.4: O Banco ‘Péssimo’, o ROC (Ernest & Young) e a Auditoria Interna

CF1.5: O caso particular do Banif Brasil

CF1.6: A exposição aos acionistas e o caso da Operação Cruzada (ou Casada)

CF1.7: Os acionistas, os aumentos de Capital e a capitalização Pública

CF1.8: O Contexto da Decisão de Capitalização: o PAEF, Basileia III e a CRR/CRDIV

CF1.9: A decisão de capitalização e as alternativas estudadas

CF1.10: O Plano de Financiamento e Capital e o Draft do Plano de Reestruturação

CF1.11: As divergências no seio da Comissão Europeia

CF1.12: O impacto nas Contas Públicas em 2012

C.7.3. Conclusões da FASE 2: Da Capitalização Pública até ao Lançamento da Venda Voluntária (“Process

Letter”)

C.7.4. Elementos Destacados das Conclusões da FASE 2: da Capitalização Pública até ao Lançamento da

Venda Voluntária

CF.2.1: A responsabilidade da não aprovação dos Planos de Reestruturação 2013-2014

CF2.2: O Commitment Catalogue e o ‘Contour Paper’

CF2.3: Os Incumprimentos Materialmente Relevantes

CF2.4: O acompanhamento do despacho 1527-B/2013 de 23 de janeiro por parte do Banco de Portugal

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CF2.5: Os Planos de Contingência de 2013 a 2015

CF2.6: O acompanhamento do Banif pelos administradores nomeados pelo Estado

CF2.7: Os aumentos de capital e a emissão de dívida

CF2.8: Os empréstimos do Banif com penhor de Obrigações Próprias

CF2.9: As propostas e as manifestações de interesse na aquisição do Banif

CF2.10: A substituição da administração do Banif e o período disfuncional

CF2.11: O Procedimento de Investigação Aprofundada e o PAEF

CF2.12: A supervisão e os novos dados a partir de abril de 2015

CF2.13: O Projeto Lusitano, o Projeto Gamma e a resposta ao Procedimento de Investigação Aprofundada

CF2.14: O acompanhamento do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças ao Processo Lusitano até

ao lançamento da Process Letter

CF2.15: A hipótese de capitalização pública com incorporação na Caixa Geral de Depósitos

C.7.5 Conclusões da FASE 3: Da Process Letter – e das Condições da Venda Voluntária – à Resolução

C.7.6 Elementos Destacados das Conclusões da FASE 3: Da Process Letter – e das Condições da Venda

Voluntária – à Resolução

CF3.1: O Período desfuncional a partir de dezembro de 2014

CF3.2: A DGCOMP e a Commitment Letter no Quadro da Concorrência no Mercado Interno

CF3.3: A Notícia da TVI24

CF3.4: O SSM, o Conselho de Governadores, Estatuto de Contraparte e o Modelo de Resolução

CF3.5: As propostas do processo de Venda Voluntária

CF3.6: A resolução e a proposta em sede de resolução

CF3.7: O financiamento da solução, o papel do Fundo de Resolução e o impacto nas Contas Públicas

CF3.8: A Oitante e os Trabalhadores da Oitante

CF3.9. Os Lesados do Banif

CF3.10 A União Bancária, o Eurosistema e a estabilidade do sistema financeiro nacional

7.7. Recomendações

Glossário

Listagem de abreviaturas e acrónicos utilizados ao longo deste relatório:

ALBOA Associação Lesados do BANIF

APB Associação Portuguesa de Bancos

APS Asset Protection Scheme

AR Assembleia da República

ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões

AQR Asset Quality Review

BANIF Banco Internacional do Funchal

BBVA Banco Bilbao Viscaia Argentária

BCA Banco Comercial dos Açores

BCE Banco Central Europeu

BCP Banco Comercial Português

BdP Banco de Portugal

BES Banco Espirito Santo

BFSR Bank Financial Strength Rating

BIC Banco Internacional de Crédito

BM Banco Mais

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BPA Banco Português do Atlântico

BPI Banco Português de Investimento

BPN Banco Português de Negócios

CA Conselho de Administração

CE Comissão Executiva

CEF Caixa Económica do Funchal

CGD Caixa Geral de Depósitos

CMVM Comissão de Valores Imobiliários

CNEF Comité Nacional para a Estabilidade Financeira

CNSF Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

COCOS Contingent Convertible Bonds

COFMA Comissão de Orçamento e Finanças e Modernização Administrativa

CPIBANIF Comissão Parlamentar de Inquérito ao BANIF

CPP Crédito Predial Português

CPI Comissão Parlamentar de Inquérito

CRD Capital Requirements Directive

CRR Capital Requirements Regulation

CTE 1 Common Equity tier 1

CVM Código Valores Mobiliários

DGCOMP Direção Geral da Concorrência

DGTF Direção-Geral de Tesouro e Finanças

DL Decreto-Lei

Ex-MEF Ex- Ministra de Estado e Finanças

ELA Emergency Liquidity Assistance

EMTN Euro Medium Term Notes

ETRICC Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito

Ex-MEF Ex- Ministra de Estado e Finanças

FdR Fundo de Resolução

FGD Fundo Garantia de Depósitos

GES Grupo Espirito Santo

HR Horácio Roque

ISP Instituto de Seguros de Portugal

MF Ministro das Finanças

MUS Mecanismo Único de Supervisão

NB Novo Banco

NBV Net Book Value

NDA Non disclosure agreement

NPLS Non Perfoming Loans

OGE Obrigações Garantidas pelo Estado

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

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PGR Procuradoria-Geral da República

PME Pequenas e Médias Empresas

PT Portugal Telecom

PWC Pricewaterhouse Coopers

RE Real State

RERT Regime Excepcional de Regularização Tributária

RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

RWAs Risk Weight Assets

ROC Revisor Oficial de Contas

SEATF Secretário de Estado Adjunto Do Tesouro e Finanças

SIP Special Inspections Programme

SSM Single Supervisory Mechanism

TOC Técnico Oficial de Contas

UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental

1 Introdução e Enquadramento Juridico

1 1- Introdução

A Assembleia da República, pelo Projeto Resolução n.º 16/2016, determinou a constituição de uma Comissão

de Inquérito ao caso Banif, poucas semanas depois desta entidade bancária ter sido resolvida. A 20 de dezembro

de 2015 a Autoridade de Supervisão nacional, às 20:30, conforme ata de reunião do Conselho de Administração

do Banco de Portugal, determinou a venda da atividade do Banif, SA – mais propriamente de um conjunto de

ativos e passivos –, ao Banco Santander Totta, dando por terminado, ou muito perto disso, um processo que

começou com intervenção pública ainda antes da recapitalização em janeiro de 2013.

O acompanhamento do Grupo Banif, e da entidade sob supervisão do Banco de Portugal, a Rentipar

Financeira, remontam, por simplificação e segregação temporal, ao período em que este banco – começou a ter

acesso às garantias de Estado para emissão de dívida e, ao mesmo tempo, a partir de maio de 2011, quando o

seu Plano de Financiamento e Capital foi sendo escrutinado ao abrigo do PAEF. É evidente que a história do

Banif não começa em 2010 e 2011, e que há um conjunto de opções estratégicas que acabaram por determinar

muito do que ocorreu durente o período em que esta entidade bancária foi detida maioritariamente pelo Estado,

mas ainda assim, e correspondendo ao objeto definindo para esta CPI, procurámos centrar -nos nos

antecedentes à recapitalização pública, e depois ao processo que conduz à resolução bancária em dezembro

de 2015.

Ao longo deste período, o País viveu um conjunto de vicissitudes económicas e financeiras que tiveram

impacto na vida do setor financeiro. Todavia, o contexto deste caso vai muito para além das questões puramente

nacionais. O setor financeiro europeu – em particular na área do euro – viveu, e vive, momentos de reação e

ajustamento únicos. Ao enfrentar a crise financeira internacional com uma união económica e monetária

incompleta, a União Europeia, e mais uma vez a área do euro, foram construindo instrumentos e respondendo

de forma reativa a uma circunstância de fragmentação dos mercados de dívida, mas também, por consequência,

dos mercados financeiros.

Os problemas de liquidez e acesso aos mercados que a República e a banca nacional foram sentindo a dado

passo, foram comuns a outras realidades, levando a Europa a reagir num quadro de desequilíbrio económico e

financeiro, que foi agravado por opções que, sem prejuízo da avaliação que cada um possa fazer, têm levado

ao registo de mais imparidades, mais créditos de baixa qualidade ou não produtivos, entre outros aspetos.

Foi neste cenário de ajustamento regulamentar e da própria arquitetura da governação europeia em sede de

supervisão e resolução bancária, com um conjunto de iniciativas legislativas que criaram novos requisitos de

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capital, na linha de Basileia IIIl, que o Banif, em particular, acabaria o ano 2012, segundo estimativa do

supervisor, com um rácio Core Tier 1 inferior a 1%.

Não foi, como sabemos, a única entidade financeira a recorrer à recapitalização pública, mas foi desde logo

o único que caso em que o Estado passou a deter a maioria do capital e, nessa data, também dos direitos de

voto da sociedade.

Assim, definimos uma metodologia geral de abordagem ao problema onde os elementos contextuais

percorrem três fases distintas:

 A primeira – a Fase 1 – corresponde ao conjunto de circunstâncias e decisões que conduzem o Banif, SA,

à recapitalização pública em janeiro de 2013. Aqui incluímos os factos, os agentes e as suas circunstâncias, que

conduziram à injeção de 1.100 milhões de euros nesta instituição financeira.

 A segunda – a Fase 2 –, aquela que é mais longa desde o ponto de vista temporal, mas onde tratamos a

forma como o acionista Estado, o Conselho de Administração do Banif, SA, e as instituições de supervisão, em

interação com a Direção-Geral de Concorrência, conduzem o banco até ao lançamento da venda voluntária em

11 de dezembro de 2015.

A terceira fase – a Fase 3 – contempla o soçobrar da venda voluntária, o que conduz à resolução bancária,

segundo o modelo ‘sale of business’, obrigando o Tesouro a injetar 2255 milhões de euros e a prestar uma

garantia de 746 milhões de euros.

Figura 1.1: Metodologia Geral

Assim, sem prejuízo de três elementos introdutórios, onde procuramos dar brevemente nota da história desta

instituição, do enquadramento normativo português e europeu das atividades, e antes de mais sintetizar os

elementos mais importantes dos trabalhos desta CPI, os factos e as conclusões são arrumados temporalmente,

em função das supracitadas fases. Deve dar-se destaque ao facto das conclusões, fase a fase, como se poderá

ver mais adiante, contemplarem uma dupla dimensão: uma primeira cronológica, que em grande medida permite

ao leitor perceber a interação, das autoridades nacionais – o Governo, a supervisão e as instituições europeias,

bem como o Conselho de Administração do Banif – e, depois, uma segunda, onde se procura dar destaque a

alguns aspetos conclusivos de cada fase

1.2 Enquadramento Jurídico

O final do ano de 2008 ficou marcado por alterações significativas no quadro legal da supervisão e da

atividade das instituições e sociedades financeiras.

Aliás, na sequência do alastrar da crise que afetou alguns países da zona euro, assistiram-se a sérios

problemas ao nível da conexão entre o risco bancário e o risco soberano, fragmentando-se, assim, o mercado

financeiro.

Supervisão e Resolução Bancária (Europeia e Nacional)

Controlo Público e Interação com a Comissão Europeia

Alteração do Quadro Legislativo (Europeu e Nacional)

FASE 1Até à Capitalização

Pública

FASE 2Até ao Lançamento da

Venda Voluntária (Process Letter)

FASE 3Resolução Bancária do

Banif, SA

Até 21 Janeiro 2013Até 11 Dezembro

2015

Até 20 Dezembro 2015

Depois…

RecomendaçõesA Breve

História do BANIF

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Neste contexto, em 2012, iniciou-se o processo de criação de uma União Bancária de forma a dotar os países

europeus da estabilidade necessária para fazer face a crises futuras.

Assim, e tendo em consideração o caso concreto do BANIF, revela-se de particular importância uma análise,

ainda que sucinta, das principais alterações legislativas com impacto direto na medida de resolução adotada,

não obstante as normas basilares em matéria de supervisão e da atividade das instituições de crédito.

Iremos, por isso, proceder a uma análise mais detalhada dos diplomas legais em causa.

A. Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Estabelece as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa

para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

As operações de capitalização realizadas ao abrigo desta Lei poderão assumir qualquer forma suscetível de

gerar fundos elegíveis de integrar o tier1, e incluiu a recapitalização de instituições de crédito, acautelando a

necessidade de cada Estado-Membro assegurar que as referidas instituições de crédito detêm um nível

adequado de fundos próprios de core tier 1, com vista à manutenção da estabilidade financeira, ao

restabelecimento da confiança e ao financiamento regular da economia. Ainda, de acordo com o mesmo

enquadramento legal, o recurso a uma capitalização por parte do Estado tornou-se possível, cumpridos

determinados requisitos, sem uma partilha de encargos diretos por parte de acionistas e credores.

B. Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro

Introduziu uma significativa alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a uma revisão profunda do regime de

saneamento de instituições de crédito, que estava em vigor, substituindo-a por uma nova abordagem de

intervenção do Banco de Portugal junto de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em

dificuldades financeiras.

O novo regime prevê a recuperação ou a preparação da liquidação ordenada de instituições de crédito e

determinadas empresas de investimento, em situação de dificuldade financeira, e consiste em três fases de

intervenção efetuadas pelo Banco de Portugal: a fase de intervenção corretiva, a fase da administração

provisória e a fase da resolução.

Esta última fase de intervenção apenas é possível uma instituição de crédito ou empresa de investimento

abrangida pelo regime não cumpra, ou esteja em sério risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção

da autorização para o exercício da sua atividade, e se a aplicação de tais medidas for considerada como

indispensável para a prossecução de pelo menos uma das finalidades seguintes: assegurar a continuidade da

prestação dos serviços financeiros essenciais; acautelar o risco sistémico; salvaguardar os interesses dos

contribuintes e do erário público ou salvaguardar a confiança dos depositantes.

De referir que se considera que uma instituição está em sério risco de não cumprir os requisitos para a

manutenção da autorização para o exercício da atividade se se verificar alguma das seguintes situações, ou se

existirem fundadas razões para considerar que a curto prazo elas se podem verificar: a instituição tem prejuízos

suscetíveis de consumir o respetivo capital social ou os ativos da instituição tornaram-se inferiores às respetivas

obrigações; a instituição está impossibilitada de cumprir as suas obrigações.

As medidas de resolução compreendem: a alienação, parcial ou total, do património da instituição que se

encontre em dificuldades financeiras para uma ou mais instituições autorizadas a desenvolver as atividades em

causa e a constituição de um banco de transição e a transferência, parcial ou total, do património da instituição

que se encontre em dificuldades financeiras para esse banco.

C. Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio

Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24-11, no âmbito de operações

de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. Atribui ao Banco de Portugal a

competência para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito

beneficiárias estabelecidas ao abrigo do presente regime.

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De referir que se encontra revogada pela Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho, salvo operações de

recapitalização em curso.

D. Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 dejunho

Altera o Regulamento (UE) n.°648/2012, sendo conhecida por Capital Requirements Regulation (“CRR”), e

define não só os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento,

nomeadamente quanto ao estabelecimento de regras de cálculo e determinação de níveis mínimos de fundos

próprios mas também um conjunto de disposições transitórias que permitem a aplicação faseada de certos

requisitos, sendo conferida competência ao Banco de Portugal para manter ou antecipar a data de

implementação de alguns desses requisitos, devendo as decisões tomadas nesta matéria ser divulgadas.

E.Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

Esta Diretiva, conhecida por Capital Requirements Directive IV (CRD I), respeita à atividade das instituições

de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento,eestabelece que

as instituições de crédito e as empresas de investimento relevantes detenham, além de outros requisitos de

fundos próprios, uma reserva de conservação de fundos próprios para garantir que acumulam, durante os

períodos de crescimento económico, uma base de capitais próprios suficiente para absorver as perdasem

períodos adversos.

F. Comunicação da CE, 2013/C 216/01, de 30 de julho

Estabelece novas regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às medidas de apoio aos bancos no

contexto da crise financeira, criando um regime mais apertado de concessão de auxílios de Estado no sector

bancário, envolvendo uma maior participação de terceiros no auxílio aos bancos em dificuldades, e preparando

a transição para a união bancária europeia.

G.Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro

Procede à oitava alteração da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, e estabelece medidas de reforço da

solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e

da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

É aditado o artigo 8.º-Bque prevê, no seu n.º 1 “… identificada a existência de uma insuficiência dos fundos

próprios, a instituição de crédito apresenta junto do Banco de Portugal, no prazo de 10 dias a contar da

notificação prevista no n.º 2 do artigo anterior, um plano de reforço de capitais que permita eliminar ou reduzir

ao máximo a referida insuficiência, não comprometendo a viabilidade da instituição.”, e esclarece que o plano

de reforço de capitais deve identificar, pelo menos, “…medidas de reforço de capitais a adotar pela instituição

de crédito.” e “…potenciais medidas de repartição de encargos pelos acionistas e credores subordinados.”

(alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo).

Relativamente aos princípios gerais de repartição de encargos foi aditado o artigo 8.º-D cujo n.º 1 se

transcreve:

“1 – Previamente à realização de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, devem

ser implementadas algumas das seguintes medidas de repartição de encargos para cobertura de insuficiência

de fundos próprios, que permitam eliminar ou reduzir ao máximo o recurso ao investimento público ou assegurar

que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais

favorável:

a) Redução do capital social por amortização ou por redução do valor nominal das ações ou de títulos

representativos do capital social da instituição;

b) Supressão do valor nominal das ações da instituição;

c) Aumento do capital social por conversão em ações ordinárias ou títulos representativos do capital social

da instituição dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou

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tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e

a regulamentação aplicáveis;

d) Redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos

que seja, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a

legislação e a regulamentação aplicáveis.”

H. Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio

Estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas

de investimento, sendo conhecida como Bank Recovery and Resolution Directive (“BRRD”), tendo sido

transposta para o ordenamento jurídico nacional, designadamente através dos Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de

1 de agosto, e n.º 114-B/2014, de 4 de agosto, e da Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março de 2015.

I. Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho

Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de

operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.

A Portaria esclarece que “… o procedimento regra para o acesso ao investimento público de instituições de

crédito foi amplamente alterado com a Comunicação [Comunicação da Comissão Europeia 2013/C 216/01],

passando a ser necessária a apresentação prévia de um plano de reforço de capitais, de uma análise

aprofundada da qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios. Por

forma a refletir estas alterações, o regime estabelecido na portaria prevê alguns aspetos deste plano,

regulamentando, em particular, as medidas de reforço de capitais que dele devem constar. A portaria estabelece

ainda os elementos a ter em consideração na análise aprofundada dos ativos e na apreciação prospetiva da

adequação de fundos próprios a apresentar pela instituição conjuntamente com o plano de reforço de capitais.

Por outro lado, a portaria define os termos e elementos adicionais a constar do plano de reestruturação e, no

caso de operações de capitalização com recurso a investimento público excecional ou de instituições de menor

dimensão, do plano de recapitalização. Procedeu-se ainda à revisão dos critérios de remuneração dos

instrumentos financeiros utilizados pelo Estado na recapitalização de instituições de crédito, tendo em

consideração o alargamento dos instrumentos admissíveis para o efeito, de acordo com o novo enquadramento

prudencial previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Por último, foram adaptadas as regras relativas à remuneração dos membros dos órgãos de administração e

fiscalização, alargando-se as restrições remuneratórias aos titulares de cargos de direção de topo das

instituições de crédito beneficiárias de uma operação de capitalização. Assim, passa a prever-se que a

remuneração total daqueles colaboradores, incluindo todas as componentes fixas e variáveis, bem como os

benefícios discricionários de pensão, estará sujeita a restrições em linha com os princípios, regras e orientações

da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado.”

J. Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII, relativo à aplicação de

medidas de resolução, e transpõe parcialmente a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito

e de empresas de investimento (“BRRD”).

O diploma “… incluiu um conjunto de alterações pontuais ao Título VIII do RGICSF, por forma a promover as

clarificações e os aperfeiçoamentos necessários e a transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a

Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um

enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento (Diretiva

2014/59/UE), sem prejuízo da sua completa transposição em momento posterior. Em primeiro lugar, explicita-

se e transpõe-se para a ordem jurídica interna o princípio orientador ínsito na Diretiva 2014/59/UE de que, com

o objetivo de salvaguardar os legítimos interesses dos credores afetados pela aplicação de medidas de

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resolução, nenhum credor da instituição de crédito sob resolução poderá assumir um prejuízo maior do que

aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação.

Em segundo lugar, esclarece-se que, para efeitos da concretização do princípio acima referido, a avaliação

realizada por uma entidade independente deve incluir também uma estimativa do nível de recuperação dos

créditos de cada classe de credores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei, num cenário de

liquidação da instituição de crédito em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de

resolução.

Estas alterações têm como escopo tornar inequívoca a possibilidade de salvaguardar os legítimos interesses

dos clientes das instituições de crédito, nomeadamente os seus depositantes, aproximando desde já a

terminologia utilizada e o regime em causa ao previsto na referida Diretiva 2014/59/UE. Em terceiro lugar, e em

linha com a Diretiva 2014/59/UE, clarificam-se também os meios de disponibilização dos recursos do Fundo de

Resolução, nomeadamente a possibilidade de este conceder garantias no contexto de uma medida de

resolução.

Por fim, é também clarificado o âmbito dos passivos suscetíveis de serem transferidos aquando da aplicação

de uma medida de resolução, procedendo-se ainda à correção de determinadas remissões.”

K. Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 4 de agosto

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

298/92, de 31 de dezembro, e procede a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de

medidas de resolução.

O Diploma refere que “…visa alterar o regime aplicável aos bancos de transição, tendo em conta o regime

previsto na Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece

um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento

(“BRRD”). As alterações centram-se no aspeto particular das modalidades e condições da alienação das ações

representativas do capital social ou do património dos bancos de transição, no sentido de promover a sua regular

e eficiente gestão, facilitando a procura de soluções de mercado para a conservação e maximização do respetivo

valor.”

L. Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro

Transpõe a Diretiva 2013/36/EU, a designada Capital Requirements Directive (“CRD IV”), alterando assim o

Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31

de dezembro, introduzindo várias alterações significativas, nomeadamente ao nível da classificação das

instituições de crédito e sociedades financeiras; ao governo das instituições e sociedades – introduzindo critérios

mais estritos na avaliação da idoneidade, qualificação e independência; ao nível da renumeração dos

colaboradores das instituições; relativamente a reservas de fundos próprios; ao nível da regulação pela

Autoridade Bancária Europeia e ao alargamento do número de infracções puníveis por lei.

M. Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 124/2015 de

7 de julho)

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna, a Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo e que altera a

Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, a Diretiva 2009/65/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; e a Diretiva 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo no que diz respeito

à dependência excessiva relativamente às notações de risco e que altera a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de

realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes

a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e a Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento

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Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011. Procede, assim, à revisão do regime jurídico dos organismos

de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral

dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento

imobiliário; à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e à alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

N. Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2015, de 6 de

julho)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16

de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições

de crédito e de empresas de investimento e que altera as Diretivas n.ºs 82/891/CEE, do Conselho, de 17 de

dezembro, 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, 2002/47/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 6 de junho, 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril,

2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 11 de julho, 2011/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, 2012/30/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

26 de junho, o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, e

o Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho.

Procede, assim, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de setembro,

232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro,

201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de

julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho,

e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de

julho, pela Lei n.º 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de

26 de maio, e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.º 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-A/2010,

de 30 de dezembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 88/2011, de 20 de julho,

119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.º

64/2012, de 20 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 114-

A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro;

b) À Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-

Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de

fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro; ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, que regula o

funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de

21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-

A/2012, de 10 de fevereiro; ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de

novembro; ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e

sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro; à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas

de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade

financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28

de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012,

de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, e 83-C/2013, de 31 de dezembro.

O. Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis, da área bancária, mobiliária,

seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões, que prestem serviços a entidades do sistema financeiro

nacional.

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P. União Bancária

A União adotou um conjunto de Regulamentos destinados a criar a União Bancária e que assenta em quatro

pilares:

1- Um sistema de supervisão bancária – Mecanismo Único de Supervisão (Single Supervisory Mechanism,

SSM) – centralizado no Banco Central Europeu (Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do

Conselho de 24/11/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15/10/2013 que confere ao BCE atribuições específicas no

que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito;

2- Um único sistema de regras (single rulebook) para todas as instituições financeiras na União (Diretiva

2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26/06/2013 relativa ao acesso à atividade das instituições

de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (CRD

IV);Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26/06/2013 relativo aos requisitos

prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento);

3- Um sistema reforçado de proteção de depositantes em bancos (Diretiva 2014/49/UE do Parlamento

Europeu e do Conselho de 16/04/2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos);

4- Um quadro comum, a nível da União, para a recuperação e a resolução de instituições de crédito –

Mecanismo Único de Resolução (Single Resolution Mechanism, SRM), Diretiva 2014/59/UE do Parlamento

Europeu e do Conselho (BRRD) de 15/05/2014 (JO L 173 de 12/06/2014, aplicável a partir de 01/01/2015. As

regras relativas a bail in e resolução são aplicáveis a partir de 01/01/2016); Regulamento (UE) n.º 806/2014 do

Parlamento Europeu e do Conselho de 15/07/2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para

a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único

de Resolução e de um Fundo Único de Resolução Bancária. O Regulamento é aplicável a partir de 01/01/2016

no entanto o artigo 99.º estabelecia várias exceções nomeadamente que todas as normas relacionadas com os

poderes do Conselho Único de Resolução eram aplicáveis a partir de 01/01/2015.

O Regulamento também prevê, no n.º 1 do artigo 19.º que “… caso a medida de resolução envolva a

concessão de auxílios estatais ou de auxílios do Fundo de Resolução a adoção do programa de resolução não

pode ocorrer até a Comissão adotar uma decisão positiva ou condicional sobre a compatibilidade da utilização

desses auxílios com o mercado interno”.

Q. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Em particular no que concerne à Secção 2 “ Os Auxílios concedidos pelos Estados”, designadamente o

disposto nos n.os 1, 2 e alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 107.º e os n.os 2 e 3 do artigo 108.º.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 107.º os auxílios do Estado, em geral, são proibidos no entanto

os n.s 2 e 3 (alíneas b) e c)) apresentam, respetivamente, duas exceções: as exceções vinculativas (mandatory

exemptions), que constituem auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões

económicas, e as exceções discricionárias (discretionary exemptions), que constituem auxílios destinados a

sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, sendo que o auxílio abrangido por estas

últimas só é justificado se a Comissão assim o considerar.

Reveste particular importância, neste contexto, referir que a Comissão, com base na alínea b) do n.º 3 do

artigo 107.º criou, em 2008, um quadro temporário para auxílios de Estado, o chamado Enquadramento

Temporário, adotando quatro Comunicações: a Comunicação Bancária (JO C 270 de 25/10/2008); a

Comunicação Recapitalização (JO C 10 de 15/01/2009); a Comunicação Imparidades (JO C 72 de 26/03/2009)

e a Comunicação Reestruturação (JO C 195 de 19/08/2009). Seguidamente a Comissão adotou a Comunicação

de Prolongamento de 2010 e de 2011.

De referir que a adoção de Comunicações por parte da Comissão não se deve apenas a critérios de certeza

relativamente aos critérios que aplica dado que, na ausência de critérios, os Estados-membros podem recorrer

ao disposto no n.º 2 do artigo 108.º do TFUE de forma a obterem a aprovação dos auxílios sem intervenção da

Comissão não obstante o n.º 3 deste normativo estipula que a Comissão tem competência exclusiva para

aprovar ou desaprovar o auxílio.

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Em 2013 a Comissão publicou uma nova Comunicação (JO C 216 de 30/07/2013) relativa ao controlo dos

auxílios de Estado no setor bancário cuja finalidade principal é a de adaptar a prática da Comissão à criação

gradual da União Bancária, sendo de destacar os pontos 8 e 65 relativos à “viabilidade”:

Ponto 8 “A este respeito, convém sublinhar que a estabilidade financeira não pode ser assegurada sem a

existência de um setor financeiro sólido. Os planos de mobilização de capitais devem, por conseguinte, ser

analisados em estreita colaboração com a competente autoridade de supervisão, a fim de garantir que a

viabilidade pode ser restabelecida num prazo razoável e numa base sólida e duradoura, caso contrário, a

instituição em situação de insolvência deve set liquidada de forma ordenada.”

Ponto 65:” Os Estados-membros devem incentivar a saída de operadores inviáveis, permitindo ao mesmo

tempo que o processo de saída se realize de forma ordenada, a fim de preservar a estabilidade financeira. A

liquidação ordenada de uma instituição de crédito em dificuldade deve sempre ser uma hipótese a considerar

se a instituição não puder de modo credível restabelecer uma viabilidade de longo prazo”.

No que respeita à repartição do esforço o ponto 47 refere que “ A fim de limitar o auxílio mínimo necessário,

as saídas de fundos devem ser evitadas o mais cedo possível. Por conseguinte, a partir do momento em que as

necessidades de capital são ou deveriam ser do conhecimento do banco, a Comissão considera que o banco

deve tomar todas as medidas necessárias para reter os seus fundos.” Acrescentando no ponto 48 que “ Uma

vez que é preciso assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, se um banco empreender ações que

não estão em sintonia com os requisitos enumerados no ponto 47… a Comissão a fim de estabelecer as medidas

necessárias para limitar as distorções de concorrência, adicionará ao montante e auxílio o montante equivalente

à saída de fundos”.

R. Despacho n.º 1527-B/2013 de 24 de janeiro de 2013

O presente Despacho determinou:

– a aprovação da operação de capitalização do Banco, para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei

n.º 63-A/2008;

– a subscrição e liquidação, satisfazendo assim a primeira fase da operação de capitalização do Banco, de

quatrocentos milhões de euros em Instrumentos de Capital Core Tier 1 Subscritos Pelo Estado (os Instrumentos)

e de setecentos milhões de euros em ações especiais do Banco (as Ações Especiais) e ainda a subscrição das

ações que possam ser adquiridas por conversão dos mesmos, de acordo com a documentação contratual

preparada em termos formal e substancialmente aceitáveis para o Estado; o compromisso assumido pelo Banco

de executar a segunda fase da sua operação de capitalização até 30 de junho de 2013 e de, nesse contexto,

reembolsar parcialmente os Instrumentos;

– a subscrição por parte do Estado das Ações Especiais do Banco ao preço de um cêntimo por ação, para

efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 150-A/2012;

– a assunção pelo Banco dos compromissos elencados no anexo às Condições (os Compromissos), sem

prejuízo da necessidade de dar cumprimento às demais obrigações previstas na Lei n.º 63-A/2008, na Portaria

n.º 150-A/2012 e nas Condições, para além das obrigações e compromissos que de outro modo resultem ou

tenham sido assumidas pelo Banco em relação ao investimento público, incluindo as que possam ser

determinadas pelo Estado de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008 ou pela

Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado;

– que, para efeitos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 150-A/2012, a remuneração dos

Instrumentos para o período de investimento de cinco anos implique o pagamento ao Estado de um cupão à

taxa efetiva anual de (a) 9,5%, para o primeiro ano de investimento, (b) 9,75%, para o segundo ano de

investimento, (c) 10%, para o terceiro ano de investimento, (d) 10,5%, para o quarto ano de investimento e (e)

11%, para o quinto ano de investimento. Em separado, o Estado poderá impor como cláusula penal um valor

equivalente a entre 0,1% e 1% por ano sobre o montante em dívida de Instrumentos, em caso de não

cumprimento, pelo Banco, de qualquer dos seus compromissos e enquanto tal não cumprimento perdurar,

conforme indicado nas Condições dos Instrumentos;

– que, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 150-A/2012, o número de ações ordinárias

a emitir para o Estado como modo alternativo de pagamento em espécie da remuneração dos Instrumentos seja

calculado de acordo com a seguinte fórmula: AO = C / (P x 95%) na qual (a) AO será o número de ações

ordinárias a emitir, (b) C será o montante do cupão (ou da parte do cupão) em questão e (c) P será a média

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aritmética do preço médio, ponderado pelo volume, das ações ordinárias em cada um dos cinco dias de

negociação anteriores ao anúncio feito pelo Banco (conforme determinado pelo Estado), ou qualquer outro

período (seja um período anterior, posterior ou simultaneamente anterior e posterior a esse anúncio) que o

Estado (após consulta ao Banco) considere apropriado, incluindo relativamente a outra informação que o Banco

possa divulgar na data, ou perto da data, de tal anúncio, conforme determinado nas Condições dos Instrumentos;

– que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 150-A/2012, (i) se considerem como

metas estruturais do plano de recapitalização o cumprimento dos rácios mínimos de Core Tier 1 definidos ou

recomendados nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao Banco ou definidas pelo Banco de Portugal

para o Banco a cada momento, dentro dos prazos previstos nessas normas legais e regulamentares ou nessas

determinações do Banco de Portugal, incluindo as metas estruturais definidas como tal pelo Banco no seu plano

de recapitalização, bem como a existência de fundos públicos não desinvestidos no final do período de

investimento, e ainda as metas identificadas pelo Estado como materiais na notificação individual de auxílio de

estado submetida à Comissão Europeia; (ii) que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo Banco

suscetível de colocar em sério risco os objetivos da recapitalização possa incluir qualquer incumprimento (ou

conjunto de incumprimentos) de quaisquer obrigações do Banco (incluindo as obrigações impostas ao Banco

por quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis, pelas Condições ou por qualquer acordo entre o

Estado e o Banco no contexto da recapitalização, e ainda as obrigações constantes da notificação individual de

auxílio de estado submetida à Comissão Europeia) que, quer por si só, quer no seu conjunto, seja suscetível de

colocar em sério risco os objetivos da recapitalização, incluindo a capacidade do Banco para cumprir (na data

em questão ou no futuro) qualquer requisito regulatório mínimo em matéria de fundos próprios; e (iii) que após

parecer do Banco de Portugal nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 150-A/2012, o Estado possa

determinar que ocorreu um incumprimento materialmente relevante se, na opinião do Estado, o mesmo não

possa ser sanado ou, podendo sê-lo, não o tenha sido, em termos satisfatórios para o Estado, no período de

tempo razoavelmente determinado pelo Estado para o efeito, independentemente de qualquer alegado período

de sanação que tenha sido referido pelo Banco (se o tiver sido) no seu plano de recapitalização;

– que, para efeitos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, o desinvestimento público ocorra de acordo

com as Condições e o plano de recapitalização do Banco, sem prejuízo da faculdade de o Estado alienar

quaisquer ações de que possa, nos termos da Lei n.º 63-A/2008, tornar-se titular no âmbito do plano de

recapitalização;

– que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 63-A/2008, e ressalvado o cumprimento

das demais normas legais aplicáveis, o Estado conceda aos acionistas do Banco, na proporção das ações por

eles detidas em 25 de janeiro de 2013, a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, em virtude

da operação de capitalização, cuja faculdade poderá ser exercida durante um período determinado e

comunicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a um preço por ação correspondente

ao mais elevado dos seguintes valores:

a) a média do preço médio ponderado pelo volume das Ações Ordinárias em cada um dos dias de negociação

num período de 30 dias corridos imediatamente anteriores ao referido comunicado do membro do Governo

responsável pela área das finanças; e

b) o preço por Ação Especial que represente um retorno anual global de 10%, relativamente ao último dia do

Período de Exercício, sobre o montante médio pago pelo Estado pela aquisição das Ações Especiais por si

detidas, tendo em consideração os dividendos que o Estado tenha recebido enquanto detentor de Ações

Especiais.

O primeiro Período de Exercício será em 2014. Cada Período de Exercício, e o preço ao qual os acionistas

poderão exercer a sua faculdade de aquisição de ações, será comunicado pelo membro do Governo responsável

pela área das finanças, dentro de 30 dias corridos após (i) a data de pagamento do dividendo prioritário das

Ações Especiais no ano em causa, ou, caso não haja lugar ao pagamento de dividendo prioritário nesse ano,

(ii) a data da assembleia geral anual do Banco no ano em causa. O Período de Exercício não poderá ser inferior

a 10 dias de negociação e terá início entre o 3.º dia de negociação e o 10.º dia de negociação seguintes ao

comunicado acima referido, conforme determinado pelo membro do Governo responsável pela área das

finanças. A divulgação no sítio da internet do Banco será considerada como comunicado adequado para efeitos

desta disposição.

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– que o Estado, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, designe, no prazo de

30 dias a contar da presente data, um membro não executivo do Conselho de Administração do Banco, bem

como um membro do Conselho Fiscal os quais terão assento e voto nas demais comissões previstas nos

Compromissos, desempenhando esses membros todas as funções de um membro do Conselho de

Administração ou do Conselho Fiscal, respetivamente, tal como previstas pelas normas legais aplicáveis,

incluindo as previstas no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008.

2 – Trabalhos da Comissão

2 1-Organização e funcionamento da Comissão de Inquérito

a) Constituição e objeto

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional

do Funchal (BANIF), adiante designada por CPIBANIF, foi constituída pela Resolução da Assembleia da

República n.º 16/2016, publicada no Diário da República, I Série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2016.

A referida Resolução fixou o objeto da Comissão nos seguintes termos:

«a) Avaliar as condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos que

justificaram e conduziram à recapitalização do BANIF, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no

montante de 1100 milhões de euros;

b) Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades

envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do BANIF

depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e

omissões;

c) Indagar os termos da decisão de venda do BANIF e aplicação de medida de resolução, tomada no passado

dia 20 de dezembro, incluindo a avaliação de riscos ealternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos

depositantes,dos contribuintes e da estabilidade do sistemafinanceiro;

d) Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacionale comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua

adequaçãoaos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticase procedimentos detetados no BANIF;

e) Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e ofuncionamento do sistema financeiro e os problemas

verificadosno sistema financeiro nacional e respetivos impactosna economia e contas públicas;

f) Avaliar o comportamento da autoridade de supervisãoe as condições de exercício das suas competências

no acompanhamento da situação do BANIF e aferir a adequaçãoe eficácia do atual regime jurídico de

supervisãobancária e financeira»

b) Composição, prazo inicial e duração dos trabalhos

Na Conferência de Líderes de 27 de janeiro de 2016 foi fixada a composição da CPIBANIF, que, nos termos

do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, é a seguinte:

GP Efetivos Suplentes

PSD 7 3

PS 7 3

BE 1 2

CDS-PP 1 2

PCP 1 2

Nessa Conferência de Líderes de 27 de janeiro de 2016 foi também determinado que a Presidência da

Comissão pertencia ao Grupo Parlamentar do PCP (Deputado António Filipe), a 1.ª Vice-Presidência ao Grupo

Parlamentar do PS e a 2.ª Vice-Presidência ao Grupo Parlamentar do PSD.

No dia 3 de fevereiro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, o Presidente da Assembleia da República (Ferro

Rodrigues) deu posse à Comissão, que integra os seguintes Deputados:

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António Filipe PCP Efetivo Presidente

Filipe Neto Brandão PS Efetivo Vice-Presidente

Luís Marques Guedes PSD Efetivo Vice-Presidente

Carlos Abreu Amorim PSD Efetivo

Carlos Silva PSD Efetivo

Margarida Mano PSD Efetivo

Miguel Morgado PSD Efetivo

Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo

Rubina Berardo PSD Efetivo

Carlos Pereira PS Efetivo

Eurico Brilhante Dias PS Efetivo

Hortense Martins PS Efetivo

João Galamba PS Efetivo

Lara Martinho PS Efetivo

Luís Testa PS Efetivo

Mariana Mortágua BE Efetivo

João Almeida CDS-PP Efetivo

António Leitão Amaro PSD Suplente

Joana Barata Lopes PSD Suplente

Maria Emília Cerqueira PSD Suplente

Eurídice Pereira PS Suplente

Hugo Costa PS Suplente

Jorge Lacão PS Suplente

Jorge Costa BE Suplente

Paulino Ascenção BE Suplente

Cecília Meireles CDS-PP Suplente

António Carlos Monteiro CDS-PP Suplente

Miguel Tiago PCP Suplente

Paulo Sá PCP Suplente

A composição da Mesa, bem como a indicação dos Coordenadores de cada Grupo Parlamentar, foram

publicadas no Diário da Assembleia da República II Série B n.º 16, de 16 de fevereiro de 2016.

O regulamento da CPIBANIF, com a grelha de tempos anexa, foi aprovado por unanimidade na reunião de

11 de fevereiro de 2016, enviado nessa mesma data ao Presidente da Assembleia da República e também

publicado no Diário da Assembleia da República II Série B n.º 16, de 16 de fevereiro de 2016.

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19

Na reunião de 22 de março de 2016 foi designado Relator da Comissão o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,

do Grupo Parlamentar do PS.

O prazo de 120 dias de funcionamento da Comissão de Inquérito, fixado na Resolução n.º 16/2016, que

terminou a 2 de junho, foi prorrogado por mais 60 dias – Resolução da Assembleia da República n.º 103/2016

– Diário da República n.º 109/2016, Série I, de 2016-06-07.

c) Reuniões

No total tiveram lugar 39 reuniões (de 3 de fevereiro a 28 de julho de 2016), com uma duração global de 109

horas e 50 minutos.

 Reuniões ordinárias da Comissão – 39 (Audições – 33)

 Reuniões de Mesa e Coordenadores – 11*

*Nota — Não estão aqui incluídas as reuniões de Mesa e Coordenadores informais

d) Audições e depoimentos por escrito

Audições

A CPIBANIF realizou 33 audições, entre 29 de março e 21 de junho de 2016, com uma duração total de 101

horas e 33 minutos, que podem ser acedidas em:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/CPIBANIF/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx

As audições foram maioritariamente públicas, tendo tido lugar à porta fechada apenas uma, relativa a

Gustavo Guimarães, representante da Apollo Global Management, que requereu a que o seu depoimento fosse

prestado em reunião não pública em virtude da natureza confidencial de elementos da proposta apresentada

pela Apollo. A deliberação de realizar à porta fechada a audição foi tomada por unanimidade no início dessa

audição, no dia 24 de maio de 2016.

Nas audições de Cristina Sofia Dias, ex-chefe de gabinete da Ministra de Estado e das Finanças (5 de maio

de 2015), Fernando Inverno, representante da Rentipar (25 de maio de 2016) e Carlos Duarte de Almeida, ex-

Vice Presidente do Banif (31 de maio de 2016) foi por estes requerido que não fossem recolhidas imagens, ao

abrigo do direito de reserva de imagem que lhes assiste e por razões de proteção dos seus direitos

fundamentais, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Depoimentos por escrito

Foram solicitados depoimentos por escrito (que podem ser acedidos em Y:\XIII Legislatura\13-CPIBANIF\6 –

Audições\Questionários Escritos) às seguintes entidades:

– Vítor Gaspar, ex-Ministro de Estado e das Finanças

– Vítor Constâncio, Vice-Presidente do BCE

– Margrethe Vestager, Comissária Europeia para a Concorrência

– Gert-Jan Koopman, Diretor-Geral Adjunto para Auxílios de Estado na DG da Concorrência

– Oscar Garcia-Cabeza, representante da N+1

Responderam às questões colocadas por escrito Vítor Gaspar (17.05.2016), Oscar Garcia-Cabeza

(26.05.2016), Margrethe Vestager e Gert-Jan Koopman, conjuntamente (20.06.2016), e Vítor Constâncio

(27.06.2016).

Anexo 1 – Mapa global das audições requeridas pelos Grupos Parlamentares

Anexo 2 – Mapa das audições realizadas

e) Documentos solicitados e recebidos

Entre 29 de fevereiro e 16 de junho de 2016 a CPIBANIF solicitou documentos a um conjunto de entidades.

Houve casos de recusa de envio de alguns documentos tendo por base a invocação de segredo profissional,

segredo bancário e sigilo fiscal.

A CPIBANIF deliberou por unanimidade o levantamento de segredo profissional, mandatando o seu

Presidente para os devidos efeitos, com base na seguinte fundamentação legal e constitucional:

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 Como resulta do n.º 5 do artigo 178.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 13.º

do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (RJIP), as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) gozam

de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que a estas não estejam constitucionalmente

reservados.

 No uso destes poderes pode solicitar a entidades públicas ou privadas as informações e documentos que

julguem uteis à realização do inquérito (n.º 3 do artigo 13.º do RJIP), sendo que a recusa de apresentação de

documentos só se terá por justificada nos termos do da lei processual penal (n.º 7 do mesmo artigo).

 Neste sentido, a recusa em enviar documentos a uma CPI só pode ser justificada nos termos dos artigos

135.º, 136.º, 137.º e 182.º do Código de Processo Penal, atendendo também ao disposto nos artigos 78.º e 79.º

do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

 No entanto, da equiparação de poderes de investigação das CPI aos das autoridades judiciais resulta que

se estas podem ter acesso a informações sobre sigilo, também aquelas podem aceder a tais informações.

 A CPIBANIF, atento o seu objeto e pela interpretação das disposições legais acima referidas, considera

que a invocação do sigilo bancário e do segredo profissional como fundamento da escusa de prestação de

informação ou do envio de documentos não pode ser oponível.

 Esta interpretação permite-lhe considerar derrogados o sigilo bancário e o segredo profissional,

constituindo-se a CPIBANIF, no dever legal de salvaguardar a respetiva manutenção e a devida

confidencialidade (Cfr. ofícios CPI n.os 32, 33 e 34, de 24 de março de 2016).

Foi, ainda, solicitado à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República a

elaboração de um documento de trabalho de cariz financeiro com a «Análise da viabilidade do

BancoInternacional do Funchal entre2012 e 2015» – UTAO DOCUMENTO DE TRABALHO n.º 1/2016

Anexo 3 – Mapa dos documentos solicitados pela CPIBANIF, com o registo dos que foram recebidos

Anexo 1

AUDIÇÕES REQUERIDAS

ENTIDADE GP (S) PROPONENTE (S)

BANIF/Administradores

Jorge Humberto Correia Tomé – Presidente (CEO) PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Miguel Morais Alçada- Presidente (pós-medida de resolução) PSD / CDS-PP

Carlos Alberto Rodrigues Ballesteros Amaral Firme – Vogal área financeira PSD / PS / CDS-PP

Nuno Roquette Teixeira – Vogal área Financeira (até julho de 2014) PSD / PS / CDS-PP

Joaquim Marques dos Santos – Vice-Presidente (de 2008 a 2012) PS / BE / PCP

Carlos Duarte de Almeida – Vice-Presidente (de 2008 a 2012) PS / BE / PCP

Vítor Farinha Nunes – Vice-Presidente (de 2012 até à resolução) PS / PCP

Carla Rebelo – Administradora executiva PS

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ENTIDADE GP (S) PROPONENTE (S)

BANIF/Administradores

Luís Filipe Marques Amado – Presidente PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Issuf Ahmad – Administrador nomeado pelo Estado e Presidente da Comissão de Auditoria (de 2014 à resolução)

PSD / PS / PCP / CDS-PP

Tomás de Mello Paes de Vasconcellos – Membro da Comissão de Auditoria PCP

Miguel Silva Artiaga Barbosa – Administrador nomeado pelo Estado e Presidente da Oitante, SA (de 2014 à resolução)

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Rogério Rodrigues – ex-Administrador nomeado pelo Estado PSD / PS / CDS-PP

António Varela – ex-Administrador nomeado pelo Estado (de 2013 a 2014) e Administrador-Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (desde 2014 até março.2016)

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Miguel José Luís de Sousa – ex-Presidente da Mesa da Assembleia Geral PSD

Artur Manuel da Silva Fernandes – Presidente da Comissão Executiva do Banif – Banco de Investimento, SA

PCP

ROC/Auditores Externos

José Manuel Henriques Bernardo – Price waterhouse Coopers & Associados PSD / PCP

Ana Rosa Ribeiro Salcedas Montes Pinto – Ernst & Young Audit & Associados PSD / PCP

Rodrigo Pinto Ribeiro – Oliver Wyman PSD / PCP

Óscar Garcia-Cabeza – Diretor da N+1 – nplusone.com (consultora contratada para elaborar e executar o plano de reestruturação apresentado à DGCOMP a 18 de setembro de 2015, processo que incluiu a tentativa de venda voluntária do Banif)

PSD / PCP

Joaquim Paulo – Deloitte PCP

Maria Teresa Roque – RENTIPAR – Presidente do Conselho de Administração / Presidente do Conselho Estratégico/Por impossibilidade, substituída por: Fernando Inverno

PSD / PS / PCP / CDS-PP

Mário Leite Santos – AUTO-INDUSTRIAL – Presidente do Conselho de Administração / Presidente da Comissão Executiva do Banco Mais, SA

PSD / PS / PCP

Banco de Portugal

Carlos da Silva Costa – Governador do Banco de Portugal PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Vítor Constâncio – ex-Governador do Banco de Portugal PSD /CDS-PP

Pedro Duarte Neves – Vice-Governador – Departamento de Estabilidade Financeira

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

José Berberan Ramalho – Vice-Governador do Banco de Portugal e Presidente do Fundo de Resolução

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

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ENTIDADE GP (S) PROPONENTE (S)

BANIF/Administradores

Elsa Maria Roncon Santos – Representante do Ministério das Finanças no fundo de resolução, Diretora Geral do Tesouro

PSD

Carlos Albuquerque – Diretor Departamento Supervisão Prudencial PSD / PS / BE

João Rosa – Diretor Adjunto Departamento Supervisão PSD / PS

João Freitas – Diretor Departamento Supervisão PSD

João Cunha Marques – Coordenador Departamento Supervisão PSD / PS

Luís Costa Ferreira – ex-Quadro do Banco de Portugal BE

Pedro Machado – ex-Quadro do Banco de Portugal BE

José João Alvarez PS

António P. Nunes PS

Amaral Tomaz PS

CMVM

Carlos Tavares – Presidente PSD / PS / BE / PCP

ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

José Figueiredo Almaça – Presidente PSD / PS

Supervisores Estrangeiros

Daniele Nouy – Presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão no Banco Central Europeu

PSD / PS /CDS-PP

Elke KONIN – Presidente do Conselho Único de Resolução PSD / PS

Responsáveis Instituições Europeias/Auxílios de Estado

Jean Claude Juncker – Presidente da Comissão Europeia PSD

Durão Barroso – ex-Presidente da Comissão Europeia PCP

Margrethe Vestager – Comissária Europeia para a Concorrência (desde nov. 2014)

PSD / PS / BE /PCP/CDS-PP

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ENTIDADE GP (S) PROPONENTE (S)

BANIF/Administradores

Johannes Laitenberger – Diretor-Geral para a Concorrência (desde set. 2015) e chefe de gabinete do Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso (de 2009 a 2014)

PSD / PS / BE /PCP/CDS-PP

Gert-Jan Koopman – Diretor-Geral Adjunto para Auxílios de Estado na Direção-Geral da Concorrência (desde nov. 2010)

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Peer Ritter – Chefe de Unidade de Auxílios de Estado na Direção-Geral da Concorrência

PSD / PS

Joaquín Almunia – ex-Vice-Presidente e Comissário Europeu para a Concorrência (antes de nov. 2014)

PSD / PS / BE

Sophie Bertin-Hadjiveltcheva – ex-Chefe de Unidade de Auxílios de Estado na Direção-Geral da Concorrência

PSD / PS

Alexander Italianer – DG da DG COMP, antes de setembro 2015 (antes de set. 2015)

PS / BE / CDS-PP

Primeiro-Ministro

António Costa PSD

Ex-Primeiro-Ministro

Passos Coelho PS

Ministro das Finanças

Mário Centeno PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das finanças

Ricardo Mourinho Félix PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Ex-Secretária de Estado das Finanças (de jun.2011 a jul. 2013) e Ministra de Estado e das Finanças (de jul. 2013 a nov. 2015)

Maria Luís Albuquerque PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

Ex- Ministro de Estado e das Finanças (de jun. 2011 a jul. 2013)

Vítor Gaspar PSD / PS / BE / PCP

Ex-Chefe de Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças

Cristina Sofia Dias PS / BE / PCP

APB – Associação Portuguesa de Bancos

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ENTIDADE GP (S) PROPONENTE (S)

BANIF/Administradores

Fernando Faria de Oliveira – Presidente PSD /CDS-PP

Caixa Geral de Depósitos

José Agostinho de Matos – CEO PSD

Nuno Thomaz – Administrador com o pelouro da caixa capital (Detentora de participação da FINPRO)

BE

Finpro

Henrique Cruz – Administrador BE

Banco Santander Totta

António José Sacadura Vieira Monteiro – Presidente PSD / BE / PCP / CDS-PP

Manuel António Franco Preto – Vogal área financeira PSD / CDS-PP

Victor Bettencourt Calado CDS-PP

Banco Popular Espanhol

Carlos Manuel Álvares – Presidente do conselho de Administração PSD/BE

Apollo Global Management

Gustavo Guimarães PSD/BE

Bison Capital (Fundo Chinês)

O seu representante PSD

Representantes dos demais oferentes de propostas de aquisição do BANIF PSD

Comissões de Trabalhadores

Comissão de Trabalhadores da Oitante/ BANIF PSD / PS /CDS-PP

Comissão de Trabalhadores do Banco Santander PSD

Associações

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ENTIDADE GP (S) PROPONENTE (S)

BANIF/Administradores

Mário Lima – Associação de Lesados do Banif Açores PSD/PS

ALBOA – Associação de Lesados do Banif PSD

Representante – Associação de Lesados do Banif Madeira PS

Octávio Viana- Presidente da Associação de Investidores PSD / PS

TVI

Sérgio Figueiredo- Diretor da TVI PSD / PCP

António Costa – Jornalista/Comentador da TVI PCP

Sociedade Whitestar Asset Solutions

John Calvão – Gestor PS

João Ferreira Marques – Gestor PS

Anexo 2

AUDIÇÕES REALIZADAS

Entidade Partido (s) Proponente (s) Data da Audição

Joaquim Marques dos Santos – BANIF – Vice-Presidente (de 2008 a 2012)

PS / BE / PCP 1.ª – 29.03.2016 –

09H30 (terça-feira)

Jorge Humberto Correia Tomé* – BANIF – Presidente (CEO)

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 2.ª – 29.03.2016 –

15H00 (terça-feira)

Luís Filipe Marques Amado – Presidente PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 3.ª – 30.03.2016 –

17H30 (quarta-feira)

António Varela – ex-Administrador nomeado pelo Estado (de 2013 a 2014) e Administrador-Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (desde 2014 até março.2016)

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 4.ª – 31.03.2016 –

17H30 (quinta-feira)

Carlos da Silva Costa** – Governador do Banco de Portugal

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 5.ª – 05.04.2016 –

15H00 (terça-feira)

Maria Luís Albuquerque*** – Ex- Ministra de Estado e das Finanças

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 6.ª – 06.04.2016 –

17H30 (quarta-feira)

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Entidade Partido (s) Proponente (s) Data da Audição

Mário Centeno**** – Ministro das Finanças PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 7.ª – 07.04.2016 –

17H30 (quinta-feira)

Carlos Tavares – Presidente da CMVM PSD / PS / BE / PCP 8.ª – 13.04.2016 –

17H30 (quarta-feira)

José Manuel Henriques Bernardo – Price waterhouse Coopers & Associados

PSD / PCP 9.ª – 14.04.2016 –

17H30 (quinta-feira)

Carlos da Silva Costa** – Governador do Banco de Portugal

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 10.ª – 19.04.2016 –

09H30 (terça-feira)

Mário Centeno**** – Ministro das Finanças PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 11.ª – 19.04.2016 –

11H30 (terça-feira)

Ana Rosa Ribeiro Salcedas Montes Pinto – Ernst & Young Auditores & Associados

PSD / PCP 12.ª – 20.04.2016 –

17H30 (quarta-feira)

Pedro Duarte Neves – Vice-Governador do Banco de Portugal – Departamento de Estabilidade Financeira

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 13.ª – 21.04.2016 –

17H30 (quinta-feira)

José Berberan Ramalho – Vice-Governador do Banco de Portugal e Presidente do Fundo de Resolução

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 14.ª – 26.04.2016 –

09H30 (terça-feira)

Carlos Albuquerque – Banco de Portugal – Diretor Departamento Supervisão Prudencial

PSD / PS / BE 15.ª – 28.04.2016 –

17H30 (quinta-feira)

Rodrigo Pinto Ribeiro – Oliver Wyman PSD / PCP 16.ª – 03.05.2016 –

09H30 (terça-feira)

Issuf Ahmad – Administrador nomeado pelo Estado e Presidente da Comissão de Auditoria (de 2014 à resolução) Miguel Silva Artiaga Barbosa – Administrador nomeado pelo Estado e Presidente da Oitante, SA, (de 2014 à resolução)

PSD / PS / PCP / CDS-PP

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP

17.ª – 03.05.2016 – 15H00

(terça-feira)

(audição conjunta)

Ricardo Mourinho Félix PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 18.ª – 04.05.2016 –

17H30 (quarta-feira)

Cristina Sofia Dias PS / BE / PCP

19.ª – 05.05.2016- 17H30

(quinta-feira) (Reunião realizada

sem recolha de imagem)

António José Sacadura Vieira Monteiro – Presidente PSD / BE / PCP / CDS-PP 20.ª – 11.05.2016 –

17H30 (quarta-feira)

Associação de Lesados do Banif (ALBOA) PSD 21.ª – 17.05.2016 –

10H30 (terça-feira)

Comissão de Trabalhadores da Oitante/ BANIF (Comissão de Trabalhadores da Oitante, SA, em substituição da audição da Comissão de Trabalhadores do Banif/requerimento do PSD, em 13.04.2016)

PSD / PS /CDS-PP 22.ª – 17.05.2016 –

15H00 (terça-feira)

Sérgio Figueiredo- Diretor da TVI PSD / PCP 23.ª – 18.05.2016 –

17H30 (quinta-feira)

António Costa – Jornalista/Comentador da TVI PCP 24.ª – 24.05.2016 –

10H00 (terça-feira)

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Entidade Partido (s) Proponente (s) Data da Audição

Carlos Manuel Álvares – Presidente do conselho de Administração

PSD / BE 25.ª – 24.05.2016 –

15H00 (terça-feira)

Gustavo Guimarães PSD / BE

26.ª – 24.05.2016 – 17H30

(terça-feira) Reunião realizada à

porta fechada

Fernando Inverno – RENTIPAR PSD / PS / PCP / CDS-PP

27.ª – 25.05.2016 – 17H30

(quarta-feira) Reunião realizada

sem recolha de imagem

Joaquim Paulo – Deloitte PCP 28.ª – 31.05.2016 –

10H30 (terça-feira)

Carlos Duarte de Almeida – Vice-Presidente (de 2008 a 2012)

PS / BE / PCP

29.ª – 31.05.2016 – 15H00

(terça-feira) Reunião realizada

sem recolha de imagem

Maria Luís Albuquerque*** – Ex- Ministra de Estado e das Finanças

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 30.ª – 02.06.2016 –

17H30 (quarta-feira)

Jorge Humberto Correia Tomé* – BANIF – Presidente (CEO)

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 31.ª – 11.06.2016 –

17H30 (quarta-feira)

Carlos da Silva Costa** – Governador do Banco de Portugal

PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 32.ª – 15.06.2016 –

17H30 (quarta-feira)

Mário Centeno**** – Ministro das Finanças PSD / PS / BE / PCP/CDS-PP 33.ª – 21.06.2016 –

15H00 (terça-feira)

3 – Breve história do Banco Internacional do Funchal

Como nasce o BANIF

Em 1987, a Caixa Económica do Funchal (CEF) estava a passar por sérias dificuldades.

A CEF era uma pequena instituição fianceira madeirense e seriam necessários cerca de 4M (quatro milhões

de euros) para salvar o banco.

Neste ano de 1987, Joe Berardo, Horácio Roque e Alberto João Jardim reúnem-se em Lisboa, e elaboram

uma proposta que contemplava uma solução para disponibilizar os 4M€ que estavam em falta ao banco. Após

o acerto de pormenores levam a solução ao conhecimento do Sr. Ministro da Finanças, à época Dr. Miguel

Cadilhe.

Assim nasce um Banco – O BANIF, Banco Internacional do Funchal.

Em 15 de janeiro de 1988, o Banif inicia a sua actividade com base em duas vertentes:

– A criação de uma rede de agências no continente

– O desenvolvimento de parcerias estratégicas com outras instituições de crédito

Destas vertentes conjugadas surgem 3 instituições

A Ascor Dealer, dedicada ao negócio da corretagem, a Mundicre, dedicada ao crédito, e a Mundileasing que

se dedica ao leasing.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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A Rentipar

A Rentipar foi constituída em 11 de abril de 1999. Era a holding pessoal do Comendador Horácio Roque (HR)

e foi a principal accionista do BANIF até 2010.

Fernando Inverno foi membro do Conselho de Administração desde o início. Em 2010 assume o cargo de

Presidente do Conselho de Administração, onde permanece até maio de 2013, ano em que Teresa Roque (filha

mais velha de Horácio Roque) assume o comando.

Desde 2007 ficou sujeita à supervisão do Banco de Portugal, por ter sido considerada uma companhia

financeira.

Foi dito por depoentes na CPIBANIF, nomeadamente Fernando Inverno, que a Rentipar nunca distribui

dividendos, reinvestia no grupo e tinha 3 holdings, a financeira, a industrial e investimentos.

Ao longo dos anos, a Rentipar investiu cerca de 500M€, da seguinte forma:

– 425M€ foram investidos durante os 24 anos de existência do BANIF, até á data do apoio público

– 75M€ foram investidos através da Açoreana Seguros no âmbito da operação de recapitalização.

Foi declarada insolvente em 12 de janeiro de 2016.

Na denúncia remetida ao DIAP, lê-se “tendo-se visto sem o seu principal ativo, ou seja a atividade do Banif,

a Rentipar Investment, foi declarada insolvente”.

Na base desta denúncia está a suspeita de que quando foi aprovada a prorrogação do prazo de maturidade

do empréstimo obrigacionista de 2013, já era conhecida a situação de carência em que o Banif se encontrava.

Para o investidor queixoso, as circunstâncias descritas representam crimes de abuso de informação e

manipulação de mercado. Nesta denúncia são indicados como testemunhas, o ex. governador do BdP Dr.Vítor

Constâncio, a ex. MF Maria Luís Albuquerque e o Ex-presidente executivo do BANIF Dr. Jorge Tomé.

A Expansão do BANIF – A força de acreditar

No final da década de 80 a Auto – Industrial (empresa líder no mercado automóvel), alarga o financiamento

a automóveis cuja venda não fosse promovida pelas empresas do grupo, é assim que surge a Técnicar

Automóveis SA sob a forma de vendas a prestações, que em 1990 se transforma em Sociedade Financeira de

Aquisição de Crédito – SFAC e adotou a designação de Técnicrédito – Financiamento de Aquisições a Crédito

SA.

Neste mesmo ano, o BPA (na altura o maior grupo financeiro de capitais privados) adquire 50% da empresa,

6 anos mais tarde, o BCP adquire o BPA, e assume a designação BCP/BPA. È ainda nesta data que o BANIF

compra o BCA (Banco Comercial dos Açores, que vem com Companhia de Seguros Açoreana). Entretanto o

BPA vende á Auto Industrial a participação que detinha na Técnicrédito.

É no início de 1997 que nasce aa Técnicrédito SGPS, SA, que passa a deter 100% do capital social da

Técnicrédito SFAC, que por sua vez, é detida a 85% pelo grupo Auto Industrial e os restantes 15% nas mãos

dos administradores.

1999 é o ano em que o grupo português BANIF adquire uma posição estratégica no Banco Primus, banco

de investimento no mercado Brasileiro – é o primeiro passo para a internacionalização. São adquiridos 75% do

capital deste banco, que era uma instituição especializada no sector dos investimentos localizada no Rio de

Janeiro.

É o Dr. Jorge Tomé, que em março deste ano na CPI BANIF se refere ao Banif Brasil como” filme de terror”

e “absolutamente explosivo”.

O Banif Brasil era uma das subsidiárias, do BANIF identificada para venda no âmbito da reestruturação. Um

dos seus executivos (Alan Toledo) foi detido no Brasil por suspeita de fraude fiscal e branqueamento de capitais,

e a este respeito refere Jorge Tomé que “ há vários processos em curso”.

A PWC alertou para o facto de as investigações no Brasil relacionadas com a “Operação Lava Jacto” e “Porto

Vitória“ estarem factores de risco para o BANIF.

Em junho de 2000, conclui-se o processo de incorporação do BPA no BCP que durou cerca de 5 anos

(1995/2000).

Em dezembro de 2000, o Banif Grupo Financeiro constitui o Banif Banco de Investimento com três áreas de

negócio: capital Markets; investments management;advisory services end Banking. Trata-se de um passo

importante para a internacionalização do Banco, com a constituição de instituição de crédito na Hungria. È neste

mesmo ano que o BdP aprova a transformação da Técnicrédito em Banco Mais, que inicia assim a aposta no

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29

processo de internacionalização através de Crédito ALD e Leasing.

Em 2001 é solicitada ao BdP autorização para abrir sucursal do BM em Espanha.

O Banco Mais (BM) assentou a sua atividade em 5 vectores essenciais:

– Elevados níveis e rentabilidade e eficiência

– Ser líder de mercado no financiamento a particulares

– Oferta abrangente no financiamento a particulares

– Forte presença no mercado nacional

– Presença internacional alargada

Em 2005 o BM abre sucursais na Eslováquia e Polónia

Em 2007, e com base num artigo de opinião de Ricardo Miranda, o banco queria celebrar os seus 20 anos

de existência e resolveu criar uma nova imagem. Após auscultar colaboradores do BANIF foi consensual que

na essência do banco estava implícito um pensamento muitas vezes repetido “o nosso crescimento foi muito

duro, cheio de incertezas e ansiedades mas agora quando olhamos para trás sentimos que valeu a pena

acreditar”.

No BANIF“acreditar era uma fé que move montanhas”, ficou a frase –“A força de Acreditar” que se

manteve, de janeiro de 2008 até ao final, em dezembro de 2015.

O Centauro (Criatura com cabeça, braços e dorso de um ser humano e com corpo e pernas de cavalo),

retratado nas Crónicas de Nárnia como criatura sábia e nobre de uma raça feroz e valente, foi a imagem

escolhida para a concretização desta “fé musculada”

No seu todo, esta nova imagem do Banco, junta a força e a rapidez do cavalo com a inteligência e a

determinação do ser humano.

2008 é um ano muito importante para no crescimento do BANIF. São 20 anos de existência, e além da nova

imagem vai ser o período de expansão, crescimento e consolidação a nível orgânico e de quota de mercado.

Em 30 de junho de 2008 fica concluído o processo de fusão por incorporação do Banif e BCA, no BANIF –

Banco Internacional do Funchal. Este processo decorreu durante 12 anos, iniciou-se em 1996 quando esta

instituição passou a integrar o BANIF.

Em 2009 o Banco Mais é integrado no grupo Financeiro BANIF, como resultado desta operação o Grupo

Técnicrédito SGPS passa a ser detido a 100% pelo BANIF SGPS. Com esta integração surge a mudança de

Banco Mais para Banif Mais

Em meados deste ano, BANIF incorporou sociedades que constituíam o Grupo Técnicrédito:

 Banco Mais (instituição com atividade em Portugal, Espanha, Eslováquia e Polónia)

 BanK Plus Zrt com sede em Budapeste e atividade na Hungria

É no final deste ano de 2009,que compra a Global Companhia de Seguros SA, Global Vida

Nesta data o Grupo BANIF estava entre os 5 maiores do sector segurador e era o 3.º maior do Ramo Não

vida.

Em 12 de maio de 2010 morre Horácio Roque, com 66 anos. Depois da sua morte o que esperava o BANIF

seriam dias muito difíceis!

Joaquim Marques dos Santos assume o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e refere numa

entrevista relativamente a HR “ infelizmente morreu cedo, porque senão tudo teria sido diferente no BANIF”

De facto, no último ano de vida, HR já andava a procura de investidores e os seus mais próximos, disseram

nesta CPI, que não tem dúvidas de que se não tivesse morrido, o destino do BANIF seria diferente.

O princípio do fim do BANIF

Em 2011 a crise económica instala-se e é feito o pedido de ajuda financeira á Troica.

Em 2012, o BANIF já tinha cerca de 312 sucursais.

Em maio de 2012, o BANIF admite pela 1.ª vez que recorrerá á linha de recapitalização. Tem prejuízos de

162M€ no 1.º trimestre, face a lucros de 64M em período homólogo do ano

O Estado fica então, dono de 99,2% de ações do BANIF e de 98% dos direitos de voto.

A partir daqui a história do Grupo Banif é, como sabemos, um caminho até à resolução bancária, que

detalharemos neste relatório, no quadro do objeto desta CPI.

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4 – Fase 1: Até à Recapitalização Pública

4.1 Situação Económica e Financeira do Grupo até à Data da Recapitalização

4.1.1 Enquadramento Geral

O Banif foi fundado em 1988 como sucessor da deficitária Caixa Económica do Funchal (Madeira). Em 1991,

o Banif detinha 20 sucursais na Madeira e 11 em Portugal Continental. Em 2012, o número de sucursais era de

312.

O Banif cresceu e transformou-se num conglomerado multifacetado de produtos bancários e de seguros com

680 pontos de venda em todo o mundo, feito que ficou a dever-se a uma política agressiva de expansão e

aquisição primeiramente em Portugal Continental, mas também nos Açores (1996) e no estrangeiro – Ilhas

Caimão (1993), Venezuela (1995), África do Sul (1995), Brasil (1996, Banco Primus 1999, EconoFinance 2001,

Indusval 2002), Canadá (1996), Estados Unidos (1996), Bermudas (1996), Itália (2000), Reino Unido (2005),

Cabo Verde (2007), Malta (2008), e Espanha (2010).

Para que possamos analisar devidamente a situação económica do Banif à data da recapitalização é

necessário recuarmos ao ano de 2008.

Na verdade, o Banif havia definido como grande objetivo para o triénio 2008-2010 a consolidação do seu

crescimento orgânico, bem como o crescimento da sua quota de mercado.

Nestes termos, durante o exercício de 2008 o Banif abriu 51 (cinquenta e uma) novas agências, implementou

uma nova abordagem estratégica junto dos clientes empresariais e lançou novos produtos.

Por outro lado, o Banif investiu significativamente na mudança da sua imagem institucional.

Sobre esta matéria, o Dr.Joaquim Marques dos Santos, refere: “De facto, assim foi, o Banco cresceu e

lembro que, no ano de 2008, fizemos uma alteração substancial na sua imagem. Foi nessa altura que apareceu

a célebre campanha do centauro, com o 20.º aniversário do Banco, e estávamos todos, mas todos — não era

só o BANIF —, numa política de crescimento da atividade do Banco.”

De notar ainda a reorganização da instituição através da incorporação, por fusão, com efeitos a partir de 1

de janeiro de 2009, do Banco Banif e Comercial dos Açores, SA.

Em 2009, ainda de que de forma mais moderada, o Banif manteve a sua estratégia de crescimento orgânico

e de consolidação da sua quota de mercado.

Assim, o banco inaugurou 27 (vinte e sete) novas agências, instalou o primeiro escritório de representação

de um banco português em Hong Kong e consolidou o seu modelo de negócio mediante uma nova proposta de

valor e da colocação de Gestores de Privado na Rede dos Centros de Empresas.

Neste ano o Banif realizou dois aumentos de capital, integralmente subscritos e realizados pelo Banif

Comercial SGPS, SA, no valor global de 200 milhões de euros.

De salientar, o crescimento de 95,3% do valor das provisões e imparidades líquidas face ao ano anterior,

que totalizaram 97,3 milhões de euros.

Em 2010, no que diz respeito à estratégia adotada para este final de triénio e comparando com os anos

anteriores, verificamos um decréscimo relevante na expansão do banco dado que o Banif apenas inaugurou 9

(nove) agências bancárias e os novos projetos desenvolvidos foram encetados ao nível dos serviços centrais do

Banco.

É neste ano que se regista o maior aumento de capital do banco realizado até à data, no valor de 214 milhões

de euros, o qual foi integralmente subscrito e realizado novamente pelo Banif Comercial SGPS, SA.

Explicitar que dado o elevado número de situações de incumprimento foi necessário constituir 85,6 milhões

de euros de provisões e imparidades.

Por último, dar conta que foi igualmente em 2010 que ocorreu o falecimento do comendador Horácio da Silva

Roque, fundador do Banif – Grupo Financeiro e Presidente do Conselho de Administração.

Durante o ano de 2011, nas regiões autónomas, o banco adotou uma estratégia para manter e consolidar a

posição de liderança do banco nestas regiões.

Na Madeira as prioridades estabelecidas consistiram no crescimento da captação de recursos, a recuperação

do crédito vencido e o controlo de custos.

Não obstante, o setor de negócios da emigração continuou a ser um vetor estratégico, concretizado,

nomeadamente, num plano de visitas bastante ambicioso aos mercados com forte implementação da emigração

portuguesa – Venezuela e África do Sul.

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Nos Açores procedeu-se a uma reorientação das principais estratégias e prioridades para a captação de

recursos, manutenção da qualidade no crédito e redução de custos de estrutura.

No Continente manteve-se a ênfase na captação e manutenção de recursos de clientes e reforçaram-se as

garantias associadas às operações de crédito como ferramentas de gestão.

Relativamente à orgânica do banco foi implementado um processo gradual de racionalização da rede,

traduzido numa redução de 14 (catorze) agências.

Em maio de 2010 o Banif teve que proceder à liquidação antecipada de três empréstimos de médio-longo

prazo, no montante de 419 milhões de euros, que se venciam em julho de 2011, abril de 2012 e julho de 2013.

Acresce que, durante o ano de 2011 o Banif também realizou um processo de estruturação de duas novas

emissões de obrigações, com o prazo de 3 anos, com a garantia do Estado, no montante de 200 milhões de

euros, finalizada em julho, e 500 milhões de euros, finalizada em dezembro, para inclusão na pool de ativos

elegíveis para operações de refinanciamento junto do BCE.

Referir ainda o aumento de capital social, no valor total de 14,5 milhões de euros, na sequência do processo

de cisão-fusão do Banif GO.

O início de 2012 marca um ponto de viragem no percurso do Banif – Grupo Financeiro com a mudança das

equipas de gestão bem como do modelo de governo do Grupo.

Em março de 2012 foram nomeados novos órgãos sociais para o Grupo (com o Dr. Jorge Tomé a liderar o

Conselho de Administração) tendo sido implementado um novo modelo de governo societário transversal às

unidades bancárias domésticas, com o objetivo de garantir um processo de decisão mais eficaz e centralizado.

Por outro lado, iniciou-se também um processo de reestruturação da organização, tendo como principal

objetivo a criação das condições necessárias ao reforço da solidez financeira do Grupo e o seu desenvolvimento

através de redimensionamento, simplificação e eliminação de custos de estrutura.

Foi com este intuito que se no decurso do ano se procedeu a uma auditoria especial que incidiu sobre todas

as classes de ativos, incluindo as operações no exterior.

Importa ainda notar que em setembro de 2012 o Banif dá início ao projeto de fusão por incorporação do Banif

SGPS. Todavia, em virtude da ação judicial intentada pela sociedade Lisop, o registo comercial desta fusão fica

pendente até dezembro, data em que foi prestada caução.

Assim, no final do ano de 2012 ocorreu a fusão do Banif, SGPS, no Banif, SA, tornando-se o Banco a

instituição de topo do Banif.

Da descrição da situação patrimonial, financeira e prudencial elaborada pelo Banco de Portugal no seu

parecer de 28 de dezembro de 2012, poderemos ainda concluir:

 O Grupo Banif era o sétimo maior grupo financeiro português em termos de ativos.

 O Banif tinha uma vasta presença internacional, sendo de destacar a presença em Cabo Verde, Malta e

Brasil.

 O Banif assumia uma dimensão média no contexto do sistema bancário nacional mas tinha uma forte

presença nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, onde atingia quotas de mercado de cerca de 24%

e 36%, respetivamente.

 O Grupo tinha um papel relevante na captação de depósitos junto das comunidades emigrantes

portuguesas.

 Em 30 de setembro de 2012, o Grupo Banif apresentava um ativo líquido consolidado de 14,9 mil milhões

de euros, concentrado essencialmente no crédito a clientes.

 A maioria da carteira de crédito do Grupo Banif (cerca de 60%) respeitava a financiamento a Pequenas e

Médias Empresas e a empresários em nome individual.

 O financiamento obtido junto do Eurosistema ascendia, no final de setembro de 2012, a cerca de 2,9 mil

milhões de euros, representando cerca de 20% do total do balanço consolidado, situando-se acima do peso

médio de 12% verificado no sistema bancário nacional.

 Os resultados apresentados pelo Grupo Banif têm sido fortemente condicionados pelo reforço da

imparidade do crédito assim como pela evolução negativa da margem financeira.

 No final de setembro de 2012, os capitais próprios do Banif ascendiam a 683 milhões de euros.

 No final de setembro de 2012, ao nível do Banif em base individual, registou-se uma diminuição do rácio

de solvabilidade para 6,0%.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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4.1.2 Análise dos Relatórios e Contas

Depois de uma breve resenha histórica dos factos mais relevantes para a evolução do banco passemos

então à análise concreta dos principais indicadores económicos.

Para esse efeito, foram analisados todos os Relatórios e Contas do Banif, desde o ano de 2008 até 2012, e

elaboradas as tabelas que se seguem, presumindo-se que facilita a perceção do aumento/diminuição anual dos

vários rácios contemplados.

Relatórios e Contas – Ano de 2008

Tabela 3.1

Comentários:

O aumento ocorrido no Ativo deveu-se em grande parte ao aumento do "Crédito a Clientes".

Relativamente ao aumento do Passivo, as principais rubricas em que ocorreram variações aumentativas

foram "Recursos de clientes e outros empréstimos", "Recursos de Bancos Centrais" e "Recursos de outras

instituições de crédito". A rubrica "Responsabilidades representadas por títulos" destaca-se com a evolução mais

favorável, contrariando a variação aumentativa verificada entre 2006 e 2007.

Tabela 3.2

Comentários:

As rubricas que apresentam maior variação face ao período homólogo são a de “Juros e rendimentos

similares” e “Juros e encargos similares”. De uma forma geral, a redução do “Resultado consolidado do

exercício” face ao período homólogo deve-se ao aumento dos gastos.

2008 2007 Valor %

BALANÇO CONSOLIDADOTotal do Ativo 12.876.616 10.760.960 2.115.656 +19,66%

Total do Passivo 12.013.846 9.970.836 2.043.010 +20,49%

Total do Capital próprio 862.770 790.124 72.646 +9,19%

Variações em Ativos:

Crédito a clientes 10.336.949 8.619.775 1.717.174 +19,92%

Variações em Passivos:

Recursos de Bancos Centrais 965.843 0 965.843

Recursos de outras instituições de crédito 2.081.009 1.777.023 303.986 +17,11%

Recursos de clientes e outros empréstimos 6.514.863 5.331.498 1.183.365 +22,20%

Responsabilidades representadas por títulos 1.385.895 1.702.673 -316.778 -18,60%

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADAResultado consolidado do exercício 59.237 101.084 -41.847 -41,40%

Variações em rendimentos:

Juros e rendimentos similares 944.302 700.918 243.384 +34,72%

Variações em gastos:

Juros e encargos similares -675.014 -461.854 -213.160 +46,15%

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Tabela 3.3

Observações à demonstração dos fluxos de caixa:

A - Os valores referentes a 2007, correspondem aos valores reexpressos inscritos no Relatório e Contas de

2008. O valor da “Variação de Caixa e seus equivalentes” coincide com o apresentado no Relatório e Contas de

2007.

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação positiva em "Caixa e seus equivalentes", sendo o valor de "Caixa

e seus equivalentes no fim do período" superior ao do ano transato.

Face ao período homólogo, o valor dos "Fluxos das atividades operacionais" aumentou em cerca de 73%,

tendo os "Fluxos das atividades de investimento" contribuído negativamente para a "Variação de Caixa e seus

equivalentes".

Relatórios e Contas – Ano de 2009

Tabela 3.4

Comentários:

O aumento ocorrido no Ativo resultou principalmente do aumento do “Crédito a Clientes”.

Quanto ao aumento do Passivo, as principais rubricas em que ocorreram variações aumentativas foram

“Responsabilidades representadas por títulos” e “Recursos de clientes e outros empréstimos”. A rubrica

“Recursos de outras instituições de crédito” inverteu a tendência verificada em anos transatos, sendo a rubrica

que apresenta uma maior diminuição de valor.

Tabela 3.5

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA CONSOLIDADAVariação de Caixa e seus equivalentes 67.071 -40.195 107.266 -266,86%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 395.359 435.554 -40.195 -9,23%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 462.430 395.359 67.071 +16,96%

Fluxos das actividades operacionais 340.666 196.791 143.875 +73,11% A

Fluxos das actividades de investimento -283.685 -168.256 -115.429 +68,60% A

Fluxos das actividades de financiamento 10.090 -68.730 78.820 -114,68%

2009 2008 Valor %

BALANÇO CONSOLIDADOTotal do Ativo 14.442.205 12.876.616 1.565.589 +12,16%

Total do Passivo 13.262.279 12.013.846 1.248.433 +10,39%

Total do Capital próprio 1.179.926 862.770 317.156 +36,76%

Variações em Ativos:

Crédito a clientes 11.487.864 10.336.949 1.150.915 +11,13%

Variações em Passivos:

Recursos de outras instituições de crédito 1.813.496 2.081.009 -267.513 -12,85%

Recursos de clientes e outros empréstimos 6.801.474 6.514.863 286.611 +4,40%

Responsabilidades representadas por títulos 2.256.935 1.385.895 871.040 +62,85%

Variação

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADAResultado consolidado do exercício 54.075 59.237 -5.162 -8,71%

Variações em rendimentos:

Juros e rendimentos similares 772.926 944.302 -171.376 -18,15%

Variações em gastos:

Juros e encargos similares -484.432 -675.014 190.582 -28,23%

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Comentários:

As rubricas que apresentam maior variação face ao período homólogo são a de "Juros e encargos similares"

e "Juros e rendimentos similares". Na generalidade, a variação negativa no "Resultado consolidado do exercício"

face ao ano precedente, resulta da redução do valor de rendimentos.

Tabela 3.6

Observações à demonstração dos fluxos de caixa:

A - Os valores referentes a 2008, correspondem aos valores reexpressos inscritos no Relatório e Contas de

2009. Não obstante, o valor da “Variação de Caixa e seus equivalentes” coincide com o apresentado no Relatório

e Contas de 2008.

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação positiva em "Caixa e seus equivalentes".

Face ao período homólogo, os valores dos diversos fluxos de atividades inverteram o sinal, com os "Fluxos

das atividades operacionais" a contribuir negativamente para o efeito da "Variação de Caixa e seus equivalentes"

e as restantes atividades a contribuir positivamente.

Relatórios e Contas – Ano de 2010

Tabela 3.7

Comentários:

O aumento ocorrido no Ativo deveu-se principalmente à rubrica "Crédito a Clientes" destacando-se também

as variações positivas ocorridas nas rubricas "Ativos financeiros disponíveis para venda" e "Aplicações em

instituições de crédito".

Ao nível do aumento do Passivo, as principais rubricas em que ocorreram variações aumentativas foram

"Recursos de clientes e outros empréstimos" e "Recursos de Bancos Centrais". Face ao período homólogo,

continuou a verificar-se uma variação diminutiva relevante na rubrica "Recursos de outras instituições de

crédito".

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA CONSOLIDADAVariação de Caixa e seus equivalentes 44.746 67.071 -22.325 -33,29%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 462.430 395.359 67.071 +16,96%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 507.176 462.430 44.746 +9,68%

Fluxos das actividades operacionais -499.443 360.324 -859.767 -238,61% A

Fluxos das actividades de investimento 19.496 -283.685 303.181 -106,87%

Fluxos das actividades de financiamento 524.693 -9.568 534.261 -5583,83% A

2010 2009 Valor %

BALANÇO CONSOLIDADOTotal do Ativo 15.710.692 14.442.205 1.268.487 +8,78%

Total do Passivo 14.431.815 13.262.279 1.169.536 +8,82%

Total do Capital próprio 1.278.877 1.179.926 98.951 +8,39%

Variações em Ativos:

Ativos financeiros disponíveis para venda 294.410 105.371 189.039 +179,40%

Aplicações em instituições de crédito 491.022 322.114 168.908 +52,44%

Crédito a clientes 12.206.254 11.487.864 718.390 +6,25%

Variações em Passivos:

Recursos de Bancos Centrais 1.938.147 1.196.559 741.588 +61,98%

Recursos de outras instituições de crédito 1.286.879 1.813.496 -526.617 -29,04%

Recursos de clientes e outros empréstimos 7.840.050 6.801.474 1.038.576 +15,27%

Variação

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35

Tabela 3.8

Comentários:

As rubricas que apresentam maior variação face ao período homólogo são a de "Juros e encargos similares",

"Diferenças de consolidação" e "Resultados de reavaliação cambial". De uma forma geral, o decréscimo

verificado no "Resultado consolidado do exercício", face ao ano precedente, resulta do facto da redução do valor

de rendimentos não cobrir a redução do valor de gastos.

Tabela 3.9

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação negativa em "Caixa e seus equivalentes", sendo o valor de "Caixa

e seus equivalentes no fim do período" inferior ao do ano transato.

O valor de "Fluxos das atividades de financiamento" manteve-se positivo, tendo, contudo, as atividades

operacionais e de investimento contribuído negativamente para o efeito da "Variação de Caixa e seus

equivalentes".

Relatórios e Contas – Ano de 2011

Tabela 3.10

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADAResultado consolidado do exercício 33.426 54.075 -20.649 -38,19%

Variações em rendimentos:

Diferenças de consolidação 0 41.533 -41.533 -100,00%

Resultados de reavaliação cambial 10.778 41.577 -30.799 -74,08%

Variações em gastos:

Juros e encargos similares -402.856 -484.432 81.576 -16,84%

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA CONSOLIDADAVariação de Caixa e seus equivalentes -170.628 44.746 -215.374 -481,33%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 507.176 462.430 44.746 +9,68%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 336.548 507.176 -170.628 -33,64%

Fluxos das actividades operacionais -170.256 -499.443 329.187 -65,91%

Fluxos das actividades de investimento -111.665 19.496 -131.161 -672,76%

Fluxos das actividades de financiamento 111.293 524.693 -413.400 -78,79%

2011 2010 Valor %

BALANÇO CONSOLIDADOTotal do Ativo 15.823.114 15.700.135 122.979 +0,78%

Total do Passivo 14.888.198 14.509.952 378.246 +2,61%

Total do Capital próprio 934.916 1.190.183 -255.267 -21,45%

Variações em Ativos:

Ativos financeiros disponíveis para venda 561.488 294.410 267.078 +90,72%

Crédito a clientes 11.135.315 12.206.254 -1.070.939 -8,77%

Propriedades de investimento 844.026 272.591 571.435 +209,63%

Variações em Passivos:

Recursos de Bancos Centrais 2.484.286 1.938.147 546.139 +28,18%

Recursos de outras instituições de crédito 1.088.515 1.286.879 -198.364 -15,41%

Recursos de clientes e outros empréstimos 8.030.692 7.840.050 190.642 +2,43%

Variação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

36

Comentários:

O aumento ocorrido no Ativo deveu-se principalmente ao aumento de "Propriedades de investimento" e de

"Ativos financeiros disponíveis para venda". Destaca-se ainda o "Crédito a clientes" que, contrariamente ao

verificado em anos transatos, apresenta uma diminuição do seu valor.

Relativamente ao aumento do Passivo, as principais rubricas em que ocorreram variações aumentativas

foram "Recursos de Bancos Centrais" e "Recursos de clientes e outros empréstimos". Face ao período

homólogo, continuou a verificar-se uma variação diminutiva em "Recursos de outras instituições de crédito".

Tabela 3.11

Observações à demonstração dos resultados:

A – O valor referente ao ano de 2010 reporta-se ao reexpresso na Demonstração de Resultados Consolidada

incluída no Relatório e Contas de 2011.

Comentários:

Em 2011, o "Resultado consolidado do exercício “ apresenta-se negativo. A variação face ao período

homólogo deve-se principalmente o aumento do valor de "Juros e encargos similares" e "Imparidade do crédito

líquida de reversões e recuperações". No âmbito dos rendimentos, destaca-se o aumento do valor de "Juros e

rendimentos similares" que, porém, não foi suficiente para colmatar o acréscimo de gastos.

Tabela 3.12

Observações à demonstração dos fluxos de caixa:

A - Relativamente a 2010, optou-se por apresentar os valores inscritos no Relatório e Contas de 2010, em

detrimento dos reexpressos no Relatório e Contas de 2011, uma vez que, relativamente a estes últimos, o valor

da "Variação de Caixa e seus equivalentes" não corresponde ao somatório dos fluxos inerentes às diversas

atividades.

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação positiva em "Caixa e seus equivalentes", sendo o valor de "Caixa

e seus equivalentes no fim do período" superior ao do ano precedente.

O valor de "Fluxos das atividades operacionais" passou a ser positivo, tendo, contudo, as atividades de

investimento e de financiamento contribuído negativamente para o efeito da "Variação de Caixa e seus

equivalentes".

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADAResultado consolidado do exercício -161.583 34.358 -195.941 -570,29% A

Variações em rendimentos:

Juros e rendimentos similares 910.154 750.988 159.166 +21,19%

Variações em gastos:

Juros e encargos similares -632.879 -402.856 -230.023 +57,10%

Imparidade do crédito líquida de reversões e recuperações-342.276 -107.944 -234.332 +217,09%

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA CONSOLIDADAVariação de Caixa e seus equivalentes 135.299 -170.628 305.927 -179,29%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 336.548 507.176 -170.628 -33,64%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 471.847 336.548 135.299 +40,20%

Fluxos das actividades operacionais 519.937 -170.256 690.193 -405,39% A

Fluxos das actividades de investimento -155.705 -111.665 -44.040 +39,44%

Fluxos das actividades de financiamento -228.933 111.293 -340.226 -305,70% A

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14 DE SETEMBRO DE 2016

37

Relatórios e Contas – Ano de 2012

Tabela 3.13

Comentários:

O decréscimo ocorrido no Ativo deveu-se em grande parte ao decréscimo da rubrica "Crédito a Clientes".

Quanto ao decréscimo do Passivo, as principais rubricas em que ocorreram variações diminutivas foram

"Recursos de outras instituições de crédito" e "Responsabilidades representadas por títulos", que representam

cerca de 82% da variação ocorrida no Passivo.

Tabela 3.14

Comentários:

O "Resultado consolidado do exercício" apresentou, à semelhança do ano precedente, resultado negativo,

embora se tenha verificado um decréscimo. Este decréscimo encontra como razão fundamental o decréscimo

da rubrica "Juros e rendimentos similares". Verificou-se, ainda, um aumento dos gastos, em termos gerais,

incluindo do imposto sobre o rendimento, destacando-se as rubricas "Outros resultados de exploração" e

"Imparidade do crédito líquida de reversões e recuperações".

Tabela 3.15

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação negativa em "Caixa e seus equivalentes", sendo o valor de "Caixa

e seus equivalentes no fim do período" inferior ao do ano precedente.

O valor de "Fluxos das atividades operacionais" apesar de apresentar saldo positivo, apresenta um

decréscimo comparativamente ao saldo do ano precedente, tendo contribuído negativamente para o efeito da

"Variação de Caixa e seus equivalentes". Por outro lado, o valor de "Fluxos das atividades de investimento",

2012 2011 Valor %

BALANÇO CONSOLIDADOTotal do Ativo 13.992.293 15.823.114 -1.830.821 -11,57%

Total do Passivo 13.616.137 14.888.198 -1.272.061 -8,54%

Total do Capital próprio 376.156 934.916 -558.760 -59,77%

Variações em Ativos:

Crédito a clientes 9.815.981 11.183.823 -1.367.842 -12,23%

Variações em Passivos:

Recursos de outras instituições de crédito 689.101 1.088.515 -399.414 -36,69%

Recursos de clientes e outros empréstimos 7.750.430 8.030.692 -280.262 -3,49%

Responsabilidades representadas por títulos 1.706.431 2.349.156 -642.725 -27,36%

Variação

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADAResultado consolidado do exercício -576.353 -161.583 -414.770 +256,69%

Variações em rendimentos:

Juros e rendimentos similares 794.701 910.154 -115.453 -12,68%

Outros resultados de exploração -62.855 123.467 -186.322 -150,91%

Imparidade do crédito líquida de reversões e recuperações -410.743 -342.276 -68.467 +20,00%

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA CONSOLIDADAVariação de Caixa e seus equivalentes -77.649 135.299 -212.948 -157,39%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 471.847 336.548 135.299 +40,20%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 394.198 471.847 -77.649 -16,46%

Fluxos das atividades operacionais 350.296 467.860 -117.564 -25,13%

Fluxos das atividades de investimento -19.830 -155.705 135.875 -87,26%

Fluxos das atividades de financiamento -408.115 -176.856 -231.259 +130,76%

Página 38

II SÉRIE-B — NÚMERO 53

38

apesar de apresentar saldo negativo, apresenta um aumento comparativamente ao saldo do ano precedente,

tendo contribuído positivamente para o efeito da "Variação de Caixa e seus equivalentes". Por fim, o valor de

"Fluxos das atividades de financiamento" apresenta um saldo negativo, que agravou comparativamente ao saldo

do ano precedente, tendo contribuído negativamente para o efeito da "Variação de Caixa e seus equivalentes".

Por fim, explicitar que em nenhum dos relatórios analisados constam objeções dos Revisores Oficiais de

Contas.

4.1.3 Cotações Bolsistas e Eventos Selecionados

Em 2012, o Grupo Banif estava cotado na Bolsa de Valores de Lisboa, no compartimento B.

O seu volume diário de negócio era de 2.000.000 ações, representando um valor de mercado pouco abaixo

de €150.000. Os acionistas conhecidos do Banco são a Rentipar Financeira (54%), a Auto-Industrial (13%), a

Vestiban Gestão e Investimentos (5%) e Joaquim Ferreira Amorim (2%).

O Banif era notado por duas das principais agências de notação, a Fitch Rating’s e a Moody’s.

Em 21 de dezembro de 2012 a Fitch Rating’s decidiu reduzir a notação de viabilidade do Banif de “c” para

“cc” e afirmou em BB a o rating da dívida de longo prazo.

Pela mesma razão, a Moody’s reduziu a avaliação do crédito autónomo para E/caa2 e o rating da dívida para

B1/Not Prime.

Para uma melhor compreensão da evolução das cotações bolsistas veja-se o gráfico abaixo:

Gráfico 3.1

4.1.4 Comparação Com o Restante Sistema Bancário

O Banco de Portugal disponibilizou à CPI as seguintes tabelas:

Página 39

14 DE SETEMBRO DE 2016

39

Tabela 3.16

Da análise comparada dos vários indicadores das tabelas podemos apurar que:

 O valor dos ativos do Grupo Banif é muito inferior à média do G8 e regista uma diminuição a partir de

2012;

 O valor dos créditos do Grupo Banif é igualmente muito inferior à média do G8. Todavia, pese embora

registe uma diminuição a partir de 2012, a percentagem de créditos por categoria não varia

significativamente;

 A percentagem de crédito relativa a Imóveis é superior ao G8;

 A percentagem do financiamento do Eurosistema é sempre superior à média do G8;

 O rácio de transformação é sempre superior à média do G8;

 O rácio “Cost To Income” regista valores muito superiores à média nos anos de 2012, 2013 e 2014;

 Resultados Líquidos negativos entre 2011 e 2014 mas inferiores à média do G8;

 Percentagem de ROE negativa entre 2011 e 2014 e inferiores à média do G8;

 Percentagem de crédito em risco é sempre superior à média do G8;

 Percentagem de cobertura por imparidade do crédito bruto é sempre superior à média do G8;

 CT1 abaixo dos 10% nos anos de 2014 e 2015.

Sobre as políticas do banco comparadas com o restante sector temos ainda o testemunho do Dr.Joaquim

Marques dos Santos: “É que o Banco, a dada altura, nalguns depósitos a prazo, pagava ligeiramente acima.

Não muito, mas ligeiramente acima do mercado para garantir a liquidez, porque o Banco tinha necessidades de

liquidez. Deve ser isto.”

“De facto, havia a preocupação do Banco de Portugal de, digamos, reduzir o custo dos depósitos, que era a

nossa preocupação também, obviamente.”

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Ativo 12.957 395.690 14.479 424.362 15.658 442.183 15.988 426.455 14.121 412.414 13.577 393.626 13.087 365.554 11.907 351.742

Crédito 10.674 301.132 12.047 307.639 12.843 316.735 12.029 303.461 10.939 291.345 9.929 274.577 9.361 254.427 8.127 248.707

%SNFs 46% 37% 41% 37% 40% 35% 43% 35% 41% 35% 40% 35% 39% 35% 42% 33%

%Habitação 23% 35% 26% 35% 26% 34% 27% 35% 28% 36% 29% 36% 30% 37% 30% 37%

%Consumo 13% 6% 15% 6% 14% 6% 13% 6% 13% 5% 13% 5% 13% 5% 8% 5%

%Não Residentes 14% 19% 11% 19% 13% 20% 15% 19% 14% 20% 13% 19% 13% 18% 14% 18%

Crédito/Ativo (%) 82% 76% 83% 72% 82% 72% 75% 71% 77% 71% 73% 70% 72% 70% 68% 71%

Imóveis/Ativo (%) 2,6% 0,9% 3,5% 1,2% 4,3% 1,3% 8,9% 1,6% 11,0% 2,1% 11,5% 2,2% 11,5% 3,3% 12,0% 3,3%

Depósitos/Ativo (%) 50% 49% 46% 46% 49% 47% 50% 53% 55% 56% 46% 59% 50% 63% 52% 66%

Financiamento

Eurosistema/Ativo (%)7% 3% 8% 4% 12% 10% 16% 11% 20% 12% 23% 12% 11% 8% 12% 7%

Rácio de Transformação (%) 165% 154% 180% 157% 167% 152% 151% 134% 142% 125% 145% 117% 122% 109% 123% 107%

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Grupo

BanifG8

Mg Financeira/Prod

Bancário (%)59% 62% 54% 56% 65% 55% 50% 60% 94% 50% 124% 54% 45% 49% 44% 51%

Mg Financeira/Ativo (%) 2,1% 1,8% 2,0% 1,5% 2,3% 1,4% 1,8% 1,5% 1,3% 1,3% 0,9% 1,1% 0,6% 1,1% 1,0% 1,3%

Cost to Income (%) 71% 53% 61% 55% 66% 56% 63% 61% 165% 59% 228% 76% 104% 58% 58% 58%

Custo do Risco do Crédito

(%)0,6% 0,6% 1,1% 0,7% 0,9% 0,6% 2,9% 1,2% 3,8% 1,7% 3,1% 1,4% 1,8% 1,4% 0,9% 1,1%

Resultado Líquido* 27 1.572 53 1.534 13 1.454 -77 -1.406 -273 -1.039 -470 -2.769 -295 -1.500 6 132

ROE (%) 6,8% 8,8% 9,7% 7,1% 2,3% 6,8% -14,0% -9,8% -91,4% -5,5% -58,0% -15,8% -40,2% -6,5% 1,3% 0,6%

ROA (%) 0,2% 0,4% 0,4% 0,4% 0,1% 0,3% -0,5% -0,3% -1,9% -0,3% -3,5% -0,7% -2,3% -0,4% 0,1% 0,1%

Crédito em Risco (%) 5,9% 3,4% 10,2% 4,7% 12,0% 5,1% 16,3% 7,3% 20,3% 9,7% 22,2% 10,6% 24,0% 11,9% 22,2% 12,8%

Cobertura por imparidade

do Crédito Bruto (%)2,4% 2,2% 4,3% 2,8% 4,6% 3,0% 6,8% 4,1% 10,0% 5,3% 13,2% 6,0% 14,4% 7,7% 13,1% 7,9%

CT1(até 2013)/CET1(a partir

de 2014) **3,1% 6,3% 6,7% 7,5% 6,6% 7,8% 7,8% 9,3% 11,2% 11,6% 11,2% 11,8% 8,4% 11,0% 8,5% 11,3%

Rácio de Solvabilidade

Total(%) **8,1% 10,1% 10,9% 11,5% 9,4% 11,0% 9,0% 10,4% 11,8% 12,7% 10,7% 12,9% 8,4% 11,9% 9,5% 12,2%

2012 2013 2014 3Q2015

Milhões de euros

2008 2009 2010 2011

2014 3Q2015

Milhões de euros

2008 2009 2010 2011 2012 2013

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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4.1.5 Deterioração da Situação Financeira

Como pudemos observar na análise às contas do Banif a partir do ano de 2011 a situação económica e

financeira do banco começa a degradar-se.

Dr. Carlos Costa, Governador do Banco de Portugal, explica esta deterioração através da conjugação de

cinco fatores:

“Ao longo de 2011 e 2012, a situação financeira do Grupo BANIF registou uma deterioração acentuada, não

tendo o Grupo atingido o rácio exigível de Core Tier 1, em base consolidada, com referência a 31 de dezembro

de 2011.

A deterioração da situação financeira do BANIF resultou da conjugação de cinco fatores.

Primeiro fator, um rápido crescimento do crédito nos anos anteriores à crise, sem uma adequada gestão do

risco e com concentração em ativos imobiliários e créditos a PME, representando, em 2012, um rácio de crédito

sobre depósitos do BANIF de 134%, o que comparava com uma média do sistema bancário de 128%.

Segundo fator, uma estrutura de custos operacionais muito pesada face à atividade desenvolvida, a que não

foi alheia a política de expansão de agências e de participações no exterior, prosseguida pelo BANIF. E, assim,

em 2012, o BANIF tinha um rácio cost to income, o chamado «rácio de eficiência», de 178%, que comparava

com cerca de 60% no conjunto do sistema bancário, o que, em suma, tinha um custo muito inferior ao rendimento

que gerava.

Terceiro fator, o reconhecimento de um volume muito significativo de imparidades (cerca de 500 milhões de

euros), na sequência, primeiro, dos exercícios de inspeção transversal conduzidos em 2011 e em 2012 — lembro

o exercício Special Inspections Program (SIP) e o exercício On-Site Inspections Program (OIP) — e, segundo,

como resultado da auditoria especial ao BANIF realizada em 2012.

Quarto fator, estes resultados, ou esta deterioração da situação financeira do BANIF, refletiam as maiores

exigências de capital, impostas pelo Banco de Portugal ao sistema bancário com a fixação de rácios mínimos

de Core Tier 1 de 9% para o final de 2011 e de 10% para o final de 2012, antecipando a aplicação de algumas

das principais recomendações do chamado «Basileia III».

Quinto fator, a deterioração da situação económica e financeira do País, com impacto no volume e na

qualidade de crédito, assim como no risco da carteira de crédito.”

Esta opinião é também corroborada por outros depoentes, designadamente António Varela e Pedro Duarte

Neves. Leiam-se as seguintes transcrições:

Dr. António Varela: “O BANIF, em 2012, era um Banco muito, muito mau. O BANIF era um Banco péssimo,

se posso dizer. Era um Banco que tinha tido uma estratégia completamente errada e que nos anos anteriores,

enquanto os restantes bancos estavam a diminuir de tamanho, o BANIF mais do que tinha duplicado o seu

tamanho. Tinha uma estratégia errada. Tinha feito investimentos completamente disparatados no Brasil, em

Espanha e noutras latitudes. Tinha uma política de concessão de crédito — a qual não gostaria de qualificar —

que se traduzia numa carteira concentrada em meia dúzia de clientes, com uma elevadíssima exposição ao

imobiliário, com critérios muito duvidosos de afirmação dessa mesma concessão de crédito e que não dispunha

de sistemas e de procedimentos adequados àquilo que é exigível num banco.”, e

Dr. Pedro Duarte Neves: “Portanto, o BANIF no final do ano já não tinha os 8% – aliás, tinha um valor

relativamente baixo, de que não me consigo recordar – e foi isso que levou à necessidade de recapitalização do

banco, precisamente.”

“O BANIF era um Banco que teve, até 2012, alguns problemas que se têm que referir, nomeadamente houve

uma excessiva concentração no crédito imobiliário, não crédito à habitação, mas crédito imobiliário… Quer dizer,

não foi o banco com mais crédito imobiliário no sistema, mas era dos que tinha mais e, por isso, foi obviamente

um Banco muito afetado pela crise. Veio a observar-se que tinha alguns processos desajustados na concessão

de crédito, porque, realmente, não é normal que se conceda crédito ignorando completamente pareceres de

risco, mas, isso, enfim são deficiências externas, são capacidades de gestão.

Houve uma expansão da atividade que foi errada, porque foi tardia, na altura da fase final do ciclo.”

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14 DE SETEMBRO DE 2016

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4.1.6 Da Perceção do Novo Conselho de Administração

Jorge Tomé e António Varela tomam posse enquanto administradores do Banif no ano de 2012 e relatam-

nos as suas primeiras impressões. Vejamos os seguintes excertos:

Dr. António Varela: “Ora, ao tomar posse, como tive ocasião de dizer ao Sr. Ministro das Finanças na altura,

o caso de sobrevivência e viabilidade do BANIF era muito difícil. Não era impossível. Mas, de facto, era muito

difícil que um banco que partia de uma situação tão má pudesse sobreviver.”;

Dr. Jorge Tomé: “De facto, quando esta administração entrou, o número que o acionista controlador nos

tinha dado era cerca de 400 milhões de aumento de capital. Mas, mesmo nessa altura, tive uma conversa com

o ex-presidente do executivo do Banco e ele já me falava em valores à volta dos 500 a 550 milhões de euros.

Devo dizer que este número achei-o logo no princípio, isto foi logo nos primeiros dias, mais consistente,

porque, por força da mudança regulatória em termos de rácio de capital, fazendo só a conta ao efeito regulatório,

dava 500 milhões de euros, portanto… Isto já considerando os ativos ponderados que consumiam capital – e

estou a falar de uma conversa tida em final de março de 2012.”;

E ainda,Dr.Luís Amado: “o Banco tinha muito mais problemas do que aqueles que os próprios acionistas

de referência do Banco pensavam que o Banco tinha, precisamente pela natureza de mudança de contexto em

que entrámos nesse ano e, por isso,…”,

“O que me foi transmitido na altura pelo CFO do Banco e pelos acionistas do Banco é que não seria

necessário recorrer à linha de capitalização do Estado. Portanto, fiquei naturalmente surpreendido quando

verifiquei, passadas poucas semanas, que afinal iria ser necessário mais capital do Banco na base, justamente,

dos relatórios que entretanto foram conhecidos.”.

4.1.7 Garantias De Estado

Em 30 de dezembro de 2011 foi celebrado um contrato de concessão de garantia, no montante de 500M€.

Em 17 de abril de 2012 o Banco de Portugal emite parecer favorável à concessão de garantia pessoal do

Estado Português ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA.

A operação visava possibilitar o refinanciamento parcial de empréstimos contraídos pelo Banif no mercado

de capitais que se venciam em maio de 2012, nomeadamente um empréstimo obrigacionista com garantia

pessoal do Estado, no montante de 443M€ que se vencia em 8 de maio de 2012.

Consequentemente, ainda em abril foi concedida uma nova garantia de Estado ao grupo Banif.

Em 28 de novembro de 2012, Maria Luís Albuquerque, na qualidade de Secretária de Estado do Tesouro e

Finanças, solicita ao Vice-Governador do Banco de Portugal fundamentação aos pareceres do Banco de

Portugal subjacentes a garantias concedidas, nomeadamente para considerar que o grupo Banif, às datas da

concessão das várias garantias, tinha um problema de liquidez e não de solvabilidade.

Esta missiva recebeu resposta a 7 de dezembro de 2012.

Em finais de 2012, o Banif dispunha de um total de 1,175 mil milhões de euros de obrigações garantidas

pelo Estado (OGE), com maturidade em 2014 e 2017.

Em janeiro de 2013, na sequência da aquisição pelo Estado Português de ações especiais e de CoCo’s, o

Banif procedeu ao reembolso antecipado de uma OGE a 5 anos, no montante de 300 milhões de euros. Em

julho de 2014, foram reembolsados mais 280 milhões de euros. As restantes OGE, no montante de 595 milhões

de euros.

A este propósito, Dr. Jorge Tomé: “o BANIF, naquele momento, tinha cerca de 1,2 biliões de euros em

obrigações garantidas pelo Estado português”.

4.1.8 Exposição ao BCE

No parecer do Banco de Portugal datado de 28 de dezembro de 2012 consta o seguinte parágrafo: “O

financiamento obtido junto do Eurosistema ascendia, no final de setembro de 2012, a cerca de 2,9 mil milhões

de euros, representando cerca de 20% do total do balanço consolidado, situando-se acima do peso médio de

12% verificado no sistema bancário nacional. Este financiamento tem constituído um importante suporte às

necessidades de liquidez do Grupo Banif. A 24 de dezembro, a pool de ativos para operações de política

monetária e crédito intra-diário totaliza aproximadamente 3 mil milhões de euros (após aplicação de haircuts).

Nessa data, o colateral disponível e elegível para integração na pool do Eurosistema era de cerca de 160 milhões

de euros, acrescendo a este montante 88 milhões de euros de saldo de tesouraria disponível. Note-se que, dado

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o facto de o Banif apresentar um rácio de solvabilidade abaixo do limite de 8%, o seu acesso ao financiamento

do Eurosistema assenta numa decisão discricionária e de carácter excecional do Conselho de Governadores do

Banco Central Europeu (“BCE”). A decisão de manutenção do estatuto de contraparte para as operações de

política monetária do Banif, bem como das restantes instituições do Grupo – Banif Banco de Investimento, SA,

Banif anco Mais, SA, e Banif Bank plc (Malta) teve em conta a existência de um Plano de Recapitalização cuja

implementação terá de ser assegurada até 23 de janeiro sob pena de perda desse estatuto de contraparte

elegível”.

Sobre esta matéria, Dr. Jorge Tomé: “(…) tinha uma exposição ao Banco Central Europeu, portanto ao

Eurossistema, de 2,8 biliões de euros.”

4.1.9 Exposição ao GES

Dos vários depoimentos prestados na CPI lográmos apurar que o Banif realizou uma operação cruzada em

2009 e 2010 com o grupo BES, no valor de 119 milhões de euros, e renovada posteriormente.

Vejamos as declarações dos depoentes sobre este assunto:

Dr. Jorge Tomé: “Mas, voltando à resolução do BES, este facto, no caso particular do BANIF, teve um

impacto muito negativo, porque o BANIF foi apanhado numa operação cruzada com o Grupo BES, operação

efetuada em 2009 e 2010 – aliás, são duas operações – de 119 milhões de euros, que fez com que o BANIF

não tivesse conseguido pagar, nem total nem parcialmente, a última tranche de CoCo de 125 milhões de euros

que se vencia no final de 2014.”;

“Tanto na nossa comissão de fiscalização, como nas auditorias, e foram n auditorias que o BANIF teve,

externas e do Banco de Portugal, não há um alerta relativamente às operações do GES e da Rioforte.”;

Dr. Luís Amado: “De facto, havia essa operação cruzada de 2010, que foi, no fundo, renegociada já com

outros representantes do BES. O conselho de administração foi informado e teve conhecimento disso – aliás,

houve uma discussão no conselho de administração sobre esse tema e essa discussão, recordo-me, foi,

justamente, pelos termos e pela oportunidade dessa renegociação. Mas, repito, isso foi discutido no conselho

de administração. Eram operações cruzadas que vinham do passado e que foram renovadas – aliás, creio que

o Dr. Jorge Tomé as esclareceu quando aqui esteve.”;

Dr. António Varela: “Trata-se de contornar os limites ao financiamento a acionistas dos bancos, ou seja, os

bancos só limitadamente é que podem emprestar dinheiro aos seus próprios acionistas. E nós temos a existência

de dois grupos muito idênticos: o BANIF, controlado pela família Roque, e o Banco Espírito Santo, controlado

pela família Espírito Santo.

O BANIF não podia emprestar mais do que uma certa quantidade de dinheiro, limitada pelos rácios, à família

Roque. Nem o Espírito Santo podia fazê-lo. Mas havia uma coisa que podia ser feita, que era o Banco Espírito

Santo emprestar dinheiro à família Roque e, em contrapartida, do lado do BANIF, emprestar dinheiro à família

Espírito Santo. É isto. Elas eram feitas exatamente nas mesmas condições, o que era cobrado era exatamente

o mesmo, tinha os mesmos termos, a mesma duração, portanto, na prática, era tal e qual como se o BANIF

tivesse emprestado dinheiro à família Roque e como se o Banco Espírito Santo estivesse a emprestar dinheiro

à família Espírito Santo. Portanto, não se trata de mais do que de uma maneira de enganar o regulador.”;

Dr. Pedro Duarte Neves: “Ora, essa operação de capital circular foi identificada e foi determinada a sua

redução a fundos próprios – aliás, essa operação, quando foi identificada, foi, depois, desmontada, digamos

assim.”.

4.1.10 Exposição à Rentipar

No parecer do Banco de Portugal datado de 28 de dezembro de 2012 consta o seguinte excerto: “Em

dezembro de 2012 a exposição do Banif a entidades dominadas ou em relação de grupo com o maior acionista

do Grupo (Herança indivisa do Comendador Horácio Roque), através de crédito concedido, títulos ou garantias

prestadas totalizava 212 milhões de euros, não existindo garantias reais relevantes constituídas. Para além

dessa exposição, essas entidades tinham dívida emitida colocada em clientes do Banif no valor de 142 milhões

de euros.”

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E ainda, a declaração do Dr.Jorge Tomé: “Vamos, agora, ao caso específico do Grupo Rentipar, grupo

controlador do BANIF antes da capitalização pública, e regulado e supervisionado diretamente pelo Banco de

Portugal, através da Rentipar Investimentos e da Rentipar Financeira.

Quando esta administração entrou no BANIF, dia 22 de março de 2012, a exposição financeira do Grupo

Rentipar ao BANIF era de cerca de 195 milhões de euros e sem garantias (zero de garantias) dadas ao BANIF.

Esta exposição representava 20% da situação líquida do Banco à data de 31 de dezembro de 2011, ainda antes

das correções.

A partir de então encetou‐se um processo de constituição de garantias e um plano de amortização da

exposição financeira do Grupo Rentipar ao BANIF, processo negocial que envolveu também o Banco de Portugal

e culminou num memorando de entendimento no dia 28 de março de 2013.”

4.1.11 Banif Brasil

O Banif iniciou as operações no Brasil no ano de 1999 quando adquiriu 75% do capital do Banco Primus,

instituição especializada no sector de investimentos e localizada no Rio de Janeiro.

Desde então, o Banif Primus passou a desenvolver a sua actividade nos mercados de câmbio e de comércio

externo, além de investir nas áreas de tesouraria e de “private banking”.

O Dr. Jorge Tomé relatou-nos a situação em que encontrou o banco à data da sua tomada de posse:

“Depois, temos o outro filme, que é o do BANIF Brasil. Devo dizer que o BANIF Brasil é outro filme de terror

que, infelizmente, esta administração teve de gerir.

Vale a pena analisar o ponto de partida deste dossier, em 2012, a evolução que este caso teve nos últimos

três anos e o papel do Banco de Portugal na parte final de 2015, em contraponto, com o apoio inexcedível que

nos foi dado pelo Banco Central do Brasil e pelo próprio Fundo Garantidor de Créditos do Brasil.

Por força deste dossier do Brasil, no período de 2012 a 2015, registámos, nas contas consolidadas do Grupo

BANIF, 267 milhões de euros de perdas, ajustamentos todos, todos sem exceção, do passado.”; e

“Depois, uma das minhas primeiras ações foi ir ao Brasil, para perceber o que é que se estava a passar por

lá, porque eu já sabia que o BANIF Brasil não estava bem, porque nós, na concorrência, obviamente, também

temos informação do que é que se passa nos outros bancos, e, de facto, devo dizer que sai do Brasil muito

preocupado e até cheguei a dizer, em Lisboa, que, provavelmente, o BANIF iria implodir via Brasil, porque, de

facto, aquelas necessidades de capital iriam subir muito.

Imediatamente mandámos fazer uma auditoria aos bancos do Brasil no primeiro semestre de 2012 e, de

facto, nessa auditoria, que não espelhava tudo o que se passava no Brasil, nem pouco mais ou menos, mas já

dava uma forte ideia de que o BANIF Brasil ia consumir-nos muito capital, porque, de facto, o BANIF Brasil era

um dossier explosivo, absolutamente explosivo. Aliás, como se veio a verificar, nós, no Brasil, registámos 260

milhões de euros de perdas, e, portanto, obviamente que o Banco de Portugal…”.

Sobre as repercussões do Banif Brasil, o Dr.Jorge Tomé acrescenta:

“Devo dizer que da carteira de crédito do Brasil aproveitou-se 10% do crédito. De resto, foi toda

«imparizada».”;

“Estamos a falar de situações de crédito não performante; de crédito não garantido, muitas vezes as garantias

nem registadas estavam; crédito em dossiers de empresas que não tinham cash flow; enfim, há um manancial

de situações graves relativamente ao Brasil, muito graves.”;

“Há processos judiciais, o banco central brasileiro está a acompanhar esse dossier, foram abertas auditorias

forenses no Brasil e vários dossiers de crédito estão em investigação.”; e

“Erros de gestão, claramente. Gestão que, eu diria, dolosa, no Brasil.”.

E ainda, Dr.António Varela:

“A minha prioridade em relação ao passado foi só em relação a um ponto, que foi o Banco brasileiro, o BANIF

Brasil, onde apoiei claramente as démarches tomadas pela administração, de levantar procedimentos criminais

contra a anterior administração do BANIF, porque aí não havia dúvida de que não se tratava de negligência ou

de simples incompetência ou de má gestão. De facto, no BANIF Brasil, havia todas as indicações de que se

tratava de atos criminosos. E, portanto, como tal, eles foram denunciados e os processos estarão naturalmente

a correr os respetivos trâmites.”;

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“As perdas no Brasil foram maciças, diria que praticamente se perdeu tudo o que o BANIF investiu no Brasil.

Como sabe, neste momento, o BANIF Brasil ainda não foi vendido. Quero crer que provavelmente a

administração do BANIF residual está a trabalhar ativamente para tentar fazer uma transação. Creio que, se

conseguir fazer essa transação, será uma transação pouco significativa em termos de valores. Portanto, não

será muito errado dizer que todo o investimento que o BANIF fez no Brasil foi perdido.”.

Por sua vez, Dr.Miguel Barbosa, explicitou-nos os valores das imparidades registadas nos anos de 2013 e

2014 neste banco:

“O resultado líquido de 2013 foi afetado negativamente pelo reforço de provisões e imparidades em 366,1

milhões de euros, perdas de cerca de 96 milhões de euros na unidade do Brasil (…)”;

“O Banco acabou por registar em 2014 prejuízos elevados, no montante de 295,4 milhões de euros em base

consolidada, contribuindo para este resultado perdas de 135 milhões de euros em imóveis (valor mais elevado

registado até à data), 80,4 milhões de euros no GES, 62,8 milhões de euros no Brasil (…)”.

Da documentação remetida à CPI consta a auditoria interna realizada em maio de 2013.

Do ponto 7 análises e conclusão consta o seguinte:

“7.1 Os contratos celebrados com empresas do mesmo grupo para prestação de serviços de originação,

análise e formalização do crédito, cobrança extrajudicial e judicial demostram o pouco cuidado dos ex-

administradores com os riscos envolvidos, visto que, nessas condições é mais interessante para o prestador

não originar negócios saudáveis para o Banco uma vez que, também vai obter ganhos na ocorrência de

inadimplência.

7.2 Alérm disso, a aceitação de cláusulas prejudiciais ao Banco e a realização de pagamentos de valores

superiores aos previstos nos contratos, sem qualquer justificativa, denotam a falta de zelo dos ex-

administradores com os recursos do Banco, por eles administrados.

7.3 Acrescente-se a isso, a existência de relacionamento antigo de amizade entre membros da diretoria e

sócios das empresas contratadas e o fato de um dos filhos do ex-diretor vice-presidente, responsável pela

autorização dos pagamentos, estar empregado, á época dos acontecimentos, em uma das empresas

beneficiadas com os valores pagos a maior.

7.4 Pelo exposto, conclui-se que o Banif – Banco Internacional do Funchal (Brasil), SA, foi vítima de atos

lesivos aos interesses da empresa e de seus acionistas.”.

4.2 Análise aos Exercícios de Supervisão Prudencial

4.2.1 Enquadramento Geral

Nos últimos anos, o Banco de Portugal alargou o âmbito da análise tradicional de supervisão, reforçando a

sua vertente prospetiva e avaliando regularmente a capacidade das instituições para suportar cenários

económicos e financeiros adversas.

Adicionalmente, o Banco de Portugal promoveu várias inspeções transversais, com incidência nos oito

maiores grupos bancários sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, incluindo o Banif.

A título de exemplo, leia-se o excerto da carta de 4 de abril de 2011: “O Banco de Portugal decidiu promover

a realização, com cada um dos principais grupos bancários, de reuniões mais frequentes, com uma

periodicidade, pelo menos, semanal, com o objetivo de acompanhar a evolução e analisar planos e medidas de

intervenção no que se refere à liquidez, à posição dos colaterais disponíveis para efeitos de financiamento, ao

processo de desalavancagem, bem como aos planos de reestruturação e reforço de capital.”

E, ainda, os seguintes depoimentos:

Dr. Carlos Costa: “Confirmo e tenho todo o gosto em dizer que a pratiquei, aliás o que se passou durante o

meu mandato foi que quando cheguei eu tinha um único departamento de supervisão, hoje tenho a supervisão

segregada em supervisão prudencial, supervisão comportamental, ação sancionatória e estabilidade financeira,

sendo que este modelo é o que corresponde ao padrão de segregação e ao estado da arte em matéria de

supervisão a nível europeu.

Segundo, a supervisão intrusiva foi, claramente, feita quando nós avançámos com o SIP e quando

avançámos com a OIP – aliás, quer o SIP quer a OIP foram a maior intrusão que alguma vez se fez no sistema.

Terceiro, quando se avançou com o ETRICC, o exame transversal às exposições de crédito, foi ainda mais

intrusivo e mais intrusivo ainda quando se fez o ETRICC 2 que abrangia as grandes exposições.

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Portanto… Apresentem-me um supervisor europeu que tenha feito um exercício de radiografia tão profundo.”

Dr. Pedro Duarte Neves: “Um deles foi também uma ação que decidimos desenvolver a partir de 2009, foi

o de termos equipas dentro dos bancos, o que, no caso do BANIF, passou a acontecer a partir de meados de

2010, de junho de 2010. Iniciámos esse programa algures em 2009 e foi sendo, progressivamente, generalizado

ao sistema bancário português, sendo que, no caso do BANIF, começou em junho de 2010, como acabei de

dizer.”

“No terreno estavam duas. No núcleo são umas sete ou oito pessoas.”

Dr. Joaquim Marques dos Santos: “Chegando ao regulador, o Banco de Portugal todos os anos fazia

auditorias ao Banco. Às vezes eram muito localizadas, em algumas áreas de atuação, mas a partir de maio de

2010 passou a ter uma equipa residente no Banco — não sei se eram seis ou sete elementos —, com instalações

próprias, com equipamento informático próprio, com acesso a toda a informação do Banco, com acesso às atas

do Conselho de Administração, da Comissão Executiva, dos vários órgãos decisórios do Banco e, quando tinham

dúvidas sobre qualquer operação ou decisão, iam aos serviços e tentavam esclarecê-las. O Banco de Portugal

fazia, portanto, um acompanhamento completo da situação. Às vezes, até se metiam em coisas que eram

simples pormenores, mas, de facto, tinham acesso a tudo e nunca houve ninguém que vedasse esse acesso.”

4.2.2 Das auditorias determinadas transversalmente aos 8 maiores grupos bancários

Listagem das auditorias determinadas pelo Banco de Portugal transversalmente aos 8 maiores grupos

bancários:

a. Special Inspections Programme – Workstream 1 (SIP-WS1)

Ano: 2011

Assunto: Avaliação da carteira de crédito, com referência a junho de 2011

Auditor/Consultor: PwC

b. Special Inspections Programme – Workstream 3 (SIP – WS3)

Ano: 2011/2012

Assunto: Avaliação das metodologias de stress test, com referência a junho de 2011

Auditor/Consultor: OW

c. Follow up do Special Inspections Programme – Workstream 3 (SIP – WS3)

Ano: 2012

Assunto: Programa de melhorias decorrentes da avaliação das metodologias de stress test

Auditor/Consultor: OW

d. On-Site Inspection Program (OIP)

Ano: 2012

Assunto: Avaliação da carteira de crédito aos setores de construção e promoção imobiliária (CRE), incluindo

créditos reestruturados, localizados em Portugal e Espanha, com referência a junho de 2012

Auditor/Consultor: PwC

Special Inspections Programme – Workstream 1

O Dr. José Bernardo contextualiza esta inspeção nos seguintes termos:

“Relativamente ao programa especial de inspeções à Rentipar Financeira, o denominado SIP, o mesmo foi

executado em 2011 e consistiu numa revisão das carteiras de crédito, com referência a 30 de junho desse ano,

para uma amostra selecionada pelo Banco de Portugal, bem como na apreciação dos modelos de cálculo das

imparidades coletivas, que estavam a ser utilizadas nos bancos nessa altura, e de um conjunto de procedimentos

e práticas seguidas pelos bancos relativamente à concessão de crédito.

Como referi anteriormente, o programa abrangeu os oito maiores grupos bancários nacionais, e o Grupo

Rentipar Financeira, isto é, o detentor do BANIF, enquadrava-se dentro desses grupos, nessa altura.

O trabalho foi executado por duas auditoras que repartiram entre si o esforço — quatro bancos a cada uma

delas —, sendo que uma delas foi a PwC SROC.

No âmbito do programa especial de inspeção, nomeadamente no que respeita aos níveis de imparidade

individual, as amostras que foram analisadas foram amostras direcionadas, abrangeram os 50 grupos

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económicos com maior exposição creditícia junto de cada um dos grupos bancários, bem como outros grupos e

entidades cujas exposições foram selecionadas com base num conjunto alargado de indicadores de risco de

crédito.

No caso concreto do Grupo Rentipar Financeira, no total, foram objeto de análise cerca de 350 mutuários,

que cobriram mais ou menos 20% da carteira de crédito abrangida pela referida inspeção, sendo que o valor da

amostra era qualquer coisa próximo de 3000 milhões de euros, numa carteira de crédito total, de exposure total

— portanto, crédito em balanço e crédito por assinatura, as denominadas «garantias» —, de cerca de 13 000

milhões de euros.

Em resultado desta análise, que foi feita nesse momento do tempo a esta amostra concreta, o reforço mínimo

de imparidade apurado, na altura em que estas informações foram divulgadas, foi de cerca de 90 milhões de

euros.”

Special Inspections Programme – Workstream 3

O Dr. Rodrigo Pinto Ribeiro descreve-nos esta inspeção da seguinte forma:

“No final de 2011 e início de 2012, trabalhámos com o Banco de Portugal na chamada linha de trabalho n.º

3, no workstream n.º 3 do SIP (Special Inspections Programme). O trabalho que realizámos nesse programa de

inspeções foi uma revisão da metodologia e do processo seguido pelos oito maiores bancos portugueses — um

deles era o BANIF — na realização de testes de stress. Nós não tivemos qualquer intervenção nas duas outras

linhas de trabalho, ou seja, naquilo que era a auditoria ou o asset quality review feito por empresas de auditoria,

nem na outra linha de trabalho que foi, digamos, o cálculo dos ativos ponderados pelo risco. Portanto, centrámo-

nos numa das três linhas de trabalho, que foi a revisão das metodologias e dos processos seguidos por cada

um dos bancos.”

“O resultado do nosso trabalho em relação ao BANIF… Nós identificámos uma série de lacunas

metodológicas no exercício feito pelo BANIF e havia problemas a vários níveis: nos dossiers que eram utilizados

para a projeção da margem, a projeção das imparidades, questões de inconsistência de informação. Havia uma

série de questões que foram identificadas, tendo sido algumas delas quantificadas também em termos do seu

impacto na posição de capital do Banco.”

“O Banco manifestava dificuldade na sua capacidade de fazer projeções das suas contas, dos seus balanços

e das suas operações financeiras em diferentes cenários. Portanto, manifestava grandes dificuldades em seguir

metodologias que considerávamos adequadas para projeção de resultados de contas em diferentes cenários.”

No seguimento deste trabalho, em 21 de março de 2012, o Banco de Portugal comunica ao Banif: “De forma

a potenciar os benefícios associados ao SIP, o que se torna particularmente importante no atual contexto

económico, é fundamental que a Rentipar Financeira atribua prioridade máxima à correção das insuficiências

detetadas, adote com a maior brevidade as melhores práticas nos domínios avaliados e, finalmente, que utilize

critérios conservadores no cálculo dos níveis de imparidade”.

Follow Up Do Special Inspections Programme – Workstream 3

Nas palavras do Dr.Rodrigo Pinto Ribeiro:

“Se bem me recordo, foi um trabalho realizado entre maio e novembro de 2012, que resultou do trabalho feito

no âmbito do workstream 3. No fundo, o Banco de Portugal, com base nas recomendações que nós próprios

produzimos, ao abrigo do workstream 3, recomendações de melhoria metodológica, pediu aos bancos que

implementassem as melhorias que, na opinião do Banco de Portugal, deviam ser implementadas e o papel da

Oliver Wyman, nessa altura, foi, se quiser, de gerir o processo, de assegurar ou de monitorizar até que ponto

essas melhorias eram, de facto, implementadas.

No caso do BANIF, se bem me recordo, acho que houve dois aspetos fundamentais em termos de

metodologia: um deles era a projeção da margem do Banco e outro era a projeção do custo de risco, se quiser.”;

“Em relação à segunda pergunta do Sr. Deputado, de facto, no trabalho de 2011-2012, fim de 2011 e início

de 2012, nós levantámos uma série de questões metodológicas e de problemas que encontrámos com o stress

test apresentado pelo BANIF. O Banco de Portugal pediu, depois, ao BANIF que colmatasse essas limitações.

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No final do trabalho que nós fizemos, que acabou em novembro de 2012, ainda havia questões

metodológicas que, nessa altura, entendíamos que não estariam incorporadas no plano de capital, o Fund and

Capital Plan, que o BANIF apresentaria em dezembro de 2012.

Portanto, quando terminámos o nosso mandato identificámos que ainda havia questões metodológicas em

aberto que podiam, obviamente, ter impacto na qualidade e no resultado das projeções e que não podíamos

dizer que estariam já incorporadas no plano que o BANIF apresentaria em dezembro de 2012.”

No seguimento do trabalho da OW deu-se início em maio de 2012 ao Programa de Melhorias de

Metodologias. No final deste programa de melhorias ainda estavam pendentes alguns assuntos e o Banco de

Portugal enviou carta ao Banif em março de 2013.

On-Site Inspection Program (OIP)

Das declarações do Dr.José Bernardo destacamos:

“A análise da carteira de crédito do BANIF, o tal trabalho que foi feito em 2012, incidiu sobre um portefólio de

crédito imobiliário que não era, diria, extraordinariamente diferente do portefólio que existia noutros bancos –

aliás, havia muitas operações que eram operações partilhadas entre bancos.

Todavia, a diferença em relação a alguns dos outros bancos é que o BANIF tinha uma exposição grande ao

setor imobiliário, por via de crédito – e isso não foi tratado nesse tal trabalho, no OIP –, direta a imóveis. A

proporção dos imóveis no património do Banco era significativa.

O ativo do Banco, nessa altura, deveria ser qualquer coisa na casa dos 16 ou 17 mil milhões de euros e os

ativos imobiliários diretos, imóveis detidos pelo Banco, pelas diversas subsidiárias do Banco, fundos de

investimento que consolidavam, etc. eram mais, muito mais de mil milhões de euros, portanto era um peso

importante no balanço. Havia outros bancos que tinham também pesos significativos, não era exclusivamente o

BANIF, mas nem todos tinham este peso significativo no imobiliário.”.

4.2.3 Das Auditorias Determinadas ao Banif

Listagem das auditorias determinadas pelo Banco de Portugal ao Banif:

a. Auditoria Especial

Ano: 2012

Assunto: Avaliação de ativos e passivos, com referência a março de 2012

Auditor/Consultor: PwC

b. Project Centauro

Ano: 2012

Assunto: Avaliação das medidas do Plano de Recapitalização do Banif e das projeções financeiras

Auditor/Consultor: Citigroup

c. Auditoria Forense

Ano: 2014

Assunto: Avaliação acerca da existência de indícios de incumprimento dos normativos internos em vigor

aquando da concessão de crédito, no caso de grandes exposições no setor da construção e da promoção

imobiliária, em particular nas exposições que apresentavam situações de incumprimento.

Auditor/Consultor: Deloitte

Auditoria Especial

Salientamos a seguinte afirmação do Dr.José Bernardo:

“O trabalho que fizemos em 2012, como referi, foi um trabalho que incidiu sobre um conjunto de portefólios

que nos foram indicados pelo Banco de Portugal e sobre um conjunto de entidades que nos foram indicadas

também pelo Banco de Portugal.

O trabalho foi o de, essencialmente, validar, por exemplo, património imobiliário, créditos, operações com

derivados, de entidades fora de Portugal, e também de fazer o follow-up da evolução do estado de alguns

créditos que já tinham sido analisados anteriormente no SIP.

Fizemos esse trabalho com referência a março de 2012, fizemos as análises que tínhamos a fazer e emitimos

o relatório.

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Na altura, quantificaram-se imparidades mínimas na casa dos 300 milhões de euros.”

Project Centauro

Este projeto será analisado com maior detalhe no ponto 4.4.4 do relatório.

Auditoria Forense

Na sequência dos resultados das auditorias realizadas ao grupo Banif em 2011 e 2012 foram identificadas

perdas significativas em operações de crédito, suscetíveis de indiciarem deficiências no processo de gestão de

risco de crédito e eventual prática de irregularidades.

Neste contexto, em junho de 2013, o Banco de Portugal decidiu promover a realização de uma auditoria

especial, de âmbito forense, com o objetivo de avaliar a atuação dos anteriores órgãos de administração do

Banif, S.A e Banif – Banco de Investimento, SA, no exercício das suas funções, entre março de 2007 e março

de 2012, em particular no que respeita à concessão de crédito e operações relacionadas e ao controlo da

atividade das filiais no exterior.

A auditoria foi realizada pela Deloitte, no 2.º semestre de 2013, através de uma análise a 36 operações, e as

conclusões apresentadas em março de 2014.

Do sumário executivo da auditoria consta a síntese das principais situações identificadas decorrentes da

análise das operações do Banif.

Pela sua relevância destacamos as seguintes:

Tabela 4.17

Para maior pormenor sobre as principais situações identificadas no âmbito da monitorização do risco de

crédito pelo Conselho de Administração e no âmbito da análise de monitorização das filiais conferir páginas 21

e 22 da auditoria.

Sobre esta auditoria, leiam-se também as seguintes declarações:

Dr. Carlos Costa: “Deu lugar a processos, trouxe elementos para integrar num processo de avaliação ou

reavaliação de idoneidade e não deu lugar a comunicação ao Ministério Público, porque, até este momento, não

detetámos situações que configurem crime, isto é, são irregularidades do ponto de vista prudencial que

configuram sanções. Os processos estão em curso tal como foram já finalizados outros e já foram aplicadas

sanções que têm uma dimensão institucional e que têm, depois, uma dimensão subjetiva, se quiser, porque há

Tema Descrição

Operações que foram aprovadas e contratadas sem que existisse uma análise de risco da

operação.

Aprovação de operações de crédito apesar do parecer condicionado, desfavorável ou até

mesmo dispensa de emissão de parecer pelo analista de crédito.

Operações em cujas propostas de análise de risco se recomendou o reforço de garantias sem

que as mesmas tivessem sido aprovadas e contratualizadas.

B. Monitorização de risco de

crédito

A avaliação de risco do cliente encontra-se em alguns casos omissa e noutros peca por ser

evasiva.

Existência de operações em que foram realizadas dações de imóveis com objetivo de

regularização de responsabilidades vencidas, sem que exista qualquer documentação de

averiguação e mensuração do valor pelo qual a dação deve ser realizada.

Alteração da periodicidade de juros de algumas operações com intuito de evitar o

vencimento dos juros.

Existência de crédito e juros vencidos sem que se procedesse ao registo em conformidade

com o sistema informático.

Situações de incorrecta actualização na mensuração dos colaterais.

E. Registo de Provisões Situações incorrectas no cálculo das provisões regulamentares.

F. Registo de imparidadesSituações em que os critérios para mensuração da imparidade não se encontram

adequadametne explícitos.

A. Concessão de crédito/

Alterações contratuais

C. Reestruturação de

operações

D. Registo de operações

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pessoas que são responsáveis por essas irregularidades. Mas está tudo a andar e alguns dos processos já

foram fechados.”; e

Dr. Pedro Duarte Neves: “A auditoria forense foi instaurada porque o Banco de Portugal, ao analisar as

concessões de crédito, identificou os créditos com mais imparidades, foi analisar os procedimentos que foram

seguidos na atribuição desses créditos e identificou que, em alguns deles, tinha havido o não respeito dos

normativos internos e a atribuição de créditos, por exemplo, contra os pareceres de risco. Isto refere-se a créditos

de 2011 e 2012 e o Banco de Portugal teve de analisar esses casos e, depois, determinou a auditoria forense,

creio eu, algures em meados de 2013, talvez em maio, não sei bem.

Em relação ao Brasil o que aconteceu foi que o Banco de Portugal, para tornar mais robusto o ponto de

partida – quando falei há pouco no plano de capitalização falei do ponto de partida –, decidiu fazer uma inspeção

à filial do Brasil, aliás, às filiais.

Portanto, para além da carteira de crédito no território nacional o Banco de Portugal alargou também essa

auditoria a carteiras de crédito de filiais e foi nessa ação que foi incluído o Brasil e em que foi detetado um

montante significativo de imparidades.”.

4.2.4 Outras avaliações e inspeções realizadas pelo Banco de Portugal

Listagem de avaliações e inspeções realizadas pelo Banco de Portugal:

a. Avaliação dos requisitos de capital do risco de crédito no âmbito do Programa Especial de Inspeções (SIP)

– Workstream 2;

b. Análise do BdP sobre o FCP Rentipar Financeira;

c. Parecer do BdP e proposta de decisão sobre o Plano de Recapitalização apresentado pelo Banif.

Acrescem ainda os seguintes relatórios:

a. Relatório de Inspeção ao Banco Mais – Avaliação dos Procedimentos Adotados na Renegociação dos

Créditos;

b. Relatório de Inspeção ao Banif – Banco Internacional do Funchal – Imparidade de Crédito.

4.3 “Governance”e Procedimentos de Controlo de Risco e “Compliance”

Durante a CPI tomámos conhecimento que ao longo dos últimos anos várias entidades identificaram um

conjunto significativo de problemas associados à governação interna do Banif, e, em concreto, relativamente:

1. Ausência de Direção de Risco e Regulamento de controlo de risco;

2. Aos dados existentes no sistema de informação.

Quanto às situações identificadas no ponto 1, as mesmas estão evidenciadas na auditoria forense supra

analisada e ainda na carta da CMVM dirigida ao conselho de administração do Banif, datada de 11 de dezembro

de 2013 – que ora se anexa e se dá por integralmente reproduzida – onde estão elencadas 31 deficiências.

No que diz respeito ao ponto 2 veja-se, a título de exemplo, todas as críticas da DG Comp às versões do

plano de reestruturação apresentadas pelo Banif – devidamente explanadas na fase 2 do presente relatório.

Diversos depoentes abordaram esta matéria, entre os quais:

Dr. António Varela: “Ou seja, o BANIF não tinha sistema informático, não tinha uma direção de risco que

funcionasse e não tinha sistemas de avaliação de risco. Não tinha, portanto, todo um conjunto de infraestruturas

que são indispensáveis para que um banco funcione bem.”

“O Banco, quando o Dr. Jorge Tomé começou a geri-lo, não tinha um regulamento de crédito. Foi o Dr. Jorge

Tomé quem criou o primeiro regulamento de crédito daquele Banco.

Os procedimentos da Direção de Risco eram procedimentos que eu diria praticamente incipientes e

destituídos de qualquer tipo de fiabilidade. Esses procedimentos foram, de facto, melhorados, o Comité de Risco

passou a funcionar e a avaliação do crédito passou a ser feita em modalidades completamente diferentes.”

“Dê-me licença que conte um episódio que julgo muito importante para compreenderem aquele banco e o

que aconteceu. O Banco apresentou, salvo erro, a terceira versão do seu plano de reestruturação à Direção-

Geral de Concorrência em janeiro de 2014. A Direção-Geral de Concorrência fez uma análise preliminar desse

mesmo plano e pediu um conjunto de elementos que diria de verificação: «Vocês façam favor mandem-me um

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data tape, ou seja, mandem-me uma base de dados com os empréstimos concedidos pelo banco, de quanto é

que são, que garantias é que têm, quando é que estão vencidos, qual é respetivo estado, etc.»

Isso foi entregue e deu origem, diria, a uma vergonha completa para todos nós, portugueses, BANIF, porque

o data tape que foi entregue em Bruxelas estava cheio de erros e de «gatos», do princípio ao fim, o que, na

altura — e isto passa-se no início de 2014 —, levou a Direção-Geral de Concorrência a ameaçar enviar

imediatamente o Banco para investigação aprofundada e demonstrou que o Banco não dispunha de sistemas

de informação à altura daquilo que é exigível a um banco.

A forma que se encontrou para lidar com esta situação foi criar uma task force de emergência para construir,

diria praticamente à mão e do zero, uma data tape que servisse, e foi pedir uma reunião também de emergência

à Direção-Geral de Concorrência, onde foi demonstrado que aquilo estava mal, mas que o Banco já tinha feito

muitas coisas boas. E foram demonstrados os progressos que, em muitas áreas, já tinham sido feitos ao nível

da informática, ao nível dos sistemas, ao nível da concessão de crédito, etc.”

“Quanto ao que referiu, devo dizer que as matérias de compliance e de supervisão do branqueamento de

capitais foram matérias que acompanhei muito de perto enquanto fui administrador do BANIF. O BANIF fez

enormes progressos. O BANIF nomeou um diretor de compliance que desempenhou muito bem as respetivas

funções. O BANIF teve um desempenho, a muitos títulos, em muitos desses dossiers, altamente positivo. Não

vou entrar em casos concretos, porque falar desses casos concretos seria violação do sigilo bancário e nada

adiantaria. Mas gostava de deixar aos Srs. Deputados esta minha opinião: do ponto de vista da atuação no

campo do combate ao branqueamento de capitais, os progressos efetuados no BANIF foram enormes.”

“Das iniciativas que tomei no BANIF uma delas foi a da constituição daquilo que foi designado de «Comissão

de Auditoria e Risco», que era uma comissão composta por não executivos e que visava precisamente levar os

responsáveis pelas diferentes áreas do BANIF a fazerem a apresentação, a identificação e a justificação perante

os administradores não executivos da forma como estavam a desempenhar as suas funções.

Entre outras, a direção de compliance ia regularmente apresentar as suas atividades e os seus resultados a

essa mesma comissão. E lembro-me claramente da apresentação dos programas informáticos sofisticados e

complexos que eram utilizados na deteção das politically exposed persons que pudessem ser investidores ou

depositantes no BANIF.”

“Lembro-me, por exemplo, de, a alturas tantas, quando estava no BANIF como representante do Estado no

BANIF, ter surgido um processo levantado pelo Banco de Portugal que se baseava no facto de o BANIF —

posso estar enganado quanto ao número — ter, creio, 68 incumprimentos de prazos de prestação de informação

ao Banco de Portugal. O número pode não ser 68, mas era um número desta grandeza, qualquer coisa de

absolutamente impensável. O Banco de Portugal fez um processo, apresentou uma contraordenação e o BANIF

pagou a contraordenação que teve de pagar, por factos passados.”;

Dr.ª Maria Luís Albuquerque: “Como já tive ocasião de referir aqui, um dos problemas que o BANIF tinha

era a questão da qualidade dos sistemas de informação. E era uma queixa recorrente da Comissão Europeia

que a informação que era transmitida não era suficiente em termos de qualidade para que pudessem avaliá-la.

Ou seja, a Comissão Europeia — só para explicar um bocadinho o que é que isto quer dizer — queria saber

exatamente como é que era o perfil, como é que eram os créditos concedidos pelo BANIF, dividido por

segmentos, a PME, a grandes exposições, a imobiliário, as condições, etc., se esses créditos tinham ou não

sido reestruturados. Estou a falar genericamente, porque essa é uma matéria muito técnica que era discutida

entre as equipas técnicas. Mas, genericamente, o objetivo era o de fazer essa avaliação.

A Comissão expressou várias vezes a preocupação do facto de não conseguir obter respostas concretas às

perguntas que ia apresentando porque havia uma deficiência dos sistemas de informação…”;

Dr. Pedro Duarte Neves: “Sr.ª Deputada, na minha intervenção referi um conjunto de processos de

contraordenação que foram concluídos e, precisamente, na sequência desses atrasos foi aberto um processo

de contraordenação que, aliás, teve uma sanção de 300 000 euros. Portanto, houve uma sanção para essa

situação.”

“Os sistemas de informação para gestão do BANIF tinham debilidades; elas foram identificadas e os órgãos

de gestão deviam desenvolver e comprometeram-se a desenvolver ações para ultrapassar essas debilidades

nos sistemas informáticos.”

“Não, não é normal. O BANIF tinha deficiências nos sistemas informáticos. Teve melhorias ao longo do

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tempo, mas tinha deficiências nos sistemas informáticos. Infelizmente, em 2015, continuava a ter deficiências

nos sistemas informáticos.”

Dr. Miguel Barbosa: “pela primeira vez, quando o Banco submeteu este último plano, a 18 de setembro,

conseguiu apresentar na DG Comp um plano que não continha erros, ao contrário das anteriores submissões

de planos de restruturação. Pela primeira vez, o Banco apresentou um plano que não continha erros.

Havia uma debilidade que o Banco tinha em relação a um elemento chamado loan tape, que é uma base de

informação com toda a sua carteira de créditos, e esta submissão de setembro continha também uma loan tape

que foi submetida, a pedido da DG Comp, e que foi validada pela primeira vez sem terem sido identificadas

algumas incongruências que no passado foram um dos elementos de principal crítica da DG Comp.”

Dr. Jorge Tomé: “O BANIF, quando lá chegámos, tinha um regulamento de crédito — era difícil não ter. E

tinha um sistema de informação, que podia não ser o melhor, porque tinha este problema da qualidade dos

dados.

O problema no processo de decisão de crédito, quanto a nós, era mais de governance. O que é que fizemos?

Fizemos várias coisas.

Em primeiro lugar, alterámos o regulamento de crédito, que tinha basicamente cinco escalões de

competência, e apertámos os níveis de competência de cada escalão.

Em segundo lugar, criámos uma direção de crédito.

Portanto, primeira via: as direções comerciais e uma direção de risco.

(…)

Portanto, criámos uma direção de crédito e uma direção de risco.

Depois, fizemos a notação do risco das empresas e limitámos muito as competências nos escalões de

crédito, mesmo nos escalões mais baixos. A partir do segundo escalão tinha de haver sempre o parecer da

direção de risco e da direção de crédito, obviamente em função do montante da operação e do risco da empresa,

e aí ia subindo gradualmente até ao conselho de crédito.

O conselho de crédito também foi totalmente reformatado, porque não havia um conselho de crédito nestes

moldes.

Reformatámos o conselho de crédito da seguinte forma: o conselho de crédito tinha de ter as direções

comerciais que apresentavam as operações, tinha de ter o diretor principal da direção de risco, o diretor principal

da direção de crédito, o diretor principal da área jurídica, o administrador ou os administradores com

responsabilidade nas áreas comerciais, o administrador com a responsabilidade da área de crédito e da área de

risco e o presidente da comissão executiva. Quando o presidente da comissão executiva não podia assistir aos

conselhos de crédito era substituído pelo administrador que tinha a área de crédito. O órgão era colegial e

sempre que era apresentada uma operação toda a gente dava informação e carreava a sua análise e parecer

sobre as operações. Se não houvesse consenso relativamente às operações, a operação era chumbada. Ponto

final.

Portanto, alterámos o regulamento de crédito, mudámos completamente a governance do crédito no

processo de decisão. Foi isso que aconteceu.

Relativamente ao sistema de compliance, o sistema de compliance do BANIF não era tão mau como nos

podia fazer crer a primeira avaliação que a CMVM fez, porque o relatório da CMVM tinha de ter contraditório e

não teve.

O problema do sistema de compliance do BANIF tinha um critério que era demasiado extensivo. O que é que

quero dizer com isto? Os filtros do sistema de compliance do BANIF apanhavam todas as situações que

poderiam criar ou ter alguma suspeita. E o que é que acontecia? Como apanhava muitas situações, e o

departamento de compliance tinha 18 pessoas, não podia ter mais, porque era o número de pessoas adequado

para o departamento de compliance de um banco com a dimensão do BANIF, como havia vários hits, alertas, e

eram muitos, não havia uma seleção, não conseguiam fazer uma análise exaustiva de todos os alertas do

sistema. Portanto, o sistema teve de ser melhorado para alertar casos, no fundo, para fazer uma espécie de

análise a, b, c, isto é, ver os casos a e os casos b e, quanto aos casos c, esquecer, porque não havia hipótese,

não eram importantes. Mas os casos a e os casos b tinham de ser, de facto, todos analisados. O que é que

acontecia? Não havia esta segmentação e as pessoas que estavam no compliance não chegavam para as

encomendas, para ver todos os alertas…”

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4.4 Decisão De Recapitalização

4.4.1 Precedentes

Após a 2.ª revisão do PAEF, o Banco de Portugal estabeleceu diversos mecanismos para a neutralização

prudencial dos impactos gerados pela transferência dos fundos de pensões e dos apurados no âmbito do

programa especial de inspeções.

Neste contexto, as instituições passaram a ter que cumprir, entre 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro

de 2012, o rácio Core Tier 1 de 9% definido pelo Banco de Portugal.

Acresce que, era também necessária a apresentação de planos estratégicos de capitalização, bem como

uma atualização trimestral dos planos de financiamento e de capital, explicitando se existia intenção de recorrer

ao fundo público de apoio à capitalização.

Sucede que, a partir de dezembro de 2011, o Banif não cumpriu o rácio estabelecido e começou a ser

percetível que era necessário realizar um aumento de capital.

Em 7 de março de 2012, o Banco de Portugal elabora um parecer sobre o estudo de viabilidade apresentado

pela Rentipar Financeira SGPS.

No referido parecer o Banco de Portugal entende que o plano de financiamento e capital apresenta riscos

elevados na medida em que:

“– O nível atual da margem de liquidez e as medidas previstas de reforço afigurarem-se insuficientes para

assegurar o normal funcionamento da tesouraria do grupo, após os vencimentos previstos para o 2.º trimestre

de 2012 sendo ainda que algumas das medidas previstas para o objetivo de redução da dependência de

financiamento do Eurosistema apresentam um grau de incerteza elevado;

– O cumprimento dos níveis mínimos do rácio Core Tier 1 requer níveis de reforço dos fundos próprios que

não se encontram, com os dados disponíveis, assegurado para 31/12/2011 e apresentam, para 31/12/2012, um

grau de incerteza elevado.”

Face a estas vulnerabilidades e à dificuldade que os acionistas da Rentipar Financeira SGPS têm

demonstrado em reforçar adequadamente os seus capitais, o Banco de Portugal conclui antevendo como

provável a necessidade de o Grupo ter de recorrer ao Fundo de Capitalização público num montante que, numa

perspetiva prudente e conservadora poderá atingir os 440 milhões de euros.

Ressalva-se, neste momento, os depoimentos prestados na CPI sobre a incapacidade de aumento de capital

por parte de entidades privadas:

Dr. Pedro Duarte Neves: “O BANIF, em momento algum, conseguiu mostrar condições para, pelos próprios

meios, aumentar o capital para aquilo que era necessário.

O BANIF não conseguiu também arranjar/encontrar parceiros/investidores, o que quer que fosse, para fazer

esse aumento. O Banco de Portugal, na sequência da saída da portaria, fez uma determinação formal ao BANIF

para apresentar um plano de recapitalização.”, e

Dr. Joaquim Marques dos Santos: “Só mais um ponto: gostaria também de informar a Comissão de que,

mesmo antes da vinda da troica, tomámos algumas iniciativas ao nível do Conselho de Administração do Banco

para conseguir a capitalização através de acionistas estrangeiros. Lembro-me de termos feito diligências no

Brasil e em Espanha e os acionistas fizeram, também, diligências em Inglaterra. Mas, de facto, por uma razão

ou outra, não conseguimos, de junho de 2010 até, algures, em 2011. Frustraram-se essas iniciativas e, portanto,

isto reforça a ideia de que no final de 2011 era inquestionável a necessidade da intervenção dessa linha.”.

Posteriormente, e nos termos da Lei n.º 4/2012, o Grupo Rentipar manifestou a intenção de recorrer ao

investimento público.

Assim, em 15 de maio de 2012, o Banco de Portugal decide promover a realização de duas auditorias

especiais ao grupo, com os seguintes objetos:

a) A valorização dos ativos registados em balanço consolidado do Grupo, em especial os não incluídos no

âmbito do Programa Especial de Inspeções levado a cabo no 2.º semestre de 2011;

b) A adequação e processos de implementação do plano de reestruturação do grupo.

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Em 5 de junho de 2012, o Banco de Portugal solicita ao Banco que apresente, até 30 de junho de 2012, um

plano de reestruturação que contemple as seguintes medidas:

“a) Medidas para repor os rácios de fundos próprios acima do mínimo legalmente exigido, que deverão incluir

uma participação significativa dos investidores privados no reforço de capital;

b) Medidas de reorganização do grupo em que o Banif se inscreve, com o objetivo, nomeadamente, de

simplificar a sua estrutura, reduzir as entidades e atividades não essenciais, reduzir as exposições intra-grupo

e reforçar as garantias associadas às exposições remanescentes.”

Em resposta ao pedido de medidas corretivas determinadas pelo Banco de Portugal o Banif apresentou um

plano de reestruturação em 27 de julho de 2012 que, todavia, continha medidas insuficientes para repor os

rácios de fundos próprios acima dos mínimos legalmente exigidos.

Pelo que, em 29 de agosto de 2012 foi apresentada uma nova estimativa de necessidades capital, que

aponta agora para um reforço de 900 milhões de euros de forma a cumprir o rácio de Core Tier 1 de 10% no

final de 2012.

Em 26 de outubro de 2012 foi apresentado ao Banco de Portugal uma nova versão do plano de

reestruturação que prevê um recurso a capitais públicos no montante de 700 milhões de euros.

Contudo, o Banco de Portugal entendeu que não foram contempladas algumas das condições que deveriam

estar no plano e considera que algumas projeções com impacto relevante nas necessidades de capital se

encontram subestimadas ou insuficientemente fundamentadas.

Por este motivo, solicita a apresentação de novo plano.

O novo plano é então apresentado em 10 de novembro de 2012. Este plano identifica uma necessidade de

capital na ordem dos 1100 milhões de euros, a satisfazer através de uma participação de privados de 250

milhões de euros e de uma entrada de capital público de 850 milhões de euros, dos quais 587 milhões em ações

e o remanescente em instrumentos híbridos a vencer em finais de 2014 e 2015.

Este plano mereceu resposta do Banco de Portugal em 22 de novembro de 2012, já na posse do Relatório

do Citi, com as seguintes indicações: o plano deverá contemplar o valor de 1100 milhões de euros como base

para as necessidades de reforço dos fundos próprios, considerar uma almofada adicional de 300 milhões de

euros e ser dividido em duas fases:

1. A primeira fase exclusivamente suportada por fundos públicos através da combinação de subscrição de

700 milhões de euros em ações especiais e 400 milhões de euros em instrumentos híbridos;

2. A segunda fase numa operação de aumento de capital a subscrever por investidores privados, num

montante mínimo de 450 milhões de euros, até junho de 2013.

Consequentemente, no dia 28 de dezembro de 2012, o Banif remeteu ao Banco de Portugal uma nova

versão do Plano de Financiamento e Capital, respeitando as indicações propostas.

4.4.2 Aumento das Necessidades de Capital

Da análise do capítulo anterior podemos verificar que o valor das necessidades de capital foi aumentando

exponencialmente durante o ano de 2012, passando de uma previsão inicial no início do ano de 440 milhões de

euros para 1100 milhões de euros no final do ano.

A este propósito é de notar a carta que o então Ministro das Finanças Vítor Gaspar escreve ao Governador

do Banco de Portugal, a 19 de novembro de 2012, manifestando surpresa com as indicações recebidas para

solucionar a situação do Banif, “em especial o acréscimo tão significativo dos montantes avançados para as

necessidades de capital em função da deterioração da posição agora invocada deste banco e a indicação dos

elevados riscos de execução que uma medida de resolução acarretaria, tendo presentes o acompanhamento e

supervisão intensivos a que o Banif tem estado sujeito pelo Banco de Portugal ao longo do último ano e meio

(incluindo a realização de programas especiais de inspeção e auditoria extraordinária), limitando

consideravelmente as opções ao dispor do Estado Português nesta matéria.” e solicitando esclarecimentos

adicionais.

Em resposta, a 30 de novembro de 2012, o Governador do Banco de Portugal sintetiza os fatores que

explicam o aumento significativo das necessidades nos seguintes termos:

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“Em suma, e tendo presente que o Banif, em final de 2011, cumpria com um rácio global de solvabilidade de

8% as necessidades de reforço do capital para o final do ano de 2012 (1100 milhões de euros) decorrem,

fundamentalmente, da imposição de um rácio de Core Tier 1 mínimo de 10% acrescido de 50 pontos base (368

milhões de euros), do acréscimo das deduções prudenciais específicas com carácter transitório anteriormente

referidas (197 milhões de euros), do impacto dos resultados negativos projetados para o exercício de 2012 (492

milhões de euros), da dedução do designado capital circular (38 milhões de euros) e do efeito conjugados de

outros fatores (5 milhões de euros).

Além disso, em anexo, remete o quadro justificativo de necessidade de capital.

Existem também várias declarações dos depoentes sobre o tema ora em apreço que seguidamente se

transcrevem:

Dr. Joaquim Marques dos Santos: “Mas, na sequência do stress test que foi feito em 2011 e de que houve

discussões com a troica, com o Banco de Portugal e com a Comissão Executiva do Banco — penso que a última

discussão com a troica terá ocorrido em finais de fevereiro de 2012 —, verificou-se que, efetivamente, as

necessidades de recapitalização do Banco e a necessidade de recorrer à linha da troica eram evidentes e que,

no nosso caso, isso poderia atingir os 400 milhões de euros, já nessa altura.”;

Dr. Jorge Tomé: “Depois, uma das minhas primeiras ações foi ir ao Brasil, para perceber o que é que se

estava a passar por lá, porque eu já sabia que o BANIF Brasil não estava bem, porque nós, na concorrência,

obviamente, também temos informação do que é que se passa nos outros bancos, e, de facto, devo dizer que

sai do Brasil muito preocupado e até cheguei a dizer, em Lisboa, que, provavelmente, o BANIF iria implodir via

Brasil, porque, de facto, aquelas necessidades de capital iriam subir muito.

Imediatamente mandámos fazer uma auditoria aos bancos do Brasil no primeiro semestre de 2012 e, de

facto, nessa auditoria, que não espelhava tudo o que se passava no Brasil, nem pouco mais ou menos, mas já

dava uma forte ideia de que o BANIF Brasil ia consumir-nos muito capital, porque, de facto, o BANIF Brasil era

um dossier explosivo, absolutamente explosivo. Aliás, como se veio a verificar, nós, no Brasil, registámos 260

milhões de euros de perdas, e, portanto, obviamente que o Banco de Portugal…

Este número, depois, foi subindo e na interação com o Banco de Portugal – porque o Banco de Portugal teve

acesso àquele relatório de auditoria do Brasil, como é óbvio –, considerando as projeções que o Banco de

Portugal tinha para o imobiliário e também considerando a informação que tinha sobre o BANIF, como não podia

deixar de ser, fez-se o primeiro plano de esboço de reestruturação do Banco, como já referi, que serviu de base

ao plano de capitalização e, depois, o Banco de Portugal pediu também ao Citigroup que validasse o plano.

As necessidades de capital foram subindo e o número a que o Banco de Portugal chegou – não foi a

administração do BANIF foi o número a que o Banco de Portugal que chegou, e isso também tenho de o dizer

aqui – até diria que foi o número correto bem acima dos cálculos que tínhamos como administração.”;

Dr. Carlos Costa: “O que eu disse em 2012 foi que, nesse momento, para o Banco satisfazer os rácios de

capital que eram exigíveis nesse momento e ser elegível para efeito de garantias necessitava desse capital.

Pelo contrário, no momento em que emitimos o parecer sobre o business plan dissemos, claramente, que –

isto no final do processo, em 10 de novembro de 2012 – o Banco tinha de ter os 440 milhões, que já estavam

compreendidos aí, tinha de ter mais 800 milhões, no sentido de reforçar os critérios de reconhecimento de

imparidades, tinha de contemplar os resultados preliminares da auditoria especial, porque o BANIF foi objeto de

duas auditorias especiais para além das auditorias transversais, e tinha de ter, além disso, um buffer para anular,

neutralizar, a circularização de capital.”

Ora, isto levava aos 1100 milhões e, depois, nós considerámos que, além disso, era bom que o Banco tivesse

mais 300 milhões para fazer face a contingências, dado que a lógica era a de travessia do deserto, não era a

lógica instantânea.”

“Reconheço que passámos de um exercício instantâneo para um exercício multianual e que num exercício

multianual eu tinha de incrementar as necessidades de capital, no fundo, para fazer a travessia.

Reconheço que, entretanto, entre março e novembro, outros factos apareceram, que exigiam o

reconhecimento de capital, e, como nós não temos outra possibilidade senão vergarmo-nos aos factos, os factos

posteriores a março tinham de ser integrados e foram-no, nomeadamente os de julho até 10 de novembro.

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Portanto, não há qualquer contradição entre as duas abordagens; são abordagens complementares, sendo

que uma se refere ao momento e ao que é conhecido naquele momento e outra refere-se a um período que tem

aquilo que é conhecido até àquele momento e aquilo que é expectável a partir daí.”; e

Dr. Pedro Duarte Neves: “O BANIF Grupo não estava a cumprir, mas estava a apresentar um conjunto de

medidas que, supostamente, seriam suscetíveis de levar ao cumprimento dos 9%. Mas o Banco de Portugal,

creio, tão cedo como março de 2012, previa já uma necessidade de capitalização dos tais 440 milhões de euros.

Isto março de 2012, portanto, era claro, já no início de 2012, mas, seguramente, em março de 2012 que havia

uma necessidade de capitalização.”

“Agora, vou dizer-lhe quais foram as mudanças importantes dos 440 para os 1100.

Antes de mais, houve, a mais importante de todas, que foi a inspeção da Price. A inspeção da Price foi

extraordinariamente importante para assegurar que o ponto de partida, em termos de necessidades de capital,

estava bem calculado, estava bem definido, e que foi de cerca de 290 milhões de euros. Portanto, essa inspeção,

que foi específica para o BANIF e que envolveu filiais, que não tinham sido cobertas pelos exercícios, explica

cerca de 45% da revisão do valor.

Depois, em termos de outras imparidades, houve exercícios, como aquele que nós chamamos de OIP (On-

site Inspections Programme), que foi desenvolvido especificamente para o setor do imobiliário, que se concluiu

depois de março e aí estamos a falar de imparidades de cerca de mais 100 milhões de euros ou seja de 15%.

Depois, para desincentivar a prática de taxas de juro elevadas, o Banco de Portugal definiu aquilo a que se

chama uma necessidade de redução a fundos próprios de uma contrapartida por estar a praticar taxas de juro

elevadas que foi 60 milhões de euros e que corresponde a 10% do total.

Finalmente, houve desvios nas outras componentes dos resultados, que foram 30% do total ou 200 milhões

de euros e destes 200, 100 foram margem financeira.

Portanto, a explicação destes valores é esta que está aqui, pelo que a revisão dos 440 para os 1100 milhões

tem a ver com a inspeção da Price, tem a ver com outras imparidades, tem a ver com a folga prudencial e tem

a ver com outros efeitos nos resultados.

Esta explicação reflete, só para completar o raciocínio, todo o intervalo de tempo que vai de fevereiro a

dezembro e reflete também – e eu dei há pouco um número para ancorar, de certa forma, o exercício – tudo

aquele que foi o desvio de margem financeira e de imparidades em 2012 face ao início do ano para o conjunto

do sistema bancário português, que foi de 3 biliões. O desvio para o sistema bancário português foi de 3 biliões,

o que foi uma coisa muita significativa. Em 2012, houve uma queda de 4%.”.

4.4.3 Avaliação das Alternativas

Do acervo documental disponibilizado à CPI podemos verificar que o Banco de Portugal estudou cenários

alternativos à capitalização.

Em concreto, na carta de 15 de novembro de 2012 do Governador do Banco de Portugal para o então

Ministro das Finanças Vítor Gaspar, é apresentado um cenário alternativo de resolução e explicitado que se

afastou o cenário de nacionalização e liquidação face a contactos anteriores com o Ministro.

Vejamos então o cenário de resolução. Esta medida foi equacionada com o pressuposto da constituição de

um banco de transição e a transferência, parcial ou total, do património do Banif para esse banco.

O banco de transição seria detido integralmente Fundo de Resolução. Todavia, uma vez este Fundo estava

desprovido de recursos, teria de ser o Estado a emprestar os fundos necessários, estimando-se um apoio

financeiro entre os 2.500 e os 4.600 milhões de euros.

Na sua análise o Banco de Portugal descreve os riscos desta operação. No seu entender, existia um sério

risco material de ocorrerem perturbações suscetíveis de colocar em risco a estabilidade do sistema financeiro,

por ser provável que a colocação dos depósitos num banco de transição origine transferências de fundos e ainda

que gere desconfiança junto dos depositantes de outras instituições de crédito nacionais, com impacto severo

nos depósitos.

Elenca também outro tipo de riscos, tais como: elevados riscos operacionais de execução da operação; risco

de litigância pelos acionistas, e riscos de perceção externa sobre a solidez financeira do sistema bancário.

Por último destaca a desvantagem desta medida face à recapitalização: não permitir uma recompra gradual

por privados.

Para mais desenvolvimentos conferir o anexo B da referida carta.

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Para além desta comunicação, o Banco de Portugal disponibilizou à CPI as várias versões do plano de

resolução, datadas de 31 de outubro, 13 de novembro e 20 de novembro, bem como, um documento com a

apresentação “revisão do banco de transição.

Cuidar de notar que, pese embora conste do Parecer do Banco de Portugal, datado de 28 de dezembro de

2012, na página 8, uma menção expressa ao facto de ter sido equacionada a liquidação do banco, não existem

evidências documentais desse facto.

Sobre esta matéria recolhemos as seguintes declarações dos depoentes:

Dr. António Varela: “Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: por exemplo, os

estudos realizados pelo Banco de Portugal em 2012 apontavam para que uma liquidação do BANIF que tivesse

sido efetuada nessa altura conduziria a perdas muito mais significativas ainda do que as perdas que se vieram

a verificar no final deste processo.”

“Mas se eu me puser no lugar das autoridades na altura, creio que elas estavam confrontadas, diria,

basicamente com três cenários diferenciados. O primeiro cenário era deixar ir o Banco para a liquidação e,

conforme referi no início, a estimativa é que a perda que teria sido provocada por essa liquidação — e perda

que seria sofrida pelos depositantes — seria uma perda várias vezes superior ao montante que acabou por ser

efetivamente investido. Por outro lado, quem iria perder seriam os depositantes do BANIF. Para o próprio Estado,

a perda provavelmente teria sido maior nessa altura. É que gostava de chamar a atenção para que o BANIF,

em 2011 e 2012, beneficiava de obrigações garantidas pelo Estado. E se o BANIF fosse para liquidação, o

Estado tinha de honrar as garantias que tinha dado.

Ainda por outro lado, várias entidades públicas tinham depósitos muito significativos no BANIF. Eu não estava

presente na altura, como digo, não acompanhei o processo, mas a ideia que tenho é que a perda do Estado, se

o BANIF tivesse ido para liquidação, seria na casa dos 2 biliões. E, portanto, mesmo a perda dos 1100 milhões

de euros que foram investidos no BANIF teria sido uma perda inferior àquela que teria sido provocada se

houvesse uma liquidação.

Portanto, como digo, uma alternativa, na altura, era esta alternativa, a alternativa da liquidação. Julgo que

uma segunda alternativa teria sido simplesmente o Estado fazer o pagamento desses montantes aos

depositantes, para que os depositantes não perdessem, ou seja, fazer acionar uma espécie de fundo de garantia

— e os números a que iríamos chegar eram mais ou menos os mesmos —, ou, então, esta terceira alternativa.

Chamo a atenção para que as duas primeiras alternativas tinham também como consequência algo que seria

muito negativo. Nós, em 2012, estávamos numa situação financeira extremamente frágil. Julgo que as

consequências, no plano externo e no plano mais vasto da estabilidade financeira portuguesa, teriam sido

terríveis se um banco mesmo relativamente pequeno como o BANIF tivesse sido deixado cair.”;

Dr. Carlos Costa: “Assim, foram analisados os cenários de, primeiro, capitalização com recurso a fundos

públicos, segundo, de resolução e, terceiro, de liquidação. De acordo com os cálculos efetuados na altura, a

liquidação do BANIF conduziria ao pagamento dos depósitos cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos (no

montante de 4500 milhões de euros) e a um risco de perda significativa dos depósitos não cobertos, que

ascendiam a 2700 milhões de euros.

Por seu turno, o cenário de resolução, que assentava na criação de um banco de transição, requereria um

esforço financeiro total entre 2500 milhões de euros e 4600 milhões de euros, consoante se considerasse uma

estimativa mais ou menos conservadora na valorização dos ativos transferidos, transferidos naturalmente para

o banco de transição. Esta solução de resolução tratava-se, por outro lado, de uma solução que não tinha sido

ainda testada e que envolvia riscos operacionais significativos, bem como riscos de litigância pelos acionistas e

outros credores não protegidos, como acontece em qualquer processo de resolução.

Para além disso, e mais importante, na conjuntura económica recessiva e incerta em que nos encontrávamos

nesse momento, qualquer uma das opções (resolução ou liquidação) implicaria uma perturbação na confiança

dos depositantes que poderia ter efeitos devastadores na estabilidade do sistema financeiro nacional e no

ajustamento da economia portuguesa que estava em curso. A salvaguarda da estabilidade financeira

desaconselhava, por consequência, estas opções.

Na ponderação sobre a solução a adotar, foi ainda levada em consideração a existência de 1175 milhões de

euros de obrigações emitidas pelo BANIF e garantidas pelo Estado.

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Num cenário de capitalização com fundos públicos, o aumento da exposição do Estado ao BANIF seria

parcialmente compensado pela redução imediata das responsabilidades contingentes do Estado por garantias

prestadas (redução imediata na ordem dos 300 milhões de euros).

Da avaliação das várias alternativas, o Banco de Portugal concluiu que a operação de recapitalização pública

do BANIF era, nas circunstâncias prevalecentes, a que melhor assegurava a estabilidade financeira e também

a que implicava menores custos para o Estado.”

“O custo da nacionalização, em 2012, teria sido de 2,7 biliões. Seria maior, necessariamente, do que o custo

da recapitalização.”

“Deixem-me só fazer uma nota: uma nacionalização implica mais do que o dinheiro que injeta, implica assumir

a responsabilidade por tudo o que se segue, o que significa que todas as contingências posteriores eram de

responsabilidade.”; e

Dr. Rodrigo Pinto Ribeiro: “Em setembro e outubro de 2012, a Oliver Wyman apoiou o Banco de Portugal

na avaliação e planeamento de um cenário de contingência para o BANIF, para o caso de a recapitalização

pública não ocorrer.”

“O plano de contingência que apoiámos o Banco de Portugal a elaborar em final de 2012 era uma alternativa

à recapitalização. Foi anterior à entrada de dinheiro do Estado, que entrou em janeiro de 2013. E foi como

cenário de contingência, sendo que o plano a que estava em cima da mesa era a recapitalização do BANIF.”.

4.4.4 Análise do Relatório do Citi

O Banco de Portugal solicitou ao Citigroup uma avaliação independente da adequação e exequibilidade das

medidas contempladas no Plano de Recapitalização do Banif com vista a confirmar a viabilidade futura do Banco.

Esta avaliação foi sustentada no Plano de Financiamento e de Capital remetido pelo Banif no dia 10 de

novembro de 2012, mencionado supra.

O Relatório do Citi data de novembro de 2012 e do mesmo consta uma avaliação do plano em vários

cenários alternativos que têm por base:

1. Um contexto relativamente menos adverso, embora mais conservador do que o apresentado pelo

Conselho de Administração do Banif;

2. Um cenário central;

3. Um enquadramento mais adverso, com base nos quais o Citi apurou um défice de capital de

respetivamente €74 milhões, €168 milhões e €380 milhões.

Vejamos alguns excertos do sumário executivo do relatório:

• Existem riscos de execução material em várias áreas da implementação da estratégia de reestruturação do

balanço do Banif, nomeadamente na venda da carteira de imobiliário e das subsidiárias. Deverá também ser

tomado em consideração a predominância do Banif na Madeira, uma região que se espera sofrer uma recessão

profunda;

• Nos últimos meses as previsões económicas para Portugal foram-se deteriorando significativamente; o que

cria desafios adicionais, nomeadamente ao nível da geração de receitas comerciais, e na qualidade dos ativos

em carteira;

• O plano de negócios do Banif é um exercício credível e, acreditamos, que é o resultado de uma profunda

reorganização do banco - das suas práticas, dos seus valores e da sua estratégia. Contudo, também é

necessário realçar que, em linha com qualquer outro processo de reestruturação, estes esforços apenas

começarão a produzir resultados daqui a alguns anos. É preciso ter em conta que a qualidade das projeções

financeiras decresce com o tempo e que as projeções financeiras têm riscos elevados, sobretudo nos últimos

anos do horizonte de projecção. Acreditamos que o grau de otimismo incorporado em determinadas projeções

é significativo e poderá conduzir a uma previsão inflacionada da rentabilidade em 2017.

• Acreditamos que a administração tem vontade e foco de implementar este plano e de acordo com as suas

estimativas, em 2017 o Banif mostrará níveis aceitáveis de “Return on Equity”, e potencial para ser uma

instituição financeira viável e sustentável. Note-se que somente nos anos finais do período previsto é que os

níveis de “ROE” alcançam um nível aceitável.

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• O Funding and Capital Plan (FCP) mostra que o Banif não terá capacidade de reembolsar a maioria dos

fundos que serão injetados; no cenário alternativo (mais conservador) o Banif não será capaz de pagar os

dividendos acumulados pelas ações especiais.

• A contribuição de capital pelo Estado para o Banif manter uma posição de capital acima de 10,5% CT1

entre 2012 e 2016, pode chegar aos €1000m, na forma de ações especiais e CoCo’s. Isto continuando a assumir

que os atuais acionistas também contribuem com €250m em capital no ano de 2012.

• Em qualquer caso, em 2017 o Banif irá necessitar de uma transação de mercado, não apenas para

reembolsar as ações especiais, mas também os dividendos dessas ações não pagos. Este exercício foi feito

sob a suposição dominante de um regresso à normalidade entre o momento atual e 2017. Se o Banif alcançar

os níveis previstos de ROE, é justo assumir que a transação será possível, todavia é necessário ter consciência

de todos os riscos de execução material associados ao plano e ao ambiente económico em Portugal e na

Europa.

• Acreditamos que, se por alguma razão, a situação do Banif não estiver resolvida num futuro próximo, existe

um risco significativo das condições operacionais do banco enfrentarem obstáculos e desafios cada vez maiores

e que toda a situação se deteriore a um ritmo acelerado. Também acreditamos que na situação indesejável de

isto acontecer, existem sérios riscos de danificar fortemente a credibilidade e reputação que todo o sistema

Português conseguiu manter/desenvolver tanto em Portugal como internacionalmente.

Na sequência deste relatório e conforme referido supra, no dia 22 de novembro de 2012, o Banco de

Portugal solicitou ao Banif que revisse os pressupostos do Plano de Financiamento e de Capital de 10 de

novembro de 2012.

De ressalvar que o plano apresentado pelo Banif em 28 de novembro já contemplava projeções mais

conservadoras, assumia um reforço adicional de capital no montante de €300 milhões de euros e previa uma

estrutura diferente.

Nestes termos, o Banco de Portugal entende que os riscos identificados pelo Citi foram devidamente

ponderados e refletidos na versão final do Plano de Recapitalização (conferir documento do Banco de Portugal

intitulado “nota interpretativa do Relatório do Citi”).

Sobre este relatório foram prestados os seguintes depoimentos:

Dr. António Varela: “Lembro-me de ver o estudo do Citigroup, que foi um dos elementos que me deram na

altura. Já não o vejo há muitos anos, desde então, mas lembro-me claramente que era um estudo que tinha dois

cenários. Tinha o cenário cor-de-rosa, se assim se pode dizer, que era um cenário em que as coisas iam correr

bem,…”

“era um estudo que tinha dois cenários: um positivo, e que era feito de acordo com as projeções do

management; e outro cenário, onde as coisas não corriam bem, e que era feito de acordo com as hipóteses que

o próprio Citigroup entendia dever assumir. E aí, efetivamente, não se demonstrava a viabilidade do Banco.”;

Dr. Pedro Duarte Neves: “Este ponto diz que o plano de financiamento e de capital mostra que o BANIF não

tem a capacidade de pagar os fundos. Ora bem, o que é que este exercício do Citi mostrou que foi igual à

conclusão que o Banco de Portugal tirou? É que, para além dos 1100, teria de haver um buffer, uma margem

adicional dos 300…”,

4.4.5 Parecer do Banco de Portugal

O parecer do Banco de Portugal e proposta de decisão sobre o plano de recapitalização apresentado pelo

Banif data de 28 de dezembro de 2012 e consubstancia um dos documentos mais relevantes para esta CPI,

pelo que ora se anexa e cujo conteúdo se reproduz integralmente.

Estruturalmente está organizado nos seguintes termos:

I. Enquadramento

II. Plano de Reestruturação

III. Situação Patrimonial, Financeira e Prudencial

IV. Necessidade e Proporcionalidade do Montante de Investimento Público

V. Viabilidade da Instituição/Grupo

VI. Elegibilidade do Instrumento Híbrido

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VII. Percentagem de Participação no Capital da Instituição (se aplicável)

VIII. Remuneração do Investimento Público e seu Reembolso (ou recompra)

IX. Adequada Instrução do Processo e Aprovação do Plano pela Assembleia Geral

X. Contributo para o Financiamento da Economia

XI. Obrigações e Condicionalidades Aplicáveis (nomeação de representantes do Estado)

XII. Conclusões

XIII. Proposta de Decisão

Esta proposta do Banco de Portugal consiste na aprovação do acesso do Banif ao investimento público,

condicionado à realização à respetiva aprovação em sede de Assembleia Geral convocada especificamente

para o efeito e que aprove as medidas elencadas no ponto IX do parecer.

Sobre este parecer, Dr. Carlos Costa: “Estou a dizer-lhe que se o Banco de Portugal deu parecer positivo

ao business plan, ao plano de negócios, era porque o considerava executável.

O considerar executável não significa que possa garantir que não haja contingências durante a sua execução

e que as contingências da sua execução possam pôr em causa qualquer plano de negócios de qualquer

empresa.”

“O Banco de Portugal destaca aquilo que entende que justifica a capitalização em relação às alternativas. É

isso que está em causa. O que está em causa no parecer do Banco de Portugal não é o parecer do Citi, são as

alternativas – liquidação, resolução ou capitalização – e, nesse quadro, o Banco de Portugal é favorável à

capitalização.”

4.4.6 Composição do montante de capitalização

Segundo a informação constante do documento do Banco de Portugal “Composição do montante da

capitalização do Banif por fundos públicos”, a definição da composição do montante da capitalização respeitou

as condições definidas pelas autoridades internacionais que acompanharam o PAEF, nos termos e com os

seguintes fundamentos:

“Não obstante, o compromisso assumido no contexto do PAEF de as recapitalizações públicas preservarem,

pelo menos durante uma fase inicial, o controlo da gestão dos bancos pelos seus acionistas privados, entendeu-

se que, dada a dimensão relativa da injeção de fundos públicos, no caso do Banif a participação do Estado no

aumento de capital do Banif deveria ser concretizada maioritariamente por ações especiais, tendo em vista

salvaguardar a posição do Estado.

Assim, tendo em conta o regime aplicável às operações de capitalização pública, e as regras comunitárias

em matéria de auxílios de Estado, o investimento público assumiu uma combinação inicial de €700 milhões de

ações especiais e €400 milhões de instrumentos híbridos, tomando como pressuposto o preço de 1 cêntimo por

ação a subscrever na operação de capitalização. Este preço, que decorria das regras de auxílio de Estado,

correspondia ao limite mínimo previsto na lei portuguesa para a emissão de ações (n.º 3 do artigo 276.º do

Código das Sociedades Comerciais.

(…)

Assim, a dimensão da participação do Estado sob a forma de ações especiais face ao montante de subscrição

de instrumentos híbridos destinava-se a permitir que, na segunda fase da operação de capitalização, os

investidores privados, através da subscrição de €450 milhões, passassem a deter a maioria dos direitos de voto

da instituição, em conformidade com as condições e princípios previstos na Lei, nomeadamente nos n.o2 e 3

do artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, e na Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio. Ficava,

assim, garantido o cumprimento do compromisso assumido no contexto do PAEF, bem como a existência de

um mecanismo incentivador à participação de novos acionistas privados no capital do Banif. Assim, concluída a

segunda fase da capitalização do Banif, a participação do Estado no Banif reduzir-se-ia para 60,6% e os

respetivos direitos de voto para 49,4%.”

4.4.7 Depoimentos dos depoentes sobre a Decisão de Recapitalização

Dr. Carlos Costa: “Tendo o BANIF optado pelo acesso à linha de capitalização pública — permito-me repetir

este ponto, porque é importante, tendo o BANIF optado pelo acesso à linha de capitalização pública — e, para

satisfazer os requisitos previstos na lei para o efeito, tendo, em finais de dezembro de 2012, submetido ao Banco

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de Portugal um plano de recapitalização, naturalmente que essa era a via a considerar. O plano incluía uma

declaração do conselho de administração do BANIF, garantindo que se encontrava habilitado para cumprir os

compromissos deles resultantes. Este plano contemplava as projeções financeiras e prudenciais para o período

de investimento público, tendo em conta o cenário macroeconómico que tinha sido definido pelo Banco de

Portugal no âmbito da atualização regular dos planos de capital e de financiamento dos bancos nacionais. Ou

seja, o cenário macroeconómico era o cenário comum aos demais bancos do sistema para efeitos dos chamados

funding and capital plans.

O plano de capitalização previa um aumento de capital de 1400 milhões de euros, a concretizar em duas

fases, sendo que a primeira fase correspondia a uma injeção de 1100 milhões de euros de fundos públicos e

destinava-se a ultrapassar, num prazo curto, a insuficiência de capitais próprios (700 milhões por via da

subscrição de ações especiais e 400 milhões pela via da subscrição de instrumentos híbridos).

A segunda fase deste plano de capitalização, num montante total de 1400 milhões de euros, correspondia

ao recurso a investimento privado no montante de 450 milhões de euros, a concretizar até ao final de junho de

2013, montante que se destinava a constituir uma almofada de capital de 300 milhões de euros para fazer face

a riscos de execução do próprio plano de capitalização, que tinham sido identificados na avaliação do Banco de

Portugal, e a reembolsar 150 milhões de euros de instrumentos híbridos.

O Banco de Portugal considerou que a estrutura de capitalização proposta era adequada e que o BANIF

apresentava viabilidade no final do período do investimento público. De acordo com o plano de recapitalização,

o BANIF apresentaria no final desse período resultados suficientes para atrair o interesse de investidores

privados, o que permitiria concretizar o desinvestimento público em 2017.

O Banco de Portugal no seu parecer fez notar que a viabilidade de uma instituição de crédito é, em grande

parte, endógena, dependendo muito da capacidade da respetiva gestão. Sublinho este ponto, porque é muito

importante num parecer de viabilidade: o Banco de Portugal, no seu parecer, fez notar que a viabilidade de uma

instituição de crédito — e houve quatro que foram capitalizadas — é, em grande parte, endógena, depende

essencialmente da capacidade da sua equipa de gestão.

Assim, no dia 28 de dezembro de 2012, o Banco de Portugal enviou ao Ministério das Finanças um parecer

propondo a aprovação do acesso do BANIF ao investimento público, como previsto no plano de capitalização.

Este parecer foi emitido sob a condição de ser adotada uma série de medidas que visavam assegurar a

apropriação, permitam-me o anglicismo, o ownership do plano pelos acionistas e pelo conselho de administração

do BANIF. Repito: era necessário assegurar a apropriação, vulgarmente designada por ownership, do plano

pelos acionistas e pelo conselho de administração do BANIF.

Para isso, era necessário: primeiro, a aprovação do plano de recapitalização pela assembleia geral de

acionistas; segundo, a designação de novos membros para os órgãos sociais do Banco que tivessem merecido

o acordo prévio do Estado; terceiro, a atribuição ao órgão de administração de um mandato para assumir os

compromissos e adotar as medidas necessárias à implementação do plano de recapitalização.

Estas medidas foram todas cumpridas ou satisfeitas.

De acordo com as regras europeias, o envolvimento de fundos públicos implica que a capitalização tem de

ser escrutinada e aprovada pela Comissão Europeia. A recapitalização pública do BANIF foi temporariamente

aprovada pela Comissão Europeia no dia 21 de janeiro de 2013, ao abrigo da cláusula de urgência que o permite.

No entanto, como resulta das regras aplicáveis, a aprovação final ficou dependente da aprovação de um plano

de reestruturação pela DG Concorrência. A operação de capitalização com fundos públicos foi aprovada pelo

Governo em 24 de janeiro de 2013, tendo o Estado ficado com o poder de nomear um membro não executivo

para o conselho de administração e um membro para o conselho fiscal do BANIF.

É necessário ter presente que o parecer do Banco de Portugal, como foi expressamente mencionado, tinha

por base um plano de negócios que foi sendo sucessivamente alterado nas interações com a DG Concorrência,

facto que motivou múltiplos alertas do Banco de Portugal ao Ministério das Finanças e às instituições europeias.

Assim, e logo no dia 7 de janeiro de 2013, o Banco de Portugal manifestou sérias preocupações relativamente

às inconsistências entre as medidas que estavam a ser exigidas pela DG Concorrência aos bancos portugueses,

não só ao BANIF, a todos, e as políticas, objetivos e medidas que faziam parte do acordo subjacente ao

programa de ajustamento. Gostaria de lembrar que fiz chegar, ainda hoje, penso eu, pelo menos esta manhã, o

conjunto de e-mails que dirigi às entidades em causa, manifestando estas preocupações.

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Nesta mesma linha, no dia 10 de janeiro de 2013, o Banco de Portugal enviou um e-mail ao Presidente da

Comissão Europeia e ao BCE, com conhecimento do Ministro de Estado e das Finanças, alertando que as

exigências de redução e de delimitação geográfica da atividade do BANIF constituíam uma alteração material

dos pressupostos do plano de negócios subjacente ao plano de recapitalização, com impacto no parecer do

Banco de Portugal. Dizia mesmo que o Banco de Portugal tinha de se reservar para um novo parecer, em função

do que viesse a ser concluído.

É necessário ter presente que a aprovação de um novo plano de negócios pela DG Concorrência

pressupunha a viabilidade da instituição a longo prazo — é uma das quatro condições de aprovação —, isto é,

a capacidade de reembolso ou de remuneração do capital público nas condições normais de mercado.

Por isso, em carta de 30 de abril de 2013, dirigida ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Banco de

Portugal sublinhou: primeiro, que a decisão final da DG Concorrência, e passo a citar, «sobre o plano de

reestruturação não deixará de constituir uma alteração materialmente importante face ao plano de

recapitalização apreciado pelo Banco de Portugal, atendendo à descontinuação de um conjunto de ativos não

estratégicos mais amplo do que o considerado originalmente»; segundo, que, logo que o resultado das

negociações fosse conhecido, o Banco de Portugal procederia a uma nova avaliação, de forma a atualizar o seu

parecer sobre as condições de viabilidade da instituição, tendo em vista informar o Ministério das Finanças.

Ou seja, o Banco de Portugal, desde abril, chamou à atenção de que as exigências da DG Concorrência

impunham uma nova avaliação, porque estaríamos perante um novo plano de desenvolvimento estratégico do

Banco.”

Dr. Jorge Tomé: “Começo por referir as fases do processo, sendo que a primeira é sobre a capitalização do

BANIF pelo Estado, em janeiro de 2013.

Esta fase começa em setembro/outubro de 2012 e termina em janeiro de 2013, data em que o BANIF foi

capitalizado pelo Estado em 1,1 biliões de euros (e estou a utilizar a nomenclatura americana bilião, que, na

prática, coincide com a nossa nomenclatura de mil milhões).

O primeiro sublinhado que deixo sobre esta fase é o de que o mérito, entre aspas, da capitalização do BANIF

por parte do Estado não é do conselho de administração nem da comissão executiva do BANIF, mas, sim, do

Banco de Portugal e do Estado português.

Explico porquê: nas reuniões que tivemos com a troica no quarto trimestre de 2012, creio que na segunda

reunião, a troica foi muito relutante em relação à capitalização do BANIF, chegando mesmo a dizer que não

havia dinheiro para capitalizar o BANIF.

Recordo que o BANIF, em 2012, tinha um rácio de cost to income de 178% – cost to income são os custos

operacionais ou os custos de funcionamento em relação ao produto bancário ou em relação a receitas correntes

totais do Banco –, o que significava que o BANIF tinha, na altura, custos operacionais ou de funcionamento

superiores às receitas em 78%, sendo que este indicador reflete bem o desequilíbrio operacional que o BANIF

tinha em 2012.

A média do sistema dos maiores bancos apresentava, nesse período, um rácio de 55%, ou seja, o BCP

apresentava, e isto são indicadores públicos, 67,8%, a Caixa Geral de Depósitos 58,6% e o BPI 48%, o que lhes

conferia, obviamente, muito maior capacidade para devolver a ajuda pública que tiveram e, por conseguinte,

muito menor dificuldade em terem os respetivos planos de reestruturação aprovados.

Eis que esta foi a razão técnica de fundo que esteve na base da aprovação, no espaço de um ano, dos planos

de reestruturação daqueles bancos pela Direção-Geral da Concorrência e a resistência deste organismo de

Bruxelas em estar de acordo com a capitalização do BANIF pela via do Estado.

Depois, veremos melhor os desequilíbrios do BANIF, em 2012, face aos maiores bancos do sistema.

Então, por que é que o BANIF foi capitalizado pelo Estado? Não foi certamente por causa do conselho de

administração do BANIF; o BANIF foi capitalizado, porque o Estado português, em conjunto com o Banco de

Portugal, decidiram que o Banco tinha de ser capitalizado e as razões subjacentes foram várias.

Primeira razão: a estabilidade do sistema financeiro. Na altura, segundo o Banco de Portugal, tinha havido

os casos do BPN e do BPP e não poderia haver mais um acidente financeiro, porque isso poria em causa a

estabilidade do sistema.

Segunda razão: o BANIF era o Banco incumbente e com relevância sistémica nas Regiões Autónomas e

com forte expressão nas comunidades de emigração da Madeira e dos Açores.

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Terceira razão: o BANIF, naquele momento, tinha cerca de 1,2 biliões de euros em obrigações garantidas

pelo Estado português e tinha uma exposição ao Banco Central Europeu, portanto ao Eurossistema, de 2,8

biliões de euros. Ou seja, se o BANIF não fosse capitalizado, o Estado português teria perdido, na altura, cerca

de 1,2 biliões de euros.

Quarta razão: os desequilíbrios estruturais (liquidez, exploração/eficiência e capital) que o BANIF

apresentava em 2012 comprometiam significativamente o acompanhamento e a supervisão que o Banco de

Portugal fez ao BANIF, principalmente nos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 – e, obviamente, esta razão

é da minha autoria.

Em suma, ponderadas todas estas razões, o Estado português e o Banco de Portugal conjugaram esforços

e fizeram com que o BANIF fosse capitalizado com 1,1 biliões de euros – 400 milhões de euros nos chamados

«instrumentos híbridos», os CoCo, e 700 milhões em capital –, sendo que esta capitalização pública ocorreu no

final de janeiro de 2013.

O Estado submeteu à Comissão Europeia uma versão preliminar do plano de reestruturação em 9 de

novembro de 2012 e a Comissão Europeia aprovou temporariamente a recapitalização do Banco no dia 11 de

janeiro de 2013.”

Dr. Luís Amado: “Naturalmente que, como ontem foi aqui sublinhado, a capitalização do BANIF foi uma

decisão do Estado assumida pelo Governo e pelo Banco de Portugal num contexto muito particular do País, em

circunstâncias muito específicas e que teve as suas razões próprias, que, naturalmente, os próprios terão

oportunidade de explicar junto desta Comissão. As circunstâncias são conhecidas: o resgate, a intervenção da

troica, a fragilidade do sistema financeiro com os casos que tinham marcado a vida portuguesa nos anos

imediatamente anteriores e, naturalmente, as razões tiveram muito que ver com a visão que havia da importância

do Banco. Um Banco com 4% de quota de mercado é, naturalmente, como foi para as autoridades europeias,

entendido como um Banco não sistémico.

Mas, naturalmente, um Banco que tem uma quota de mercado tão relevante nos Açores e na Madeira, como

tinha e como continuou a ter, duas Regiões Autónomas com via política própria e onde os bancos de raiz do

BANIF, quer na Madeira quer nos Açores, eram instituições de crédito de referência, justificaram, do meu ponto

de vista bem, a opção que então foi assumida pelos responsáveis políticos de, contra o parecer das autoridades

europeias e contra o parecer específico da Direção-Geral da Concorrência, intervirem e estabilizarem o BANIF

com um processo de capitalização no âmbito do Memorando de Entendimento que tinham com a troica e no

âmbito das disponibilidades financeiras que esse mesmo Memorando estabelecia.

É certo, como ontem aqui foi dito, que os desequilíbrios no balanço do Banco eram consideráveis,

surpreenderam-nos a todos, surpreenderam o Banco de Portugal e o Governo de então e, por isso, o valor da

capitalização excedeu muito o que eram as previsões iniciais. O Dr. Jorge Tomé elaborou largamente sobre

essa situação.

Mas, neste momento, o que me ocorre sublinhar apenas é que a decisão é uma decisão do Estado. Foi

tomada num contexto específico pelas instituições do Estado e, nesse momento, a questão do BANIF passou a

ser uma questão do Estado. Não digo uma questão de Estado, mas uma questão do Estado. O Estado era o

principal acionista do Banco, os chamados acionistas de referência foram totalmente diluídos dado o valor da

cotação para a capitalização e o facto de ser um Banco do Estado impunha, necessariamente, que o esforço de

reestruturação do Banco fizesse convergir a vontade à ação e as decisões das instituições do Estado e do

conselho de administração de uma forma muito exigente.”

Dr.ª Maria Luís Albuquerque: “O Governo de então expressou também as suas preocupações e dúvidas

junto do Banco de Portugal e foi com base nos pareceres de viabilidade do BANIF dados pelo supervisor, bem

como pelos riscos para a estabilidade financeira associados às alternativas, evidenciados também pelo Banco

de Portugal, que se decidiu avançar com a recapitalização do BANIF nos termos que são conhecidos: 700

milhões de euros de capital e 400 milhões de euros de instrumentos híbridos, os designados CoCo.

Isto dito, a decisão de recapitalização que foi tomada em janeiro de 2013 foi precedida de uma discussão

longa com o Banco de Portugal, designadamente para se aferir se as alternativas existentes, nomeadamente a

resolução ou a liquidação da instituição, seriam uma alternativa preferível à recapitalização pública.

E os pareceres do Banco de Portugal foram no sentido de que o Banco se tornaria viável após a

recapitalização pública no montante que acabou por ser autorizado, de 1100 milhões de euros, e o Banco de

Portugal fez estimativas de quais seriam os custos associados a cada uma das outras alternativas — resolução

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ou recapitalização — com intervalos, na medida em que se poderiam colocar cenários distintos em cada um dos

casos, mas em qualquer dos casos evidenciando sempre um custo muito superior àquele que resultaria da

decisão de recapitalização.”

4.4.8 Das Questões do Ministério das Finanças

Na carta de 19 de novembro de 2012, Vítor Gaspar solicita os seguintes esclarecimentos:

1. Descrição detalhada da estrutura exata e dos termos propostos para a recapitalização do Banif, incluindo

o tipo de instrumentos utilizados;

2. Confirmação da aprovação (ao menos de princípio) pela Troica da estrutura de recapitalização proposta e

da possibilidade de utilização da Bank Solvency Support Facility por parte do Estado Português;

3. Interação entre a obtenção do registo definitivo da fusão e a comunicação pública do processo de

recapitalização do Banif e convocação da respetiva assembleia geral de acionistas;

4. Descrição detalhada do plano de contingência caso o Banif venha a perder o estatuto de contraparte

elegível para as operações de política monetária do Eurosistema no próximo dia 22 de novembro, e as respetivas

implicações para a viabilidade do banco;

5. Avaliação dos riscos da posição de liquidez do Banif até ao momento de uma eventual recapitalização e

os planos de contingência de que o Banco de Portugal dispõe para ultrapassar eventuais necessidades de

liquidez acrescidas;

6. Forma de gestão do risco sistémico a ser adotada pelo Banco de Portugal até à finalização do processo

de recapitalização e os planos de contingência disponíveis em caso de verificação do referido risco sistémico;

7. Confirmação expressa da efetiva viabilidade do Banif e descrição detalhada dos critérios utilizados pelo

Banco de Portugal para aferir da mesma;

8. Resultados das análises de stress realizadas pelo Banco de Portugal relativamente ao Banif e

necessidades de capital, expectáveis num cenário menos otimista do que o cenário base;

9. Expetativa do Banco de Portugal para o prazo e a forma de desinvestimento dos fundos públicos, bem

como a remuneração expectável dos mesmos durante o período de investimento público;

10. Confirmação expressa e detalhada do novo modelo de negócio a adotar pelo Banif e em que medida o

mesmo difere (em termos qualitativos e quantitativos) daquele constante no plano de recapitalização datado de

10 de novembro, submetido pela administração do banco;

11. Grau de confiança do Banco de Portugal relativo à aprovação pelos acionistas do Banif da estrutura de

recapitalização do banco nos moldes propostos e sem a participação de investidores privados, bem como

cristalização contratual de eventuais compromissos de aprovação pelos acionistas do Banif;

12. Consequências da ausência de aprovação acionista do plano de recapitalização e estratégia subsequente

proposta pelo Banco de Portugal;

13. Possibilidade de consagração contratual imediata de compromissos de participação de investidores

privados na recapitalização do Banif e garantias a prestar para cumprimento dos mesmos;

14. Calendário detalhado para execução do plano de recapitalização proposto, considerando as diversas

componentes em aberto;

15. Previsões do Banco de Portugal relativas ao calendário de reembolso do Estado Português no que

respeita aos financiamentos a conceder ao fundo de resolução, caso seja necessário recorrer a medidas de

resolução do Banif e capitalizar o fundo com financiamento estatal;

16. Calendário de uma possível implementação de medidas de resolução do Banif sem a existência de

elevados riscos de execução, à luz do trabalho preparatório realizado pelo Banco de Portugal ao longo dos

últimos meses;

17. Análise do comportamento previsível dos depositantes do Banif quando este seja impedido de praticar

as atuais taxas de juro, na sequência da injeção de auxílio de estado, em caso de aplicação de medidas de

resolução;

18. Comparação detalhada das opções de recapitalização e de resolução do Banif, incluindo os respetivos

custos, designadamente considerando o impacto de uma recapitalização de 1400 milhões de euros seguidas de

resolução ou de restruturação do negócio e venda da participação do Estado Português (podendo implicar

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64

haircuts severos no valor dos ativos), por oposição à adoção de uma resolução imediata, devendo tais

comparações segregar os custos a suportar pelo Estado Português e pelo fundo de resolução;

19. Avaliação de cenários alternativos para o Banif, incluindo saneamento e liquidação, e respetivos custos

e riscos;

20. Detalhe das medidas acrescidas de monitorização a adotar pelo Banco de Portugal para evitar alterações

na substância do grupo Banif e dos seus ativos, designadamente através de transferências entre partes

relacionadas;

21. Medidas e calendário previstos para a substituição dos atuais órgãos sociais do Banif e potenciais

candidatos para estas funções, bem como justificação da necessidade de promover esta alteração, em face da

recente nomeação dos atuais órgãos sociais e do seu desempenho, até aqui reconhecido pelo Banco de

Portugal.

Em resposta, por carta datada de 30 de novembro de 2012, o Banco de Portugal apresenta os respetivos

esclarecimentos, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzida.

4.5 Decisão Temporária de Auxílio de Estado

A versão pública da decisão da Comissão Europeia, datada de 21 de janeiro de 2013, cujo objeto é a ajuda

de Estado n.º 34662 (2013/N) – Recapitalização do Banif – Banco Internacional do Funchal, está estruturada

nos seguintes termos:

1. Procedimento

2. Descrição

3. Posição das autoridades portuguesas

4. Avaliação

5. Conclusão

6. Decisão

Anexo: Compromissos de Portugal

No primeiro ponto são sintetizados os principais eventos do processo de auxílio estatal.

Começa por realçar que, no decurso de 2012, no contexto do mecanismo europeu de estabilização financeira

estabelecido para Portugal em 11 de maio de 2010, as autoridades portuguesas encetaram diálogo com a

Comissão sobre os problemas com que então se confrontava o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA.

Na verdade, realizaram-se diversas reuniões e contatos telefónicos entre as autoridades Portuguesas, o

Banco e a Comissão Europeia entre setembro de 2012 e janeiro de 2013.

Demonstrado, designadamente, na carta de 9 de julho de 2012 de Maria Luís Albuquerque para Pedro

Duarte Neves, nas reuniões com a troica foram identificados problemas relacionados com a situação financeira

do Banif.

Sobre este tema deveremos também atender ao depoimento da Dr.ªMaria Luís Albuquerque que nos relata

a postura da troica no âmbito das negociações:

“Conforme tive ocasião de dizer, o processo BANIF foi mais difícil desde o primeiro minuto. A troica e a

Direção-Geral de Concorrência, que estava presente nas missões da troica, tiveram, relativamente a este

processo, uma postura negativa que não tiveram relativamente aos outros processos.”

Depois a decisão evidencia que em 9 de novembro de 2012 o Banif submeteu uma proposta de plano de

reestruturação à Comissão Europeia.

Acrescente-se que, após a apresentação do plano de 9 de novembro de 2012, a DGCOMP enviou dois

questionários ao Banif, obtendo resposta a 23 de novembro e 31 de dezembro de 2012.

Para que possamos compreender a natureza das questões da DGCOMP, junta-se alguns dos

esclarecimentos solicitados:

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Q&A 23 novembro de 2012:

3. O relatório do Citi conclui que o Banif mesmo no cenário de base não tem capacidade para reembolsar os

fundos injetados e depois de corrigido o cenário é demasiado otimista. O cenário alternativo do Citi sugere que

o Banif pode não ser capaz de pagar dividendos os acumulados. Lembramos que a viabilidade a longo prazo

exige que qualquer ajuda de Estado é resgatada ao longo do tempo.

4. Analisando Banif’s P&L, concluímos que a reestruturação se baseia numa redução de custo ambiciosa,

em particular no que diz respeito às despesas de pessoal e despesas administrativas gerais. As reduções de

custo-alvo são apenas parcialmente explicada pela redução na força de trabalho e rede de agências do Banif.

Para avaliar se essas metas parecem alcançáveis, o plano de reestruturação teria de ter informação mais

detalhada e um histórico que permita uma comparação. Os riscos de certas medidas de reestruturação precisam

ser levados em conta, bem como os efeitos do plano de reestruturação sobre parâmetros fundamentais como a

nova produção, base de depósitos e similares.

5. Analisando o “loan book split” nota-se que a abordagem da reestruturação não leva a uma mudança

significativa no mix de ativos e o Banif irá continuar exposto fortemente ao setor de crédito ao consumidor.

Considerando-se que o banco já havia aparentemente subestimado os riscos associados a essa atividade e os

fatores macroeconómicos que influenciam o risco associado a essas atividades permanecem desfavoráveis, o

plano de reestruturação teria de fornecer mais evidências de que todos os riscos decorrentes do crédito ao

consumo sector estão suficientemente e prudentemente avaliados em termos de resultados financeiros e

procedimentos operacionais.

6. Questionamos seriamente se o “haircut” para o potencial de venda de ativos é realista e pedimos mais

dados detalhados e evidências a esse respeito.

Enquanto o processo de seleção de carteiras e avaliação estiver em curso não se pode fazer qualquer

declaração razoável sobre a solidez destas suposições. Considerando que a maior parte desses ativos é não-

realização ou tem baixos rendimentos, as margens das propostas parecem não ser conservadoras. Além disso,

os ativos que estão planeados para ser uma parte deste processo de vendas parecem ser muito diversificados

na sua natureza, provavelmente exigindo recursos humanos e outros para a sua conclusão, a acrescentar à

estrutura de custos ao longo de um período de tempo multi-anual.

7. A recente atualização do plano de negócios deixa a impressão de que o banco está a passar por um

processo de transformação quase do zero. Essa situação não é simplesmente compatível com a afirmação de

que o banco tem um modelo de negócio sólido e rentável antes da crise.

Q&A 31 de dezembro de 2012:

4. O Banif afirma que tem uma vantagem competitiva através de uma maior flexibilidade em ambos os

produtos e geografias.

Alega que tem uma imagem de inovação de produtos no segmento das PME, mas não consegue citar

exemplos concretos. Em seguida, vai repetindo as melhorias mais genéricas que cada instituição financeira está

a fazer ou a planear fazer. Termina assinalando que estas melhorias já foram comunicados no documento de

reestruturação do Banif.

Pode indicar quais as inovações ou ofertas de produtos em concreto que daria ao Banif uma proposta única

de venda no segmento de PME que, devido à ausência geográfica ou insuficiente flexibilidade, outros

intervenientes no mercado não seriam capazes de oferecer?

6. Em suma, para se fazer uma projeção financeira credível, será necessário receber informações mais

detalhadas, na forma de "spread sheets”, com três colunas, onde as figuras correspondentes e totais agregados

são reconciliadas através de uma fórmula. Além disso, seria necessário, para ver a distinção através das linhas

de produtos e vencimentos, ordenar por origem geográfica (Portugal Continental, Madeira, Açores e

Internacional) e isso tanto para o lado do ativo como para o lado do passivo.

Ainda relativamente às comunicações estabelecidas durante este período é importante realçar os e-mails

trocados pelo Governador do Banco de Portugal e a Comissão Europeia, onde este alerta para os riscos

decorrentes das exigências de desalavancagem que estavam a ser impostas e a consequente a alteração

substancial ao modelo de negócio que suportava o plano de reestruturação.

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O Sr. Governador menciona inclusivamente que qualquer alteração poderá acarretar uma revisão material

do plano de reestruturação e motivar a emissão de um novo parecer (cfr. e-mail de 10 de janeiro de 2013).

Em 11 de janeiro de 2013, Portugal notificou a Comissão Europeia sobre as medidas de recapitalização

urgente do Banif.

A este propósito veja-se o excerto das respostas da Comissão enviadas à CPI: “O Banco de Portugal

argumentou energicamente que a proteção da estabilidade financeira em Portugal requeria o resgate do Banif

e manifestou uma forte confiança na viabilidade do Banif. Embora a Comissão tenha assinalado as suas dúvidas

quanto aos principais problemas do banco na Decisão de Resgate, deve ter-se em mente que, pelo facto de o

Banco de Portugal ser o supervisor responsável com pleno acesso às contas financeiras e aos dados do banco,

a Comissão podia razoavelmente esperar que o acesso privilegiado do Banco de Portugal à informação

constituía a base para a sua apreciação positiva em termos de regresso à viabilidade e, por conseguinte, para

a opção da recapitalização.”

No segundo ponto é realizada uma descrição da evolução da situação financeira e dos problemas que

originaram a necessidade de capital – já analisadas no ponto 1 do presente Relatório.

São também definidos os princípios orientadores do processo de reestruturação que, segundo o plano de 9

de novembro de 2012, havia sido já encetado pelo Banif. Prevê-se que o modelo de negócio do Banif assente

em três pilares:

i. Primeiramente, o Banco tenciona reafirmar as suas ligações históricas à Madeira e aos Açores (onde foi

fundado), regiões onde beneficia de elevada notoriedade/reconhecimento e de economias de escala a nível

local. Ligada a essa presença, está a atividade associada à próspera comunidade emigrante atualmente

dispersa na América do Norte/Sul e na África do Sul. A atividade nas ilhas e o negócio virado para a

comunidade emigrante constituem importantes fontes de financiamento para o grupo, correspondendo a (40-

50%) dos depósitos em 2011.

ii. Em segundo lugar, o Banif tenciona reposicionar-se no segmento das pequenas e médias empresas

portuguesas, que corresponde a quase (50-60%) da sua carteira de crédito em 2011. Segundo o Banco, esse

segmento apresenta margens de lucro (líquidas de juros) relativamente mais elevadas depois de deduzidos

os custos dos riscos e maturidades médias mais baixas.

iii. Em terceiro lugar, o Banif tenciona reafirmar a sua operação de crédito ao consumo essencialmente

centrado no segmento automóvel, onde beneficia de uma forte rede de agentes construída ao longo do tempo.

Por fim, concretizam-se as medidas de recapitalização e os condicionalismos que lhe estão inerentes.

As medidas de recapitalização consistem:

i. Na emissão de 70 mil milhões de novas ações do Banif ao preço unitário de €0,01 subscritos por Portugal,

o que corresponde a um aumento de capital de 700 milhões de euros (as chamadas ações especiais); e

ii. Na subscrição pelo Estado português de um conjunto de instrumentos subordinados e convertíveis

(títulos híbridos ou CoCos), no valor de 400 milhões de euros emitidos pelo Banif. Para efeitos de solvabilidade,

estes instrumentos são qualificáveis como capital Core Tier 1 (CT1).

Quanto aos condicionalismos ver infra – compromissos assumidos por Portugal.

No terceiro ponto da decisão encontramos a fundamentação deduzida pelas autoridades portuguesas.

Aqui, concluímos que Portugal alegou que a notificação de auxílio foi uma forma de sanar uma perturbação

grave na economia portuguesa.

Mais, sustentou igualmente que ainda persistia uma séria perturbação na economia portuguesa, e que estas

medidas contribuíam para a restauração da estabilidade financeira em Portugal ao permitir que o Banif

cumprisse o rácio de capital CT1 exigido.

Neste âmbito, conferir também as declarações do Dr.Pedro Duarte Neves: “Tivemos imensas reuniões,

discussões, conversas com a troica. Agora não consigo reconstituir, mas diria que o nosso argumento mais forte

foi sempre o da estabilidade financeira, porque havia a plena consciência de que estava a decorrer um processo

de ajustamento da economia que não devia ser perturbado.”

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67

No quarto ponto da decisão verificamos que a Comissão qualifica estas medidas como ajuda de Estado e

avalia as mesmas como compatíveis com o mercado interno.

No quinto ponto da decisão a Comissão conclui que as medidas constituem ajuda de estado e considera

que as medidas de resgate a favor do Banif são temporariamente compatíveis com o mercado interno por razões

de estabilidade financeira.

No sexto ponto a Comissão decide que as medidas de auxílio são temporariamente compatíveis com o

mercado interno ao abrigo do artigo 107/3-b) TFUE.

Mais decide, que as medidas estão aprovadas em conformidade até 31 de março de 2013, se Portugal

submeter um plano de reestruturação até essa data, até que a Comissão adote uma decisão final sobre o plano

de reestruturação.

A Comissão nota que Portugal aceitou excecionalmente, por razões de urgência, que a decisão seja adotada

em língua inglesa.

Sobre o conteúdo da decisão vejamos o que disse Dr.ªMaria Luís Albuquerque: “A decisão de

recapitalização pública do BANIF foi tomada em janeiro de 2013. Apesar do ceticismo da troica, e em particular

da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, quanto à viabilidade futura do BANIF, o facto é que

foi dada por esta entidade uma aprovação ao processo, ainda que condicionada, reconhecendo assim

explicitamente que os riscos para a estabilidade financeira que resultariam de uma não aprovação seriam

demasiado gravosos para Portugal. Esta decisão pressupunha que haveria posteriormente um plano de

reestruturação aprovado, como de resto acontecia em todos os casos.”

4.5.1 Compromissos do Estado Português

Do anexo da decisão consta um conjunto de compromissos que Portugal apresentou à Comissão antes

desta ter adotado a decisão de resgate.

Este conjunto de compromissos inclui condicionalismos comportamentais impostos ao Banif, condições

impostas aos instrumentos de recapitalização e condições de reestruturação do Banco.

Face à sua relevância, reproduz-se o catálogo dos compromissos assumidos por Portugal.

• Impor uma proibição de publicidade no que se refere ao auxílio estatal ao Banif e impedir este último de

adotar estratégias comerciais agressivas que não seriam prosseguidas sem o auxílio estatal;

• Impor ao Banif uma proibição de distribuição de dividendos durante o período do auxílio de emergência,

ou seja, até a Comissão adotar uma decisão de restruturação. A proibição de distribuição de dividendos não se

aplica ao investimento do Estado, a menos que tais pagamentos desencadeiem pagamentos a outros

investidores.

• Assegurar que a medida implica limites máximos previamente definidos à política de remuneração

monetária (fixa e variável) dos membros dos órgãos de administração do Banif;

• Garantir que o Banif não pagará cupões sobre instrumentos híbridos durante o período do auxílio de

emergência, ou seja, até a Comissão adotar uma decisão de restruturação, caso não tenha qualquer obrigação

legal de proceder a tais pagamentos. Os cupões sobre capital híbrido detido pelo Estado podem ser pagos, a

não ser que esses pagamentos desencadeiem pagamentos de cupões a outros investidores que, de outra forma,

não seriam obrigatórios;

• Impor ao Banif a proibição de aquisição de qualquer participação em qualquer empresa. Tal proibição

inclui empresas que têm a forma jurídica de sociedades, bem como conjuntos de ativos que formam uma

empresa. A proibição aplica-se ao período do auxílio de emergência, ou seja, até a Comissão adotar uma

decisão de restruturação.

Não obstante, o Banif pode adquirir participações em empresas desde que o preço de compra pago por

qualquer aquisição seja inferior a 0,01% da dimensão do seu balanço à data da recapitalização e que os preços

de compra acumulados pagos por tais aquisições ao longo de todo o período de reestruturação sejam inferiores

a 0,025% da dimensão do seu balanço à data da recapitalização. A proibição não abrange aquisições que

ocorram no decurso normal da atividade bancária no âmbito da gestão de reivindicações existentes relativas a

empresas em dificuldades.

• Apresentar um plano de reestruturação do Banif o mais tardar até 31 de março de 2013.

Portugal declara que o plano de reestruturação a apresentar cumprirá as disposições da Comunicação da

Comissão sobre a reestruturação, prevendo, nomeadamente, o regresso à viabilidade, medidas adequadas de

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repartição de encargos e medidas de limitação das distorções da concorrência. Em particular, o plano de

reestruturação do Banif incluirá uma significativa redução do balanço em relação ao balanço em 31 de dezembro

de 2012 através da realização de uma transformação profunda do grupo para o centrar nas suas atividades e

geografias principais (com destaque para a Madeira e os Açores). Prevê-se que a magnitude desta

reestruturação permita uma redução muito significativa do balanço do banco principal relativamente ao balanço

do Banif em 31 de dezembro de 2012. A forma de operacionalizar esta reestruturação e a sua execução ao

longo do tempo serão objeto de um exercício de verificação pormenorizado realizado durante a preparação do

plano de reestruturação completo.

• Assegurar uma remuneração adequada da recapitalização do Estado cumprindo os seguintes requisitos:

i. O preço de subscrição das ações do Estado será de 0,01 EUR por ação.

ii. Caso o Estado compre instrumentos que não ações, eles devem conter um “mecanismo de satisfação

alternativa de cupões” através do qual os cupões que não possam ser pagos em dinheiro serão pagos ao Estado

sob a forma de ações ordinárias.

iii. O montante das ações ordinárias a emitir no âmbito do mecanismo de satisfação alternativa de cupões

basear-se-á num preço de conversão com um desconto de 5% sobre i) o preço médio ponderado pelo volume,

sujeito a pré-anúncio de 5 dias, do pagamento em espécie do cupão ou ii) um preço determinado por dois

avaliadores independentes nomeados pelo Ministério das Finanças, devendo este preço definido ser confirmado

pela Comissão.

iv. Até ao final de junho de 2013, o banco deverá mobilizar capitais privados de 450 milhões de euros, sendo

as receitas correspondentes utilizadas para reembolsar instrumentos convertíveis contingentes (ICC) no valor

mínimo de 150 milhões de euros. O não pagamento destes 150 milhões de euros conduzirá à conversão descrita

no ponto v) abaixo. Os capitais privados serão mobilizados sob a forma de ações ordinárias. Devem ser

genuinamente privados e constituir novos fundos para o grupo e o banco Banif, não podendo ser provenientes

do Estado, de entidades ou empresas controladas ou influenciadas pelo Estado nem do banco beneficiário ou

entidades com ele relacionadas; para evitar dúvidas, esclarece-se que esta proibição pode incluir os fundos já

autorizados da Companhia de Seguros Açoreana, SA, no valor de 75 milhões de euros, e o exercício de gestão

de passivos no montante de 50 milhões de euros se este for efetuado em linha com as práticas estabelecidas

da Comissão em matéria de exercícios de gestão de passivos, em particular no que se refere a reduções, preços

e prémios.

v. Os instrumentos que não sejam ações ordinárias adquiridos pelo Estado convertem-se obrigatoriamente

nas seguintes situações:

– Se o total de 450 milhões de euros de capitais privados não for mobilizado até ao final de junho de 2013,

todos os ICC pendentes serão convertidos em ações com pleno direito de voto como ações ordinárias e um

dividendo preferencial baseado num preço de conversão não superior a 0,01 EUR por ação (ou um preço

equivalente tendo em conta qualquer consolidação de ações; ou seja, produz-se o mesmo resultado em termos

de diluição e estrutura acionista que se produziria sem a consolidação de ações), sendo atribuído direito de voto

a todas as ações especiais;

– Se o total de 450 milhões de euros de capitais privados for mobilizado até ao final de junho de 2013 mas

os ICC não forem reembolsados em dinheiro no montante mínimo de 150 milhões de euros até ao final do

mesmo mês, todos os ICC pendentes serão convertidos em ações com pleno direito de voto como ações

ordinárias e um dividendo preferencial baseado num preço de conversão não superior a 0,01 EUR por ação (ou

um preço equivalente tendo em conta qualquer consolidação de ações; ou seja, produz-se o mesmo resultado

em termos de diluição e estrutura acionista que se produziria sem a consolidação de ações);

– Se, até ao final de junho de 2013, o total de 450 milhões de euros de capitais privados for mobilizado e os

ICC forem reembolsados em dinheiro no montante mínimo de 150 milhões de euros, mas os ICC pendentes não

forem reembolsados em dinheiro no montante mínimo de 125 milhões de euros até ao final de 2013, todos os

ICC pendentes serão convertidos em ações com pleno direito de voto como ações ordinárias e um dividendo

preferencial baseado num preço de conversão não superior a 0,01 EUR por ação (ou um preço equivalente

tendo em conta qualquer consolidação de ações; ou seja, produz-se o mesmo resultado em termos de diluição

e estrutura acionista que se produziria sem a consolidação de ações)

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– Se o total de 450 milhões de euros de capitais privados for mobilizado até ao final de junho de 2013 e os

ICC forem reembolsados em dinheiro no montante mínimo de 150 milhões de euros até ao final do mesmo mês

e no montante mínimo de 125 milhões de euros até ao final de 2013, mas os ICC pendentes não forem

reembolsados em dinheiro até ao final de 2014, todos os ICC pendentes serão convertidos em ações com pleno

direito de voto como ações ordinárias e um dividendo preferencial baseado num preço de conversão não superior

a 0,01 EUR por ação (ou um preço equivalente tendo em conta qualquer consolidação de ações; ou seja, produz-

se o mesmo resultado em termos de diluição e estrutura acionista que se produziria sem a consolidação de

ações).

5. Fase 2: Até ao Desenho Final da Venda Voluntária

5.1 Análise dos Relatórios e Contas 2013-2015

Relatório e Contas – Ano de 2013

Na mensagem do Presidente do Conselho de Administração que faz parte integrante do relatório e contas

de 2013 destacam-se os seguintes factos:

 O ano de 2013 foi, para o Banif, um ano de desafios decorrentes do processo de transição iniciado em

2012 e que impuseram ao Grupo uma elevada capacidade de execução.

 A 16 de janeiro de 2013 realizou-se uma Assembleia Geral de Acionistas que aprovou o Plano de

Recapitalização do Banco e a entrada do Estado no Capital Social do Banif. O Estado subscreveu 700 milhões

de Euros em ações especiais e instrumentos subordinados de conversão contingente qualificados como capital

Core Tier 1 no valor de 400 milhões de Euros. Na referida AG foi também dada autorização ao Conselho de

Administração a deliberar um aumento de capital de 450 milhões de euros para investidores privados, esta

operação foi permitida, na AG de 25 de junho de 2013, mas de forma faseada.

 A Oferta Pública de Subscrição destinada ao público em geral, no valor de 100 milhões de euros, decorreu

entre 8 e 19 de julho e atraiu uma procura 1,6 vezes superior à oferta, tendo sido subscrita por 17 mil investidores.

O número de acionistas aumentou em 2013 de 5.500 para 27.000, aumentando consequentemente a dinâmica

do Grupo no mercado de capitais e na responsabilidade para com um maior número de acionistas.

 A economia portuguesa, face à contração das famílias, impos condições operacionais complexas para a

atividade bancária. Assim o Banif levou a cabo um plano de reestruturação e redimensionamento assente em 4

eixos: redução de custos de estrutura; simplificação societária e do modelo de governo; simplificação de

processos e de arquitetura de sistemas e a reorientação e reposicionamento comercial.

 Os resultados foram assinaláveis. Com a redução da rede de balcões e de colaboradores os custos de

estrutura reduziram 12,8% em 2013, a redução do número de membros da Comissão Executiva (de 8 para 5) e

do Conselho de Administração (de 13 para 9) permitiu a simplificação da estrutura organizacional.

Comercialmente, para permitir aumentos na margem e no produto bancário, o foco da captação de clientes

passou para os segmentos de maior valor (clientes de banca privada, emigração e clientes afluentes) e o alvo

para a conceção de crédito evoluiu para o mercado das PME e micro empresas dos setores industrial e

agroalimentar.

 Existiu, também em 2013, uma operação de securitização das carteiras de crédito ao consumo e

automóvel no valor de 180 milhões de euros.

 O Banif definiu como prioridades do ano de 2013 encerrar o processo de recapitalização, fechar o acordo

com a Comissão Europeia para a reestruturação e continuar o seu processo de transformação tendo sempre

presente a preocupação com os seus acionistas, depositantes e clientes.

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Principais variações ocorridas nas demonstrações financeiras

Tabela 5.1

Observações Ao Balanço:

Utilizado o Balanço de 2012 reexpresso.

Comentários:

O decréscimo ocorrido no Ativo deveu-se em grande parte ao decréscimo da rubrica "Crédito a Clientes" e

ao aumento das rubricas "Ativos financeiros disponíveis para venda" e "Ativos não correntes detidos para

venda".

Quanto ao decréscimo do Passivo, as principais rubricas em que ocorreram variações diminutivas foram

"Recursos de outras instituições de crédito", "Recursos de clientes e outros empréstimos" e "Responsabilidades

representadas por títulos". Por outro lado, ocorreram aumentos nas rúbricas "Recursos de Bancos Centrais" e

"Passivos não correntes detidos para venda".

Tabela 5.2

Observações à demonstração dos resultados:

Utilizada a Demonstração de Resultados de 2012 reexpressa.

Comentários:

O "Resultado consolidado do exercício" apresentou, à semelhança do ano precedente, resultado negativo,

embora se tenha verificado um aumento. Este aumento encontra como razão fundamental o decréscimo da

rubrica "Juros e rendimentos similares". Verificou-se, também, um decréscimo dos gastos, em termos gerais,

incluindo do imposto sobre o rendimento, destacando-se as rubricas "Juros e encargos similares", "Imparidade

do crédito líquida de reversões e recuperações" e "Imparidade de outros ativos financeiros líquida de reversões

e recuperações". Por outro lado, verificou-se um aumento da rubrica "Resultados de ativos financeiros

disponíveis para venda", que apresentava saldo negativo no período precedente, tendo terminado o presente

período com saldo positivo.

(milhares de Euros)

Observações

2013 2012 Valor %

BALANÇO CONSOLIDADOTotal do Ativo 13.603.492 13.986.852 -383.360 -2,74%

Total do Passivo 12.723.919 13.621.274 -897.355 -6,59%

Total do Capital próprio 879.573 365.578 513.995 +140,60%

Variações em Ativos:

Ativos financeiros disponíveis para venda 1.782.041 755.566 1.026.475 +135,86%

Crédito a clientes 7.969.025 9.807.382 -1.838.357 -18,74%

Ativos não correntes detidos para venda 1.606.951 403.134 1.203.817 +298,61%

Variações em Passivos:

Recursos de Bancos Centrais 3.077.603 2.804.084 273.519 +9,75%

Recursos de outras instituições de crédito 348.651 689.101 -340.450 -49,40%

Recursos de clientes e outros empréstimos 6.303.280 7.750.430 -1.447.150 -18,67%

Responsabilidades representadas por títulos 1.258.070 1.711.568 -453.498 -26,50%

Passivos não correntes detidos para venda 994.338 0 994.338 +100,00%

Variação

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADAResultado consolidado do exercício -470.273 -584.196 113.923 -19,50%

Variações em rendimentos:

Juros e rendimentos similares 491.200 647.920 -156.720 -24,19%

Juros e encargos similares -366.538 -542.857 176.319 -32,48%

Resultados de ativos financeiros disponíveis para venda 37.820 -1.891 39.711 -2100,00%

Imparidade do crédito líquida de reversões e recuperações -298.323 -317.800 19.477 -6,13%

Imparidade de outros ativos financeiros líquida de reversões e recuperações -7.418 -37.139 29.721 -80,03%

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71

Tabela 5.3

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação negativa em "Caixa e seus equivalentes", sendo o valor de "Caixa

e seus equivalentes no fim do período" inferior ao do ano precedente.

O valor de "Fluxos das atividades operacionais" passou a ser negativo, comparativamente ao saldo do ano

precedente, contribuindo negativamente para o efeito da "Variação de Caixa e seus equivalentes". Contudo, as

atividades de investimento e de financiamento apresentam, neste período, saldo positivo, contribuindo

positivamente para o efeito da "Variação de Caixa e seus equivalentes". A variação de Caixa e seus equivalentes

está, ainda, influenciada pelas rubricas "Fluxo de caixa líquidos das unidades descontinuadas da atividade

operacional" e "Fluxo de caixa líquidos das unidades descontinuadas da atividade Investimento".

Relatório e Contas – Ano de 2014

Na mensagem do Presidente do Conselho de Administração menciona-se apenas que no ano de 2014 o

Banif intensificou e acelerou o programa de reestruturação do banco através da antecipação de medidas

previstas para o final de 2015, tais como o encerramento de balcões, as rescisões com colaboradores e a venda

de participações (Banif Mais).

Principais variações ocorridas nas demonstrações financeiras:

Tabela 5.4

Comentários:

O decréscimo ocorrido no Ativo deveu-se em grande parte ao decréscimo da rubrica "Crédito a Clientes" e

ao aumento das rubricas "Ativos não correntes detidos para venda" e "Aplicações em instituições de crédito".

O decréscimo ocorrido no Passivo deveu-se em grande parte pelo decréscimo da rubrica "Recursos de

Bancos Centrais" e pelo aumento das rubricas "Recursos de outras instituições de crédito", "Recursos de clientes

e outros empréstimos" e "Responsabilidades representadas por títulos".

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA CONSOLIDADAVariação de Caixa e seus equivalentes -55.078 -77.649 22.571 -29,07%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 394.198 471.847 -77.649 -16,46%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 339.120 394.198 -55.078 -13,97%

Fluxos das atividades operacionais -1.252.067 484.654 -1.736.721 -358,34%

Fluxos das atividades de investimento 54.896 -19.830 74.726 -376,83%

Fluxos das atividades de financiamento 1.122.562 -542.473 1.665.035 -306,93%

Fluxo de caixa liquidos das unidades descontinuadas da atividade operacional 24.069 0 24.069 +100,00%

Fluxo de caixa liquidos das unidades descontinuadas da atividade Investimento -4.538 0 -4.538 +100,00%

(milhares de Euros)

Observações

2014 2013 Valor %

BALANÇO CONSOLIDADOTotal do Ativo 13.125.494 13.603.492 -477.998 -3,51%

Total do Passivo 12.322.008 12.723.919 -401.911 -3,16%

Total do Capital próprio 803.486 879.573 -76.087 -8,65%

Variações em Ativos:

Crédito a clientes 6.854.997 7.969.025 -1.114.028 -13,98%

Ativos não correntes detidos para venda 2.154.661 1.606.951 547.710 +34,08%

Aplicações em instituições de crédito 250.767 117.487 133.280 +113,44%

Variações em Passivos:

Recursos de Bancos Centrais 1.493.682 3.077.603 -1.583.921 -51,47%

Recursos de outras instituições de crédito 882.564 348.651 533.913 +153,14%

Recursos de clientes e outros empréstimos 6.499.287 6.303.280 196.007 +3,11%

Responsabilidades representadas por títulos 1.645.607 1.258.070 387.537 +30,80%

Variação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

72

Tabela 5.5

Observações à demonstração dos resultados:

Utilizada a Demonstração de Resultados de 2013 reexpressa.

Comentários:

O "Resultado consolidado do exercício" apresentou, à semelhança do ano precedente, resultado negativo,

embora se tenha verificado um aumento. Este aumento encontra como razão fundamental o decréscimo da

rubrica "Juros e rendimentos similares". Verificou-se, também, um decréscimo dos gastos, em termos gerais,

incluindo do imposto sobre o rendimento, destacando-se os gastos com juros e encargos similares e as

imparidades de crédito líquidas de reversões e recuperações. Verificou-se, ainda, o aumento da rubrica

"Resultados de ativos financeiros disponíveis para venda".

Tabela 5.6

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação negativa em "Caixa e seus equivalentes", sendo o valor de "Caixa

e seus equivalentes no fim do período" inferior ao do ano precedente.

O valor de "Fluxos das atividades operacionais" apesar de ser negativo, aumentou bastante,

comparativamente ao saldo do ano precedente. Contudo, a rubrica "atividades de financiamento" apesar de

apresentar, neste período, saldo positivo, o mesmo diminuiu e contribuiu negativamente para o efeito da

"Variação de Caixa e seus equivalentes". A variação de Caixa e seus equivalentes está, ainda, influenciada

pelas rubricas "Fluxo de caixa líquidos das unidades descontinuadas da atividade operacional" e "Fluxo de caixa

líquidos das unidades descontinuadas da atividade Investimento".

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADAResultado consolidado do exercício -295.361 -470.273 174.912 -37,19%

Variações em rendimentos:

Juros e rendimentos similares 369.374 435.769 -66.395 -15,24%

Juros e encargos similares -284.847 -353.868 69.021 -19,50%

Resultados de activos financeiros disponíveis para venda 114.198 37.820 76.378 +201,95%

Imparidade do crédito líquida de reversões e recuperações -171.837 -295.888 124.051 -41,92%

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA CONSOLIDADAVariação de Caixa e seus equivalentes -140.704 -48.401 -92.303 +190,70%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 348.119 394.198 -46.079 -11,69%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 203.730 348.119 -144.389 -41,48%

Fluxos das atividades operacionais -153.852 -1.245.390 1.091.538 -87,65%

Fluxos das atividades de investimento 32.413 54.896 -22.483 -40,96%

Fluxos das atividades de financiamento 8.292 1.122.562 -1.114.270 -99,26%

Fluxo de caixa liquidos das unidades descontinuadas da atividade operacional -30.832 24.069 -54.901 -228,10%

Fluxo de caixa liquidos das unidades descontinuadas da atividade Investimento 3.275 -4.538 7.813 -172,17%

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14 DE SETEMBRO DE 2016

73

Relatório e Contas – Ano de 2015

Principais variações ocorridas nas demonstrações financeiras:

Tabela 5.7

Observações ao balanço:

Utilizado o Balanço Individual. Os valores referentes a 2014 reportam à data de 31 de dezembro.

Comentários:

O decréscimo ocorrido no Ativo deveu-se em grande parte ao decréscimo das rubricas "Ativos financeiros

disponíveis para venda", "Crédito a Clientes", "Ativos com acordo de recompensa", "Ativos não correntes detidos

para venda" e "Investimentos em filiais, associadas e empreendimentos conjuntos".

O decréscimo ocorrido no Passivo deveu-se em grande parte pelo decréscimo das rubricas "Recursos de

outras instituições de crédito" e "Passivos financeiros associados a ativos transferidos".

Tabela 5.8

Observações à demonstração dos resultados:

Utilizada a Demonstração de Resultados individual. Os valores referentes a 2014 reportam à data de 31 de

dezembro.

Comentários:

O "Resultado líquido exercício" aumentou, comparativamente ao ano precedente, apresentando resultado

positivo. O aumento verificado no "Resultado líquido do exercício" encontra como razão fundamental o aumento

das rubricas "Juros e encargos similares" e "Imparidade de outros ativos financeiros líquidos de reversões e

recuperações" e o decréscimo da rubrica "Resultados de ativos financeiros disponíveis para venda".

Tabela 5.9

(milhares de Euros)

Observações

2015 2014 Valor %

BALANÇO INDIVIDUALTotal do Ativo 12.788.046 14.152.885 -1.364.839 -9,64%

Total do Passivo 12.104.699 13.471.897 -1.367.198 -10,15%

Total do Capital próprio 683.347 680.988 2.359 +0,35%

Variações em Ativos:

Ativos financeiros disponíveis para venda 3.339.012 3.501.945 -162.933 -4,65%

Crédito a clientes 6.589.964 6.830.774 -240.810 -3,53%

Ativos com acordo de recompra 442.215 1.127.062 -684.847 -60,76%

Ativos não correntes detidos para venda 661.432 824.747 -163.315 -19,80%

Investimentos em filiais, associadas e empreendimentos conjuntos 113.087 202.285 -89.198 -44,10%

Variações em Passivos:

Recursos de outras instituições de crédito 758.222 1.141.401 -383.179 -33,57%

Passivos financeiros associados a ativos transferidos 2.564.510 3.412.505 -847.995 -24,85%

Variação

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS INDIVIDUALResultado líquido do exercício 55.095 -363.017 418.112 -115,18%

Variações em gastos:

Juros e encargos similares -123.897 -344.447 220.550 -64,03%

Resultados de ativos financeiros disponíveis para venda 44.707 113.568 -68.861 -60,63%

Imparidade de outros ativos financeiros líquida de reversões e recuperações 52.095 -214.191 266.286 -124,32%

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA INDIVIDUALVariação de Caixa e seus equivalentes 11.978 -86.831 98.809 -113,79%

Caixa e seus equivalentes no inicio do período 185.160 231.630 -46.470 -20,06%

Caixa e seus equivalentes no fim do período 181.078 144.799 36.279 +25,05%

Fluxos das atividades operacionais -61.218 -79.400 18.182 -22,90%

Fluxos das atividades de investimento -218 -3.254 3.036 -93,30%

Fluxos das atividades de financiamento 73.414 18.028 55.386 +307,22%

Efeito das diferenças de câmbio nas rubricas de caixa e seus equivalentes 0 -22.205 22.205 -100,00%

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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Observações à demonstração dos fluxos de caixa:

Utilizada a Demonstração dos Fluxos de Caixa individual. Os valores referentes a 2014 reportam à data de

31 de dezembro.

Comentários:

Em termos globais, ocorreu uma variação positiva em "Caixa e seus equivalentes", sendo o valor de "Caixa

e seus equivalentes no fim do período" superior ao do ano precedente.

O valor de "Fluxos das atividades operacionais" e "Fluxos das atividades de investimento" embora continuem

negativos registaram aumentos, comparativamente aos do ano precedente, e contribuíram positivamente para

o efeito da "Variação de Caixa e seus equivalentes". Por outro lado, o valor de "Fluxos das atividades de

financiamento manteve-se positivo, registando um aumento e contribuiu, também, positivamente para o efeito

da "Variação de Caixa e seus equivalentes". A variação de Caixa e seus equivalentes de 2014 contém, ainda, o

efeito das diferenças de câmbio, efeito

que não se verificou no ano presente.

5.2 Exercícios de Supervisão Prudencial

5.2.1 Principais auditorias determinadas pelo Banco de Portugal

1. Auditoria de Finalidade Especial de Crédito

Ano: 2013

Assunto: Revisão de imparidade de crédito do Banif Brasil, com referência a 31 de março de 2013

Auditor/Consultor: Ernest & Young

2. Revisão do exercício de “stress test “

Ano: 2013

Assunto: Revisão do exercício de “stress test” do Banif

Auditor/Consultor: Oliver Wyman

3. Auditoria de finalidade especial – impostos diferidos

Ano: 2013

Assunto: Avaliação da adequação do valor de impostos diferidos, com referência a 31 de março de 2013

Auditor/Consultor: Ernest & Young

4. Exercício transversal de revisão da imparidade de crédito (ETRICC)

Ano: 2013

Assunto: Avaliação da carteira de crédito com referência a abril de 2013; follow-up das deficiências

identificadas no SIP-WS1; e a avaliação do processo de acompanhamento da gestão e determinação do justo

valor das unidades de participação (UP’s) detidas em Fundos de Reestruturação

Auditor/Consultor: Ernest & Young

5. “Special Assessment Program” (SAP)

Ano: 2013

Assunto: Avaliação do framework usado na gestão dos distressed loans, tendo presente a estrutura de

governance, assim como as práticas e políticas de gestão de risco subjacentes

Auditor/Consultor: Oliver Wyman

6. Exercício transversal de revisão das imparidades dos créditos concedidos a certos grupos económicos

(ETRICC GE)

Ano: 2014

Assunto: Sequência dos trabalhos realizados ao nível da avaliação da carteira de crédito e respetivas

conclusões do ETRICC, com referência a setembro de 2013

Auditor/Consultor: PricewaterhouseCoopers & Associados

7. Auditoria Forense

Ano: 2014

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Assunto: Avaliação acerca da existência de indícios de incumprimento dos normativos internos em vigor

aquando da concessão de crédito, no caso de grandes exposições no setor da construção e da promoção

imobiliária, em particular nas exposições que apresentavam situações de incumprimento

Auditor/Consultor: Deloitte

8. Avaliação à Companhia de Seguros Açoreana (CSA)

Ano: 2015

Assunto: Avaliação dos capitais próprios da Açoreana, com referência a 30 de junho de 2015

Auditor/Consultor: Deloitte

5.2.2 Consequências dos Resultados de Supervisão

Em 17 de junho de 2013, o Banco de Portugal decide promover a realização de uma auditoria especial, de

âmbito forense, com os seguintes objetivos:

“– Avaliar a atuação dos anteriores órgãos de administração do Banif, no exercício das suas funções, entre

março de 2007 e março de 2012, nomeadamente se, no exercício das suas funções ao nível da concessão de

crédito e operações relacionadas, a respetiva atuação se pautou por princípios de gestão sã e prudente;

– Identificar eventuais situações indiciadoras de irregularidades, suscetíveis de configurarem

responsabilidade civil extracontratual ou de qualquer outra natureza.”

Em 25 de julho de 2013, o Banco de Portugal manifesta e fundamenta a sua especial preocupação ao Banif

em matérias de: (i) solvabilidade e rendibilidade; (ii) governo interno e estrutura de grupo; (iii) liquidez e colateral;

(iv) gestão e controlo de riscos, e seguidamente solícita que sejam adotadas de forma tempestiva as medidas

corretivas que considera necessárias.

Em 25 de agosto de 2015, o Banco de Portugal informa o Banif que deliberou a realização de uma auditoria

especial à carteira de imóveis do Grupo na sequência da análise realizada a esta carteira, com referência a 31

de dezembro de 2014, onde foram identificados um conjunto de insuficiências relevantes ao nível do processo

de gestão de imóveis recebidos em dação pelo Banif, passível de gerar perdas potenciais adicionais na carteira

de ativos imobiliários do Grupo.

Em 17 de novembro de 2015, O Banco de Portugal comunica ao Banif que identificou um conjunto de

fragilidades e correções, cuja regularização tem um impacto negativo relevante na condição prudencial do Banco

e que ainda não mereceram uma resposta ou solução adequada.

Elenca as seguintes situações:

1. Nível de imparidade das participações financeiras:

a) Açoreana Seguros: Deverá ser reconhecido um reforço adicional de imparidade para a participação detida

no capital no valor global de 47,3 milhões de euros;

b) Brasil: Reforçar a imparidade no valor de 30 milhões de euros;

c) Malta: Necessidade de reforço e, 1,3 milhões de euros.

2. Níveis de imparidade insuficientes para de exposições creditícias:

a) Conjunto não identificado de exposições creditícias: insuficiência de imparidade no valor total de 28,9

milhões de euros (3,6 milhões de euros, 4,3 milhões de euros e 21 milhões de euros, respetivamente);

b) Grupo Rentipar: insuficiência de imparidade no valor global de 31 milhões de euros.

3. Carteira de imóveis adquiridos em dação por incumprimento

4. Cálculo de RWA

5. Ativos por impostos deferidos

6. Modelo de imparidade coletiva

Em suma, solicita o reconhecimento imparidades no valor de 177 M€ e o reforço de RWA em 258 M€,

determinando que o Banif tomasse medidas retificativas da valorização dos seus ativos e enviasse com urgência

um plano que contivesse medidas adicionais de reforço de capital para fazer face às situações identificadas.

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A administração do Banif responde a esta carta a 1 de dezembro de 2015.

Sobre o conteúdo desta carta, os depoentes afirmam:

Carlos Costa: “O envio da carta é o culminar de um diálogo longo sobre matéria de registo de imparidades,

que veio a ser, depois, confirmado pelo auditor externo do Banco, e que, em qualquer caso, teria de ser registado

e reconhecido nas contas finais do Banco.”

Jorge Tomé, define este momento como o “volte-face do Banco de Portugal” e refere: “De facto, a partir

dessa reunião havida entre o Banco de Portugal e a DGComp no dia 16 de novembro – três dias após o envio

do questionário pedido pela DGComp ao BANIF –, sentimos objetivamente uma alteração significativa do Banco

de Portugal em relação à defesa do dossier BANIF.

E refiro objetivamente, porque o BANIF recebeu uma carta do Banco de Portugal, com data de 17 de

novembro, exatamente no dia seguinte à reunião havida em Bruxelas entre o Banco de Portugal e a DGComp,

obrigando o BANIF a constituir, de forma inesperada, um conjunto de imparidades sobre determinados ativos

de crédito e de títulos, bem como a recalcular os chamados RWA (ativos que consomem capital).”

5.3 Análise dos Planos de Reestruturação

5.3.1 Análise Evolutiva dos Planos de Reestruturação

Como analisado no capítulo anterior, em 21 de janeiro de 2013, a Comissão aprovou temporariamente a

recapitalização notificada.

Ora, um dos compromissos assumidos pelo Estado era a apresentação de um plano de reestruturação

credível que demonstrasse a viabilidade do banco a longo prazo.

A responsabilidade pela elaboração do plano de reestruturação era do Conselho de Administração do Banif

e do Ministério das Finanças (enquanto acionista maioritário mas também enquanto responsável pelos

compromissos assumidos por Portugal perante a DG Comp.).

Nestes termos, iniciam-se as conversações entre as várias entidades, com uma troca intensiva de

informações, como demonstram as reuniões ocorridas no dia 21 de janeiro de 2013 entre o Vice-Presidente e

Almunia e o então Ministro das Finanças Vitor Gaspar e no dia 11 de fevereiro de 2013 com o Diretor-Geral

Adjunto Koopman.

Nesta fase inicial as questões abordadas reportavam fundamentalmente ao tema da atividade principal do

Banif, nomeadamente quais as atividades e produtos que poderiam maximizar vantagens concorrenciais e ter

um desempenho rentável.

Nas palavras do Dr.Jorge Tomé, “Aquando da primeira reunião com a DGComp, suponho que ainda em

janeiro de 2013, após a capitalização pública, para definir os contornos do plano de reestruturação, foi‐nos dito,

muito objetivamente, que o BANIF teria de fazer uma forte desalavancagem de ativos e de ter uma

reestruturação operacional muito profunda.

A DGComp fez, então, uma declaração de princípio, dizendo que o BANIF teria de ser reduzido ao «banco

das ilhas» – lembro que o BANIF naquele momento tinha um balanço da ordem dos 15 biliões de euros de ativos

– e para ficar reduzido a um «banco das ilhas» seria um Banco com um balanço de 3 biliões de euros.”

Em 2 de abril de 2013, Portugal apresentou à Comissão a primeira versão completa do plano de

reestruturação do Banif.

Salienta-se que o plano deveria ter sido entregue até ao dia 31 de março de 2013 mas, conforme se evidencia

no considerando 23 da decisão de investigação, esta data pode ser considerada conforme com o compromisso

assumido.

Sobre este plano, Dr. Jorge Tomé afirma “Em 2 de abril nunca achei provável que o plano fosse aprovado,

porque estávamos longe de ter um consenso com a DGCOMP num conjunto de programas de reestruturação.”

Após a apresentação desta versão foram estabelecidos diversos contactos com os serviços da Comissão,

facto que culminou na apresentação na apresentação da segunda versão do plano de reestruturação em 10

de abril de 2013.

Sobre a segunda e terceira versão do plano Jorge Tomé refere: “No primeiro semestre de 2013 houve o

segundo plano de reestruturação, apresentado em 2 de abril, porque, aquando da decisão de resgate por parte

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da Comissão Europeia, o Estado ficou de apresentar um plano de reestruturação do BANIF até 31 de março de

2013. Depois apresentou‐se um outro, logo a seguir no dia 10 de abril, um esboço de plano de reestruturação,

mas já ligado à preparação do “Commitment Catalogue”.”

Em 20 de junho de 2013, terminam as negociações do “Commitment Catalogue”, documento que a

administração considerou aprovado pese embora nunca tenha sido formalmente aprovado.

A este propósito Dr.Jorge Tomé: “O tal quadro de referência foi designado por “Commitment Catalogue”,

levou cinco meses a negociar, entre aspas, porque com a DGComp nunca é bem uma negociação, ou, melhor,

é uma negociação muito assimétrica, e a discutir com este organismo de Bruxelas desde fevereiro a junho de

2013, sendo que o documento foi fechado no dia 20 de junho de 2013.

Devo dizer que foram negociações muito duras e que, certamente, criaram alguns problemas entre a

comissão executiva do BANIF e a DGComp.

Este documento, o “Commitment Catalogue”, é um documento extenso, muito transversal e tem cinco pilares:

a capitalização do Banco por parte dos acionistas privados, já referida; o reequilíbrio da liquidez do Banco; a

redução da exposição do Banco ao BCE; a reestruturação operacional do Banco, nomeadamente estrutura

organizacional, sistemas de informação, redução muito significativa de balcões – redução de 60% da rede de

balcões do BANIF –, presença no Continente, redução de custos, melhoria da margem financeira ativa e passiva,

reposicionamento comercial do Banco, reposicionamento da política de crédito, limites de exposição a ativos

financeiros, designadamente à dívida pública portuguesa, etc.; e a desalavancagem muito significativa de ativos,

nomeadamente a venda de subsidiárias em Portugal e fora de Portugal, a redução de ativos imobiliários e de

determinados ativos de crédito.”

Na resposta da Comissária Vestager às questões remetidas pela CPI confirma-se que este documento foi

apresentado nas discussões em junho de 2013.

Sucede que, no entendimento da Comissão este “Commitment Catalogue” é um mero documento de

trabalho, uma vez que se trata de um projeto de compromissos que foram propostos, e discutidos entre as

autoridades portuguesas, o Banif e a Comissão, mas que não foram aprovados em decisões da Comissão.

Vejamos o teor do “Commitment Catalogue”:

Implementado até 30 de junho de 2018 (3)

Divisão: “Core Unit –Non Core Unit”

 Separação da atividade em duas partes mas sem separação legal de entidades (6)

 Manter o mínimo do CT1 (7)

 ROE: 10% (10)

 Balcões (14 e 15):

a) 31 de dezembro de 2013: 290

b) 31 de dezembro de 2014: 255

c) 31 de dezembro de 2015: 220

d) 31 de dezembro de 2016: 190

e) 31 de dezembro de 2017: 150 (92 no Continente, 32 nos Açores e 26 na Madeira)

 N.º restrito de representantes (17)

“Core Unit”

 Total de crédito a 31 de dezembro: 5.5 biliões (20)

 A atividade deve ser restrita em termos geográficos, tipo de clientes, produtos e outras restrições (21):

a) Madeira e Açores: só residentes

b) Portugal Continental: residentes (exceto Beja, Portalegre, Bragança, Évora, Castelo Branco, Vila Real e

Guarda).

c) Internacional: nacionalidade portuguesa e residentes na Venezuela, África do Sul, EUA, Canadá, Brasil,

França, Angola, Suíça, Espanha e Moçambique.

d) Clientes: PME, private e afluente clientes and mass-market clientes.

“Non-Core Unit”

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 Redução de 60% do volume do crédito no balanço (24)

 Não pode gerar novos negócios (27)

 Venda das holdings (32, ponto iii)

a) Açoreana: junho/2017

b) Bahamas: 2014

c) Banif Mais Hungary: junho/2017

d) Banif Mais Spain: 2014

e) Banif Mais Poland: junho/2017

f) Banif Mais Slovakia: junho/2017

g) Brasil: 2014

h) Cabo Verde: 2015

i) Malta: 2015

j) Auxílios Estatais: 2017

Evitar aquisições (40)

Evitar práticas comerciais agressivas (42)

Não usar as garantias de estado (43)

Remunerações: definir limites máximos. Nenhum trabalhador pode obter uma remuneração anual superior a

€500.000 (44)

Não vai pagar dividendos (45)

Monitorização: acesso a toda a informação (54), reporte anual (55), deve ser independente (57).

Em 29 de junho de 2013, é apresentada a terceira versão do plano.

A Comissão fez notar que as três primeiras versões do plano de reestruturação não davam repostas a

questões fundamentais suscitadas a nível técnico. Designadamente, não havia sido disponibilizada informação

importante, havia uma incoerência nos números fornecidos e uma excessiva dependência do Banif aos ativos

de tesouraria, pelo que foram solicitados vários pedidos de informação a Portugal.

Em 16 de julho de 2013, por carta endereçada a Maria Luís Albuquerque,o Vice-Presidente da Comissão

Europeia Almunia expressa as suas preocupações sobre o Banif.

Em síntese, nota que não foi respeitado o compromisso que previa o aumento de capital no valor de €450M

e o pagamento de €150M Coco’s até 30 de junho de 2013 e chama a atenção que, nestas circunstâncias, deveria

realizar-se a conversão das ações em capital com pleno direito de voto.

Mais refere que, ao contrário das suas expetativas, o plano de 29 de junho de 2013 não preenche os

requisitos de um plano de reestruturação credível e coerente, faltando elementos essenciais ou não estando

suficientemente fundamentados.

Em resposta (por carta datada de 19 de julho de 2013),Maria Luís Albuquerque manifesta surpresa quanto

à visão do Vice-Presidente sobre a credibilidade, coerência e substância do plano nesta fase, justificando a sua

surpresa com o intenso e construtivo diálogo mantido nos últimos meses. Informa também que pretende

apresentar um plano de reestruturação o mais brevemente possível.

Em 17 de julho de 2013, o Diretor-Geral Adjunto Koopman comunica a Maria Luís Albuquerque que o plano

apresentado em 29 de junho de 2013 se afasta dos parâmetros inicialmente acordados, em concreto,

relativamente à redução em 40% do modelo de negócio focado nas ilhas e na comunidade de emigrantes.

Evidência que este plano tem uma série de deficiências, tanto em substância como na estrutura e elenca, de

forma não exaustiva, as referidas deficiências, nos seguintes termos:

1. Não justificação da rentabilidade futura do banco;

2. Razões que originaram as dificuldades do Banif;

3. Futura estratégia comercial ainda não finalizada;

4. Implementação e consistência da nova estratégia;

5. Cobertura geográfica em Portugal;

6. Separação das atividades essenciais e não essenciais;

7. Eliminação progressiva de atividades, preparação de venda e saída;

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8. Ligação entre os compromissos e o plano de reestruturação para que os compromissos possam ser

avaliados

9. Sistema de gestão de informação inferior à média

10. Contradição nos depósitos

11. Metas

12. Ausência de stress test e avaliação

13. Impacto da classificação e a redução da Moody’s

14. Ativos de tesouraria

15. Travão nas novas produções

16. Crescimento das quotas de mercado

17. Definição de quota de mercado

18. Subsidiárias em jurisdições de baixa tributação

19. Recente aumento de capital

20. Remuneração do auxílio estatal

21. Situação de capital em 2017

Por fim, solicita uma nova versão do plano no prazo de vinte e cinco dias úteis.

Em resposta, datada de 23 de julho de 2013, Maria Luís Albuquerque solicita esclarecimentos aos pontos 4,

5, 6, 7 e 21 elencados visto que no entendimento da sua equipa alguns desses itens já haviam sido acordados

durante as discussões do “Commitment Catalogue”.

Em 21 de agosto de 2013, Portugal enviou a quartaversão do plano de reestruturação do Banif.

Declarações de Jorge Tomé: “Como tal, o primeiro plano de restruturação, na verdadeira aceção da

designação de plano de reestruturação, só surge após termos fechado o Commitment Catalogue, em 21 de

agosto de 2013 – aliás, é referenciado pela DGComp na documentação que este plano foi apresentado a 29 de

junho de 2013. Isso é verdade, mas, depois, esse plano teve uma série de alterações até solicitadas pelo

DGComp e, na sua versão final, esse plano tem data de 21 de agosto de 2013 – aliás, este plano foi, nesta data,

enviado pelo Ministério das Finanças para Bruxelas juntamente com o Commitment Catalogue.”

Os serviços da Comissão reiteraram as suas dúvidas, em termos semelhantes às das anteriores versões do

plano de reestruturação, relacionadas com a dependência excessiva de ativos de tesouraria, com o volume e a

rendibilidade de novas operações e com a falta de infraestruturas funcionais modernas para os sistemas de

informação de gestão do Banif.

Face ao exposto, no dia 24 de setembro de 2013, os serviços da Comissão enviaram um pedido de

informações a Portugal a fim de clarificar as dúvidas pendentes.

Em 15 de outubro de 2013, Portugal apresentou a sua resposta – parcial, segundo a Comissão.

Em 31 de outubro de 2013, os serviços da comissão convidaram Portugal a focar-se nas questões

seguidamente elencadas:

1. Fundamentação da rendibilidade futura.

2. Dependência excessiva em relação ao financiamento do Banco Central Europeu.

3. Elevados montantes de empréstimos a acionistas, com muito poucas garantias.

4. Variações acentuadas nos números entre as diferentes versões dos planos de reestruturação.

5. Forte dependência de ativos do Tesouro e financiamento do Banco Central Europeu (carry trades)

Em 10 de dezembro de 2013, a Comissão insiste para que o próximo plano que estava prestes a ser

apresentado fosse definitivo. Portugal propôs adiar a apresentação do plano para 31 de janeiro de 2014.

Em 18 de dezembro de 2013, a Comissão enviou um novo pedido de informações e solicitou a inclusão de

um registo de créditos de 2013 por forma a puder averiguar as projeções do Banif.

Em 4 de fevereiro de 2014, Portugal apresentou a quinta versão do plano de reestruturação.

Sucede que, após a análise do registo de créditos, a Comissão concluiu que os dados fornecidos eram de

muito má qualidade. Por exemplo, 37% das operações do registo de créditos de 2013 não continham a indicação

do tipo de produto.

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80

Por esse motivo, em 24 de fevereiro de 2014 a Comissão solicitou que lhe fossem reenviados os dados num

formato correto até 31 de março de 2014.

As autoridades portuguesas enviaram o registo de créditos no dia 10 de março, uma nova versão a 14 de

março e uma versão atualizada a 31 de março que, contudo, ainda apresentava muitos erros (exemplo, datas

de vencimento antes das datas de início ou ausência de indicação das taxas de juro).

De explicitar que a nota preparada pelo Banif e remetida em 14 de março de 2014 pelas autoridades

portuguesas, veio demonstrar que a forma como o Banif calculava o seu custo de financiamento não constituía

uma boa prática bancária.

Sobre esta temática, o Dr.António Varela declara: “Isso foi entregue e deu origem, diria, a uma vergonha

completa para todos nós, portugueses, BANIF, porque o data tape que foi entregue em Bruxelas estava cheio

de erros e de «gatos», do princípio ao fim, o que, na altura — e isto passa-se no início de 2014 —, levou a

Direção-Geral de Concorrência a ameaçar enviar imediatamente o Banco para investigação aprofundada e

demonstrou que o Banco não dispunha de sistemas de informação à altura daquilo que é exigível a um banco.”

Por carta datada de 31 de março de 2014 e endereçada a Maria Luís Albuquerque, o Vice- Presidente

Almunia exprime as suas preocupações com os poucos progressos do Banif desde a sua carta de 16 de julho

de 2013, em particular no que se refere à qualidade dos últimos dados submetidos e às contínuas violações dos

compromissos assumidos na decisão de resgate.

No que diz respeito aos dados apresentados entende que os mesmos são de muito má qualidade o que,

consequentemente coloca sérias dúvidas sobre a robustez, a importância e o valor do último plano de

reestruturação submetido.

Acresce que também põe em causa a existência de sistemas adequados de procedimentos e controlo, apesar

do banco afirmar que está a renovar o seu sistema de informação desde 2012.

Por outro lado, constata que o plano de reestruturação em si mesmo não aborda a maior parte das lacunas

das versões anteriores em termos de análise de viabilidade.

Além disso, refere que a capacidade do banco para gerar lucros e atrair capital para pagar e remunerar a

ajuda de estado parece, nesta fase, altamente questionável.

Conclui que ainda não é clara a viabilidade do banco, a sua capacidade para implementar o plano de

reestruturação e repor a totalidade da ajuda de estado.

Lamenta recordar as contínuas violações dos compromissos relativas ao aumento de capital e reembolso e

alerta que nestas circunstâncias os instrumentos híbridos devem ser convertidos em capital com plenos direitos

de voto.

Por fim, solicita dados suficientes e robustos e um plano de reestruturação até 15 de abril de 2014,

salientando que caso contrário não vê outra opção se não abrir um processo de investigação formal.

De salientar que no dia 4 de abril de 2014, Maria Luís Albuquerque deu conhecimento do conteúdo desta

carta ao Banco de Portugal referindo expressamente: “É, assim, crítico apresentar resultados efetivos à

Comissão Europeia, o mais tardar até 15 de abril, conforme solicitado por essa autoridade europeia.”

Em 9 de abril de 2014, os serviços da Comissão reiteraram o conteúdo da carta de 31 de março de 2014.

Em resposta à carta do Vice-Presidente Almunia, datada de 15 de abril de 2014, Maria Luís Albuquerque,

afirma que as preocupações do Vice-Presidente foram devidamente registadas e tomadas em consideração, e

que já havia requerido ao Banif que agisse conforme os requisitos ali referidos. Comunica também que o Banif

iria apresentar uma nova versão de plano restruturação em meados de maio de 2014 (logo, após a data indicada

na carta de 31 de março).

No dia 8 de maio de 2014, com o intuito de ajudar as autoridades portuguesas a apresentar um plano de

reestruturação sólido, os serviços da Comissão enviaram às autoridades portuguesas um documento com um

esboço de elementos que poderiam servir de base a um plano de reestruturação mais realista e credível e que

poderia ter permitido a viabilidade a longo prazo do Banif – “Contour Paper”.

Ressalva-se que este método não é uma prática habitual dos serviços da Comissão, donde se pode inferir a

preocupação da Comissão e o carácter invulgar deste processo.

Em suma, este documento apresentava sugestões sobre as principais atividades e áreas geográficas e

consubstanciava um convite a Portugal para trabalhar nessa base.

Todavia, nesse mesmo dia, o Ministério das Finanças, por intermédio da Chefe de Gabinete do Ministério

das Finanças, Cristina Sofia Dias, através de correio eletrónico, alega que Portugal não podia concordar em

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implementar ou discutir o documento de linhas gerais porque não entendia a solução prevista dado que esta

não era compatível com o plano de reestruturação até então discutido e não se enquadraria na tentativa do Banif

de encontrar capital no mercado.

Por outro lado, conforme nos relata a Comissária Vestager, este esboço também nunca foi tido em conta

pela administração do banco.

Face ao exposto, presume-se que este documento foi ignorado tanto pelas autoridades portuguesas como

pelo Conselho de Administração do Banif, tendo ambos continuado a trabalhar tendo por base o “Commitment

Catalogue”.

Sucede que, segundo a Comissão, o “Commitment Catalogue” não pode ser comparado com o “Contour

Paper” preparado pela Comissão, uma vez que o objetivo dos dois documentos instrumentos eram totalmente

diferentes.

Em 9 de junho de 2014, Portugal apresentou a sexta versão do plano de reestruturação, sendo que o teste

de esforço que lhe está legalmente adstrito só foi apresentado dois dias depois.

Esta versão também não permitiu concluir pela viabilidade do Banif a longo prazo e continuava sem dar

resposta a algumas questões fundamentais, tais como a ausência de um modelo empresarial claro, rendibilidade

prevista dos capitais próprios demasiado baixo e falta de uma estratégia credível sobre o reembolso do auxílio

estatal.

Acresce que, a sexta versão do plano revelou que as projeções financeiras se tinham agravado comparando

com a última versão submetida.

Consequentemente, em 12 de junho de 2014 durante uma visita a Lisboa, o Diretor-Geral Adjunto Koopman

expressa as preocupações da Comissão e mostra-se disponível para colaborar com as autoridades portuguesas

na busca de uma solução. Todavia, esta proposta não foi aceite.

Em 8 de outubro de 2014, Portugal apresentou a sétima versão do plano de reestruturação.

No considerando 5 da decisão de abertura de um processo de investigação este plano é descrito como um

novo projeto de plano de reestruturação, do qual consta um conjunto de medidas complementares e a proposta

de antecipar outras ações já incluídas nas anteriores versões do referido plano de reestruturação.

As medidas previstas neste plano encontram-se detalhadas nos considerandos 28 a 49 da referida decisão.

Em suma, prevê-se a implementação de uma nova estratégia, com uma unidade principal (“core unit”) e uma

unidade de legado (“legacy”).

Sobre a quinta, sexta e sétima versão do plano: Dr.Jorge Tomé: “Depois deste plano houve mais três

atualizações, não novos planos, mas, sim, atualizações do plano de agosto de 2013, ou de 29 de junho, na

versão da DGComp.

E explico a questão das atualizações: à medida que o Banco ia cumprindo, de forma relevante, os objetivos

e os compromissos do Commitment Catalogue, fazíamos atualizações do plano de agosto de 2013. E porquê?

A fim de demonstrar à DGComp que estávamos a cumprir o Commitment Catalogue e a evidenciar os impactos

que o cumprimento de objetivos tinham nas contas previsionais do Banco e nos respetivos rácios de capital

regulatórios. Aliás, houve alterações regulatórias emanadas do Banco de Portugal que tinham impacto nas

contas previsionais e nos rácios de capital do Banco e, portanto, obrigavam igualmente a que fizéssemos

atualizações do plano de agosto de 2013.”

Em 21 de novembro de 2014, a Comissária Vestager reúne em Lisboa com Maria Luís Albuquerque para

discutir o caso do Banif.

Por carta datada de 12 de dezembro de 2014 e endereçada a Maria Luís Albuquerque,Margrethe Vestager

afirma que o último plano de reestruturação apresentado continua a ficar aquém dos requisitos de

compatibilidade e informa que a abertura de um processo de investigação poderia ser evitada se fossem dadas

garantias que a Comissão iria receber um plano credível até ao final de março de 2015, com base nos contornos

previsto no documento em anexo – “Contour Paper”.

Declara que está ciente que foi concedido um tempo extra para o banco resolver os seus problemas motivado

por considerações de estabilidade financeira e para não pôr em causa a saída do País do Programa de

Ajustamento e Estabilidade Financeira.

No entanto, e fazendo um confronto com o caso do BES alega que é delicado arguir um tratamento

diferenciado de calendário entre as duas instituições, em especial dado o tamanho mais pequeno do Banif

comparado com o BES.

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Mais informa que tomou em consideração que Maria Luís Albuquerque identificou uma deficiência ao nível

da gestão do Banif, que é intenção da mesma resolver este assunto rapidamente e fica na expetativa que este

processo permita que seja submetido um plano mais realista, conservador e robusto até ao final de março de

2015.

Em anexo remete os contornos de um plano que os seus serviços já partilharam com os serviços do Ministério

das Finanças e explicita que um plano de reestruturação com estes contornos permite assegurar a viabilidade

de partes do banco a longo prazo e sua capacidade de implementar as medidas de reestruturação, bem como

reembolsar na íntegra a ajuda recebida ou pelo menos remunera-la devidamente.

Vejamos o conteúdo do “Contour Paper”:

 Cenário do “banco bom”:

Delinear a definição de “banco bom” em termos de clientela, geografia e produtos.

Separar os departamentos do “banco bom” e do “banco mau” para perceber quais os fundos que cada um

precisa.

Separar em entidades juridicamente distintas para facilitar a venda.

Compromisso de venda do “banco bom” antes de 31 de dezembro 2017.

 Clientes do “banco bom”:

Pequenas e médias empresas

Private e afluente clientes

Tudo o resto será vendido.

 Geografia:

a) Açores e Madeira;

b) Em Portugal Continental: foco em Lisboa e num n.º de distritos selecionado

c) Sem presença internacional

 ROE: 10%.

 O “Banco bom” tem que estar capitalizado, demonstrar robustez e capacidade durante todo o período.

 Delimitação muito clara enter o banco bom e o banco mau, sem movimentação de ativos entre eles.

 O banco mau tem que ter orientações para vender, amortizar e liquidar os seus créditos.

 Todos os sistemas relevantes têm que estar implementados até 31 de março de 2015.

 Proibição de concessão de crédito ou garantias aos acionistas ou entidades relacionadas.

 Nos resultados do stress test o banco terá que demonstrar que tem uma percentagem de capital de 5,5%

CT1.

Segundo a Comissão, este documento traduz uma atualização ao documento apresentado em 8 de maio de

2014.

Pese embora a carta da Comissária indique explicitamente um prazo limite de apresentação de um plano de

reestruturação, o Ministério das Finanças só deu conhecimento deste documento ao Conselho de Administração

do Banif no dia 9 de março de 2015.

Os administradores nomeados pelo Estado também só tiveram conhecimento deste documento em março

de 2015. E, note-se, tiveram conhecimento do “Contour Paper” mas não do conteúdo da carta da Comissária

onde se concedia um prazo máximo de apresentação de um plano.

Em declarações à CPI a Dr. Cristina Sofia Dias justificou este facto pelo visível desconforto entre a

administração do Banif e a DG Comp.

Em resposta, a 25 de fevereiro de 2015,Maria Luís Albuquerque transmite à Comissária Vestager que a

pessoa que pretende nomear como CEO do Banif está a reunir uma equipa e começará a trabalhar assim que

for anunciada a sua nomeação para que o plano de reestruturação possa ser apresentado até ao final de abril

de 2015.

Em 27 de março de 2015, Maria Luís Albuquerque atualiza a sua comunicação anteriordeclarando que a

pessoa que pretendia nomear para CEO do Banif não conseguiu reunir as competências que considerava

essenciais para gerir o banco e recusou a nomeação.

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Mais informa que convidou um membro da atual administração para liderar o banco, substituindo o atual

CEO, mas este não esteve disposto a aceitar. Acrescenta que anteriormente foram contactadas outras pessoas,

igualmente sem sucesso.

Em 23 de abril de 2015, a Comissária Vestager reúne com Maria Luís Albuquerque e comunica que decidiu

dar início ao procedimento formal de investigação, sem que fossem levantadas objeções (tal facto está

corroborado no teor da carta de 7 de maio de 2015 remetida ao Governador do Banco de Portugal).

Em 24 de julho de 2015, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre o auxílio

estatal concedido ao Banif em 2013 – 2 anos e meio depois do auxílio.

5.3.2 Comentários da Comissão Europeia/DG Comp

No entender da Comissão Europeia os diversos planos de reestruturação apresentados por Portugal não

demonstraram a viabilidade a longo prazo do Banif, de forma realista.

Assim, segue listagem das principais dúvidas colocadas a cada uma das versões do plano supra

mencionadas.

Dúvidas colocadas aos planos de 2 e 10 de abril de 2013 (primeira e segunda versão):

 Origem da rendibilidade do banco;

 Ausência de uma estratégia clara;

 Dependência excessiva da negociação da negociação especulativa de obrigações do Estado;

 Falta de capacidade do banco para acompanhar a rendibilidade real da sua nova produção;

 Falta de clareza relativamente ao âmbito geográfico e a discrepância em relação aos compromissos

assumidos por Portugal.

Dúvidas colocadas ao plano de 29 de junho de 2013 (terceira versão):

 Não continha o “stress test” que lhe está associado;

 Rendibilidade futura não fundamentada;

 Estratégia comercial vaga;

 Oferta de produtos em contradição com o plano de atividades;

 Falta de consolidação das projeções financeiras e dados essenciais;

 Descida da notação não foi tomada em consideração;

 Dependência excessiva de ativos de tesouraria;

 Manutenção de filiais em jurisdições com um baixo nível de tributação.

Dúvidas colocadas ao plano de 21 de agosto de 2013 (quarta versão):

 Dependência excessiva de ativos de tesouraria

 Dúvidas quanto ao volume e à rendibilidade das novas operações e falta de infraestruturas operacionais

modernas para os sistemas de informação de gestão.

Dúvidas colocadas ao plano de 4 de fevereiro de 2014 (quinta versão):

 Fraca qualidade dos dados (classificação incompleta de transações, clientes e empresas, ponderação de

riscos erradas, dados incorretamente classificados).

Dúvidas colocadas ao plano de 9 de junho de 2014

 Elementos financeiros piores do que os dos planos anteriores;

 Modelo empresarial pouco claro;

 ROEs de 3,2% previstas para 2017, muito abaixo de uma rendibilidade comercial;

 Ausência de uma explicação sobre a forma como o auxílio estatal seria reembolsado.

Dúvidas colocadas ao plano de 8 de outubro de 2014

 O plano previa ROEs irrealistas;

 A manutenção da presença em países com taxas de imposto reduzidas;

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 Âmbito geográfico pouco claro tendo em vista o apoio aos emigrantes portugueses, sem provas de

rentabilidade;

 Nenhuma ligação entre a rentabilidade das filiais e a escolha da presença geográfica;

 Grande dependência de fatores externos, mesmo incorporando o reembolso dos instrumentos

convertíveis contingentes como um contributo positivo apesar de esse reembolso ser já na altura muito

improvável.

5.3.3 Comentários do Banco de Portugal

A participação do Banco de Portugal relativamente aos planos de reestruturação, pode ser sintetizada nos

seguintes termos:

a) Acompanhando o processo de negociação dos compromissos do plano de reestruturação;

b) Apresentando ao Ministério das Finanças e ao Banif comentários e sugestões às diferentes versões do

plano de reestruturação;

c) Emitindo opinião sobre matérias específicas, quando solicitado especificamente por parte da DG Comp e

do Ministério das Finanças, nomeadamente sobre: o “value-at-risk” da carteira de títulos de dívida pública;

projeções financeiras subjacentes ao plano de reestruturação; exposição creditícia aos acionistas e entidades

relacionadas; exercícios de “stress test” realizados ao Banif; e a proposta da DG Comp em termos de catálogo

de compromissos “Contour Paper”.

Pela sua especial relevância, cuidar de notar a comparação entre o “Commitment Catalogue” e o “Contour

Paper”, elaborada pelo Banco de Portugal em 13 de maio de 2014 (portanto, na versão originária do “Contour

Paper”).

Neste documento é realçado que o “Contour Paper” traduz um afastamento radical das linhas estruturais do

plano de reestruturação previstas no “Commitment Catalogue”, nomeadamente através da previsão de uma

separação jurídica em duas entidades, da venda do “clean bank” no prazo de 4 anos, da redução da área

geográfica, da diminuição da atividade bancária, entre outros.

5.3.4 Comentários dos assessores do Ministério das Finanças

A Oliver Wyman disponibilizou à CPI um conjunto de e-mails onde constam os seus comentários sobre os

planos de reestruturação do Banif – que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido.

Da análise do conteúdo destas comunicações verificamos que foram apresentadas observações aos planos

que antecipavam algumas das questões da DG Comp e algumas sugestões que nem sempre foram acolhidas

nas versões enviadas à DG Comp.

5.5 Manifestações de Interesse para a Aquisição do Banif

5.5.1 Enquadramento Geral

Em declarações à CPI a Dr. Maria Luís Albuquerque afirma que sempre evidenciou a maior abertura a

todos os potenciais investidores que mostraram interesse em participar no capital do BANIF, em estreita

colaboração com a administração do Banco e com o Banco de Portugal.

Todavia, ao longo do período de resgate nenhuma das manifestações de interesse se converteu numa

proposta concreta de aquisição da participação do Estado.

Para o Dr.António Varela, esta ausência de propostas deve-se fundamentalmente ao facto do Banif, como

um todo, não ser suscetível de interessar ninguém por ser um caso demasiado complicado. Afirma também que

o Banif só poderia suscitar interesse se, uma vez reestruturado, existisse uma operação comercial separada dos

ativos “legacy” e que pudesse demonstrar, efetivamente, a sua rentabilidade futura.

Não obstantes, existiram algumas manifestações de interesse que iremos analisar de seguida.

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5.5.2 Guiné Equatorial

A manifestação de interesse mais credível veio da parte do Governo da Guiné Equatorial, mediante contacto

de Luís Amado, enquanto administrador nomeado pelo Estado, com o Ministro das Finanças do Governo da

Guiné Equatorial.

Existem evidências documentais destas negociações, nomeadamente na carta do Banco de Portugal

endereçada ao Ministério das Finanças e datada de 25 de março de 2014, onde se justifica o adiamento de

reembolso de ISE para 31 de março com a expetativa de que as negociações com a República da Guiné

Equatorial estivessem concluídas até essa data.

Esta manifestação de interesse do Governo da Guiné Equatorial chegou, inclusivamente, a progredir para a

assinatura de um Memorando de Entendimento mas acabou por não se concretizar.

Leia-se a transcrição da declaração do Dr.António Varela à CPI: “De facto, não tenho conhecimento de

que, alguma vez, tenha havido credivelmente um investidor interessado em tomar uma posição no BANIF, salvo

durante um curto período de tempo em que a República da Guiné Equatorial se mostrou interessada em,

hipoteticamente, vir a tomar uma posição, negócio esse que, depois, não veio a ser concretizado. Mas foi o

único investidor credível – e não estou a especular se era ou não desejável – que alguma vez vi ter algum

interesse efetivo em concretizar uma transação.”.

5.5.3 Santander

Em declarações à CPI a Dr.ªMaria Luís Albuquerque afirmou que teve uma reunião com o Dr. Vieira

Monteiro, em que este lhe disse “que o Santander teria potencialmente interesse em comprar o BANIF, mas só

pós-reestruturação, ou seja, que estaria interessado no BANIF mas não com os ativos não rentáveis, isto é, que

só após um plano de reestruturação implementado e depois de feito o designado carve out, a separação desses

ativos não rentáveis, é que poderia ter interesse. O que eu disse ao Dr. Vieira Monteiro foi que, quando

estivéssemos nessa fase, abriríamos um concurso, o Santander seria bem-vindo a esse concurso, e que

ganhasse o melhor. Basicamente, foi este o conteúdo da reunião.”.

Esta afirmação foi corroborada por Vieira Monteiro nos seguintes termos: “O Santander, durante a altura do

verão, teve uma conversa com a então Ministra das Finanças, a quem mostrou a disponibilidade para comprar

parte do BANIF. A resposta que nos foi dada foi muito clara: «Sim, Sr., fico contente em saber que existem

interessados que possam vir, amanhã, a estar interessados no BANIF. A venda do BANIF será feita através de

um concurso para esse efeito».”.

Na sequência dessa reunião, Manuel António Preto contactou telefonicamente António Varela demonstrando

um eventual e hipotético interesse em vir a poder tomar uma posição nos negócios do BANIF, e este último

remeteu o contacto para o acionista uma vez que não era o mesmo que estava a tratar dessa matéria.

O Dr. António Varela disse-nos também que: “O Santander, naquela altura, não teria nenhum interesse em

comprar aquilo que estava à venda. É que o Santander disse, claramente, se posso dizer assim, simplificando

a linguagem: «Quero comprar a parte boa do BANIF, não quero comprar o resto».”.

5.5.4 Popular

Relativamente ao Banco Popular, o Dr.António Varela declarou que teve um contacto telefónico com o CEO

do Banco Popular em termos e consequências idênticas às relatas supra quanto ao Banco Santander.

5.5.5 Outros

Através da análise do acervo documental da CPI, nomeadamente os anexos da carta datada de 27 de março

de 2015, de Maria Luís Albuquerque à Comissária Vestager, podemos verificar que existiram manifestações de

interesse da sociedade Haitong (em 6 de março de 2015) e da sociedade Cobussen & Partners Limited (em 10

de março de 2015).

Por outro lado, da conjugação das várias audições levadas a cabo na CPI podemos concluir que existiu pelo

menos outra manifestação de interesse, de uma sociedade não identificada mas alegadamente detida por

capitais provenientes da China, que, contudo, também não logrou êxito.

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Vejamos algumas das declarações prestadas sobre este assunto:

Diz-nos o Dr. Jorge Tomé: “Sobre a tentativa de venda que fizemos no segundo trimestre de 2015, é

verdade. Como houve aquele compasso de espera sem respostas da DGComp, desde o nosso plano de 8 de

outubro de 2014, tendo passado janeiro, fevereiro e março de 2015, porque desconhecíamos a tal carta que

tinha vindo da DGComp, começámos a perceber que a DGComp não ia aprovar o nosso plano.

Então, em diálogo com o Ministério das Finanças, fomos propor que se abrisse um concurso para a venda

da posição do BANIF. Foi-nos dito pela Ministra das Finanças que o concurso não era oportuno, mas, se

encontrássemos propostas não solicitadas, a Ministra das Finanças daria todo o apoio a essas propostas, e nós

assim fizemos. Tivemos uma proposta não solicitada e disso demos conhecimento ao Ministério das Finanças

e, devo dizer, a Ministra até teve uma reação bastante positiva em relação a essa proposta.

Depois, o que é que se passou? Obviamente, não há nenhum investidor profissional que vai comprar uma

posição do Estado no BANIF, pagando 700, 500 ou 600, sem fazer um processo de due diligence. Portanto, a

comissão executiva do BANIF quis fazer uma operação estruturada de forma a permitir que esse investidor

pudesse fazer uma due diligence.

O administrador do Estado que assistia às comissões executivas disse-nos que não achava oportuno fazer

esse processo estruturado, por uma razão simples: porque se tínhamos recebido a tal carta – nessa altura, já

se tinha conhecimento da carta –, o que tínhamos de fazer era apresentar um novo plano de estruturação do

BANIF criando a segregação de ativos, fazendo o clean bank e o legacy bank, e a venda do clean bank

valorizaria muito mais a posição do Estado do que vender o Banco como um todo.

Este foi o argumento invocado por um administrador do Estado na comissão executiva do BANIF e, portanto,

essa proposta ficou sem efeito porque não conseguimos fazer uma operação estruturada de due diligence.”

E, o Dr.Miguel Barbosa: “Antes da contratação da N+1 houve diversas manifestações de interesse de

investidores junto de elementos da administração e do próprio Ministério das Finanças, sendo que nenhuma

delas evoluiu para uma proposta concreta. Houve até um grupo chinês, supostamente interessado em adquirir

o Banco, mas que, entretanto, desistiu, provavelmente devido à crise que eclodiu na China. Aliás, o ponto da

agenda da assembleia geral relativa à eleição para os órgãos sociais do Banco, realizada em finais de maio de

2015, foi adiado, sob proposta de principais acionistas privados, por causa das tais manifestações de interesse

que nunca chegaram a materializar-se, apesar da abertura dada pelo Ministério e da deslocação do presidente

da Comissão Executiva à China.”

Por sua vez, o Dr.António Varela afirma: “Mas, claro, também não me custa admitir que o Dr. Jorge Tomé,

em várias ocasiões, tenha procurado encontrar quem pudesse interessar-se pelo Banco, etc..

Lembro-me, nomeadamente, de ele me apresentar – e, provavelmente, é este o caso a que se está a referir

ou que foi referido – o interesse de um hipotético investidor que, a mim, não me ofereceu credibilidade nenhuma.

Era um investidor chinês, já nem sei o nome… Mas era daquelas coisas que se vê logo…”

Por último, a Dr.ªMaria Luís Albuquerque: “Interessados no BANIF ou manifestações de interesse no

BANIF houve muitas, como eu disse na minha intervenção inicial. Houve um conjunto alargado de investidores

de várias proveniências, investidores americanos, investidores chineses, investidores do Canadá, de outras

geografias, que foram abordando o Ministério das Finanças ou o BANIF, ao longo deste tempo, com

manifestações de interesse.”

5.6 Procedimento de Investigação Aprofundada

5.6.1 Precedentes

A abertura de um processo de investigação formal não foi uma surpresa para as autoridades portuguesas.

Na verdade, a Comissão, por diversas vezes, já tinha manifestado as suas preocupações relativamente à

viabilidade do Banif, e alertado Maria Luís Albuquerque para a possibilidade deste procedimento ser

formalmente iniciado.

Exemplificando, em 31 de março de 2014, quando o Vice-Presidente Almunia solicita dados suficientes e

robustos e um plano de reestruturação até 15 de abril de 2014, salienta que caso contrário não vê outra opção

se não abrir um processo de investigação formal.

Mais, em 23 de abril de 2015, a Comissária Vestager reúne com Maria Luís Albuquerque e informa-a que

irá dar início ao procedimento.

Página 87

14 DE SETEMBRO DE 2016

87

Segundo a Comissão, não foram levantadas quaisquer objeções, antes pelo contrário, “houve acordo quanto

ao facto de as diferentes versões do plano de reestruturação apresentadas pelas autoridades portuguesas aos

serviços da Comissão revelarem que o banco não dispunha de um modelo ou estratégia empresarial e de a sua

presença geográfica e oferta de produtos amplamente dispersa não criarem sinergias suficientes para uma

atividade sustentável.”

Assim, em 24 de julho de 2015, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre o

auxílio estatal concedido ao Banif em 2013, manifestando dúvidas sobre a sua compatibilidade com o mercado

interno, em especial tendo em conta a incerteza quanto à viabilidade do Banif, à adequação da repartição dos

encargos e à adequação das medidas propostas para resolver as distorções da concorrência.

5.6.2 Decisão

O procedimento formal de investigação está previsto no artigo 108º/2 do TFUE. Este procedimento é iniciado

pela Comissão quando esta tem dúvidas sobre a compatibilidade de um auxílio ou tem dificuldades na

apreciação da compatibilidade do auxílio.

O objetivo do processo é assegurar uma análise completa do caso, aprofundando questões que suscitem

dúvidas em diálogo com o Estado-Membro em causa e permitir que os terceiros interessados apresentem as

suas observações.

A investigação é encerrada pela Comissão através de uma decisão final e tem um calendário indicativo de

18 meses.

A decisão de abertura do procedimento está estruturada em quatro partes:

1. Procedimento;

2. Descrição;

3. Apreciação do Auxílio;

4. Conclusão

Na primeira parte da decisão consta um sumário dos factos que levaram à decisão de resgate, bem como as

datas das várias atualizações do plano de reestruturação que foram submetidas pelas autoridades portuguesas.

Na segunda parte são descritas a situação do Banif à data, as medidas de auxílio, os compromissos

assumidos por Portugal e a última versão do plano apresentado (8 de outubro).

Na terceira parte constam os comentários da Comissão ao plano de 8 de outubro de 2014. Pela sua especial

relevância transcreve-se de seguida alguns desses considerandos:

 A Comissão tem dúvidas quanto ao facto do plano fornecer uma base sólida para garantir a viabilidade

do Banif no seu conjunto dentro do período de reestruturação e de estar em condições de reembolsar ou

remunerar devidamente o auxílio estatal (65);

 A Comissão questiona se as projeções de ROE Banif serão suficientemente conservadoras (68);

 Critica o facto de o plano não fornecer informações suficientemente circunstanciadas sobre os motivos

que estão na base da decisão de manter determinadas regiões geográficas e abandonar outras (70);

 Interroga-se sobre se a separação contabilística e organizativa, que se prevê meramente interna, não viria

pesar excessivamente sobre a rentabilidade do Banif (75);

 Interroga-se sobre se os lucros futuros previstos e a respetiva sustentabilidade podem ser considerados

projeções realistas (76);

 Não fornece uma descrição detalhada e realista das opções possíveis para o Banif reembolsar o auxílio

estatal recebido ou remunerar o Estado de forma suficiente (77);

 Questiona se a redução proposta da presença geográfica é substancialmente suficiente para corrigir a

distorção da concorrência resultante do considerável montante de auxílio recebido (83);

 Considera que a implementação do programa de desinvestimento relativamente a várias subsidiárias e

a diluição da participação dos acionistas no Banco está aquém do previsto no plano e nas disposições da

Decisão de Resgate (87);

 O repetido adiamento de várias operações de desinvestimento para além dos prazos inicialmente fixados

suscita dúvidas quanto à probabilidade de serem efetivamente concretizadas (88);

Página 88

II SÉRIE-B — NÚMERO 53

88

 Altera para o Desvio dos compromissos relativos ao reembolso dos Cocos e ao exercício de mobilização

de capital.

A decisão termina com a conclusão da Comissão de existirem dúvidas quanto à compatibilidade com o

mercado interno do auxílio estatal recebido pelo Banif e solicita a Portugal que apresente as respetivas

observações no prazo de um mês.

Por carta datada de 24 de agosto de 2015, a Chefe de Gabinete do Ministério das Finanças, Cristina Sofia

Dias, requer a extensão do prazo para apresentar observações, por três meses adicionais, fundamentando o

seu pedido com a eleição do novo Conselho de Administração do Banif, agendada para o dia 26 de agosto.

5.6.3 Resposta

Por carta datada de 18 de setembro de 2015, Portugal apresentou a sua resposta formal ao processo de

investigação (de notar que nas respostas enviadas à CPI pela Comissão esta data vem referida como 22 de

setembro de 2015).

Nesta carta Maria Luís Albuquerque envia um documento preparado pela administração do Banif e pelo seu

consultor, com o apoio informal do Banco de Portugal, que inclui a resposta ao processo de investigação, bem

como a apresentação de vários cenários alternativos.

O documento continha uma exposição sobre as principais medidas adotadas desde a recapitalização, a

situação atual do Banif e uma proposta de plano de ação.

Esta proposta consistia numa dissociação (“carve-out”) com apoio estatal de uma carteira de ativos, incluindo

ativos depreciados, e a posterior venda no mercado tanto do banco limpo como dos ativos dissociados, prevista

para fevereiro de 2016 – que será devidamente analisada no capítulo seguinte.

Por esse motivo, Maria Luís Albuquerque termina a sua missiva sublinhando que a concessão de qualquer

garantia estatal (ou de qualquer eventual medida de auxílio estatal) sugerida pelo banco implicaria, do ponto de

vista orçamental, adoção de uma decisão pela Assembleia da República e que esta decisão só poderia ocorrer

após as eleições.

Nas respostas enviadas à CPI a Comissão revela que “inferiu da apresentação que, na ausência dessa

dissociação – ou de regime equivalente de proteção de ativos – o património líquido do Banif seria provavelmente

equivalente a zero, ou negativo, quando o supervisor realizasse uma análise da qualidade dos ativos”.

5.6.4 Critério temporal

Uma das questões colocadas à Comissária Vestager no âmbito da presente CPI foi qual o critério utilizado

na escolha do momento temporal para a abertura do processo de investigação.

Em resposta, a Comissária informa: “Portugal solicitou repetidamente prorrogações dos prazos e

comprometeu-se a produzir melhorias significativas no plano de reestruturação, o que, no entanto, nunca se

concretizou na medida necessária. Contudo, nas discussões baseadas no projeto de um plano apresentado por

Portugal em outubro de 2014, tornou-se evidente que não era possível promover melhorias suplementares do

projeto de plano no procedimento em curso.”

Acresce que, alega também que ainda mostrou flexibilidade depois de as autoridades portuguesas terem

informado que iriam substituir a administração (em fevereiro de 2015).

5.6.5 Pronúncia de terceiros

O convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.º/2 do TFUE foi publicado no Jornal

Oficial da União Europeia de 18 de dezembro de 2015.

As partes interessadas foram “(…) convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a

contar da data dessa publicação (…)”, ou seja, até 18 de janeiro de 2016, pelo que a decisão após análise da

Comissão seria sempre no final do primeiro trimestre de 2016.

Página 89

14 DE SETEMBRO DE 2016

89

5.6.6 Decisão final

A decisão final deste procedimento foi revogada pela decisão da Comissão n.º SA.43977, datada de 21 de

dezembro de 2015.

5.7 Plano N+1

5.7.1 Contratação da N+1

Com a elevada probabilidade de abertura do processo de investigação (que se veio a concretizar) e as críticas

descritas ao último plano apresentado em 8 de outubro de 2014, era necessário encontrar uma nova solução

para demonstrar a viabilidade do Banif.

Assim, em junho de 2015, depois de um contacto inicial com o Dr. Miguel Barbosa, a sociedade N+1 começa

a colaborar com a administração do Banif.

Em 15 de julho de 2015 estas entidades celebram um primeiro contrato, cujo objeto consistia na assessoria

na venda de uma carteira de ativos, numa primeira fase para analisar a transação e, numa segunda fase, para

assessorar o processo de venda.

Em 10 de setembro de 2015 foi celebrado um novo contrato que visava a preparação das respostas à DG

Comp, o desenho de um plano de ação e prestar assistência nas conversações com a DG Comp na defesa do

plano.

As condições transmitidas à N+1 para a definição do plano de reestruturação foram:

a) Possibilidade de um “shortfall” de capital em curto prazo;

b) Existência de €125M Coco’s vencidos e não convertidos;

c) O resultado do processo da investigação aprofundada;

d) Compatibilidade do plano com a BRRD.

A propósito da contratação da N+1 leia-se as declarações dos seguintes depoentes:

Dr. António Varela: “Isto levou, após algumas reticências iniciais do management em que pudesse ir para

diante esta solução, a que a N+1 fosse, efetivamente, contratada, fizesse esses estudos e elaborasse um plano

de reestruturação, que foi apresentado em setembro à Direção-Geral da Concorrência, mas que também não

veio a ser aprovado.”;

Dr. Jorge Tomé: “Devo dizer, também em abono da verdade, que a escolha da N+1 foi uma excelente

escolha. Foi uma iniciativa do administrador do Estado no BANIF. Foi ele que sugeriu a escolha da N+1 e foi

uma escolha muito boa, devo dizer.”; e

Dr. Miguel Barbosa: “(…) a iniciativa em relação ao processo de venda foi sempre do Conselho de

Administração. A minha iniciativa, fruto da minha experiência anterior, foi ter conseguido entrar em contacto com

a N+1 e colocar a N+1 em contacto com o Conselho de Administração. Fruto desse contacto, o Conselho de

Administração decidiu e deliberou acerca da proposta que foi apresentada pela N+1 e decidiu apresentar como

proposta de defesa à abertura da investigação aprofundada a proposta que hoje é conhecida de todos.”.

5.7.2 Descrição do Plano

Em de 18 de setembro de 2015, Portugal apresentou a sua resposta formal ao processo de investigação

através de um documento preparado pela administração do Banif e pela N+1.

Este documento continha uma exposição sobre as principais medidas adotadas desde a recapitalização, a

situação atual do Banif e uma proposta de plano de ação.

Para mais pormenores sobre este plano de ação, leia-se a descrição dos administradores nomeados pelo

Estado no seu relatório de acompanhamento:

“1. Resposta ao processo de investigação aprofundada

Em resposta ao processo de investigação aprofundada, o Banif, a 18 de setembro, apresentou à DG Comp

um documento onde: i) fez um ponto de situação do seu processo de restruturação, desde 2012, à luz dos

compromissos assumidos no plano de recapitalização (ainda não aprovado) e ii) uma proposta alternativa de

restruturação do Banco, tendo em conta as recomendações anteriormente feitas pela DG Comp.

Página 90

II SÉRIE-B — NÚMERO 53

90

A proposta de restruturação revista, consiste numa primeira fase, na venda de ativos não geradores ou

geradores de baixo rendimento (“non performing loans” e “real estate”, vulgo “carve out”) com o objetivo

intermédio de limpar o balanço do Banif reduzindo esses ativos de risco elevado. Numa segunda fase, realizar

complementarmente um aumento de capital, mas num banco com o seu balanço relativamente limpo (vulgo

“clean bank”), com o objetivo de assegurar o cumprimento do rácio regulamentar de Core Tier 1 de 8%, bem

como proporcionar o reforço deste rácio para níveis mais condizentes com as crescentes exigências regulatórias

e do mercado, para o ano de 2016.

Uma vez posta em prática a primeira fase (“carve out”), resultará um Banco com uma exposição

comparativamente menor a ativos não geradores de rendimento, com uma exposição suficientemente limitada

a imóveis, razoavelmente capitalizado e com potencial para iniciar a segunda fase do processo, sendo o objetivo

final atrair novos acionistas privados.

Com esta alternativa de restruturação, procura-se ir ao encontro das recomendações da DG Comp e acelerar

o processo de restruturação inicial, permitindo transformar o Banco numa entidade viável no longo prazo,

solvente e cumpridora dos rácios regulamentares mínimos, respeitando a compatibilidade com as regras da

diretiva da recapitalização bancária. À solução apresentada acresce ainda como objetivo maximizar as

perspetivas de recuperação da ajuda estatal concedida pelo Estado Português em 2013.

1.1 “Carve out de real estate e non performing loans”

Durante os últimos três anos, o Banif registou no seu balanço perdas no montante de cerca de € 1.350M.

Apesar deste valor de perdas registado, ainda hoje perduram no balanço do Banif um total de imóveis e “non

performing loans”, que perfazem uma exposição de cerca de € 3.425M, ou seja, 27% do total do seu ativo, sendo

que esta exposição consome €203M de capital e envolve 99 funcionários para a gestão destes ativos, que geram

muito baixo rendimento.

Se tivermos em consideração as atuais condições quer do mercado imobiliário quer do mercado de

recuperação de crédito, não será desprovido considerar que possam vir a ocorrer novas necessidades futuras

de registo de imparidades, pois ao ritmo atual de alienação destes ativos, não será possível diminuir de forma

considerável a exposição a este tipo de ativos.

Por forma a evitar este cenário, a ponderação de uma operação estruturada de “carve out” é absolutamente

decisiva pois permitirá ao Banif atingir uma redução célere da exposição a este tipo de ativos e

consequentemente melhorar a qualidade e equilíbrio do seu Balanço.

O efeito imediato de uma operação deste tipo, sumariza-se na: i) libertação de capital, com consequente

melhoria do nível de solvência e diminuição de aportação futura de capital; ii) eliminação de risco de imparidades

adicionais incomportáveis; ii) simplificação do balanço e aumento de transparência; iv) aceleração do processo

de restruturação operacional; v)ª concentração no negócio bancário puro; e vi) melhoria da perspectiva de

viabilidade do banco.

Em resumo, transformar o Banco num “clean bank”, isto é, numa plataforma equilibrada, com um Balanço

não sobrecarregado de ativos não rentáveis e assim criar as condições para atrair interesse de novos acionistas.

Para estruturar o “carve out”, analisou-se e avaliou-se um total de 75.000 ativos que representam cerca de €

2.500M do Balanço do Banco, tendo extraído uma carteira na ordem dos € 1.573M (€ 744M exposição a imóveis

e €830M exposição a “gross nonperforming loans”).

A carteira selecionada será colocada num processo de venda aberto, competitivo e transparente, enfocado

em atrair um número alargado de investidores internacionais, de modo a criar as condições para a maximização

do preço de venda. Adicionalmente, na estrutura da operação será incorporado um “earnout mechanism” por

forma a alinhar o interesse dos investidores privados com o interesse do Banif. De tal forma que permitirá a

ambos participarem no potencial de valorização do portfólio, acima de um nível pré-determinado de

rentabilidade. É entendimento do Banco e do seu assessor que, uma vez efetuado o “carve out”, se aumenta a

possibilidade de uma venda bem-sucedida do Banco e dos ativos “carved out”.

Para compensar eventuais prejuízos da operação, quaisquer novas necessidades de capital que possam a

vir a ser pedidas aos acionistas (Estado e restantes acionistas) serão feitas numa lógica de mercado, ou seja,

qualquer subscrição ou garantia dada pelo estado será sempre feita numa lógica de investidor privado, tendo

subjacente o princípio da maximização de retorno na alienação de um ativo ou negócio. Uma operação

Página 91

14 DE SETEMBRO DE 2016

91

semelhante a esta envolvendo a ajuda pública foi aprovada pela Comissão em caso SA.39402 (2014/N),

Reestruturação de Catalunya Bank, SA.

Por último, foi feita uma análise da proposta de “carve out”, face às estruturas tradicionais de proteção de

ativos (“Asset Protection Schemes”), chegando à conclusão que esse tipo de estruturas são mais onerosas e

ineficientes para o Estado. Em termos gerais o carve out (i) estabelece um cap (nível de proteção) sobre as

perdas futuras, evitando que quaisquer desvios futuros possam gerar perdas adicionais (ii) permite a

participação em cenários de valorização acima de um nível pré definido, maximizando o valor da recuperação

do Estado; (iii) maximiza o preço de venda dos ativos, pois o processo de venda é feito a investidores

especializados neste tipo de ativos; (iv) não pressupõe qualquer injeção de capital por parte do Estado; (v)

processo semelhante foi implementado com sucesso, num contexto de reestruturação de bancos (Catalunya

Bank), o qual foi aprovado pela Comissão; e (vi) estima-se que a recuperação de valor para o Estado seja

superior ao investimento adicional necessário.

1.2 Aumento Capital no “Clean Bank”

Não obstante, e como mencionado anteriormente, é entendimento que por forma a reforçar o nível de

solvência do banco pós “carve out”, seria adequado ter um nível mínimo do rácio de Core Tier 1 em torno dos

10% Fully Loaded, pois tal permitiria o imediato reembolso da última tranche de CoCos.

Para determinar o montante preciso de capital adicional, fez-se uma revisão do plano de negócios do banco

pós carve out, tendo em consideração um horizonte temporal de três anos, atualizando os pressupostos dos

diversos modelos e considerando as atuais circunstâncias de mercado.

* “Lending Model”: novos pressupostos revistos em linha com a estratégia do banco pós carve out,

parâmetros de risco atualizados e originação de empréstimos atualizada.

* “Impairment Model”: principais parâmetros de risco revistos e estimados

– PD:2,8% em 2016 e 2,0% em 2018

– Custo do risco de 0,65% em 2016 e 0,55% em 2018

* Imparidade de ativos imobiliários: para os ativos que permaneçam no Balanço pós carve out criou-se uma

imparidade adicional numa perspetiva mais conservadora. Considerou-se que apesar de esta imparidade não

ser absolutamente necessária de um ponto de vista regulatório, deveria constar para minorar impacto num

cenário de contingência.

* Análise detalhada do portfólio de crédito unsecured estimativa de imparidade futura a nível individual feita

caso a caso. As estimativas de imparidade a nível individual resultantes de uma abordagem defensiva destinam-

se novamente a cobrir um cenário contingente.

* Venda de subsidiárias: Banif Malta e Açoreana em 2015, Cabo Verde e Banif Brasil em 2016 e BBI em

2017. Foi acrescentado um buffer de P&L no orçamento de 2015 relacionado com a venda de subsidiárias.

* Considerou-se um plano de reestruturação adicional (ao nível do Banif, SA) e a redução de custos

decorrentes do carve out e da venda de subsidiárias.

Do exercício acima descrito estimaram-se necessidades adicionais de capital na ordem dos € 110M a €

235M, dependendo o valor final de se a última tranche de CoCos é reembolsada ou convertida em capital.

Para colmatar o valor identificado, propôs-se que o aumento de capital seja executado junto de investidores

privados (direito de preferência a atuais acionistas e procura de acionistas institucionais estratégicos) ou seja

uma transação de mercado que assegure também o apoio privado à solução apresentada.

1.3. As estratégias de saída do capital do banco e recuperação de auxílio estimado

De modo a responder às questões suscitadas pela Comissão Europeia sobre as possíveis alternativas de

saída da posição do capital do Estado no Banif, foram apresentados os seguintes cenários:

(i) Cenário A: o reembolso imediato da última tranche de CoCos;

(ii) Cenário B: a conversão de CoCos em capital

Ambos os cenários, suportam que:

* A criação de valor resultante do carve out mais do que compensa o investimento adicional, demonstrando

que a decisão de investimento é feita na lógica de um investidor privado. Tal conclusão retira-se no cenário de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

92

venda do banco limpo em momento idêntico à execução do carve out, e também num cenário de venda do

Banco apenas em 2017.

* Executar o carve out num primeiro momento e vender a participação do Estado em 2017 maximizará a

recuperação da ajuda de Estado.

* Comparando a proposta com os cenários alternativos, seja no cenário de venda do banco na atual situação

(sem carve out), seja no cenário de liquidação, a proposta apresentada maximiza consideravelmente a

recuperação do auxílio de Estado.

Tendo em consideração os diferentes cenários previstos, o Banco considera que a realização de um aumento

de capital permitirá o pagamento da última tranche de CoCos e melhorará o investment case do Banif, tornando

o Banco mais atrativo para investidores.

O Banif considera que com a profunda revisão operacional em vigor e o quadro de reestruturação revisto se

asseguram as condições para considerar o Banif uma entidade bancária viável a longo prazo, o que permitirá

uma melhoria das perspetivas de pagamento do auxílio do Estado. O Banif e o seu assessor acreditam que as

medidas apresentadas se inserem dentro das orientações da Comissão sobre reestruturação do setor bancário,

assegurando o retorno à viabilidade no longo prazo.”

Esquema do plano da N+1:

Tabela 5.10

Sobre este plano leiam-se as seguintes declarações:

Dr. Jorge Tomé: “Este, sim, foi, de facto, um novo plano, e porquê? Porque foi um plano com uma estrutura

bem diferenciada e disruptiva em relação ao plano de agosto de 2013 em matéria de segregação de ativos, uma

vez que apresentámos uma estrutura de reestruturação para o BANIF baseada num banco limpo e num banco

limpo e num banco chamado «legacy», que consistia na criação no tal clean bank, ou banco limpo – na versão

portuguesa –, de dois veículos nos quais se domiciliava a maior parte dos ativos imobiliários e uma parte dos

ativos de crédito não performantes, os designados ativos NPL (Non Performing Loans).”;

Dr. Mário Centeno: “O processo de venda voluntária foi iniciado pela administração do BANIF após a

abertura do processo de investigação aprofundada, em julho de 2015. Este processo visava uma reestruturação

do balanço do BANIF com a extração do balanço de cerca de 1000 milhões de ativos depreciados, que seriam

colocados numa sociedade, que venderia os ativos depreciados a empresas especializadas na gestão deste

tipo de ativos, enquanto o BANIF, expurgado destes ativos, seria vendido a um comprador interessado no

negócio bancário.

61%

39%

100%

61%

39%

100% 0

125

0

125

100%

0%

453

157

296

100%

0%

100%

453

0

453

453

0

Shareholders Structure

(%)

Post CC+CO

Capital Contribution

(M€)

Valuation Post-

Carve Out

(+)

Valuation distribution

(M€)

Sale in 2015

(-)

Capital Contribution

(M€)

InitialValuation Bank as is

(<0)

CoCos

Convers.Post CC Carve Out "CO"

Net recovery to the State over Total State Aid €825m:

2- SALE OF THE STAKE IN THE

CLEAN BANK:Worst Case:

Maximum carve out lossState

Other SH

Total

Shareholders

Structure (%)

Valuation distribution

(M€)

Capital Contribution

(M€)

Shareholders Structure

(%)

100%

CoCos repayment Net recovery

(+) (=)

0

0

296

0

Initial State down payment

-171

292

0 296 100% 328 243 100% 686

0 0 0% 0 243 43%

394 125 223

Net recovery to the State over Total State Aid €825m:

SHAREHOLDER STRUCTURE EVOLUTION 1.Outline Proposed Transaction

0 296 100% 328 0 57%

(+)

Valuation distribution

(M€)

(+) (=)

Sale in 2017 CoCos repayment Net recovery

Capital Contribution

(M€)

Valuation Post-

Carve Out

Shareholders Structure

(%)

Capital Increase

Capital Contribution

(M€)

Post BS

+CO+

Valuation distribution

(M€)

Valuation Bank as is

(<0)

(-)

Capital Contribution

(M€)

Carve Out "CO"

Shareholders Structure

(%)

Post BS + CO

1-CAPITAL INCREASEWorst Case:

The Right Issue of the Carve Out

losses is fully subscribed by the

State&Maximum carve out losses

State

Shareholders

Structure (%)

Initial

Total

Other SH

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14 DE SETEMBRO DE 2016

93

Tendo o processo de venda sido iniciado em julho de 2015 apenas entre 24 e 27 de novembro de 2015 os

candidatos assinaram acordos de confidencialidade para análise da informação do Banco.”;

Dr. Jorge Tomé: “Não, não. A venda era sempre com carve out, porque tínhamos perfeita noção de que o

clean bank tinha muito mais valor que o Banco como um todo. Daí termos contratado a N+1 exatamente para

nos ajudar a estruturar o carve out.”;

Dr. António Varela: “quando uma versão, digamos, diluída deste mesmo esquema foi apresentada à

Comissão Europeia em setembro, aquando da apresentação do último plano de reestruturação pela N+1, com

o chamado carve out, o carve out já não é mais do que uma versão simplificada do bad bank; é um bad

bancozinho… Porquê? Porque, de facto, não havia capital para separar um banco maior e, mesmo assim, a

solução falhou, porque a viabilização do carve out exigia que fosse aportado capital a esta solução e o Estado

não estava disponível para fazer esse aporte de capital nem a Direção-Geral da Concorrência ia aceitar que

houvesse esse aporte de capital por parte do Estado.”;

Dr. Luís Amado: “O plano de setembro, como o Sr. Deputado referiu, com a contratação da N+1, abre a

porta para esse compromisso. É que o plano de reestruturação apresentado em setembro integra, no essencial,

as referências do documento/carta de dezembro de 2014. Eventualmente, se tivesse sido apresentado mais

cedo, antes do verão e antes de se abrir o ciclo eleitoral em Portugal, provavelmente, as condições de

negociação teriam sido mais favoráveis, mas o que é facto é que isso não aconteceu.”; e

Dr. Miguel Barbosa: “Pela primeira vez, o Banco apresentou um plano que não continha erros.”

Em 8 de outubro de 2015, teve lugaruma reunião entre a DG COMP, as autoridades portuguesas e o Banif,

acompanhado pela N+1, em Bruxelas, onde é apresentado este plano de forma mais pormenorizada.

Sobre esta reunião, o Dr.Carlos Albuquerque: “Na primeira reunião, a minha presença foi, basicamente,

de observador, quer da apresentação, por parte dos elementos do BANIF e da N+1, do plano de restruturação

preparado por esta entidade, quer da discussão técnica do mesmo, por parte dos elementos da Direção-Geral

da Concorrência, que tinham recebido por antecipação o documento. Como resultado, a Direção-Geral da

Concorrência referiu que iria solicitar de imediato um conjunto adicional de informação e de detalhes do projeto

de forma a poder analisar, linha a linha — e a expressão «linha a linha», foi utilizada pelos próprios técnicos da

Direção-Geral da Concorrência —, a evolução do negócio e o suporte ao projeto para garantir que o Banco limpo

seria viável.

Nesta reunião, que teve contornos fundamentalmente técnicos, a minha única intervenção aconteceu no final,

quando referi que o Banco de Portugal entendia que, naquele momento, aquela parecia ser a melhor solução,

tendo presente a necessidade de preservação da estabilidade financeira no País. Ficou claro que o BANIF

deveria trabalhar no sentido de clarificar e explicar à Direção-Geral da Concorrência alguns aspetos

fundamentais da proposta.”

Para mais pormenores conferir ainda as notas de Carlos Albuquerque disponibilizadas à CPI.

5.7.3 Comparação com o processo do “Catalunya Banc”:

No decurso da CPI alguns depoentes invocaram o processo do “Catalunya Banc” por forma a demonstrar as

respetivas semelhanças com o plano que a N+1 havia elaborado para o Banif.

A título de exemplo, a Dr.ªMaria Luís Albuquerque: “O processo que nós estávamos a seguir era o processo

decalcado daquele que teve sucesso em Espanha, que era a Caixa Catalunya. Nesse processo, Sr.ª Deputada,

até ao fim, a Direção-Geral de Concorrência disse sempre «isto são auxílios de Estado». E a verdade é que o

processo foi concluído com a venda em mercado e não foram auxílios de Estado.”

A consultora N+1 chegou inclusivamente a incluir na sua apresentação esta comparação – conferir páginas

136 a 143 do documento Q&A de 13 de novembro.

Todavia, a Comissão, logo na reunião de 8 de outubro, recusou qualquer comparação, conforme nos relata

Dr.Carlos Albuquerque:

“Mas gostava só de lhe dar uma nota muito importante: na primeira apresentação, naquela em que eu estive

presente, em 8 de outubro, o BANIF levava meia dúzia de slides sobre a comparação entre o caso BANIF e o

Catalunya Caixa. E, quando se quis discutir isso com a DG Comp, a DG Comp disse imediatamente: «nem

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94

sequer olhamos para isso, nem sequer discutimos; cada caso, a nível da Direção-Geral da Concorrência, é um

caso isolado e, portanto, nem sequer vamos discutir se este caso é igual, se este caso é semelhante, se este

caso é analisável à luz do Catalunya Caixa». E a empresa N+1 foi selecionada justamente por ter a experiência

do Catalunya Caixa, mas a Direção-Geral da Concorrência nem sequer aceitou discutir esse tipo de

comparação.”.

E em resposta à CPI, a Comissão informa: “As autoridades portuguesas são de opinião que a proposta de

dissociação e venda poderia ser aplicada de um modo que, embora nova do financiamento público, não

constituem auxílios, dado que teria sido feito em condições de mercado. Invocaram semelhanças com o caso

de Catalunya Banc, SA, para apoiar este ponto de vista. Os serviços da Comissão, no entanto, tinha dúvidas

quanto à natureza da transação qualquer auxílio previsto por Portugal para o Banif. O paralelismo com a

operação considerada na Catalunha decisão não era diretamente aplicável no caso de Banif. Nomeadamente,

um plano de reestruturação de Catalunya Caixa tinha sido aprovado pela Comissão em 2012, dois anos antes

da venda de Catalunya foi examinada pela Comissão em 2014. Na decisão de reestruturação de 2012, na

Catalunha, o auxílio concedido ao banco foi aprovado como compatível com o mercado interno. Tal não foi o

caso para o BANIF, como a decisão de emergência apenas tinha aprovado temporariamente o auxílio concedido

ao banco em 2013 e um plano de reestruturação aprovado estava ausente.”

5.7.4 Interações Posteriores

Em 29 de outubro de 2015 a DGCOMP apresenta as suas observações ao plano da N+1.

Em síntese informa que a Comissão estudou as várias propostas e em específico a proposta do “carve-out”

em que está prevista a utilização de recursos estatais pelo banco. A opinião da equipa é que se esta proposta

prosseguir implicará novos auxílios estatais, pelo que serão necessários esclarecimentos adicionais a fim dos

serviços da Comissão perceberem a situação atual do Banif, analisarem a proposta e os seus impactos.

Recordou que essa medida teria de ser notificada por Portugal e avaliada à luz das disposições aplicáveis

da Diretiva BRRD.

A Comissão revela que percebeu que o Banif passará por um “shortfall” no início de 2016, facto que

consubstancia uma preocupação adicional e solicita às autoridades portuguesas comentários sobre esta

matéria.

Por último, em anexo envia um questionário ao último plano apresentado e define como prazo de resposta

um período de 15 dias.

Em 9 de novembro de 2015, a Comissão sugere a realização o mais rapidamente possível de uma análise

de qualidade dos ativos.

Através das respostas enviadas pela Comissão a esta CPI sabemos que ainda em novembro de 2015, não

obstante a urgência da questão, Portugal adiou uma reunião em Bruxelas.

Por carta datada de 12 de novembro de 2015 (cujo assunto é o Banif e Novo Banco), o Diretor-Geral Adjunto

Koopman reitera que a DG Comp continua a ter dúvidas sobre a viabilidade do Banif.

Afirma também que uma vez que durante as últimas semanas foram feitas propostas para um apoio público

a ambos os bancos, faz notar que se uma notificação final com todos os parâmetros concretos de medidas de

auxílio, incorporadas num plano credível e abrangente, não for apresentada na primeira semana de dezembro,

não será mais possível preparar a decisão da Comissão ainda em 2015.

E salienta que em 2016 a BRRD exige o bail-in de credores seniores.

Em 13 de novembro de 2015, Portugal responde às questões colocadas pela DG Comp em 29 de outubro

de 2015 e apresenta propostas adicionais do Banif visando aprofundar o plano de reestruturação.

5.7.5 Da alteração do calendário inicial

Na versão original do plano da N+1 estava previsto finalizar o processo de venda no primeiro trimestre de

2016.

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95

Tabela 5.11

Date Milestones

10th of November Blind Teaser and Non disclosure Agreement

17th of November VDR Opening (Datatape, CIM)

18th of December Deadline for submission of the Non-Binding Offer

22nd of December Communication to qualified investors

8th of January VDR Opening (second stage)

15th of February Deadline for submission of the Binding Offer

19th of February Communication to selected investor/s

29th of February SPA signing

Sucede que, em 17 de novembro de 2015, numa reunião em Bruxelas onde estiveram presentes

representantes do Banco de Portugal, DG Comp e Diana Vieira (Adjunta do Ministério das Finanças), a última

por telefone, o calendário foi antecipado para 18 de dezembro de 2015.

Dr. Carlos Albuquerque: “Na segunda reunião, no dia 17 de novembro de 2015, em que participei em

conjunto com outros elementos do Banco de Portugal, e com a participação por telefone de representante do

Ministério das Finanças, procurei, fundamentalmente, obter indicação da perceção da Direção-Geral da

Concorrência sobre a possível evolução do caso BANIF e dos ajustamentos que essa entidade entendia serem

importantes para que o processo de restruturação a apresentar, na sequência das suas questões enviadas no

final de outubro, pudesse ter a sua aceitação.

Nesta reunião, os representantes da Direção-Geral da Concorrência referiram, com toda a clareza que:

relativamente ao BANIF, não valia a pena continuar com o processo em curso, de discussão de um plano de

reestruturação, mesmo com alterações, pois não deveria ser aprovado pela Direção-Geral da Concorrência; o

BANIF teria de ser colocado em resolução antes do final do ano, sendo esta a única solução que entendiam

possível; em alternativa, e em resposta a uma pergunta minha, não viam com muita viabilidade a recapitalização

pública, apesar de não a terem negado em absoluto.

Quanto à possibilidade de se avançar com a venda da parte «boa» do BANIF, dando nota de um conjunto

de entidades que, naquela altura, já haviam manifestado interesse na instituição, foi referido pela Direção-Geral

da Concorrência, em resumo, que haveria que conhecer os contornos mais específicos desta possibilidade, que

haveria que provar a viabilidade da solução, que a venda teria de envolver algum pagamento em dinheiro, ainda

que baixo, que o processo de venda deveria ser muito simples e direto e que o BANIF deveria desaparecer

antes do final do ano.

Foram estas as mensagens fundamentais que levaram a que, de imediato, se tenha informado o BANIF de

que o processo de venda que já tinha sido iniciado deveria ser acelerado e concluído até ao dia 18 de dezembro,

de forma a evitar as consequências de uma potencial resolução em 2016, com o bail in que envolveria

necessariamente a absorção de perdas pelos credores comuns (integrando-se nesta qualidade os depositantes

não garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos).”

Para mais pormenores conferir ainda as notas de Carlos Albuquerque disponibilizadas à CPI.

E, ainda, Dr.ªMaria Luís Albuquerque: “Em relação à questão do prazo do final do ano e do Banco de

Portugal ter interiorizado esse prazo, já sabíamos da conference call de 17 de novembro. Seguramente falámos

sobre isso, mas não era uma novidade porque já se sabia há três dias e não esteve ninguém do meu gabinete

diretamente nesta reunião.”

Em 18 de novembro de 2015, foi celebrado um contrato com a N+1 relativamente ao processo de

capitalização do banco.

Em 20 de novembro de 2015, teve lugar uma reunião em Bruxelas entre a Comissão e o Banco de Portugal

para discutir cenários de resolução.

Relativamente a esta reunião, diz-nos a Comissão: “Em 20 de novembro de 2015, a Comissão foi, então,

contactada pelo Banco de Portugal para discutir cenários de resolução que o Banco de Portugal já tinha

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elaborado. O Banco de Portugal apresentou esses cenários à Comissão em 20 de novembro de 2015 numa

reunião em Bruxelas. Tal como estimado pelo Banco de Portugal, os diferentes cenários apresentavam todos

os substanciais montantes de fundos públicos – entre 1,2 mil milhões de EUR e 1,9 mil milhões de EUR –,

apesar de incluírem um resgate interno de credores seniores que reduzia os custos para as autoridades públicas.

Os cenários apresentados baseavam-se numa avaliação substancialmente atualizada do banco,

nomeadamente de uma carteira constituída principalmente por empréstimos e imóveis malparados, que o Banco

de Portugal tinha efetuado com uma consultora externa. Em todas as hipóteses apresentadas pelo Banco de

Portugal, as perdas decorrentes da avaliação efetuada por peritos para o Banco de Portugal teriam sido tão

elevadas que se duvidou seriamente de que fosse realista a perspetiva de um processo de venda voluntário

bem sucedido do Banif como um todo («banco limpo» e carve-out) sem um novo auxílio estatal.”

Foi nesta reunião que a N+1 teve conhecimento da alteração do calendário. Veja-se a resposta da N+1 à

CPI: “No dia 20 de novembro de 2015, na reunião com o Banco de Portugal foram informados que o banco teria

de ser vendido antes do final do ano.

Nesta reunião referiram que acelerar o calendário era possível mas poderia trazer resultados menos

eficientes com mais risco por, entre outros motivos, reduzir o número de candidatos interessados, a capacidade

de negociação com os mesmos e não dar tempo para finalizar a “due diligence”. Estes fatores influenciariam,

entre outros aspetos, as condições de avaliação.”

Em 26 de novembro de 2015 o Banco de Portugal responde à DG Comp sobre a análise da qualidade dos

ativos.

Também em 26 de novembro de 2015, o Banco de Portugal transmite à DG Comp “(…) that the process is

currently underway in order to conclude the sale before year end (…)”.

Em resposta, a 27 de novembro de 2015, a DG Comp afirma: “You further inform that the Bank of Portugal

urged the Bank’s top management to achieve a sale for the “Clean Bank” after an asset carve-out with the support

of the external consultant N+1 and that the process is currently underway in order to conclude the sale before

year-end”.

5.7.6 Da tomada de posse do XXI Governo Constitucional

Em 26 de novembro toma posse o XXI Governo Constitucional.

Ora, antes da tomada de posse tinha ocorrido uma reunião, em 12 de outubrode 2015, onde estiveram

presentes Maria Luís Albuquerque, Helena Neves, Hélder Reis, Isabel Castelo Branco, Mário Centeno, Ricardo

Mourinho Félix e Pedro Nuno Santos.

Leiam-se os vários depoimentos sobre esta reunião:

Dr. Mário Centeno: “Continuo a reafirmar que outubro é antes de novembro e foi, de facto, a 12 de outubro

– e tenho de ser muito claro! – que a então Ministra das Finanças me comunicou a situação do BANIF, as

dificuldades que o BANIF enfrentava e a premência de uma solução para o BANIF, referindo, na altura, que o

processo estava nas mãos da DGComp, que tinha uma investigação aprofundada aberta, e que, na sequência

dessa investigação aprofundada, as duas alternativas que se vislumbravam para o BANIF seriam a sua

resolução ou a sua liquidação e que, em ambos os casos, esta situação se deveria materializar até ao final do

ano.”;

Dr. Ricardo Mourinho Félix: “A reunião tinha por objetivo discutir os pressupostos dos cenários

macroeconómicos do PSD e do PS, mas, a certa altura, a Dr.ª Maria Luís disse: «Antes de acabarmos a reunião

tenho um conjunto de informações que gostava de vos comunicar e que tem a ver com duas situações que são

relativamente complexas.»

Uma teria a ver com a TAP — e não é particularmente interessante para esta Comissão —, mas a outra tinha

a ver, precisamente, com o BANIF e com o facto de haver um processo de investigação aprofundada, processo

esse que estaria numa fase relativamente final, que era suscetível de ter uma decisão até final de 2015 e em

que a declaração da ilegalidade da ajuda do Estado, que teria sido aprovada apenas a título temporário, levaria

a uma redução do capital do BANIF em 825 milhões de euros, incluindo os instrumentos híbridos. O BANIF

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ficaria não só com uma insuficiência de capital, mas ficaria tecnicamente falido.

Portanto, foi dito, na altura, pela Sr.ª Ministra que a situação era bastante grave, que ia ter de ser resolvida

até ao final do ano e que deixar passar uma situação dessas para 2016 era irresponsável. Disse que gostava

de comunicar isso ao maior partido da oposição, porque achava que o maior partido da oposição tinha o direito

e o dever de saber e de contribuir para a solução do problema.”;

Dr.ª Maria Luís Albuquerque: “Quanto à questão das reuniões de 12 de outubro e da transição de pastas,

gostava de recordar aos Srs. Deputados que reunião é esta de 12 de outubro.

O PSD e o CDS, a Coligação Portugal à Frente, tinham ganho as eleições em outubro e nessa fase, uma vez

que não obtivermos maioria absoluta, estávamos num diálogo partidário com representantes do PS. Reuni-me

com representantes do Partido Socialista enquanto membro do PSD. Foi neste contexto que a reunião teve

lugar, não foi num contexto de Ministra das Finanças a fazer transição de pastas. Isso aconteceu a 26 de

novembro.

Ora, num contexto de reunião entre representantes de dois partidos que supostamente estão — e era esse

o mandato que eu tinha do Presidente do meu partido — a definir princípios e metodologias de trabalho, não

estamos a falar de uma reunião em que se dê o detalhe de informação relativamente a qualquer processo do

mesmo modo que se faz numa transição de pastas. E a reunião de 12 de outubro foi muito diferente da reunião

de 26 de novembro. (…)

Relativamente ao BANIF, de facto, consultei as minhas notas da reunião e referi sobretudo a preocupação

de, num assunto que era delicado, num contexto político mais exaltado, puderem haver afirmações, em termos

políticos, que colocassem incertezas no processo; no fundo, era um pouco a apelar que matérias desta natureza

não fossem discutidas de forma errada, para que não houvesse danos maiores. Este é o contexto da reunião

de 12 de outubro.”

No dia da tomada de posse, em 26 de novembro de 2015 tem lugar outra reunião no contexto de transição

de pastas.

Sobre esta reunião:

Dr. Ricardo Mourinho Félix: “Voltámos a falar do assunto BANIF na reunião de transição de pastas, a 26

de novembro, na parte da tarde, em que houve um relato relativamente semelhante. Tinha passado, como se

vê, praticamente, um mês e meio. Aí tomámos conhecimento, de facto, que a pessoa que, na prática, era líder

operacional deste dossier era a chefe de gabinete da Ministra, a Dr.ª Cristina Sofia Dias, que entretanto já tinha

abandonado o Ministério e sido substituída, e que, no momento, era uma outra adjunta da Ministra que estava

com este dossier em mãos. Foi referida, novamente, a iminência de o processo de investigação aprofundada

ser concluído, descritas as ditas consequências nefastas que a entrada em 2016 poderia ter e, novamente, não

se falou do processo de venda voluntária.”;

Dr.ª Maria Luís Albuquerque: “O contexto da reunião de 26 de novembro é obviamente diferente. Aí

estamos a falar da transição de pastas. Do meu lado estavam presentes, além de mim e da minha chefe de

Gabinete — que já não era a Dr.ª Cristina Dias, era a Dr.ª Helena Neves, porque, como sabem a Dr.ª Cristina

Dias saiu no término do primeiro mandato — e os meus secretários de Estado, e cada um estava acompanhado

do respetivo do chefe de Gabinete.

O atual Ministro das Finanças veio também acompanhado dos atuais secretários de Estado e de pessoas

que presumo que fossem os chefes de Gabinete mas que francamente não sei porque não foram apresentados.

Mas, enfim, admito que fossem os chefes de Gabinete dos membros do Governo que estavam na reunião.

Nessa reunião, o que foi feito foi que cada um dos meus secretários de Estado passou a pasta dos seus

assuntos ao novo titular da pasta, ou que o seria passadas umas horas, porque isto foi no próprio dia da tomada

de posse, explicando quais eram os principais assuntos em curso e aqueles a que era preciso dar mais atenção.

E nessa fase em que estávamos todos juntos, fiz uma brevíssima resenha dos processos em geral do sistema

financeiro e, a certa altura, disse que era muito urgente que fosse de imediato indicado um interlocutor para a

DG Comp, que era preciso que alguém dentro do Ministério das Finanças, rapidamente, de preferência naquele

próprio dia, contactasse a Direção-Geral da Concorrência e se identificasse como interlocutor. Depois, pedi a

todos que saíssem, fiquei apenas eu, a minha chefe de gabinete, o Sr. Ministro das Finanças e a pessoa que

hoje sei ser o seu chefe de gabinete.

Todas as outras pessoas saíram da sala, incluindo o atual Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, e

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nessa parte que pedi que fosse mais reservada transmiti ao atual Ministro das Finanças o exato ponto de

situação, com todos os detalhes: como estava a fase da discussão; como estávamos a tratar do diálogo com a

DG Comp; que o processo de venda voluntária tinha avançado; quais eram os prazos que estavam em cima da

mesa; a urgência de imediatamente contactarem a DG Comp para estabelecer logo uma ponte; que os

assessores do Estado, os assessores financeiros, o Banco de Portugal, a N+1, o BANIF, tinham toda a gente

disponível para reunir com eles a seguir à tomada de posse para os pôr a par do assunto, para dizerem onde

estava toda a documentação — a confidencial ficou no cofre do chefe de gabinete…”

Para além das reuniões supra mencionadas, importa averiguar qual o estado do processo nesta data.

A anterior Ministra das Finanças, Dr.ªMaria Luís Albuquerque afirma que quando deixou de exercer as

suas funções o processo de venda já estava em curso e elenca os factos que já tinham ocorrido: “Sr. Deputado,

quando saí, a venda tinha sido realmente iniciada.

Repare, uma parte essencial para a demonstração daquilo que era a não existência de auxílios de Estado

adicionais era esse processo de venda voluntária. Portanto, o processo tinha-se iniciado, tinham sido enviadas

cartas ou tinha sido aberta a documentação…Não sei se tenho aqui a informação…

Estava em curso o processo de due diligence e as apresentações por parte da gestão aos potenciais

compradores, portanto, tinha-se iniciado o processo de venda quando saí.

Nesse processo de venda voluntária, o valor que seria apresentado nas propostas por parte dos interessados

era um elemento absolutamente central para se poder apurar, demonstrar junto da Direção-Geral de

Concorrência que não havia novos auxílios de Estado. E foi nesse ponto que deixei o processo: toda a gente a

trabalhar, empenhada e ativamente, para conseguir esse resultado.”

Ora, o novo Ministro das Finanças, Dr.Mário Centeno, assume que este processo foi prosseguido pelo atual

Governo: “Atento à importância desta situação, o atual Governo tudo fez para apoiar a venda voluntária do

BANIF. Tínhamos a consciência de que os frutos do esforço de venda seriam igualmente úteis para possíveis

alternativas que se viessem a colocar no desenvolvimento do processo, como, aliás, efetivamente aconteceu.”

Acresce que, o Dr. Ricardo Mourinho Félix, descreve-nos com maior detalhe algumas das vicissitudes com

que se confrontou após a tomada de posse, nomeadamente o facto não ter sido informado pelo anterior Governo

sobre este processo; e a preocupação de Miguel Barbosa, administrador do Banif nomeado pelo Estado,

relativamente à ausência de apoio político e uma alegada assunção de poderes por parte do Banco de Portugal:

“Após a tomada de posse, houve um pedido do Dr. Miguel Barbosa, administrador do Estado no BANIF, para

que se tivesse uma reunião rapidamente para se discutir a situação. O Dr. Miguel Barbosa estava, na altura,

bastante preocupado, e a sua preocupação tinha a ver, por um lado, com a necessidade de fazer avançar o

processo de venda voluntária, processo esse que, como vos digo, era desconhecido na altura. Foi o Dr. Miguel

Barbosa que nos apresentou esse processo de venda voluntária, liderado pela empresa N+1 — foi assim que

ele foi apresentado —, que teria resultado como resposta à abertura do processo de investigação aprofundada.

O Dr. Miguel Barbosa teria sido o líder desse processo, o responsável pela contratação da N+1.

O Dr. Miguel Barbosa, nessa reunião, queixou-se de falta de apoio do Governo do PSD. Disse-nos,

basicamente, que o processo estava parado havia já algum tempo por falta de empenho político e queixou-se

de uma tentativa de usurpação, por parte do Banco de Portugal, relativamente ao trabalho que ele estaria a

fazer. Relatou, nessa altura, uma reunião com o Dr. António Varela, que terá tido lugar em meados de novembro,

e em que o Dr. António Varela terá chamado não só o Dr. Miguel Barbosa, como o Dr. Issuf Ahmad para lhes

dizer que tinham tido uma reunião com a Comissão Europeia, que a Comissão Europeia tinha pedido ao Banco

de Portugal para assumir este processo, durante e até que o novo Governo entrasse em funções, estivesse

devidamente informado e assumisse a liderança, porque o processo tinha de avançar; estava a aproximar-se o

final do ano, data em que teria de ser encerrado.”

Não obstante, conclui: “Portanto, o plano da N+1 tinha um grande valor, que era a possibilidade de ter uma

lista de interessados que podia, com uma probabilidade que na minha opinião era muito baixa, fazer uma

proposta que permitisse ter uma venda voluntária sem ajuda de Estado adicional e com uma probabilidade maior

de não haver essa possibilidade, mas haver, pelo menos, a identificação de um conjunto de interessados que,

em resolução, rapidamente poderiam ser chamados a apresentar uma proposta que fizesse sentido.”

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Questionada sobre esta questão, a Dr.ª Maria Luis Albuquerque esclareceu que tal informação foi dada ao

Ministro das Finanças quando “todas as outras pessoas saíram da sala, incluindo o atual Secretário de Estado

do Tesouro e Finanças, e nessa parte que pedi que fosse mais reservada transmiti ao atual Ministro das

Finanças o exato ponto de situação, com todos os detalhes: como estava a fase da discussão; como estávamos

a tratar do diálogo com a DG Comp; que o processo de venda voluntária tinha avançado; quais eram os prazos

que estavam em cima da mesa; a urgência de imediatamente contactarem a DG Comp para estabelecer logo

uma ponte; que os assessores do Estado, os assessores financeiros, o Banco de Portugal, a N+1, o BANIF,

tinham toda a gente disponível para reunir com eles a seguir à tomada de posse para os pôr a par do assunto,

para dizerem onde estava toda a documentação — a confidencial ficou no cofre do chefe de gabinete…”

5.7.7 Das Primeiras Diligências do Novo Governo

Em 28 de novembro de 2015, Ricardo Mourinho Félix reúne com José Ramalho e António Varela, a pedido

do Banco de Portugal.

Em síntese, nesta reunião foi transmitido a Ricardo Mourinho Félix que o Banif estava numa situação iminente

de insuficiência de capital e que no dia 17 de novembro, a DG Comp esteve reunida com o Banco de Portugal

instando esta entidade a assumir o controlo da situação, na ausência de um interlocutor em Portugal.

Nas palavras do Dr.Ricardo Mourinho Félix: “No dia 28 de novembro, no sábado imediatamente a seguir

à tomada de posse do Governo, tive uma reunião, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

a pedido do Banco de Portugal, com o Dr. José Ramalho e com o Dr. António Varela. Essa reunião foi-me quase

que solicitada no momento da tomada de posse, pelo Sr. Governador, que estava muito preocupado, dizendo

que haveria a necessidade de mantermos um contacto e que era preciso um tempo dilatado para me pôr a par

e ao corrente de duas situações: a do BANIF e a do Novo Banco.

Em relação ao BANIF, o que é que eu fiquei a saber no dia 28 de novembro? Primeiro, que o BANIF estava

numa situação iminente de insuficiência de capital, que tinha recebido uma carta, que essa carta apontava já

para uma situação de insuficiência de capital, que o BANIF teria, ainda, outros problemas que estavam

pendentes de avaliação, mas essa insuficiência de capital, se alguma coisa haveria de ficar, era maior e não

mais pequena. Havia uma avaliação deficiente dos ativos, uma elevada probabilidade de a ajuda de Estado de

2013 ser declarada ilegal, a informação era pouco fiável e não permitia, sequer, determinar o montante de

insuficiência que estava em causa.

Segundo aspeto que foi referido nessa reunião foi o fraco empenho, não do administrador do Estado ou do

Dr. Jorge Tomé, mas da administração como um todo, que teria levado a que, no dia 17 de novembro, a DG

Comp tivesse tido uma reunião com o Banco de Portugal em que teria instado o Banco de Portugal a assumir o

controlo da situação, dizendo que não tinha um interlocutor em Portugal, que o Governo da República estava

numa situação em que não podia, de acordo com correspondência que teria enviado, tomar decisões sobre o

BANIF, e que, portanto, precisavam de um interlocutor que avançasse com o processo. E pediu ao Banco de

Portugal, que aceitou, coisa que, devo dizer-vos só aqui, na minha opinião, é estranho que o supervisor assuma

a função de vendedor de bancos, porque é disso que estamos a falar — estamos a falar de arranjar um

comprador.

No dia 18 de novembro, há uma reunião em que está o Dr. António Varela e o Sr. Governador com o Dr.

Jorge Tomé e o Dr. Luís Amado e em que lhes fazem saber desta situação, em que comunicam também ao

Ministério das Finanças e foi nesse dia 19 que fazem essa comunicação, como já disse, ao Dr. Issuf ao Dr.

Miguel Barbosa.

Nesta reunião, foi-me dito também que o Banco de Portugal defendia uma recapitalização pública e que

achava que só há uma alternativa à recapitalização pública: a resolução do Banco. Foi-me dito que a situação

tinha de ser resolvida até ao final de 2015 e que entrar em 2016 implicaria um bail in alargado, em particular

com bail in dos depósitos que estão protegidos e que isto, na situação em que também tínhamos o caso do

Novo Banco e a necessidade de capitalização do Novo Banco, gerava problemas graves de credibilidade e de

estabilidade financeira.

Foi-me referido também que, em 2016, uma decisão sobre o BANIF seria, com elevada probabilidade, de

liquidação. Porquê? Porque o Conselho Único de Resolução, de acordo com a legislação em que assenta, toma

uma de duas decisões: ou resolve ou líquida, e a resolução aplica-se a bancos que têm efeito sistémico.

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Em 1 de dezembro de 2015, Mário Centeno reúne com a Comissária Vestager.

Segundo o Dr.Mário Centeno, “A reunião com a Comissária não foi sobre o caso BANIF, foi uma reunião

que eu tive… Aliás, nesse dia, tive várias reuniões com Comissários em Bruxelas, fui-me apresentar e elencar

um conjunto de questões que, obviamente, nos preocupavam desde esse momento e o BANIF, evidentemente,

estava dentro dessa lista.

Portanto, a reunião, desse ponto de vista, foi bastante sintética do lado da Direção geral da Concorrência,

tendo o Governo reafirmado logo, nessa altura, a disposição para apoiar e acelerar o processo de venda

voluntária e o que nos foi pedido, quase que de forma sintomática em todas as reuniões que tivemos, foi que

não adiássemos mais o problema.

Portanto, a mensagem principal desse dia com a Sr.ª Comissária da Concorrência foi que o processo não

podia continuar à espera de decisões.”

Em 2 de dezembro de 2015, Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix reúnem com Jorge Tomé e Luís

Amado.

Nesta reunião Ricardo Mourinho Félix ficou convicto que Jorge Tomé e Luís Amado não estavam

empenhados neste processo – “Falámos com o Dr. Jorge Tomé e com o Dr. Luís Amado sobre este processo

de venda voluntária e encontrámos aqui uma certa dissensão, ou seja, o Dr. Jorge Tomé e o Dr. Luís Amado

não estavam totalmente alinhados e empenhados neste processo. Estavam à procura de compradores, também

num processo de venda voluntária. Referiram-nos, inclusivamente, que tinham tido contactos e que havia

interessados, entre os quais o Banco Popular, a Centerbridge, a J.C. Flowers. Mas, quando se falava do

processo N+1, do carve out, da separação dos ativos, de tudo isso, havia ali uma desconfiança grande face ao

processo”

Em 3 de dezembro de 2015, numa reunião em Bruxelas presidida pelo Diretor‐Geral Adjunto Koopman,

Ricardo Mourinho Félix reitera que o processo de venda iniciado pelo Banif continuava a ser a opção preferencial

do Governo. No entanto, não excluiu um cenário de resolução.

5.8 Planos de Contingência

5.8.1 Dos pedidos de planos de contingência

Desde o ano de 2012 que o Banco de Portugal desenvolveu planos de contingência para fazer face aos

riscos de uma deterioração da situação prudencial do Banif.

A preocupação pela existência de um plano de contingência foi sentida também pelo Ministério das Finanças,

uma vez que tanto Vítor Gaspar como Maria Luís Albuquerque solicitaram ao Banco de Portugal a confirmação

de um plano e a discussão dos seus critérios.

Em declarações à CPI a Dr.ª Maria Luís Albuquerque é bem explícita a este respeito: “É verdade que insisti

sempre muito com o Banco de Portugal para que tivesse um plano de contingência. E o plano de contingência,

naturalmente, tinha de estar preparado, pois tínhamos consciência, e já o disse aqui várias vezes, de que o

processo do BANIF era mais difícil do que os restantes, porque tinha mais relutância, mais reticências, mais

dúvidas, da parte da Comissão Europeia, do que qualquer um dos outros e porque, à medida que o tempo ia

passando e não era possível aprovar o plano de reestruturação, nós tínhamos consciência de que existia o risco

de, a qualquer momento, poder haver uma perturbação, uma perceção negativa de mercado, algum fator que

desestabilizasse o Banco e obrigasse a uma intervenção rápida. E manda a prudência que enquanto se trabalha

afincadamente para fazer aprovar o plano de reestruturação se tenha consciência de que as coisas podem correr

mal e se esteja preparado para atuar. Portanto, era esse o objetivo.”

No entanto, só a partir de outubro de 2015, e perante o risco crescente de insucesso do processo de venda

voluntária e de uma declaração de ilegalidade do auxílio prestado em 2013, é que o Banco de Portugal

intensificou os trabalhos de preparação dos planos de contingência.

Por facilidade de exposição seguiremos uma ordem cronológica dos vários pedidos e análises dos planos de

contingência.

Em 21 de janeiro de 2013, Vítor Gaspar informa o Governador do Banco de Portugal que “a eventual decisão

final favorável sobre a operação de recapitalização do Banif não deve prejudicar a preparação de cenários de

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contingência em caso de materialização dos riscos associados à mesma. Nesse contexto, julgo que o principal

risco dessa operação reside na incapacidade de atrair suficiente interesse de investidores privados (…)”

Em 9 de outubro de 2013, Maria Luís Albuquerque solicita ao Governador do Banco de Portugal a

confirmação de que esta instituição tinha um plano de contingência detalhado, imediatamente exequível e

suficiente para salvaguardar os interesses do Estado e assegurar ainda a estabilidade do sistema para todos os

cenários expectáveis.

Em resposta, datada de 25 de outubro de 2013, o Governador informa que o Banco de Portugal tem

intensificado os trabalhos de preparação de um plano de contingência e que o plano atual é substancialmente

diferente daquele que foi preparado antes de novembro de 2012, atendendo a que, desde então, se registaram

alterações muito relevantes na estrutura societária do grupo Banif e a sua estrutura financeira.

O plano de contingência previsto na altura era a adoção de uma medida de resolução com venda do

património e da atividade do banco, no mais curto espaço de tempo possível, uma vez que comparando com as

outras alternativas era a menos onerosa, conforme se demonstra infra:

 Liquidação: custo final estimado de 5,3 mil milhões de euros, na avaliação central, com necessidades

de financiamento de muito curto prazo na ordem dos 5,6 mil milhões de euros;

 Nacionalização: custo estimado de 2,7 mil milhões de euros na avaliação central;

 Resolução com criação de um banco de transição: custo final de 3,0 mil milhões de euros e

necessidades de financiamento de curto prazo de 1,5 mil milhões de euros;

 Resolução em caso de venda: custo final de 2,8 mil milhões de euros e necessidades de financiamento

de curto prazo de mil milhões de euros.

Em 4 de dezembro de 2013, Maria Luís Albuquerque remete uma lista de comentários, observações e

questões ao documento do plano de contingência e afirma: “Entendo crucial que o Banco de Portugal disponha

de uma estratégia de contingência definida, que possa ser executada a qualquer momento, exigindo apenas

alguns dias para ser operacionalizada em condições adequadas de eficácia.”

Em 10 de janeiro de 2014, a Chefe de Gabinete do Ministério das Finanças comunica ao Banco de Portugal

que “esta situação é preocupante e como tal devemos estar todos devidamente preparados para todas as

eventualidades, incluindo um cenário de resolução.”

Em 12 de fevereiro de 2014, o Banco de Portugal presta os esclarecimentos solicitados na carta de 4 de

dezembro de 2013 do Ministério das Finanças, descreve ao pormenor o plano de contingência e mantém o custo

financeiro estimado das alternativas de intervenção que havia apresentado em 25 de outubro de 2013.

Em 7 de maio de 2015, Maria Luís Albuquerque reitera ao Banco de Portugal a solicitação de plano de

contingência para qualquer eventualidade e pronto a ser rapidamente acionado se tal se revelar necessário.

5.8.2 Dos planos de contingência apresentados a partir de novembro de 2015

Como nos relatou o Dr.José Ramalho, face às reiteradas dúvidas da Comissão Europeia aos planos de

reestruturação submetidos pelo Banif, bem como à deterioração da situação do banco, o Banco de Portugal

relançou a preparação de planos de contingência para o Banif a partir de maio de 2015, reforçando os seus

trabalhos no início de outubro desse ano.

Nesse âmbito, o Banco de Portugal contratou um consultor financeiro (Oliver Wyman) e assessores jurídicos

(a Allen & Overy e a Cuatrecasas).

Mais especificamente, Dr. Rodrigo Pinto Ribeiro, representante da Oliver Wyman, resume o seu mandato

nos seguintes termos: “Entre outubro e dezembro de 2015, a Oliver Wyman foi contratada pelo Banco de

Portugal: em primeiro lugar, para apoiar o Banco de Portugal a conduzir uma avaliação preliminar dos ativos do

BANIF, que permitisse ao Banco de Portugal estimar o custo de diferentes «cenários de contingência» que o

Banco de Portugal tinha definido; em segundo lugar, para monitorizar o processo de venda em curso do BANIF;

e, finalmente, num cenário em que viesse a ser aplicada uma medida de resolução pelo Banco de Portugal, para

apoiar o Banco de Portugal na execução dessa resolução.”

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

102

Durante este período, o Banco de Portugal, auxiliado pela Oliver Wyman, estudou quatro cenários

alternativos:

1. Cenário B1: realização, pelo Estado Português, de uma operação de capitalização obrigatória do Banif

com recurso ao investimento público;

2. Cenário B2: aplicação ao Banif, pelo Banco de Portugal, de uma medida de recapitalização interna (“bail

in”);

3. Cenário B3: aplicação ao Banif, pelo Banco de Portugal, de uma medida de transferência parcial da

atividade do Banif para uma instituição de transição, conjugada com a segregação e transferência de

parte da sua atividade para um veículo de gestão de ativos;

4. Cenário B4: aplicação ao Banif, pelo Banco de Portugal, de uma medida de alienação da atividade do

Banif, conjugada com a segregação e transferência de parte da sua atividade para um veículo de gestão

de ativos.

B1: Recapitalização Pública

O primeiro cenário a ser equacionado pelo Banco de Portugal foi a recapitalização pública, proposto na carta

datada de 17 de novembro de 2015 e dirigida a Maria Luís Albuquerque.

Leia-se o excerto da carta onde consta a referida proposta: “Não é expectável que os atuais acionistas

privados do Banif tenham realisticamente capacidade para efetuar o necessário reforço de fundos próprios, nem

que possam inspirar a confiança necessária para atrair novos investidores. Esgotada esta via, é convicção do

Banco de Portugal que a solução de capitalização que melhor garantirá a preservação da confiança dos

depositantes passa por uma solução de recapitalização pública acompanhada de um plano por um plano de

reestruturação que seja aceite pela DGCOMP, a qual deve envolver a alienação do Banif a uma outra instituição,

em moldes que permitam assegurar o desenvolvimento da sua atividade. Afigura-se, assim, urgente o

estabelecimento de um diálogo eficaz entre o Ministério das Finanças e a DGCOMP, no sentido de avaliar as

reais possibilidades de uma solução baseada num plano de reestruturação com o apoio do acionista Estado.”

Sobre esta proposta o Dr.Carlos Albuquerque afirma: “(…) avaliados os diversos cenários de contingência,

o Banco de Portugal comunicou ao Ministério das Finanças, em carta de 17 de novembro de 2015, a sua

preferência por uma solução de recapitalização pública, acompanhada por um plano de reestruturação que fosse

aceite pela Direção-Geral da Concorrência europeia e envolvesse a posterior alienação do BANIF a outra

instituição.

Esta recomendação tinha em atenção, em particular, primeiro, as circunstâncias específicas do BANIF,

nomeadamente a estrutura do seu passivo que implicaria a possibilidade de rapidamente ser necessário afetar

negativamente depositantes numa potencial resolução, ou de mobilizar fundos públicos para o evitar; segundo,

o elevado nível de endividamento do Fundo de Resolução e os encargos que, a prazo, daí resultariam para o

sistema financeiro português, o que desaconselhava nova utilização do Fundo, e, terceiro, a preocupação de

evitar o risco reputacional de impor uma medida de resolução a um Banco largamente percebido como público.”

Em resposta ao Governador do Banco de Portugal, por carta datada de 19 de novembro de 2015, Maria

Luís Albuquerque afirma que: “(…) quer o conteúdo da reunião de 17 de novembro p.p. entre a DGCOMP e o

Banco de Portugal que a representante do meu gabinete acompanhou por conferência telefónica -, quer o

conteúdo da carta remetida por V. Exa. na mesma data, surpreenderam-me pela mudança de posicionamento

que os mesmo revelam face ao teor da nossa conversa ocorrida tão recentemente. Esta mudança de

posicionamento implica que o Banco de Portugal parece pretender que eu faça agora a defesa junto da Sr.ª

Comissária de uma solução sobre a qual não fui consultada e da qual discordo”.

Após a tomada de posse do XXI Governo, em 4 de dezembro de 2015 o Banco de Portugal voltou a propor

a realização de uma operação de capitalização obrigatória a Mário Centeno.

“O Banco de Portugal entende que a solução que melhor permite lidar com a situação de crise financeira

grave que o Banif enfrenta e que melhor garante a estabilidade financeira é a realização de uma operação de

capitalização obrigatória com recurso ao investimento público (…).

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(…) Será necessário que o Estado recapitalize o Banif num montante que pode variar entre 1606 M€ e

2118M€ (pese embora seja expectável que o Estado recupere no momento da venda desta participação um

montante entre 624 e 734 M€), dependendo da extensão de perdas que se imponham previamente a credores

do Banif acima do limite mínimo de 8% de passivos, incluindo os fundos próprios”.

A este propósito, o Dr. Ricardo Mourinho Félix: “Em relação às propostas apresentadas pelo Banco de

Portugal e sobre qual é que foi a abordagem face a essas propostas, o Banco de Portugal, numa reunião que

tive com o Banco de Portugal no dia 1 de dezembro, defendia a recapitalização pública.”

Segundo o Banco de Portugal, “este cenário teve de ser afastado devido à oposição manifestada pela

Comissão Europeia quanto à utilização do instrumento público de apoio ao capital próprio (…)”.

Outro Cenário: Fusão na Caixa Geral de Depósitos

Em 3 de dezembro de 2015, numa reunião em Bruxelas presidida pelo Diretor-Geral Adjunto Kopman, as

autoridades portuguesas, representadas por Ricardo Mourinho Félix, foi ainda sugerido outro cenário – uma

fusão com a Caixa Geral de Depósitos.

Explicite-se que, conforme nos relata o Dr.Carlos Albuquerque, esta solução mereceu a avaliação positiva

do Banco de Portugal, na perspetiva da estabilidade financeira.

Nos dias seguintes existiram trocas de comunicações sobre esta proposta mas no dia 8 de dezembro de

2015 esta proposta foi recusada pelo Diretor-Geral Adjunto Kopman, através de correio eletrónico. O teor da

referida comunicação é o seguinte:

“A) Merging Banif with CGD

1. From a procedural perspective, Banif received aid in 2013 and, as you know, the Commission has opened

a formal investigation procedure. Any transfer of aided economic activity must be conducted via an open and

transparent sales process to exclude aid to the buyer. If after a sales process, it is decided to “give” Banif to a

different party, this will be challenged in Court (“Bank Burgenland” case, ECJ T-268/08). In conclusion, it is not

possible to predefine the outcome of the sales process and designate CGD as the entity with which Banif will be

merged.

2. Not only is Banif is an open State aid procedure, but after the capital injection in 2012, CGD itself is under

restructuring until 2017 and subject to an acquisition ban. Contrary to the restructuring plan, CGD is not able to

repay the Cocos to the State which underlines its capital weakness. Moreover, CGD is also trailing behind the

plan in other areas and must make further efforts to reduce its own cost-to-income ratio to meet its commitments.

CGD needs to raise capital even in its present form. CGD is, therefore, unlikely to be able to be in a position to

consolidate Banif and it would be unlikely to emerge as the best placed buyer in an open, transparent and

unconditional sales process.

3. Moreover, if CGD needed capital to merge with banif, it would be aid to CGD since Banif is not viable.

Under this condition, CGD itself would have to enter resolution. I am not sure Portugal would wish to pursue such

scenario, not least in view of the mandatory bail in this will require.

4. As far as we understand from the resolution scenarios previously shared by the Bank of Portugal, it appears

that new aid to Banif is needed in order to cover past losses. Therefore, the aid to Banif would not be an asset to

any acquirer but would have to be used up to fill holes of the past.

5. Finally, even if Portugal decided to pursue a merger with CGD in spite of the aforementioned concerns,

Portugal has not yet presented any plan to this effect, so that it is impossible to assess such a complex transaction

in 2015 and approve the viability of the resulting entity. If this assessment were conducted in 2016, any new aid

found would be treated under the BRRD rules of 2016.

In conclusion, this scenario is unlikely to be possible under the prevailing rules, would aggravate the situation

of CGD and could, in any event, not be the subject of a Commission Decision in 2015. I would, therefore, strongly

urge you to drop it.”

Sobre este cenário, o Dr. Ricardo Mourinho Félix declara: “A integração na Caixa Geral de Depósitos foi

proposta junto da DG Comp no dia 3 de dezembro, nessa reunião. Primeiro, tivemos uma reunião em que

apresentámos o processo de venda voluntária e, depois, eu apresentei à DG Comp esta possibilidade de

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integração na Caixa. Inicialmente, houve abertura para pensar no assunto, houve algumas trocas de e-mails,

que são do vosso conhecimento, e no dia 7 de dezembro eu recebi um e-mail em que a DG Comp recusa

liminarmente esta hipótese argumentando que a Caixa… (…) Em 7 de dezembro… Em 7 ou 8 de dezembro. É

um e-mail enviado pelo Sr. Gert-Jan Koopman à minha pessoa, em que, depois de eu lhe pedir que considere

novamente… É um e-mail do dia 8 de dezembro.

Depois de eu lhe pedir que considere, novamente, essa possibilidade de uma forma séria, diz, basicamente,

o seguinte: que a Caixa tinha um auxílio de Estado, estava em incumprimento do pagamento dos CoCo e,

portanto, não podia ser, de forma alguma, considerado o levantamento da acquisition ban; por outro lado, o

BANIF estava em situação de necessidade de capital e, portanto, antes da integração na Caixa, ia ter de receber

uma ajuda de Estado; tornando-se o BANIF portador de ajuda de Estado, ao ser integrado na Caixa, haveria

uma ajuda de Estado à Caixa e, havendo uma ajuda de Estado à Caixa, o entendimento da DG Comp era o de

que a Caixa teria de ser resolvida, dado que já tinha, ela própria, ajuda de Estado. Nestas condições, o processo

é declarado como não tendo quaisquer condições para avançar.”.

Por último, veja-se as respostas enviadas à CPI, onde a Comissão resume o seu entendimento nos

seguintes termos:

“A Comissão salientou que a Caixa Geral de Depósitos:

a) Era então objeto de um plano de reestruturação em curso com vista ao regresso à viabilidade e ainda

era deficitária;

b) Se encontrava sujeita a uma proibição de aquisições como um dos compromissos assumidos por

Portugal na decisão de reestruturação da Caixa Geral de Depósitos em 2013.”

Cenário B2: “Bail In”

Dr. Carlos Albuquerque diz-nos que esta solução foi “afastada pelo Banco de Portugal, uma vez que a

estrutura de passivos do BANIF implicava que esta opção criaria um risco significativo para a estabilidade

financeira, uma vez que iria envolver perdas para a generalidade dos credores seniores, incluindo depositantes,

com exceção dos depósitos protegidos pelo Fundo de Garantia dos Depósitos e, até final de 2015, dos depósitos

acima de 100 000 € de pessoas singulares ou PME.”

Cenário B3: Banco de Transição

Na carta de 4 de dezembro de 2015 que o Banco de Portugal remete ao Ministério das Finanças é

desaconselhado este cenário, designadamente nos seguintes excertos:

“Tendo em conta este enquadramento, o Banco de Portugal considera que as circunstâncias específicas da

situação em que o Banif e o sistema financeiro nacional se encontram desaconselham a adoção para este banco

de uma solução idêntica à utilizada para o BES.”

“Em qualquer dos cenários de resolução em análise a participação do Fundo de Resolução nunca seria

inferior a 500 M€ (…), podendo num cenário de constituição de um banco de transição ascender a pouco mais

de 1300 M€.

Para evitar repetições, remete-se a análise dos desenvolvimentos posteriores deste cenário para a Fase 3,

sendo certo que este cenário foi também afastado em 16 de dezembro de 2015.

Cenário B4: Venda da atividade em Resolução

Esgotadas as restantes alternativas esta medida apresentava-se como a única solução disponível para

salvaguardar a estabilidade financeira.

5.9 Vicissitudes relativas aos deveres impostos na Decisão de Resgate

5.9.1 Aumento de capital

No âmbito da decisão de resgate o Banif devia fazer um aumento de capital privado no valor de 450 milhões

de euros até ao final de junho de 2013, e os rendimentos deveriam ser usados para reembolsar 150 milhões de

euros de CoCo’s.

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Todavia, logo desde o início do processo, foi visível que este aumento de capital dificilmente seria realizado.

Em concreto, já em 30 de abril de 2013, o Governador do Banco de Portugal relatava a Vítor Gaspar que:

“Considerando que o aumento de capital do Banif por investidores privados, previsto para junho de 2013,

apresenta, no atual contexto, uma razoável probabilidade de insucesso”, confirmando a impossibilidade de

concluir o aumento de capital até ao final de junho, por carta datada de 3 de junho de 2013.

Em 19 de junho de 2013, o Vice-Governador do Banco de Portugal dá conhecimento ao Ministério das

Finanças de uma proposta da administração do Banif que previa um aumento de capital em termos faseados:

“A revisão da 2.ª fase da operação de capitalização proposta pela administração do Banif compreende um

aumento de capital faseado, envolvendo 200 milhões de euros a realizar pelos acionistas de referência e

investidores de retalho até ao final de julho, 50 milhões de euros a concretizar até ao final de 2013 através de

uma operação de “liability management exercise” e o remanescente (200 milhões de euros) a colocar em

investidores através de uma colocação privada no decurso do 1.º semestre de 2014.

O Banco de Portugal considera muito importante assegurar que a realização do aumento de capital de 100

milhões de euros por parte dos acionistas de referência tenha lugar até ao final de junho de 2013.”

Em 12 de dezembro de 2013, o Banco de Portugal elabora uma análise da posição de capital do Banif para

o Ministério das Finanças e resume os resumos dos aumentos de capital até à data:

Tabela 5.12

Da análise da tabela supra exposta infere-se que, já depois de ultrapassado o prazo previsto, ainda estava

em falta o valor de 138,5 milhões de euros para completar o valor do aumento de capital contemplado na decisão

de resgate.

Contudo, o Banco de Portugal relata igualmente os riscos associados à conclusão do aumento do capital até

final de 2013 e emite a seguinte opinião:

“É opinião do Banco de Portugal que deve ser equacionada a revisão do calendário do plano de

recapitalização (…) recomenda-se:

– O adiamento da data de conclusão do aumento de capital, de dezembro de 2013 para junho de 2014;

– A alteração do calendário de reembolso de ISE, mantendo contudo a data final de reembolso de dezembro

de 2014.”.

Quatro meses depois, em 11 de abril de 2014, o problema mantém-se.

Vejamos o excerto da carta do Banco de Portugal para o Ministério das Finanças: “Relativamente ao aumento

de capital de 138,5 milhões de euros por investidores privados que ainda se encontra por realizar, a mais recente

informação transmitida pela Comissão Executiva do Banif ao Banco de Portugal dá conta de novas diligências

no sentido de formalizar um acordo vinculativo com a República da Guiné Equatorial.”

Em maio de 2014, o BANIF realizou um aumento de capital no valor de 138,5 milhões de euros, completando

assim o valor em falta.

Sucede que, 56 milhões de euros deste aumento de capital foram realizados pela Açoreana, subsidiária do

BANIF.

5.9.2 Emissão de Obrigações

Particularmente relevante é a colocação junto de clientes do Banco, em janeiro de 2015, de €80M de

obrigações subordinadas Tier 2 com maturidade de 10 anos na medida em que, nesta data, o plano de

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reestruturação apresentado a 8 de outubro de 2014 já tinha sido alvo de duras críticas por parte da DG Comp.,

bem como de uma indicação que seria necessário mudar toda a estratégia que estava a ser prosseguida até ali

com um limite temporal – cfr. carta de 12 de dezembro de 2014 da Comissária Vestager.

Sucede que, a administração do banco não estava na posse desta informação (recorde-se que o Ministério

das Finanças só deu conhecimento ao Banif da carta da Comissária no dia 9 de março de 2015) motivo pelo

qual a mesma não vem vinculada no prospeto de obrigações e, consequentemente não foi transmitida ao

mercado.

Questiona-se então se estas circunstâncias consubstanciam uma alteração materialmente relevante que

devessem constar do prospeto de obrigações.

Para a Dr.ª Maria Luís Albuquerque esta informação não tinha que constar do prospeto: “O que é um risco

relevante que não pode deixar de ser evidenciado, e foi-o, é que há um plano de reestruturação que não estava

aprovado. Com ou sem investigação aprofundada, há uma situação que se mantém em aberto com a Direção-

Geral da Concorrência, mas isso mantinha-se assim desde 2013, foi comunicado e consta de todos os prospetos

de todas as emissões que o BANIF fez. Portanto, essa carta, em si, não alterava materialmente nada.”

Diverge desta opinião o Dr.Jorge Tomé: “O contours paper em si, sendo uma informação da DG Comp, e

tendo a ver com o plano de reestruturação do BANIF, na opinião da comissão executiva e do conselho de

administração do BANIF, era, de facto, relevante para estar no prospeto das obrigações. Obviamente que nós

tínhamos prática e procedimento de, sempre que recebíamos este tipo de informações, discuti-las com a CMVM,

e era o que iriamos fazer. Mas que era um facto relevante, uma vez que é uma a informação que vem da DG

Comp e tem a ver com o plano de reestruturação BANIF, no nosso entendimento, era.”

5.9.3 Reembolso dos instrumentos híbridos

Segundo a decisão de resgate o reembolso dos instrumentos híbridos deveria ter ocorrido nos seguintes

termos:

Tabela 5.13

Como se pode observar a primeira e a segunda tranche de coco’s foram reembolsadas com atraso e a última

não chegou a ser paga.

Efetivamente, já em 19 de junho de 2013, o Vice-Governador do Banco de Portugal informa que a proposta

da administração do Banif contemplava também uma “alteração do plano de reembolso dos instrumentos

híbridos com adiamento para junho de 2014 da parcela de 150 milhões de euros prevista para junho de 2013 e

manutenção dos reembolsos de 125 milhões em dezembro de 2013 e de 125 milhões em dezembro de

2014.”.Indiciando que poderiam existir dificuldades na realização do primeiro reembolso.

De notar ainda o seguinte excerto: “Relativamente ao exercício de 2014, as conclusões preliminares apontam

para um risco considerável de o Banif não cumprir o rácio Core Tier 1 mínimo de 10% no final do ano, colocando

em causa o reembolso dos instrumentos híbridos no montante de 125 milhões de euros previsto para aquela

data.”, que também poderia demonstrar sérias dificuldades quanto ao reembolso da segunda tranche de

reembolso.

Em 27 de dezembro de 2013 o Banco de Portugal considera que o pedido de reembolso de instrumentos

híbridos não pode ser analisado por não se encontrar instruído com a informação minimamente necessária.

Valor Data de vencimento Data de Pagamento

150 milhões de euros 30 de junho de 2013 29 de agosto de 2013

125 milhões de euros 31 de dezembro de 2013 11 de abril de 2014

125 milhões de euros 31 de dezembro de 2014

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5.9.4 Relatórios do Banco de Portugal

Tabela 5.14

Data de Entrega Período de Referência Indícios de incumprimento

4 de abril de 2014 24/01/13 a 31/12/13 Ponto 15: "Existem oportunidades de melhoria".

23 de junho de 2014 1.º trimestre 2014

Ponto 15: "com a implementação das medidas previstas no

plano de ação, o Banif estará em condições de dar

cumprimento à condição prevista no ponto 15".

“O Banco de Portugal identificou um conjunto de operações

realizadas no âmbito da oferta pública de troca, realizada

em outubro de 2013, envolvendo instrumentos híbridos e

dívida subordinada emitida por entidades do Grupo Banif

que estão a ser analisadas à luz dos compromissos do

Plano de Recapitalização”

Ponto 15: " não obstante alguns ajustamentos ao plano de

acção inicial, a generalidade das recomendações deverá

estar implementada até ao final de 2014".

“O Banco de Portugal identificou um conjunto de operações

realizadas, que configuram uma situação de

incumprimento, no âmbito da oferta pública de troca,

realizada em outubro de 2013, envolvendo instrumentos

híbridos e dívida subordinada emitida por entidades do

Grupo Banif. Esta matéria está a ser objeto de averiguação

pelo Banco de Portugal".

Ponto 15: "(…)o Banif deverá estar em condições de dar

cumprimento à condição prevista, com a adoção das

medidas previstas no plano de ação definido para o efeito".

Ponto 15: "(…)o Banif tem vindo a adoptar medidas no

sentido de melhorar os procedimentos (…)"

“O Banco de Portugal identificou um conjunto de operações

realizadas, que configuram uma situação de

incumprimento, no âmbito da oferta pública de troca,

realizada em outubro de 2013, envolvendo instrumentos

híbridos e dívida subordinada emitida por entidades do

Grupo Banif."

Ponto 8: "Não cumprimento da meta estrutural relacionada

com o reembolso dos 400M€ de instrumentos híbridos até

ao final de 2014"

Ponto 1.b e 12: "o Banif realizou operações de recompra de

emissões de dívida sénior detidas por entidades acionistas,

ao valor nominal, no âmbito do reembolso integral

antecipado de duas emissões. Adicionalmente, o Banco de

Portugal apurou que, relativamente a uma outra emissão

de dívida sénior, o Banif realizou um conjunto de operações

pontuais de recompra, realizadas entre setembro de 2013

e dezembro de 2014, a preços superiores ao valor nominal

da sobrigações".

Ponto 8: "Não cumprimento da meta estrutural relacionada

com o reembolso dos 400M€ de instrumentos híbridos até

ao final de 2014"

Ponto 15: "o Banif tem vindo a adotar medidas no sentido

de melhorar os procedimentos em matéria de recuperação

de créditos, muito embora o plano de ação definido para o

efeito (…) ainda não se encontre totalmente

implementado".

Ponto 8: "Não cumprimento da meta estrutural relacionada

com o reembolso da última tranche de 125M€ de

instrumentos híbridos até ao final de 2014"

Ponto 15: "o Banif tem vindo a adotar medidas no sentido

de melhorar os procedimentos em matéria de recuperação

de créditos, muito embora o plano de ação definido para o

efeito (…) ainda não se encontre totalmente

implementado".

Ponto 8: "reunidas as condições necessárias para

determinar a ocorrência de um incumprimento

materialmentre relevante"

Ponto 1.b: "apurou-se que, em período anterior ao terceiro

trimestre de 2015, foram realizadas operações de

recompra de dívida sénior envolvendo entidades acionistas

do Banif"; "não cumprimento da meta estrutural relacionada

com o reembolso da última tranche de 125M€ de

instrumentos híbridos até ao final de 2014"

Ponto 14: "realização de um ajustamento dos termos e

condições de um crédito concedido a uma entida acionista

sem que tenha sido solicitada autorização prévia ao Banco

de Portugal e ao Ministério das Finanças"

Ponto 15: "o Banif vinha a adotar medidas no sentido de

melhorar os procedimentos em matéria de recuperação de

créditos, muito embora o plano de ação definido para o

efeito (…) ainda não se encontre totalmente implementado,

nem tenha sofrido quaisquer desenvolvimentos desde o

último relatório de acompanhamento".

23 de junho de 2015 1.º trimestre 2015

28 de setembro de 2015 2.º trimestre 2015

1/07/2015 a 20/12/201511 de fevereiro de 2016

17 de setembro de 2014 2.º trimestre 2014

16 de dezembro de 2014 3.º trimestre 2014

20 de março de 2015 4.º trimestre 2014

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5.9.5 Incumprimento Materialmente Relevante

Em termos documentais esta matéria é abordada na carta de 30 de abril de 2013, onde Governador do

Banco de Portugal informa Vítor Gaspar: “existiria fundamento para que fosse declarado um incumprimento

materialmente relevante (…) ora, considera-se vital preservar a perceção pública sobre a instituição, a qual

poderá ser negativamente afetada em caso de declaração de uma situação de incumprimento materialmente

relevante.”.

Acresce que, em 19 de junho de 2013, o Vice-Governador do Banco de Portugal reitera ao Ministério das

Finanças que “O Banco de Portugal mantem o entendimento expresso na carta de 30 de abril de que o

acionamento da cláusula de incumprimento materialmente relevante (“material breach”) deveria ser evitado.”.

No decurso da CPI este tema também foi questionado. Leiam-se as respostas dos depoentes:

Dr. Carlos Costa: “Deu o parecer no momento em que estava em curso uma emissão de capital e, depois

disso, poderia ter acionado ou não ter acionado, dependendo de razões de oportunidade.

O Banco de Portugal só deu o parecer uma vez e comunicou, de todas as vezes que houve a necessidade

de comunicar, que havia um incumprimento materialmente relevante.

O Sr. Deputado poderá verificar nos relatórios que foram enviados, verá lá a menção permanente e só de

uma vez o Banco de Portugal tomou em consideração essa questão.”

Dr.ª Maria Luís Albuquerque: “o atraso no pagamento é um incumprimento materialmente relevante, mas

é um atraso, ou seja, é uma coisa que pode acontecer mais tarde, mas que pode ainda acontecer. Outros

incumprimentos materialmente relevantes poderiam ser completamente ao arrepio dos objetivos e pôr

completamente em causa o futuro.”

Relativamente ao motivo para não ter ocorrido a conversão dos coco’s, a Dr.ªMaria Luís Albuquerque

afirma: “Sr. Deputado, porque, honestamente, não vi nenhuma vantagem nisso. Ou seja, o Estado tinha a

prerrogativa de converter…Estamos a falar da última tranche, e eu recordo que os instrumentos de capital

contingente ou instrumentos híbridos, designados CoCo, eram num total de 400 milhões. Foram devolvidos ao

Estado 275 milhões, ficou por devolver uma parcela de 125 milhões.

O BANIF pediu, por mais do que uma vez, autorização ao Banco de Portugal para fazer esse reembolso. O

Banco de Portugal, no seu papel de supervisor, entendeu não autorizar esse reembolso por entender que

deixava o nível de capital abaixo do que considerava suficientemente prudente, se me é permitido pôr as coisas

nestes termos. Portanto, na prática, ao que nós estávamos a assistir era a um adiamento desse reembolso, mas

não a uma decisão de que ele não existisse; era um adiamento, não foi cumprido o calendário.

Formalmente, o Ministério das Finanças tinha o direito, mas não a obrigação, de proceder a essa conversão.

O que é que teria acontecido se tivéssemos feito essa conversão em capital? O efeito imediato era diluir os

investidores privados, nomeadamente aqueles que tinham participado nas emissões de capital que foram feitas

já depois da intervenção pública. Ou seja, isto teria como efeito reduzir a posição desses acionistas. Isso seria

um efeito negativo, daria uma perceção ao mercado de que havia um problema com o BANIF que não tinha

capacidade de devolver o auxílio de Estado e não traria, do meu ponto de vista, qualquer vantagem.

Primeiro, eu não sentia, como aliás já tive aqui ocasião de dizer, qualquer necessidade de reforçar

formalmente o peso ou a intervenção dos administradores do Estado no BANIF. Aliás, fi-lo na alteração de maio

de 2015, se não estou em erro, ao ter o administrador do Estado que estava na comissão de auditoria a assumir

a presidência da comissão de auditoria. Portanto houve, na forma e na substância, uma intervenção ou um papel

mais relevante de um administrador do Estado e para isso não foi necessário fazer a conversão de capital e

diluir e, por essa forma, reduzir a posição dos acionistas.

Portanto, o cenário com que estávamos a trabalhar era um cenário em que esse capital seria devolvido,

embora não no calendário acordado com algum atraso; logo que estivessem reunidas as condições esse capital

seria devolvido. Não via vantagem alguma em reforçar os poderes dos administradores porque em todas as

matérias relevantes nada foi feito contra a vontade do Estado e, portanto, sempre que era necessário que o

Estado se pronunciasse, essa vontade era respeitada e não era sequer questionado se a questão formalmente

se colocaria ou não, era respeitada simplesmente, além de que esses instrumentos de dívida, de acordo com

as regras, pagam uma taxa de juro ao Estado, relevante, que estava já em 10%, e que se destina, naturalmente,

a incentivar a instituição a fazer o reembolso tão rapidamente quanto possível.

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Portanto, por este conjunto de razões, não vi nenhuma vantagem em proceder à conversão dos instrumentos

em capital, não senti a necessidade de ter um papel mais interventivo, porque todas as intervenções que senti

necessidade de fazer foram acatadas e respeitadas sem qualquer dificuldade ou resistência por parte da

Administração do Banco.”.

5.10 Acompanhamento dos administradores nomeados pelo Estado

Nos termos no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, enquanto a instituição de crédito

se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, o Estado pode nomear um

membro não executivo para o órgão de administração e ou um membro para o órgão de fiscalização da

instituição de crédito.

Ao abrigo do n.º 3 da citada disposição, ao membro não executivo nomeado para o órgão de administração

da instituição cabe, em especial, assegurar a verificação do cumprimento do plano de reestruturação ou de

recapitalização, consoante aplicável, e das obrigações das instituições de crédito beneficiárias, tendo em vista

a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro nacional e dos interesses patrimoniais do Estado.

No caso do Banif, através do despacho n.º 3454-A/2013, de 4 de março, o Estado nomeou como membro

não executivo para o órgão de administração António Varela e como membro para o órgão de fiscalização

Rogério Pereira Rodrigues, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2013.

Posteriormente, através do despacho n.º 5838/2015, de 5 de maio, o Estado nomeou Issuf Ahmad como

membro para o órgão de fiscalização em substituição de Rogério Pereira Rodrigues, com efeitos a partir de 16

de abril de 2014.

Por último, através do despacho n.º 12035/2014, de 30 de setembro, o Estado nomeou Miguel Artiaga

Barbosa como membro não executivo para o órgão de administração em substituição de António Varela, com

efeitos a partir de 1 de outubro de 2014.

Compete aos representantes nomeados pelo Estado, entre outras, as seguintes funções:

a) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das finanças,

com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos do

número anterior;

b) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer

facto relevante no âmbito das respetivas funções.

E além das responsabilidades e deveres que decorrem da lei geral, pode ainda ler-se no Despacho de

nomeação dos administradores:

“O mesmo nomeado deve, ainda, assumir funções de acompanhamento das negociações com a Direção-

Geral da Concorrência da Comissão Europeia no contexto do processo de auxílio de estado concedido ao Banco

e das operações que desse processo decorram, bem como deve emitir parecer prévio num conjunto de matérias

da competência da Comissão Executiva, que poderão incluir certas decisões estratégicas, alienações

significativas, relações económicas com acionistas e partes relacionadas, nos termos que vierem a ser

comunicados ao Banco, e deve ainda assumir funções de promoção do papel do Banco no financiamento da

economia portuguesa.”

e

“Ambos os representantes nomeados deverão dispor de instalações adequadas no local de funcionamento

da administração do Banco e ter acesso a toda a informação e apoio (incluindo pessoal técnico e administrativo)

necessário ao exercício apropriado das suas funções. Os nomeados poderão, atuando individualmente ou em

conjunto, de forma comercialmente razoável e de acordo com as práticas de mercado, requerer a realização de

auditorias externas e independentes relativas à situação financeira, à atividade e à estratégia do Banco, sendo

os custos de tais auditorias suportadas pelo Banco.”

Tendo em conta os depoimentos, a Comissão apurou que em momento algum foi solicitada pelos

administradores nomeados pelo Estado qualquer auditoria. Pode também afirmar-se que o conjunto das

responsabilidades definidas no despacho acima citado (Despacho 3454-A/2013, de 4 de março, Ministério das

Finanças, assinado pelo Professor Vítor Gaspar) foi cumprido de forma muito débil ou mesmo desrespeitado

pelos administradores nomeados. Veja-se o caso da alienação de uma carteira de crédito à Arrow Global – com

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quem António Varela disse nunca ter havido relação, mas cujo contrato está disponível nos documentos

enviados pelo Banif, SA, à Comissão de Inquérito. Essa venda, de uma carteira correspondente a créditos de

valor próximo de 300 milhões de euros, foi concretizada por 40 milhões de euros. De acordo com Dr. Miguel

Barbosa, tal alienação não se configurava como “(…) significativa (…)” nos termos do despacho da sua

nomeação e, sendo um ato de “gestão corrente”, não mereceu qualquer parecer prévio, nem sequer o contacto

e autorização do principal acionista, através do Ministério das Finanças. Igualmente, a Dr.ª Maria Luís

Albuquerque afirmou não ter conhecimento dessa alienação e de considerar que não se justificava o seu reporte

ao Governo por parte do administrador nomeado pelo Estado.

Sobre o acompanhamento dos administradores nomeados pelo Estado pode ainda ser relembrado o

depoimento da Dr.ª Cristina Sofia Dias, ex-Chefe de Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís

Albuquerque, quando afirmou taxativamente que tinha conhecimento da obrigação legal da produção de

relatórios e do seu envio para o Governo mas que não os considerou necessários.

Sucede que, do rol de documentos recolhidos no âmbito da CPI constam apenas três relatórios elaborados

pelos administradores nomeados pelo Estado.

O primeiro relatório diz respeito ao período de setembro a dezembro de 2014 e foi entregue ao Ministério

das Finanças a 22 de setembro de 2015. Note-se, com um lapso temporal de 9 meses.

Neste relatório salienta-se que o rácio CET1 baixou significativamente, aproximando-se do nível mínimo de

solvabilidade, enumeram-se vários riscos do plano de reestruturação apresentado em 8 de outubro de 2014 e é

elaborada uma análise sobre o cumprimento dos compromissos do plano de recapitalização, sendo de destacar

o seguinte:

 Compromisso 9: “Foi necessário solicitar à antiga administradora não executiva a não continuidade de

participação em almoços da comissão executiva, que têm lugar no intervalo das suas reuniões semanais”;

 Compromisso 17: “Recompra pela Açoreana Seguros, SA, ao Banif de 570 obrigações Rentipar Seguros

SGPS, SA 2010/2015, no valor de €9,6M com data-valor de 31 de dezembro de 2014.

O segundo relatório abrange o período de janeiro a junho de 2015 e foi entregue ao Ministério das Finanças

a 4 de novembro de 2015. Explicite-se, com um lapso temporal de 5 meses.

Este relatório evidencia que durante o 1.º semestre de 2015 o rácio CET1 continuou a ficar aquém do nível

mínimo de solvabilidade e da meta estabelecida no plano de reestruturação – facto que originou uma

impossibilidade de reembolso da última tranche de Coco’s –, descreve vários riscos do plano de reestruturação

proposto e, relativamente ao cumprimento dos compromissos do plano de recapitalização, realça o seguinte:

 Compromisso 1.a: “Foi efetuada uma recompra de obrigações Euro Invest II 5% Perpetual, com um valor

de mercado de 270.000 USD detida por terceiros, sem o consentimento do Ministério das Finanças.

O terceiro relatório circunscreve o período de julho a outubro de 2015 e foi entregue ao Ministério das

Finanças a 11 de novembro de 2015. Com um lapso temporal de apenas alguns dias.

Neste relatório é feita uma exposição sumária da resposta ao processo de investigação aprofundada no que

toca ao cumprimento dos compromissos do plano de recapitalização refere o seguinte:

 Compromisso 12: O Banif renovou dois financiamentos e um descoberto bancário, não remunerados,

concedido ao Banif Brasil Lda.;

 Compromisso 14: O crédito à Auto Industrial foi objeto de renegociação das suas condições de reembolso

sem consentimento prévio do Banco de Portugal nem Ministério das Finanças.

Em declarações à CPI, quando questionado sobre o motivo dos lapsos temporais do relatório, Miguel Barbosa

respondeu: “Enquanto representantes do Estado, a nossa obrigação era comunicar e a nossa forma de trabalhar

quer com o Ministério das Finanças, quer com o Banco de Portugal era sempre contínua, ou seja, nós estávamos

em permanente contacto com o Banco de Portugal ou com o Ministério das Finanças quer por via telefónica,

quer através de e-mail, relatando sempre o que se estava a passar numa base mensal.

A razão pela qual os relatórios foram escritos neste formato e com este índice foi uma recomendação feita

pelo Ministério das Finanças que acarretava, para que se constituíssem esses relatórios, a informação estar

formalizada. Muita da informação que nós tínhamos em relação aos planos de capitalização… A questão da

representação dos resultados era feita numa base trimestral, o que não nos permitia estar a fazer este relatório

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111

numa base mensal. Foi um pouco por esse motivo e pelo evoluir da situação, ao longo do ano de 2014 e do ano

de 2015, que formalizámos estes relatórios nestas datas e com este formato.”

Não obstante, na falta de prova documental que ateste esse acompanhamento, não temos elementos

suficientes para escrutinar se o acompanhamento dos administradores nomeados pelo Estado foi efetivo e se

as informações que lhes competia transmitir foram devidamente e oportunamente realizadas.

6 Fase 3: Até à Venda em Fase de Resolução

6.1 Notícia da TVI

6.1.1 Enquadramento Geral

No dia 13 de dezembro de 2015, o canal televisivo TVI24 transmitiu os seguintes rodapés de “última hora”,

no decurso do programa “Campeonato Nacional”:

Tabela 6.1

Sérgio Figueiredo, diretor de informação da TVI, relatou-nos que o caso do processo Banif já estava a ser

investigado pelo menos desde o mês de outubro.

Assegura também que esta notícia é fundamentada em vários documentos a que a TVI teve acesso, entre

eles, a carta do Governador do Banco de Portugal dirigida ao Ministro das Finanças, datada de 12 de dezembro.

Sérgio Figueiredo não revelou o nome dos jornalistas/editores responsáveis por esta notícia nem qual/quais

a (s) respetiva (s) fonte (s) – mas recusa que tenha sido proveniente do Santander.

Sabemos que Sérgio Figueiredo não se encontrava na redação. Não obstante, garantiu-nos que a TVI

contactou todas as partes interessadas, antes, durante e depois da divulgação da notícia.

Para além destes rodapés, esta notícia foi também comentada no programa “25.ª hora”, que é emitido a partir

da meia-noite, pelo jornalista António Costa.

António Costa afirmou na CPI que foi contactado por Sérgio Figueiredo para comentar a notícia e que,

alegadamente por coincidência, se encontrava na redação.

Hora Conteúdo

BANIF: A TVI APUROU QUE ESTÁ TUDO PREPARADO PARA O FECHO DO BANCO

A PARTE BOA VAI PARA A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

VAI HAVER PERDAS PARA OS ACIONISTAS E DEPOSITANTES ACIMA DE 100 MIL EUROS E MUITOS DESPEDIMENTOS

BANIF: A TVI APUROU QUE ESTÁ TUDO PREPARADO PARA O FECHO DO BANCO

A PARTE BOA VAI PARA A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

VAI HAVER PERDAS PARA OS ACIONISTAS E DEPOSITANTES ACIMA DE 100 MIL EUROS E MUITOS DESPEDIMENTOS

ESTA É UMA NOTÍCIA QUE VAI SER DESENVOLVIDA E ANALISADA NA TVI24 À MEIA-NOITE

BANIF: A TVI APUROU QUE ESTÁ TUDO PREPARADO PARA O FECHO DO BANCO

A PARTE BOA VAI PARA A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

VAI HAVER PERDAS PARA OS ACIONISTAS

ESTA É UMA NOTÍCIA QUE VAI SER DESENVOLVIDA E ANALISADA NA TVI24 À MEIA-NOITE

BANIF: A TVI APUROU QUE ESTÁ TUDO PREPARADO PARA O FECHO DO BANCO

A PARTE BOA VAI PARA A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

VAI HAVER PERDAS PARA OS ACIONISTAS

DEPOSITANTES SALVAGUARDADOS MESMO ACIMA DOS 100 MIL EUROS

ESTA É UMA NOTÍCIA QUE VAI SER DESENVOLVIDA E ANALISADA NA TVI24 À MEIA-NOITE

22:47 SAI TICKER

BANIF: A TVI APUROU QUE ESTÁ TUDO PREPARADO PARA A RESOLUÇÃO DO BANCO

A PARTE BOA VAI PARA A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

VAI HAVER PERDAS PARA OS ACIONISTAS

DEPOSITANTES SALVAGUARDADOS MESMO ACIMA DOS 100 MIL EUROS

ESTA É UMA NOTÍCIA QUE VAI SER DESENVOLVIDA E ANALISADA NA TVI24 À MEIA-NOITE

BANIF: A TVI APUROU QUE ESTÁ TUDO PREPARADO PARA A RESOLUÇÃO DO BANCO

ESTÁ EM ESTUDO RECORRER À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

VAI HAVER PERDAS PARA OS ACIONISTAS

DEPOSITANTES SALVAGUARDADOS MESMO ACIMA DOS 100 MIL EUROS

ESTA É UMA NOTÍCIA QUE VAI SER DESENVOLVIDA E ANALISADA NA TVI24 À MEIA-NOITE

23:06

22:18

22:26

22:35

22:36

22:48

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Posteriormente os editores informaram-no do conteúdo da notícia e pediram-lhe para a contextualizar no

mencionado programa, sem, contudo, ter tido acesso a quaisquer documentos.

Assim, o mesmo alega ter participado enquanto comentador e não enquanto jornalista, negando a

coordenação da equipa responsável pela notícia.

Declarou também que ligou ao Dr. Jorge Tomé (único contacto que fez), para contextualizar a situação do

Banif e não para confirmar a notícia, muito embora nas semanas anteriores tenha falado com muitas pessoas

sobre este processo – tanto da área da supervisão como da área da política.

6.1.2 Da evolução da notícia

Da análise dos vários rodapés podemos verificar que os mesmos foram alterados e corrigidos durante o

período em que foram transmitidos. Vejamos:

1. Relativamente ao rodapé “Banif: a TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do banco”:

Este rodapé é apresentado às 22:18h, às 22:26h, às 22:35h, às 22:36h e alterado às 22:48h para ““Banif: A

TVI apurou que está tudo preparado para a resolução do banco” – substituição da palavra fecho para a

resolução;

2. Relativamente ao rodapé “A parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos”:

Este rodapé é apresentado às 22:18h, às 22:26h, às 22:35h, às 22:36h, às 22:48h e alterado às 23:06h para

“Está em estudo recorrer à Caixa Geral de Depósitos”;

3. Relativamente ao rodapé “Vai haver perdas para os acionistas e depositantes acima de 100 mil euros

e muitos despedimentos”:

Este rodapé é apresentado às 22:18h e 22:26h.

Às 22:35h menciona-se apenas “Vai haver perdas para os acionistas”, sem referências aos depositantes

acima dos 100 mil euros e sem mais referências a despedimentos.

Às 22:36h passa a constar “Vai haver perdas para os acionistas” e “Depositantes salvaguardados mesmo

acima dos 100 mil euros”, mantendo-se nos mesmos termos às 22:48h e 23:06”.

De salientar que nunca foi explicitado pela TVI as referidas alterações e correções, designadamente pela

inserção da palavra atualização ou correção.

6.1.3 Do conteúdo dos rodapés

No que diz respeito ao primeiro rodapé “Banif: a TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do

banco”, é de criticar o uso da palavra “fecho” – entretanto alterada – uma vez que a mesma não transmite com

precisão o plano de contingência que estava a ser estudado.

Na verdade, a expressão “fecho do banco” é comumente interpretada pelo homem médio como o fecho de

portas de um banco, uma liquidação bancária, situação muito diferente do que se passa numa resolução

bancária.

Quanto ao segundo rodapé “A parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos” é de salientar que esta

notícia se encontrava bastante desatualizada uma vez que esta hipótese já havia sido rejeitada pela Comissão

Europeia no dia 8 de dezembro de 2015 – 5 dias antes da notícia.

Mais, evidenciar que a hipótese de integração na Caixa Geral de Depósitos não constava da carta do

Governador do Banco de Portugal de 12 de dezembro de 2015, demonstrando que a fonte desta informação

terá de ser necessariamente outra.

Por fim, relativamente ao rodapé“Vai haver perdas para os acionistas e depositantes acima de 100 mil

euros e muitos despedimentos”, Sérgio Figueiredo assume que não só a ideia de que os depositantes com

mais de 100 mil euros seriam penalizados é uma informação errada mas também que resultou de uma

interpretação dos jornalistas da redação.

A este propósito, também António Costa afirma que tinha a perceção de que a notícia do “bail-in” era errada

e que não devia ser transmitida.

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6.1.4 Da veracidade da notícia

Recolhemos as várias opiniões e respetiva fundamentação dos vários depoentes na CPI, que seguidamente

se transcrevem:

Dr. Jorge Tomé: “A notícia é falsa. E digo isto por cruzamento de várias coisas, não só do processo de venda

que estava em curso, com o Banco de Portugal envolvido, com o Ministério das Finanças bastante envolvido…

E, mais, também posso dizer aqui que, no dia 18 de dezembro, quando recebemos as propostas, tive uma

reunião no Ministério das Finanças, à noite, com o Sr. Ministro das Finanças, com o Sr. Secretário de Estado

Adjunto, do Tesouro e das Finanças, com o Sr. Primeiro-Ministro, e ouvi do Sr. Primeiro-Ministro o apoio total

ao BANIF para se encontrar uma solução de forma a evitar ajuda pública adicional, porque se se evitasse a

ajuda pública adicional o BANIF não era resolvido.”

Dr. Mário Centeno: “A notícia da TVI não é exatamente uma fuga de informação — refiro-me à primeira

notícia, àquela que causa a perturbação e que gerou um comunicado imediato do Ministério das Finanças –

porque não corresponde à verdade. Havia a informação de que estava a ser preparado o fecho do BANIF, que

a parte boa ia para a Caixa Geral de Depósitos – esta era a parte complicada – havia perdas para os acionistas

e depositantes acima de 100 mil euros e muitos despedimentos.

É evidente que isto não configura uma fuga de informação neste sentido porque nada disto estava em cima

da mesa. Ora, como nada disto estava em cima da mesa, aquilo que o Ministério das Finanças fez foi desmentir

a informação, reafirmando, aliás, exatamente aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha dito sobre a importância

para a preservação da estabilidade financeira e a proteção de todos os depositantes do BANIF. Foi exatamente

isso o que fizemos poucos minutos depois de sabermos que esta notícia estava a ser veiculada.”

Em sentido contrário, Sérgio Figueiredo e António Costa que afirmam que a notícia era verdadeira.

6.1.5 Do cumprimento dos deveres previstos no Estatuto do Jornalista

Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, entre outros, fiscalizar o cumprimento das

normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social e conteúdos difundidos, designadamente o cumprimento

dos deveres previstos no Estatuto do Jornalista.

Por intermédio da comunicação social (leia-se, a título de exemplo, a notícia do Diário Económico de 20 de

maio de 2016), temos conhecimento que esta entidade elaborou um projeto de deliberação onde, alegadamente,

constam as seguintes frases

 "Não auscultou o Banif, nem, aparentemente outras entidades interessadas, em momento prévio à difusão

das informações identificadas, omissão esta que consubstancia inobservância do dever de auscultação prévia

das partes com interesses atendíveis na matéria noticiada, tal como prevê o artigo 14.º, n.º 1, alínea e), do

Estatuto do Jornalista, e no ponto 1 do Código Deontológico";

 A publicação da notícia em rodapé, sem "existir inteira segurança quanto à fiabilidade dos elementos

então sucessivamente divulgados e retificados durante o programa 'Campeonato Nacional'" é "uma decisão

editorial criticável à luz das mais elementares boas práticas jornalísticas";

 "A matéria noticiosa era dotada de relevante interesse público e jornalístico e, passível, além disso, de

provocar considerável impacto na vida de muitas pessoas e nos destinos da própria sociedade portuguesa, pelo

que, também por esse motivo, se justificavam cuidados redobrados na confirmação da veracidade da informação

obtida e sua subsequente divulgação".

Segundo a mesma fonte, a ERC diz também que não houve cuidado na linguagem que permita ao espectador

médio apreender o essencial da informação que foi transmitida.

6.1.6 Dos contactos estabelecidos

Confrontando as audições da CPI verificamos que existem diversas contradições entre os depoentes

relativamente à existência de contactos da TVI para confirmar a veracidade da notícia. Vejamos:

Primeira contradição: declaração do jornalista António Costa confrontada com a declaração de Jorge Tomé.

António Costa declara que ligou ao Dr. Jorge Tomé (único contacto que fez), para contextualizar a situação

do Banif mas não para confirmar a notícia, enquanto Jorge Tomé afirma que o objetivo do contacto foi confirmar

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a notícia.

Dr. Jorge Tomé: “O Dr. António Costa, jornalista, ligou-me, dizendo exatamente que tinham essa notícia na

redação da TVI, para confirmar a notícia. Ele não me ligou para saber da situação do BANIF nem da evolução

do BANIF, aliás, seria muito estranho que ele me ligasse no domingo à noite para falar da situação do BANIF e

da evolução do BANIF. Não. Ele ligou-me para saber se a notícia tinha conteúdo, porque tinham aquela

informação na redação. Obviamente, eu disse-lhe que aquilo não tinha nenhum sentido, expliquei-lhe o que

estava, de facto, a acontecer com o BANIF e disse-lhe que, se ele tinha dúvidas, tentasse ligar ao próprio Ministro

das Finanças, ao próprio representante do banco central, Dr. António Varela, que estava a acompanhar o

processo, para confirmar aquilo que eu lhe estava a dizer. E a conversa foi nestes moldes. Depois, houve uma

troca de sms e ele até disse: «O melhor é falar com o Sérgio Figueiredo». Tentei falar com o Sérgio Figueiredo

e ele não estava, mandou-me um sms a dizer que não podia, que estava com problemas pessoais, mas, de

facto, era a informação que tinha na estação da TVI. Ah, a nossa assessora de imprensa, depois, falou com um

responsável da redação da TVI que respondeu, pura e simplesmente, que ia colocar a questão superiormente

nessa noite.”

Segunda contradição: declaração de Sérgio Figueiredo confrontada com as declarações de Jorge Tomé,

Carlos Costa e Mário Centeno.

Sérgio Figueiredo declarou (diversas vezes) que a TVI contactou todas as partes interessadas, antes, durante

e depois da divulgação da notícia.

Sucede que, Jorge Tomé refere que o único contacto que teve foi com o jornalista António Costa e o

Governador do Banco de Portugal refere expressamente que não foi contactado nem antes nem durante a

divulgação da notícia.

Dr. Jorge Tomé: “Não, o único contacto que houve foi, de facto, do Dr. António Costa, jornalista, comigo,

nessa noite e depois trocámos SMS.

Tentei falar com o Dr. Sérgio Figueiredo, mas ele não me atendeu o telefone, mandou-me um SMS dizendo

que estava impossibilitado de atender ou que não estava na redação, mas confirmou-me que aquela era a notícia

que tinha. Portanto, os únicos contactos que houve foram feitos comigo, durante essa noite. No dia seguinte,

também houve, de facto, contactos com o Dr. Sérgio Figueiredo, mais da iniciativa dele do que da minha.”

Dr. Carlos Costa: “Primeiro, para tornar muito claro, o Banco de Portugal não foi contactado antes nem

durante. Segundo, o Banco de Portugal apenas teve um contacto, via Dr. Jorge Tomé, que falou com o

administrador responsável, quando quis emitir o comunicado e fez o que tinha de fazer a posteriori.”

6.1.7 Comunicados no seguimento da notícia da TVI:

1. Comunicado do Ministério das Finanças (14 de dezembro de 2015, às 9:08h)

“O plano de reestruturação do Banif, tal como é de conhecimento público, está a ser analisado pela DG

Comp. Paralelamente, decorre um processo de venda do Banco nos mercados internacionais conduzido pelo

seu Conselho de Administração. O Governo acompanha, como lhe compete, a evolução destes processos,

garantindo a confiança no sistema financeiro, a plena proteção dos depositantes, as condições de financiamento

da economia e a melhor proteção dos contribuintes.”

2. Comunicado Banco de Portugal (15 de dezembro de 2015)

“O Banco de Portugal, em articulação com o Ministério das Finanças, está a acompanhar a situação do Banif,

garantindo, como é da sua competência, a estabilidade do sistema financeiro, bem como a segurança dos

depósitos.

Tal como foi revelado pelas autoridades nacionais, europeias e pelo Conselho de Administração do Banif, o

plano de reestruturação do Banif está a ser analisado pela Comissão Europeia e, em paralelo, está a decorrer

um processo de venda internacional da instituição financeira conduzido pelo Conselho de Administração.

O Banco de Portugal está a atuar dentro dos seus poderes e competências enquanto Autoridade integrada

no Mecanismo Único de Supervisão europeu.”

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6.1.8 Esclarecimento da TVI

No dia 15 de dezembro de 2015, às 16:31h, a TVI divulgou o seguinte comunicado:

“A Direção de Informação da TVI, confrontada com a posição assumida pelo BANIF em reação à notícia

divulgada em rodapé na emissão da TVI24 de domingo à noite, não pode deixar de lamentar que a informação

que inicialmente foi veiculada, apesar de prontamente desenvolvida no contexto do serviço noticioso seguinte –

a 25.ª hora –, não tenha sido totalmente precisa e esclarecedora, podendo ter contribuído para a formação da

ideia de que a solução preparada pelo Estado para o BANIF apontava para a integração imediata daquela

instituição financeira na Caixa Geral de Depósitos, depois de colocados os ativos designados “tóxicos” num

“banco mau” a criar.

A Comissão Europeia e o Banco Central Europeu exigem, como se sabe, a devolução ao Estado, por parte

do Banif, do empréstimo de 125 milhões de euros que estão por liquidar desde finais do ano passado. No

entanto, na afirmação o “Banif poderá ser intervencionado esta semana” não está considerado o cenário de

fecho imediato do banco como, num primeiro momento, pode ter sido interpretado.

A Direção de Informação da TVI ponderou devidamente a divulgação da informação sobre a situação do

referido banco, que considera matéria de relevante interesse público e jornalístico, tendo optado pela divulgação

em texto de rodapé, na forma de “última hora”, por este tipo de informação ser normalmente suscetível de

desenvolvimentos, de novos dados que aprofundam a notícia inicialmente divulgada.

Foi esse esforço que foi feito e no âmbito do serviço noticioso "25.ª hora" a notícia foi desenvolvida em peça

autónoma e através de comentário em estúdio de forma a ultrapassar as imprecisões iniciais, que, não obstante,

lamentamos profundamente.

Por estes motivos, a TVI envia desculpas aos seus espetadores, mas também aos acionistas, trabalhadores

e clientes do Banif, pela difusão de um conjunto de informações que, embora cabalmente esclarecidas no jornal

“25.ª hora”, emitido à meia-noite, poderão ter induzido conclusões erradas e precipitadas sobre os destinos

daquela instituição financeira.”

A este propósito o Dr.Sérgio Figueiredo esclareceu na CPI que "O pedido de desculpas não foi por uma

notícia que estava errada. Foi por termos feito algo que permitia tirar interpretações de que o banco iria fechar

no dia a seguir, coisa que não dissemos".

6.1.9 Impactos da notícia

Pese embora no mês de outubro de 2015 a posição de liquidez do Banif já registar uma redução em 332M€,

a verdade é que entre os dias 11 e 18 de dezembro de 2015, na sequência da notícia da TVI, registaram-se

saídas muito significativas de depósitos de clientes num total de 890 M€.

Evolução da posição de liquidez do BANIF desde setembro de 2015:

Tabela 6.2

Como podemos observar no gráfico supra exposto, a partir do dia 14 de dezembro, após o comunicado do

Primeiro-Ministro, regista-se uma diminuição na fuga de depósitos de clientes.

Esta conclusão foi corroborada também pelo Dr.António Varela, “Saíram 960 milhões, mas não foi aos 5000

€ de cada vez; saiu, de facto, outro tipo de depositantes, outro tipo de situações. Esta situação foi, em grande

medida, estancada pela intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, na terça-feira, salvo erro, onde veio

assumir a necessidade de o Estado defender os depositantes do BANIF, como veio, efetivamente, a acontecer.

Isto levou, de facto, a que a retirada de dinheiro diminuísse sucessivamente na quarta, na quinta e na sexta-

feira.”

(Milhões €) 30-09-2015 30-10-2015 30-11-2015 11-12-2015 14-12-2015 15-12-2015 16-12-2015 17-12-2015 18-12-2015

Posição de liquidez 891 559 340 183 125 45 41 169 106

ELA 300 500 785 1000

Depósitos de clientes 6397 6222 6027 5876 5687 5360 5096 4964 4986

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116

Perante a necessidade de fazer face aos levantamentos de depósitos, no dia 14 de dezembro de 2015, o

Banif solicitou ao Banco de Portugal o acesso a uma operação de cedência de liquidez em situação de

emergência.

Nas palavras do Dr.Jorge Tomé: “Este fenómeno TVI deixa o Banco numa situação muito precária de

liquidez, obrigando-o a recorrer às linhas de emergência de liquidez do Banco de Portugal, as conhecidas ELA

(Emergency Liquidity Assistance). Nunca antes o BANIF tinha recorrido às ELA, mesmo no período mais difícil

de liquidez da crise financeira.”

E, ainda, Dr. Carlos Costa: “Entretanto, a situação de liquidez do BANIF tinha sofrido uma degradação

notória e muito acelerada, particularmente após a notícia divulgada pela comunicação social sobre o iminente

fecho do Banco. Esta degradação resultou de uma drástica diminuição dos depósitos de clientes (que caíram

960 milhões de euros entre os dias 14 e 21 de dezembro), o que levou o BANIF a solicitar ao Banco de Portugal

o acesso a liquidez de emergência, a chamada ELA, para fazer face aos levantamentos. No dia 18 de dezembro,

esta operação de cedência de liquidez de emergência tinha já atingido 1000 milhões de euros, praticamente

esgotando o colateral do BANIF disponível para estas operações. Nessa data, a almofada de colateral do BANIF,

elegível para efeitos de operações de cedência de liquidez de emergência, as chamadas ELA, e para

incrementar o nível de ELA, resumia-se a 124 milhões de euros.

Face ao exposto, o Banco de Portugal manteve também conversações com o Ministério das Finanças a fim

de serem equacionados mecanismos alternativos de liquidez.

Dr. Carlos Costa nota que “… no quadro desta solução, era natural que, pensando em soluções mais

estruturais, mais sustentáveis, nós estivéssemos preocupados em que o BANIF encontrasse linhas de

financiamento com duração e estabilidade e que não dependessem do Eurossistema. Por isso mesmo o que

acontece é que o Banco de Portugal falou com o Governo sobre medidas alternativas para fortalecer a liquidez

do BANIF e, ao invés daquilo que se pensa, há uma grande consistência entre o facto de estar a fornecer liquidez

e, ao mesmo tempo, estar a pedir uma solução estrutural para essa mesma liquidez.

Quanto a um possível empréstimo de uma instituição financeira, foi uma possibilidade que começou a ser

equacionada antes da primeira operação ELA, que teve lugar no dia 15 de dezembro, todavia só na sexta-feira,

dia 18 de dezembro, é que o Banco de Portugal teve conhecimento, por e-mail, de uma proposta do conselho

de administração do BANIF, que, obviamente, não tinha de lhe ser dirigida, porque o Banco de Portugal não é

entidade mutuante, e, portanto, não é entidade que permita o mútuo, com um pedido de parecer. O pedido de

parecer, obviamente, tinha de ser solicitado por parte das instâncias oficiais que vão emitir a garantia

correspondente.

Nessa altura, como percebem, quando, às 11 horas e 7 minutos da manhã, recebemos isto e, às 11 horas e

20 minutos, recebemos uma clara indicação de que não seria enquadrável dentro do regime geral de garantias

e, além disso, ainda havia um problema de integração na política da DG Concorrência, já não tinha sentido emitir

o parecer.”

Por parte do Ministério das Finanças, o Dr.Ricardo Mourinho Félix salienta: “Obviamente, uma notícia

sobre um banco frágil que diz que o Banco vai fechar é suscetível de criar aquilo a que se chama uma self-

fulfilling prophecy, ou seja, a própria notícia tem capacidade de gerar aquilo que, não sendo verdade, são os

efeitos que preconiza.

Esta notícia desencadeou uma corrida aos depósitos que é do vosso conhecimento, e penso que o Sr.

Governador deu aqui os números. A corrida aos depósitos acontece entre segunda e quarta-feira; na quarta-

feira à noite, o Primeiro-Ministro faz uma comunicação; na quinta e sexta- feiras, a situação já é bastante mais

moderada.

Na segunda-feira, dia 14, na sequência da notícia, ao fim da manhã, sou contactado pelo Dr. José Ramalho,

Vice-Governador do Banco de Portugal, que tem vários pelouros, entre eles, o do acompanhamento da liquidez,

no sentido de me dizer o seguinte: «Temos aqui um problema, o Banco vai começar hoje a usar ELA, não

sabemos qual vai ser a dimensão da saída de depósitos, mas é importante que se pense em mecanismos

alternativos de liquidez. Em particular, se atingirmos o limite das ELA, temos de ver o que fazemos, sob pena

de, de facto, aí, a notícia se tornar verdade e ter de se fechar o Banco, se o Banco não tiver meios».

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117

Acompanhámos a liquidez quase ao dia e à hora, durante essa semana, como calculam, eu tentei junto dos

serviços perceber a possibilidade de encontrar aqui um mecanismo de garantia e a informação que obtive dos

serviços foi a de que não eram possíveis tais mecanismos de garantia. Ou seja, não há mecanismos de garantia

para operações no mercado monetário, que era do que se trataria, não pode haver garantia de Estado na

situação de um banco emprestar a outro banco.”

Explicite-se que no dia 18 de dezembro de 2015, o Banif remeteu uma carta ao Banco de Portugal a solicitar

um pedido de garantia do Estado.

Por último, nas respostas enviadas à CPI pela N+1, esta refere que a notícia provocou uma saída acelerada

de depósitos, facto que piorou a perceção sobre a situação do Banif, diminuindo o poder de negociação do Banif

no processo e aumentando a pressão dos prazos.

6.2 Estatuto de Contraparte

6.2.1 Enquadramento Geral

Como supra mencionado, a situação de liquidez do Banif sofreu uma degradação significativa e muito

acelerada após a notícia divulgada pela TVI na noite de 13 de dezembro de 2015, justificada essencialmente

por uma drástica diminuição dos depósitos de clientes.

No dia 15 de dezembro de 2015 a instituição tinha esgotado os ativos elegíveis para aceder a operações de

política monetária adicionais, razão pela qual a instituição teve de recorrer a liquidez de emergência.

Ativos de garantia para as Operações de Crédito do Eurosistema e para a ELA:

Tabela 6.3

6.2.2 Da Proposta do Banco de Portugal

Assim, em 16 de dezembro de 2015, o Governador do Banco de Portugal informa o Presidente do BCE que

no dia 15 de dezembro de 2015 contratara com o Banif uma operação de cedência de liquidez em situação de

emergência e propõe que o Banif mantivesse a possibilidade de obter crédito junto do BCE num montante

correspondente à totalidade do colateral para operações de política monetária de que dispunha àquela data – “I

propose that the referred assets are maintained in the list of assets currently eligible for Eurosystem credit

operations.”.

Na prática, a proposta do Banco de Portugal implicava que o Banif manteria a possibilidade de obter crédito

junto do Eurosistema num montante correspondente à totalidade dos ativos dados em garantia para operações

de política monetária mobilizados naquela data.

Segundo o Governador do Banco de Portugal, “esta proposta visou dar cumprimento aos procedimentos

estabelecidos ao nível do Eurossistema a que o Banco de Portugal está obrigado. Estes procedimentos

estabelecem que quando um banco central nacional dispõe de informação sobre uma contraparte que, de

alguma forma, possa ser relevante para a sua participação nas operações de política monetária do

Eurossistema, deve transmitir essa informação ao BCE, incluindo uma proposta de atuação. A proposta de

atuação do Banco de Portugal não é diferente das que têm sido seguidas por outros bancos centrais nacionais

em situações idênticas, isto é, trata-se de aplicar a regulamentação geral.”.

Acresce que, “a proposta do Banco de Portugal não teve qualquer impacto negativo na capacidade de

financiamento do BANIF, na medida em que permitia que o BANIF continuasse: primeiro, a utilizar todo o

colateral elegível de que a instituição dispunha para as operações de política monetária do Eurossistema, repito,

14-12-2015 15-12-2015 16-12-2015 17-12-2015 18-12-2015

Ativos de garantia 1357 1357 1357 1282 1158

Saldo das Operações de Política Monetária 1164 1155 1256 1145 1109

% de utilização dos ativos de garantia * 95% 100% 100% 90% 100%

Ativos de garantia 0 396 668 802 1124

Saldo ELA 0 300 500 785 1000

% de utilização dos ativos de garantia 0% 76% 75% 98% 89%

Eurosiste

ma

ELA

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118

todo o colateral elegível; segundo, a utilizar em operações ELA outros ativos de garantia não elegíveis nas

operações de política monetária que poderiam ser usados junto do Banco de Portugal.”.

Nesse mesmo dia, numa segunda carta dirigida ao Presidente do BCE, o Governador do Banco de Portugal

reitera que considera da maior importância continuar a apoiar a liquidez do Banif, através do aumento do nível

de ELA.

6.2.3 Da Decisão do Banco Central Europeu

Em 16 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE delibera:

a) “approved the proposal put forward by Banco de Portugal to limit the access of Banif to Eurosystem

liquidity-providing reverse transactions on the grounds of prudence;

b) froze Banif’s level of Eurosystem liquidity-providing reserve transactions at the level prevailing on 15

december 2015, namely (...);

c) took note that Banco de Portugal would restrict Banif’s access to intra-day credit at (…);

d) decided not to exclude from the lists of assets eligible for Eurosystem credit operations debt instruments

issued, co-issued, serviced or guaranteed by Banif, or by closely linked institutions as defined in in (…);

e) decided to not exempt Banif from the minimum reserve requirements;

f) requested Banco de Portugal to monitor the implementation of decision points (b) and (c) and to submit to

the ECB, without delay, any informations that could warrant a reassessment of Banif’s counterparty status by the

Governing Council;

g) decided that, in case the sale of BANIF would not be successfully concluded and the bank had not been

put into resolution by the end of the coming weekend (18/20 December 2015), to suspend BANIF’s (PT 38)

access to Eurosystem’s liquidity-providing reverse transactions on the grounds of prudence as of Monday, 21

December 2015, wich implied the repayment of BANIF’s outstanding Eurosystem credit operations on the same

day.”

Em suma, decide limitar a exposição do banco e suspender, a partir de 21 de dezembro (no caso de não se

concretizar no fim-de-semana antecedente a venda ou a resolução do Banif), o acesso às operações de política

monetária, com a correspondente obrigação de reembolso, na mesma data, do crédito junto do Eurosistema.

6.2.4 Da Diferença entre a Proposta do Banco de Portugal e a Decisão do Banco Central Europeu

Confrontando o teor da proposta do Banco de Portugal com o conteúdo da deliberação do BCE verificamos

que as mesmas não são coincidentes.

O Dr. Carlos Costa descreve esta diferença nos seguintes moldes: “O Banco de Portugal não fez nenhuma

proposta de suspensão nem fez nenhuma proposta de limitação; o Banco de Portugal fez uma proposta que era

apenas a de autorização de utilização plena do colateral disponível para utilização junto do Eurossistema”,

concluindo que o Conselho do BCE decidiu adotar medidas mais restritivas.

6.2.5 Do (não) conhecimento da proposta do Banco de Portugal

O Banco de Portugal não informou o Governo de que tinha apresentado esta proposta ao Conselho do Banco

Central Europeu e fundamenta esta posição nos seguintes termos:

1. “Os membros do Conselho do BCE não podem, por imposição das normas do Sistema Europeu de Bancos

Centrais e do seu Código de Conduta, divulgar ou discutir previamente com as autoridades nacionais as

questões a decidir pelo Conselho, nomeadamente as questões que digam respeito ao exercício do mandato do

BCE em matérias de política monetária.”.

2. “A confidencialidade dos documentos preparatórios e das propostas a discutir no Conselho é uma

condição inseparável do princípio da independência estabelecido no artigo 130.º do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia”.

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Comentando esta tomada de posição, o Dr. Mário Centeno refere: “Relativamente à questão das críticas ao

Banco e à questão da falha de informação, vejamos: não é pelo que sei ou deixo de saber que uma instituição

tem ou não obrigação de reportar. Não é, rigorosamente, nada por isso, pelo que sei ou deixo de saber…! O

que é um facto é que – e foram essas as afirmações que foram feitas – é evidente, no âmbito da relação

institucional que deve ser estabelecida entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, há um conjunto

de informação que deve ser prestado. Essa informação não é protegida por questões que tenham a ver com

decisões de política monetária, que é, verdadeiramente, o universo de proteção da independência do Banco de

Portugal no contexto do Eurossistema.

Ora, não eram operações de política monetária que estavam em causa, eram operações de cedência de

liquidez numa instituição que não afetava as decisões de política monetária do Banco Central Europeu, e a

proteção que, nas nossas economias, damos à independência do Banco Central por não interferência nessas

matérias.

Era exatamente o contrário; eram factos que relevavam da atuação de supervisor do Banco de Portugal, que

podiam, de facto, ter muitas consequências, como vieram a ter, para os cofres do Estado e, portanto, para os

contribuintes.”

Acrescenta ainda, Dr.Ricardo Mourinho Félix: “Em relação à questão da falha de informação grave, como

eu a qualifiquei na altura, e mantenho, ou seja, acho que foi grave que me não tivesse sido dado conta naquele

dia de que havia um procedimento em Frankfurt, proposto pelo Banco de Portugal, relativamente ao BANIF e à

questão da liquidez, quando ao mesmo tempo eu estava a ter contactos aqui para encontrar liquidez para fazer

o BANIF chegar até ao final da semana.”

Não obstante, é de salientar que, em 17 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal comunica ao Ministério

das Finanças a decisão tomada pelo Conselho do BCE no dia anterior.

6.2.6 Repercussões da decisão

Conforme referido o BCE decidiu que, caso não se concretizasse no fim-de-semana antecedente a venda ou

a resolução do Banif, suspender-se-ia, a partir de 21 de dezembro, o acesso às operações de política monetária,

com a correspondente obrigação de reembolso, na mesma data, do crédito junto do Eurosistema.

Esta determinação obrigava a que o acesso a liquidez do Banif passasse a ser feito diretamente com o Banco

de Portugal.

Resta-nos apurar se, nesta situação, no dia 21 de dezembro, o Banif teria capacidade para fazer face às

necessidades de liquidez e continuar a exercer a sua atividade.

Sobre esta matéria, o Dr. Mário Centeno declara: “Isso foi transmitido ao Ministério através de uma carta,

creio recordar, assinada pelos dois vice-governadores e a consequência dessa decisão era de que, na segunda-

feira, o BANIF teria de passar a ter o seu acesso a liquidez, que, aliás, já estava a ter através dos mecanismos

de assistência de emergência que são concedidos pelo Banco de Portugal, e, adicionalmente à carta, foi

transmitido pelo Vice-Governador José Ramalho que o colateral disponível no BANIF para esse tipo de

assistência era extraordinariamente reduzido e que estava total ou praticamente esgotada a absorção de liquidez

que tinha sido feita durante a semana anterior. Haveria uma dificuldade muito grande de se projetar o que é que

seria, na segunda-feira, o comportamento do mercado, em particular dos depositantes, face à instituição BANIF

se ela, durante o fim-de-semana, não conseguisse ser transacionada.”

Por sua vez, o Dr.Carlos Costa informa que “o facto de suspender o estatuto de contraparte significava que

tínhamos que substituir o financiamento do Eurossistema por ELA. A questão que se colocava aí era saber se

a liquidez que poderíamos fornecer, tendo em conta o colateral disponível, era suficiente para fazer face às

necessidades de liquidez do Banco.

Como tive ocasião de dizer quando aqui fui chamado, o montante de colateral disponível no fim-de-semana

era apenas de 124 milhões de euros resultantes do facto de ter sido consumido com a concessão da ELA.

Todavia, realço, e isto é muito importante, que o fator determinante da resolução é de ordem prudencial, não é

de ordem de liquidez. É evidente que a liquidez agravaria a questão se ela se tornasse um fator ativo.”

Declara também que “A comunicação que foi feita ao Sr. Ministro das Finanças faz referência a suspensão.

O facto de ser suspensão ou outro termo não alteraria em nada as implicações práticas na segunda-feira, no dia

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da reabertura do Banco, se houvesse reabertura do Banco, porque, nessa altura, ele tinha de recorrer a ELA e

tinha apenas de montante adicional colateral 125 milhões de euros, o que, num contexto de dúvida, significava

um risco muito grande de ter o Banco aberto durante um período muito curto de tempo.”

Por último, o Dr.António Varela explicita que “A capacidade de ELA que havia, por parte do BANIF, e que

estava limitada pelas contragarantias que o BANIF podia apresentar, não era de forma nenhuma suficiente para

permitir que o BANIF passasse, digamos, das 10 horas da manhã de segunda-feira.”

6.3 Banco de transição

6.3.1 Enquadramento Geral

A decisão de aprovar a criação de um banco de transição é da responsabilidade do Conselho de Supervisão

do Banco Central Europeu.

No dia 10 de dezembro de 2015 todas as instituições estavam de acordo que, em contexto de resolução,

seria seguida a opção de constituição de um banco de transição.

Leia-se o e-mail de José Ramalho para Ricardo Mourinho Félix, datado de 10 de dezembro de 2015, às

14:06: “Tivemos esta manhã reuniões com o SSM. Convencê-mo-lo a alinhar connosco em que a notificação +

carta de compromisso na segunda alternativa (resolução) a entregar amanhã tenha como plano inicial o B4 (sale

of business) e como fallback o B3 (banco de transição). Aparentemente, ele conseguiu persuadir o Koopman, o

que são boas notícias. Agora temos que preparar as notificações e cartas de compromisso em conformidade.”

Este facto foi-nos também relatado por Carlos Albuquerque e José Ramalho. Leiam-se os seguintes excertos:

Dr. Carlos Albuquerque: “Neste contexto, ficou acordado preliminarmente, a cerca de 10/11 de dezembro,

entre as várias partes envolvidas — Banco de Portugal, Ministério das Finanças, Direção-Geral da Concorrência

da Comissão Europeia, Mecanismo Único de Supervisão do BCE — que, em caso de insucesso da venda

voluntária, porque este continuava sempre a ser o cenário preferencial, implicando a necessidade de resolução,

esta seria feita na modalidade de venda de atividade, tendo como solução de recurso o fallback, a constituição

de um banco de transição. Esta foi, pois, a terceira fase — a venda de atividade, tendo como solução de recurso

um banco de transição.”;

E, Dr.José Ramalho: “Num primeiro momento eles até estavam, como eu disse aqui, a 10 de dezembro, de

acordo em que houvesse um banco de transição como uma solução de recurso, no caso da venda voluntária

fracassar. Ora, isso era o que nós pretendíamos não tanto pela potencialidade do banco de transição, porque

acho que não era muita, mas pelo facto de isso nos dar maior capacidade negocial numa venda em resolução.

Isso teria sido extremamente importante.”

Em 13 de dezembro, a hipótese do banco de transição ainda era viável e a “commitment letter” que foi

remetida à Comissão Europeia contemplava esta modalidade de resolução.

Diz-nos o Dr.Mário Centeno: “À data de dia 13 de dezembro, havia dois processos de solução em discussão

com a Comissão Europeia, que, em termos formais, representavam dois pedidos de notificação: um para a

venda voluntária e outro para uma medida de resolução com a eventual criação de um banco de transição.

Recordo apenas dois aspetos: nesta data, não existiam imposições sobre o comprador da natureza das que

vieram a ser impostas e estava em aberto a possibilidade de se considerar um banco de transição no contexto

da resolução.”

Em 14 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal submete ao BCE um primeiro “draft” para a concessão

de um novo banco de transição – cfr. a descrição geral do documento anexo ao e-mail Maria João Leal, de 16

de dezembro de 2015.

Sucede que, em 15 de dezembro, às 15:17h, por e-mail, um funcionário do BCE1 responde o seguinte:

“I had a follow-up conversation with Daniele on Banif. Let us reiterate our strong concerns with the Bridge

1 No seguimento do ofício do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a fim da versão pública do presente Relatório salvaguardar a proteção da informação nominal, designadamente quanto à identidade dos colaboradores da DGComp, SSM e BCE, e ainda a respetiva aprovação em sede de reunião de Mesa e Coordenadores datada de 15 de setembro de 2016, doravante proceder-se-á à substituição da identidade do sujeito por funcionário da instituição em apreço.

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Bank solution, even as the fall-back option if no sale of the business will work. The sale of business should be

pursued with all means available. I will express our concerns to the Supervisory Board tomorrow regarding the

bridge bank fall-back solution in my presentation.

From our perspective a Bridge Bank could be acceptable fall-back solution if the sale of business will not

succeed only with 3 conditions:

1. The bridge bank is not authorized to accept any new or additional deposits from either new or old

customers (our legal assessment on this is ongoing and ready tonight).

2. The bonds outstanding are de-listed disallowing the trading by their holders on the market.

3. The haircuts on Banif assets follow the valuations assumptions (haircuts) we reviewed last week and what

I referred to in my mail of this morning. We would have a strong preference for cash injections rather than

guarantees form the resolution fund. Moreover, the authorization of the Commission of all these transactions will

need to be obtained.”

Reiterando o conteúdo do último e-mail, em 15 de dezembro, às 15:47h, Danièle Nouy refere: “the 2 first

conditions relates to the fact that we cannot have people finding themselves in a worst situation, losing more

money, because we have created such a bridge bank, which is not a viable bank, and even less so, with too

optimistic valuation of assets (3rd condition)”.

Assim, em 15 de dezembro de 2015, começam a surgir as primeiras evidências de que o BCE estaria contra

a solução do banco de transição.

Nesses mesmo dia, às 22:26h, José Ramalho informa Ricardo Mourinho Félix, por e-mail, que o BCE está

contra o banco de transição:

“O BCE está inteiramente contra a solução do Bridge Bank, mesmo como fallback do sale of business. Para

eles, esta última opção é a que deve ser prosseguida “with all means available”.

Com esta posição da Danièle Nouy e do funcionário do BCE a proposta de constituição dum bridge bank

condicional só muito dificilmente será aprovada no Supervisory Board do SSM amanhã.”

Sobre este ponto, o Dr.José Ramalho afirmou que: “no entanto, posteriormente, a 15/16 dezembro, o

Mecanismo Único de Supervisão do BCE colocou objeções à constituição de um banco de transição. A hipótese

de constituição de um banco de transição ficou dependente da constatação da impossibilidade de uma venda.

Isto inviabilizou, na prática, a possibilidade de constituição de um banco de transição como solução de recurso,

no horizonte temporal exigido, e inviabilizou a disponibilidade dessa solução de recurso como elemento de

reforço da capacidade negocial no processo de venda. Deste modo, em consequência das sucessivas restrições

introduzidas, a alternativa de resolução ficou limitada à venda da atividade, caso contrário o Banco entraria em

liquidação.”;

E, “Depois, e a partir de cerca de dia 15, a informação que passámos a receber do SSM passou a ser muito

pessimista e muito desfavorável em relação ao banco de transição. Basicamente, eles argumentavam que o

BANIF… Enfim, eles, de certa forma, recuperavam os argumentos da DG Comp, diziam que o BANIF já tinha

recebido ajuda do Estado, que não tinha sido capaz de retornar à normalidade e aos lucros, como tal era um

banco inviável e era considerado inviável pela Direção-Geral da Concorrência.

O banco de transição seria um banco de curta duração, também por imposição da Direção-Geral da

Concorrência que queria que, de facto, o Banco fosse liquidado rapidamente, aliás, um processo semelhante se

aplicou aos bancos italianos. Os bancos italianos de transição, que foram constituídos no final do ano, foram

bancos com prazos muito curtos, portanto, nessas condições, eles eram de opinião que, no final do prazo, a

venda seria feita em condições ainda piores.”

Nas respostas da Comissão enviadas à CPI consta: “A Comissão indicou, porém, às autoridades

portuguesas que tinha preocupações quanto ao impacto de um banco de transição na estabilidade financeira.

Mais precisamente, a Comissão estava preocupada com a instabilidade intrínseca (os bancos de transição são

instituições temporárias por natureza) e a incerteza sobre o que aconteceria se não fosse possível vender o

banco de transição”.

Ora, em 16 de dezembro, o Ministério das Finanças continua a insistir na hipótese do banco de transição

(“se a venda falhar queremos prosseguir com o banco de transição”) e o Banco de Portugal (por e-mail de Maria

João Leal, às 12:56h), submete ao BCE umaversão revista da proposta para a constituição do banco de

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transição.

Todavia, nesse mesmo dia 16 de dezembro de 2015 teve lugar uma reunião do Conselho de Supervisão e

uma reunião do Conselho de Governadores, onde terá sido deliberada a não autorização da criação de um

banco de transição.

O Dr. Carlos Costa resumiu estas reuniões nos seguintes termos: “O que lhe posso dizer é que a orientação

clara que foi transmitida por quem comanda o Conselho de Supervisão foi que não havia lugar para um banco

de transição e essa mesma informação foi transmitida aos Governadores nessa sessão, que não era simultânea,

contrariamente ao que foi dito, foi sucessiva, porque os membros do Conselho de Supervisão que são também

membros do Conselho de Governadores estiveram presentes nesta deliberação.”

Contudo, o Dr.António Varela apresenta uma versão diferente: “Estávamos, de facto, confiantes de que

íamos ter autorização para, caso tal viesse a ser necessário, caso não houvesse nem a venda de mercado feita

pelo Estado nem a venda em resolução, termos a constituição de um banco de transição. Efetivamente, eu

estava nesta convicção até ao dia 16 de dezembro, quarta-feira, em que tivemos a reunião do Conselho de

Supervisão, onde era suposto fazer-se a tomada de decisão relativa à aprovação.

Para minha grande surpresa, o executivo do Banco Central Europeu, nessa reunião, mostrou já não estar de

acordo com a constituição do banco de transição, dizendo: «Nós constituímos os bancos de transição em Itália,

mas aquilo correu mal, as coisas não estão a funcionar, os bancos não estão a andar bem. Faz-se um banco

de transição e ainda vai acontecer como aconteceu com o Novo Banco, que nunca mais vai ser vendido. O

melhor é não haver banco de transição.» Tivemos uma enorme discussão durante o Conselho e eu fiquei

satisfeito, porque, embora não tenha conseguido autorização, consegui que ficássemos pendentes do que ia

acontecer durante o fim-de-semana. Isto é, foi acordado no Conselho de Supervisão que se, de facto, não fosse

possível haver nem a venda em mercado nem a venda em resolução, se voltaria, na segunda-feira, a fazer uma

conference call, portanto faríamos uma reunião especial, através de conferência telefónica, do Conselho de

Supervisão, onde, face às propostas e ao decurso do processo, o Conselho de Supervisão iria então, de novo,

avaliar se fazia ou não sentido fazer-se a constituição desse banco de transição. Ainda assim, fiquei satisfeito

com esta decisão. Não era aquilo que eu queria, que era a autorização concedida, mas consegui com que, pelo

menos, não tivesse uma negativa.

O que eu não sabia — só na manhã seguinte é que soube e fiquei muito surpreendido — era que nuns

andares mais acima estava reunido uma outra instituição, um outro órgão do Banco Central Europeu, que, de

facto, tomou decisões que levavam a que o Banco tivesse de ser ou resolvido ou vendido até segunda-feira e

que o Banco não podia continuar a funcionar na segunda-feira.

Portanto, a questão da eventual constituição do banco de transição ficou prejudicada porque o Banco não

podia, de facto, trabalhar na segunda-feira, se não tivesse sido vendido, por já não poder ser contraparte das

operações do Banco Central Europeu.”

6.3.2 Da prova recolhida pela CPI

Do rol de documentos disponibilizados a esta CPI não há qualquer documento que demonstre a deliberação

de não autorização da criação de um banco de transição.

Para explicar esta ausência de prova, o Dr. Carlos Costa afirma “Como irá percebendo ao longo dos

documentos que recebeu, a resposta chegou em várias ocasiões, de várias formas, nunca como uma resposta

formal, mas como uma resposta vinculativa e convincente.”

E, Dr.José Ramalho, “Quanto ao banco de transição, a situação é um pouco mais complicada, porque, de

facto, é lamentável, mas as atas que vos foram disponibilizadas das reuniões do Supervisory Board do SSM,

onde este assunto foi discutido, estão todas barradas a preto. Só têm lá três linhas de conclusões. Mas se

reparar nas conclusões, o que eles chamam de outcome, nunca está lá a autorização do banco de transição.

Por omissão, se tivesse sido autorizado um banco de transição, seria óbvio que tinha de lá estar.”

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6.3.3 Impactos da não autorização do banco de transição

Segundo o Dr.Mário Centeno: “A grande vantagem do banco de transição teria sido precisamente a do

tempo que teríamos para gerir essa diluição do risco, no fundo, essa eliminação do risco que quem fosse

comprar o BANIF, em contexto de resolução ou venda do negócio, teria de suportar. E, portanto, o vendedor

teria de negociar na base dessa partilha de risco, que era, como deve imaginar, muito maior, mesmo nestas

circunstâncias em que as propostas partiam de uma base vinculativa.”;

E, “A questão da atribuição do banco de transição, de facto, teve um impacto significativo na parte final do

processo, nas opções que estavam disponíveis e, também, na pressão que colocou sobre o processo naquele

fim-de-semana. De facto, a decisão foi tomada no âmbito do SSM, por causa da existência do banco de Malta.

Há pouco, já referi que não sei se a decisão teria sido diferente no contexto de supervisão nacional…”

Relativamente aos custos que estavam associados a este cenário, o Dr.Carlos Costa refere: “O cenário de

resolução que assentava na criação de um banco de transição na época requeria um esforço financeiro entre

os 2500 milhões de euros e os 4600 milhões de euros.”

Para maior detalhe cfr. a apresentação elaborada pelo Banco de Portugal, constante do anexo ao e-mail de

4 de dezembro de 2015, de José Ramalho para Ricardo Mourinho Félix.

6.4 Venda voluntária

6.4.1 Enquadramento Geral

Conforme descrito anteriormente o plano que integrava a solução da venda voluntária foi remetido à

Comissão Europeia em 18 de setembro de 2015 e apresentado em 8 de outubro de 2015 numa reunião em

Bruxelas.

Posteriormente a Comissão Europeia enviou as suas questões às autoridades portuguesas, cujas respostas

foram endereçadas a 13 de novembro de 2015.

Procedeu-se à assinatura dos NDA’s entre 24 e 27 de novembro.

6.4.2 Evolução do processo

Em 4 de dezembrode 2015, a N+1 envia a “Process Letter” à Comissão e dá conhecimento do conteúdo da

mesma ao Governo e ao Banco de Portugal.

“(…) Sending you the process letter in a separate mail. (…) Some comments on the letter:

1. Shares Deal and Asset Deal are considered.

2. It is accepted, price improvements coming from additional carve out, additional previous restructuring and

conversion of subordinated debt into equity pre transfer. The latter is not applicable to that debt pari pasu with

Cocos.

Dates as informed, December 18th having some days before the 24 for final discussions or second round of

improved offers as described in the letter.”

Relativamente à data prevista para o recebimento das propostas vinculativas, além do conteúdo do e-mail

supra transcrito, o dia 18 de dezembro é também reiterado por Vieira Monteiro e Gustavo Guimarães.

Contudo, nas respostas enviadas à CPI pela N+1 percebemos que houve uma alteração posterior já que no

dia 11 de dezembro de 2015 a comunicação enviada aos candidatos previa a entrega das ofertas entre 15 e 18

de dezembro.

Em 9 de dezembro de 2015, às 18:33, por e-mail, o Diretor-Geral Koopman solicita a Ricardo Mourinho Félix

que submeta as notificações dos dois cenários em apreço até sexta-feira, dia 11 de dezembro e remete em

anexo um documento com critérios exemplificativos em que a Comissão poderá tomar uma decisão ainda em

2015.

Em 12 de dezembro de 2015, às 18:12, um funcionário da DG Comp remete um e-mail a Ricardo Mourinho

Félix salientando em que termos deverão ser realizadas as notificações.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

124

“1. If binding offers are received by Tuesday 15 December for a voluntary sales process, deemed free of any

new aid elemento (…), Portugal intendes to re-notify the aid received by Banif in 2013 as liquidation aid. On that

basis the Commission could take a liquidation aid decision. (…)

2. Otherwise, on 15/12, Portugal intends to send a notification for the resolution of Banif, including:

a) re-notification the aid received by banif in 2013 as liquidation aid.

b) new aid for the resolution of Banif, up to an absolute maximum amount.

c) a resolution plan”.

6.4.3 Da “Commitment Letter”

No seguimento das negociações que estavam a ser levadas a cabo, era necessário elaborar uma notificação

tanto para o cenário de venda voluntária como para o cenário de venda em contexto de em resolução.

Para além das referidas notificações era também necessário preparar uma “commitment letter” que

estabelecesse todos os compromissos assumidos por Portugal.

Da análise do acervo documental da CPI podemos verificar que foi preparada uma “commitment letter”

prevendo os dois cenários em termos alternativos, isto é, caso a venda voluntária não lograsse êxito prosseguia-

se então para a venda em cenário de resolução.

Na verdade esta “commitment letter” foi negociada entre o Governo e o DG Comp por diversas vezes e em

dias diferentes e sofreu algumas alterações ao longo deste período.

Assim, resultaram vários documentos de trabalho mas, em boa verdade, o Sr. Ministro das Finanças apenas

assinou duas versões deste documento, uma a 13 de dezembro de 2015 e outra a 20 de dezembro de 2015.

Os compromissos assumidos pelo Estado Português constam do anexo 1 da decisão da Comissão datada

de 21 de dezembro de 2015.

Vejamos os factos relevantes que conduziram aos compromissos assumidos pelo Estado.

Em 11 de dezembro de 2015, às 18:24h, Ricardo Mourinho Félix remete à Comissão um “draft da

commitment letter”:

“Further to our discussions this morning, please find attached for your considerations the draft commitments

letter to be submitted by the Portuguese Republic in connections with Banif.

(…) As concluded in our discussions of this morning, a large part of the commitments are the same as regard

both the voluntary sales process and the resolutions scenario, with the major exception of the definition of a

maximum ceiling of State aid in the resolution scenario. For this reason, a single commitment letter was prepared

accommodating the commitments for both scenarios. Where necessary (this is the case in 2 or 3 of the

commitments) clarification is provided in respect of which of the scenarios relevant for the commitment at stake.

Nonetheless, two different notification forms will be submitted: one of them concerns only the voluntary sales

process, the other concerns only the resolution scenario.”

Em 13 de dezembro de 2015, às 11:48h, um funcionário da DG Comp, e no seguimento de uma conferência

telefónica realizada no dia anterior sobre a “commitment letter” informa:

“you’ll note two additional changes in the document, one related to the number of branches and one related

to the pricing policy of the clean bank.

(…) you should also know that we discussed the currently envisaged measures for Banif with our legal

department and they formulated several concerns. (…) Based on the current plan, it is not unlikely that hi9they

will not be able to give their blessing to the decision.”

Igualmente, em 13 de dezembro de 2015, Ricardo Mourinho Félix envia à Comissão uma notificação para

cada um dos cenários (venda voluntária e resolução com criação de banco de transição) e uma nova versão da

“commitment letter”:

“Please find attached the Banif commitments letter as agreed with the Portuguese authorities yesterday as

well as the relevant attachments signed by the Minister of Finance.

You will notice that the envisaged maximum amount of State aid has diminished (from 2,8 to 2,2). Banco de

Portugal reassessed some of the assumptions underlying the valuation methodology and concluded that an

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14 DE SETEMBRO DE 2016

125

adjustment was justified in respect of certain types of assets without jeopardizing the fairness and validity of the

assessment, and in compliance with the legal and regulatory requirements of valuation criteria in resolution.”

Sobre esta “commitment letter” a Comissão informa: “Em 13 de dezembro de 2015, o Ministério das Finanças

português, através do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, enviou um projeto assinado com os

compromissos a integrar numa decisão da Comissão. No entanto, estes compromissos não eram definitivos

(estando em falta compromissos que foram acordados em várias videochamadas durante o fim de semana de

12 e 13 de dezembro de 2015), pelo que se seguiram mais negociações entre a Comissão e Portugal na semana

que se seguiu, até à resolução do Banif.”

Em 14 de dezembro de 2015, surge um e-mail do Diretor-Geral Koopman que vem alterar as condições das

negociações levadas a cabo até então, porquanto o mesmo expressa a necessidade de integrar algumas

condições à posição do eventual comprador do Banif:

“(…) Based on our current understanding, only a purchaser with a balance sheet of at least 3 times the size

of that of Banif could obtain an approval by the Commission in such a sale of business tool. We stress that the

conditional nature of the sale of business should be reflected in the commitments. A possibility would be to phrase

it is as follows: “Portugal commits that any transaction concerning the resolution of Banif, being either through a

sale of business or the sale of the bridge bank can only be closed on the condition of a Commission approval.

Portugal commits to ensure that the perimeter resulting from the sale of business can only be sold to a commercial

bank which already has a meaningful presence in Portugal (both for balance sheet size and branch network) and

which has a total balance sheet that is at least 3 (three) times that of Banif.”

Relativamente a estas novas condições os depoentes afirmaram o seguinte:

Dr. Carlos Costa: “A questão foi que este assunto começou a ser discutido na semana de 5 a 6 de dezembro,

mas o requisito específico de um balanço em Portugal três vezes superior ao do BANIF apenas foi transmitido

numa conference call no dia 14 de dezembro de 2015 e registado num e-mail da DG Concorrência nesse mesmo

dia às 19 horas e 18 minutos. Isto, para ser muito preciso.”

Dr. Ricardo Mourinho Félix: “A fase seguinte é a da negociação das cartas de compromisso, as ditas

commitment letters. (…) Foi elaborada uma primeira commitment letter que definiu o processo, ainda com a

Caixa Geral de Depósitos, mas, depois, foi abandonada; foi elaborada uma segunda commitment letter e aqui

começou a haver, de facto, tensão significativa nas discussões com a DG Comp. Porquê? Porque a DG Comp

queria que nós optássemos imediatamente por uma das soluções: ou avançávamos para a resolução ou

avançávamos para o processo de venda voluntária sem rede de apoio. E aqui foi dito que nós só estaríamos

disponíveis para discutir os commitments de uma resolução se existisse uma aceitação do processo de venda

voluntária, porque nos parecia extraordinariamente grave e até insensato destruir o processo de venda

voluntária. O processo de venda voluntária era um processo fundamental para, num prazo tão curto, identificar

interessados na compra do negócio que, depois, pudessem ser usados, caso fracassasse, como aconteceu, no

processo de resolução. Se eu não corresse o processo de venda voluntária, no dia em que fosse fazer a

resolução teria muita dificuldade em, num único dia, encontrar interessados no Banco. E foi este o processo.

Com alguma relutância, devo dizer, a DG Comp aceitou e, portanto, avançou-se com o dito plano sequencial,

em que havia uma venda voluntária, com um deadline inicial para apresentação de ofertas vinculativas até dia

15, que depois foi estendido até dia 18, e, caso fracassasse, então, haveria uma resolução, com banco de

transição e venda da atividade bancária, no caso de fracasso da venda voluntária.

O primeiro acordo foi feito no dia 12 de dezembro, não houve exigências face ao comprador, mas, no dia 13

— o dia 13 é um domingo —, é enviado um e-mail, onde a DG Comp diz que há um conjunto de questões

adicionais que têm de ser discutidas, nomeadamente que os compromissos são ainda insuficientes e que,

apesar de se ter chegado a um acordo, faltam algumas coisas que são importantes, designadamente sobre o

comprador. E, na segunda-feira seguinte, no dia 14, há uma teleconferência, em que a DG Comp diz o seguinte:

«Nós só estamos disponíveis para aceitar um comprador, em contexto de resolução, que cumpra os seguintes

critérios: tem de ser um banco comercial com presença significativa em Portugal, que tenha um balanço que

seja, pelo menos, três vezes o balanço do BANIF em Portugal, e o BANIF tem de deixar de existir como entidade

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

126

autónoma». Ou seja, a entidade que comprasse o BANIF tinha de fazer desaparecer o nome BANIF fosse como

marca, fosse como fosse.”

Mais, “E é aí que há uma discussão bastante tensa e até num tom exaltado. Porquê? Porque, quando disse

aos Sr.es da Direção-Geral da Concorrência que estas condições que estavam a impor eram equivalentes a

escrever lá um nome e que achava, no mínimo, estranho e, para ser totalmente sincero, totalmente inaceitável

que tal fosse feito, obtenho uma resposta sobre o papel da Direção-Geral da Concorrência e que é a seguinte:

«A Direção-Geral da Concorrência tem como objetivo não assegurar que há muitos concorrentes, mas que todos

os concorrentes estão em condições de igualdade, mesmo que só haja um concorrente».

Isto criou uma situação que, para nós, foi totalmente inaceitável. A DG Comp, depois de uma discussão

bastante longa, decidiu fazer uma contraproposta, isto é, não foi uma contraproposta, porque não houve

proposta da nossa parte, mas alterar a sua proposta e incluir a possibilidade de o balanço ser três vezes o do

BANIF em Portugal ou cinco vezes a nível global — e este cinco vezes a nível global criava espaço, assim, de

memória, pelo menos para que entrasse o Banco Popular neste negócio —, a presença em Portugal já não tinha

de ser significativa, bastava que existisse presença em Portugal, e também havia a possibilidade de a entidade

continuar como stand-alone, tendo de descontinuar o nome BANIF. E, caso continuasse como stand-alone, tinha

de fazer uma redução muito significativa de pessoal, tinha de fechar um número muito significativo de balcões

e tinha de ter — pasme-se — um retorno sobre os ativos, sobre o equity, de 10%.”.

E ainda: “Há, pois, uma interrupção das discussões, passa-se o dia 15 e no dia 17 eu vou para Bruxelas com

o Sr. Primeiro-Ministro e temos uma reunião com a Comissária Vestager. A reunião com a Comissária Vestager

começou, basicamente, com a Comissária a pedir que rapidamente se retomasse o processo, porque ela estava,

de acordo com as suas palavras, muito preocupada com o facto de estar a ver o deadline a chegar. O deadline,

em Bruxelas, aparentemente, era o dia 18 de dezembro, porque, depois, fecham para o Natal e, portanto, a

seguir não havia possibilidade de se aprovar coisa nenhuma, o que acabou, depois, por não ser verdade, porque

houve uma reunião de comissários, não presencial — é certo —, na semana seguinte, em que aprovaram o

plano. Mas, repito, a Comissária estava preocupada, pediu-nos que falássemos com a DG Comp rapidamente,

no sentido de encontrarmos uma solução em que todas as propostas que fossem apresentadas… E repare-se

que, na process letter, o caderno de encargos não tinha estas restrições e, portanto, eram suscetíveis de

aparecer todas as propostas que não tivessem essas restrições.

Portanto, o que ficou combinado foi que as propostas que fossem entregues seriam analisadas e, em face

dos casos concretos, então, tomar-se-ia uma decisão. Remeteu, depois, para a DG Comp a continuação do

processo. Nesse dia, tive também uma reunião com a DG Comp para se operacionalizar como tudo funcionaria

e combinar que, no dia 18, as propostas que tivessem sido entregues seriam circuladas para discussão e para

apreciação da DG Comp.”

6.4.4 Propostas recebidas

1. Santander

No dia 18 de dezembro de 2015, às 09:18h o Ministério das Finanças recebe a proposta do Santander.

Às 10:06h o Ministério das Finanças dá conhecimento desta proposta à Comissão.

Esta proposta era vinculativa.

Sobre o conteúdo da proposta, o Dr.Vieira Monteiro, refere que:

“No final do mês de novembro de 2015, o Banco Santander Totta foi contactado pela consultora N+1, tendo-

lhe sido apresentada por esta entidade a possibilidade de participar num concurso para aquisição de capital do

BANIF detido pelo Estado português,

Tendo acedido a esse convite, no dia 1 de dezembro de 2015 foi disponibilizado ao Banco Santander Totta

o acesso a uma data room, que iria conter a informação necessária e suficiente que permitisse proceder a uma

avaliação do valor do BANIF e, por essa via, que permitisse avaliar do possível interesse do Banco Santander

Totta em apresentar uma proposta.

No dia 10 de dezembro de 2015, foi efetuada às nossas equipas uma apresentação pela administração do

BANIF, tendo sido detalhado o perímetro previsto da operação, isto é, qual a parte do BANIF proposta para

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venda, sendo previamente excluídos certos ativos e passivos (tendo sido denominada clean bank a parte do

Grupo BANIF colocada em venda).

Assim, o perímetro da operação apresentado ao Banco Santander Totta excluía desde o seu início: primeiro,

uma carteira de créditos não discriminada de cerca de 1000 milhões de euros; segundo, a maior parte da

atividade internacional do Banco; terceiro, a atividade seguradora e de banca de investimentos do Grupo.

Foi, pois, o vendedor que delimitou inicialmente o perímetro da venda. O Banco Santander Totta desconhece

os critérios da referida delimitação e desconhece também quem financiaria a saída do balanço do BANIF dos

ativos excluídos da venda.

No dia 12 de dezembro de 2015, o Banco Santander Totta recebeu carta de procedimentos, a process letter

do concurso, por parte da consultora N+1, informando da abertura de um processo competitivo, que

expressamente qualificava como transparente, objetivo e não discriminatório para seleção de um comprador.

Na referida carta, o Banco Santander Totta foi formalmente convidado a participar no processo, tendo sido

advertido de que deveria apresentar uma oferta vinculativa sobre o perímetro do denominado clean bank, o que

poderia efetuar até às 20 horas do dia 18 de dezembro de 2015.

Os trabalhos de análise da data room do BANIF continuaram, destacando-se que só a partir da noite do dia

15 de dezembro de 2015, três dias antes do final do prazo, é que foram disponibilizadas ao Banco Santander

Totta versões não finais e muito incompletas dos vendor's due diligence reports, isto é, dos relatórios de auditoria

elaborados a pedido do vendedor.

Apesar da incompletude da informação disponibilizada, o Banco Santander Totta preparou uma proposta de

aquisição do capital social do BANIF, tendo apresentado a mesma por volta das 19 horas do dia 18 de dezembro

de 2015.

Na sua proposta, o Banco Santander Totta excluía um conjunto adicional de ativos da sua proposta e

propunha-se adquirir a totalidade do capital social emitido do BANIF pelo preço de 150 milhões de euros.

O Banco Santander Totta fez depender a sua proposta — caso a mesma viesse a ser aceite — de diversos

pressupostos e garantias, destacando aqui os principais.

Primeiro: o Banco Santander Totta teria de fazer um processo posterior de due diligence à carteira de crédito

a empresas durante um período mínimo de 90 dias. Com base nesta verificação, o Banco podia escolher um

montante de até 800 milhões de euros de créditos e revendê-los ao vendedor ao preço nominal.

Segundo: na data da concretização da operação, o BANIF não podia estar a beneficiar de liquidez de

emergência (ELA) por parte do Banco de Portugal/Eurosistema.

Terceiro: o vendedor teria de prestar um conjunto adicional de garantias sobre a qualidade dos ativos do

BANIF, dos seus processos de venda, da qualidade da sua informação financeira e prudencial e outras garantias

usuais em negócios desta natureza que permitiriam ao Banco Santander Totta ser ressarcido de quaisquer

perdas que viessem a ocorrer no futuro que não se encontrassem já reconhecidas nas contas do BANIF.

Quarto: o valor a compensar os ativos excluídos pela oferta teria de ser pago ao Banco em numerário ou em

obrigações da República Portuguesa aceites para desconto junto do Banco Central Europeu.

Quinto: a existência de uma cláusula genérica de material adverse conditions que, no essencial, permitia ao

Banco Santander Totta pôr termo à operação em caso de qualquer evento com impacto material negativo no

BANIF desde o período da assinatura de qualquer contrato até à concretização da operação.

Sexto: todas as autorizações regulatórias e decisões fiscais teriam de estar confirmadas antes da venda e o

Banco Santander Totta teria de ter a confirmação da DG Comp de que o Banco Santander Totta não era

beneficiário de qualquer ajuda de Estado que colocasse qualquer entrave ou limitação à sua atividade.”

2. Banco Popular

No dia 18 de dezembro de 2015, às 20:19h, o Ministério das Finanças recebe a proposta do Banco Popular.

Às 20:48h, o Ministério das Finanças dá conhecimento desta proposta à Comissão.

Esta proposta era vinculativa.

A audição da CPI ao Dr.Carlos Manuel Álvares não foi proveitosa na medida em que a equipa do Banco

Popular em Portugal não teve voz ativa no processo porque, alegadamente, todos os processos de aquisição

do grupo espanhol são tratados por um departamento específico em Madrid, independentemente das geografias

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das possíveis aquisições.

Não obstante, fez saber que no dia 15 ou 16 de dezembro de 2015 fez chegar um documento com as

condições da proposta do Banco Popular ao Ministério das Finanças.

E adiantou que o Banco Popular é muito conservador e dá muita importância a um processo de due diligence

cuidado.

3. JC Flowers

No dia 18 de dezembro de 2015, às 20:13h, o Ministério das Finanças recebe a proposta do JC Flowers.

Às 20:51h o Ministério das Finanças dá conhecimento desta proposta à Comissão.

Esta proposta era vinculativa.

4. Apollo

No dia 19 de dezembro de 2015, às 00:26h, o Ministério das Finanças recebe a proposta do Apollo – note-

se o incumprimento do prazo.

Às 02:11h, o Ministério das Finanças dá conhecimento desta proposta à Comissão.

Esta proposta era não vinculativa.

Na audição do Dr.Gustavo Guimarães na CPI foi-nos disponibilizada uma cronologia dos factos mais

relevantes para a Apollo no decurso do processo de venda voluntária:

 25 de novembro de 2015: assinatura do acordo de confidencialidade

 26 de novembro de 2015: teaser com informação preliminar

 28 de novembro de 2015: data room virtual

 8 de dezembro de 2015: apresentação

 11 de dezembro de 2015: process letter (propostas vinculativas até dia 18)

 14 de dezembro de 2015: reunião com apresentação. Minuta de acordo de investimento

 15 de dezembro de 2015: relatório da Delloite sobre aspetos financeiros

 16 de dezembro de 2015: relatório da Delloite sobre aspetos fiscais

 17 de dezembro de 2015: relatório da Garrigues sobre assuntos legais

 Apresentação de proposta não vinculativa às 00:16h

 Interação com a N+1 e quadros superiores do Banif

 Proposta de aquisição da totalidade do capital social por 100/150 milhões com a possibilidade de proceder

à devolução ao Estado até 1,5 mil milhões de euros, com 3 condições:

1. Tempo para realizar uma due diligence;

2. Sujeito à aprovação do Comité de Investimento;

3. Consulta à DG Comp previamente à conclusão do contrato definitivo.

 Foram pressionados pela N+1 (interlocutor: Bruno Jesus) para eliminar as condições;

 19 de dezembro, às 14:00 apresentaram uma alteração à proposta: 100/200 milhões aumentando o

volume do retorno para 1,6 mil milhões, limitando para 800 milhões as perdas para o Estado. Não removeram

nenhuma das condições.

 19 de dezembro, às 22:08 confirmam que a proposta continua a exigir as condições.

No entendimento do Dr.Mário Centeno a Apollo não apresentou uma proposta vinculativa porque: “Na

prática, não é por acaso, e a Apollo sabia disso, consegue entender-se por que é que a Apollo pedia uma due

diligence para tornar a sua proposta vinculativa. É que a Apollo não teria conseguido fazer a avaliação daquilo

que estava a comprar ao mesmo nível que os bancos e a J.C. Flowers, que fizeram uma proposta vinculativa,

teriam feito. E, portanto, como a Apollo requeria um tempo adicional para ajustar, avaliar, reavaliar a sua

proposta, esta não tinha a mesma natureza”.

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Comparação das propostas recebidas

Tabela 6.4

6.4.5 Fracasso da venda voluntária

Para o Dr.Mário Centeno “O fracasso da venda voluntária ficou claro quando as propostas foram recebidas,

mas foi pedido pelo Ministério das Finanças ao Banco de Portugal e à Direção-Geral da Concorrência uma

avaliação dessas propostas para que houvesse uma afirmação clara dessa condição.”

Em 19 de dezembro de 2015, às 10:56h, Ricardo Mourinho Félix remete um e-mail ao Diretor-Geral

Koopman, comunicando que do contacto telefónico percebeu que apenas a proposta do Santander parecia

preencher os requisitos da DG Comp:

“(…) Yesterday night we have sent you the four offers received by Banif management:

- Banco Santander

- Banco Popular

- J.C. Flowers

- Apollo

900

Not specified

Not specified

125

200

(Price Offer to € 100mn - €

200mn)

-845

-506

-399

Losses capped

Worst case scenario (maximum

losses)

(Excluding the impacts from

Subsidiaries: Brazil,

USA,Malta,Cabo Verde,BBI &

R&W for the Clean Bank (all of

that estimated at €56mn)

800

BANCO POPULAR

JC FLOWERS

APOLLO

Binding Offer

Binding Offer

Non-Binding Offer

7,625

BANCO SANTANDER Binding Offer 3,023

485

(Price offer-Restructuring

costs+Burden Sharing for

Subordinated Debt

(Verbally confirmed)+DTAs

available for Solvency, not

deduction to solvency; CET1

Fully Loaded (Verbally

confirmed)

-403

2,371

1,734

0

N+1

OFFERS-Summary

€ mn

ESTIMATED NET IMPACT

(Subjet to an Asset

Quality Review)

EMPLOYEES REQUESTED

REDUCTIONCANDIDATE

BINDING

OFFER/

NON-BINDING

EXCLUSION

AT NBVPRICE

Burden Sharingis considered

only for Subordinated Debt.

(c.€256m) assumingthe

transaction will be executed

under Resolution scenario

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

130

In the short call we had this morning I understood that according to DG Comp only Banco Santander offer

seems to fulfill DG Comp requirements.

For us, it is of key importance to have your assessment on which offers fulfill the requirements and the

resoning behind that.

Hence, I would like you to reply to this e-mail including a short assessment on each of the offers and the

compliance with the commitments.”

Em resposta, às 11:12h, Koopman analisa todas as propostas, nos seguintes termos:

“By all means. I am travelling now but [funcionário da DG Comp] will reply more fully. In essence, upon a first

quick reading I see the Apollo and Flowers bid as not complying with the commitments we agreed, notably since

they do not have any meaningful banking presence in the Portuguese market. Whilst Popular cannot be

completely ruled out, major adjustments would be necessary to bring it in line – their rejection of any State Aid

conditionality seems highly problematic. The presentation of their business plan suggests that Santander is

already very close to complying and the call we had yesterday suggests that it could easily be made fully

compliant and that Santander seemed open to this. Quite separately, and again only on a first superficial reading,

the Santander bid seems financially more attractive – but this is an assessment the resolution authority should

make.”

Acresce que, às 11:45h, um funcionário da DG Comp faz um aditamento à análise anterior expressando o

seguinte:

“Just to add a few things to Gert-Jan’s message.

As regards Apollo and JC Flowers (apart from the fact that Apollo’s offer seems to be of non-binding nature)

they would not seem to comply with the draft commitment (para. 8) agreed earlier, that the business can only be

sold to a commercial bank which either has a meaningful presence in Portugal or a certain overall global size.

As regards Banco Popular, point B.i. of their offer is not acceptable, i.e. a final decision of the Commission

without any obligations, and would need to be changed. There are also other elements which seem problematic.

In particular, as just discussed in the call, they seem to ask for very extensive (additional) carve-outs, asset

protection and/or push-backs (C.1 and C.2 of their offer), and are thus willing to accept only rather limited risks

themselves and to take over, as far as we currently see, only a more limited perimeter of the bank. Whether that

offer is overall more or less advantageous for the Portuguese authorities is however a decision you will have to

take.

As regards Santander, we are looking forward to the technical talks scheduled for 14:00 CET, but on the basis

of the discussion yesterday night we would not see insurmountable problems with their bid. As said above,

whether their offer is more or less attractive needs to be decided by your side.”

Nas respostas concedidas a esta CPI a Comissão refere: “As autoridades portuguesas informaram a

Comissão de que tinham sido recebidas três propostas vinculativas e não vinculativas e apresentaram‐nas aos

serviços da Comissão em 18 de dezembro de 2015. Os serviços da Comissão responderam a estas propostas

por correio eletrónico que exprimiam pontos de vista preliminares sobre as implicações dos auxílios estatais

tendo em conta um entendimento comum obtido previamente entre os serviços da Comissão e as autoridades

portuguesas quanto às condições em que uma tal operação poderia ser executada em conformidade com as

regras em matéria de auxílios estatais.

6.5 Transição para o processo de resolução

Paralelamente ao processo de venda voluntária, estava em curso a preparação de um processo de venda

em sede de resolução, caso a venda voluntária não lograsse sucesso.

Dr. Luís Amado: “O conselho de administração estava a trabalhar num processo de venda voluntária ao

mesmo tempo que, naturalmente no quadro das suas competências e das suas responsabilidades, o Banco de

Portugal estava a trabalhar num quadro de resolução.”

Nestes termos, destacam-se os eventos mais relevantes sobre esta matéria que tiveram lugar no decurso

das semanas anteriores à aplicação da medida da resolução.

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Começamos por evidenciar que já em 20 de novembro de 2015, aquando da reunião entre a DG Comp e o

Banco de Portugal, cujo tema foi a discussão dos cenários de resolução, a DG Comp “duvidou seriamente de

que fosse realista a perspetiva de um processo de venda voluntário bem sucedido do Banif como um todo

(«banco limpo» e carve-out) sem um novo auxílio estatal.” – cfr. respostas da Comissão enviadas à CPI.

Em 12 de dezembro de 2015, também o Banco de Portugal comunica ao Ministério das Finanças que

considerando a situação de liquidez do Banif, a resolução é a única medida solução que salvaguarda a

estabilidade do sistema financeiro.

Leiam-se, nomeadamente, os pontos 10 e 12 da referida carta:

“10. In view of the significant losses incurred by Banif and its weak capital poisition, Banco de Portugal

recognizes thst there are strong evidences that the institution is in a situation where any adverse circunstances

related to the outcome of the ongoing negotiations for a private sale or to the non-approval of the State aid

granted in 2012 could presente na immediate threat to Banif’s ability to comply with the conditions for

authorisation. (…)

12. It should be taken into account that, due to Banif’s current financial situation, the only other mechanism

available to Banco de Portugal is the withdrawal of authorization to pursue any banking activity wich would

consequently lead to liquidation under normal insolvency proceedings. Considering the impacts that the

immediate cessation of payments and the abrupt termination of all finance services provided by Banif would

produce in the economy (which would happen immediately upon entering into liquidation), the destruction of value

arising from its liquidation and the high financing costs to the financial system entailed by the activation of Deposit

Guarantee Fund, Banco de Portugal considers a resolution measure is the only solution that safeguards financial

stability.”

Em 14 de dezembro de 2015, o Primeiro-Ministro António Costa remete uma carta à Comissão Europeia e

ao BCE expressando a sua preocupação relativamente ao facto de o BANIF ter entrado num processo de pré-

resolução e solicita uma reunião para definir a estratégia global do sistema financeiro, bem como o processo de

venda do Novo Banco e do BANIF.

Em 16 de dezembro de 2015, o Ministro das Finanças transmite ao Banco de Portugal: “(…) Perante a

sucessão mais recente de circunstâncias e desenvolvimentos havidos neste processo, designadamente perante

a incapacidade de construir um cenário de viabilidade a médio prazo para o Banif que fosse aceite pela

Comissão Europeia, mas também perante o incumprimento já verificado nas condições à da respetiva

solvabilidade, com tendência acesa de agravamento face à possibilidade de ser ordenada ao Estado Português

a recuperação do auxílio concedido em 2013, não parece restar alternativa outra que não passe pela resolução

do Banif, num contexto em que soçobre a solução de venda voluntária já referida, e caso o Banco Central

Europeu esteja disposto a conceder a licença necessária ao funcionamento do banco de transição. (…) Confio

nos máximos esforços de todos os envolvidos, a começar pelo próprio Banif naturalmente, no sentido de procurar

evitar uma solução deste tipo, onerando pesadamente o sistema financeiro português, mas tomei também nota

de que a mesma se materializará com grande probabilidade em caso de insucesso do processo de venda

voluntária e perante a ilegalidade do auxílio de estado que foi concedido pelo Estado Português ao Banif”.

No dia seguinte, 17 de dezembro de 2015, o Ministro das Finanças dá conhecimento ao Banco de Portugal

da posição da Comissão Europeia, “no sentido de que, não sendo possível concretizar a venda do Banif no

âmbito do processo voluntário, deverá ter lugar a alienação da respetiva atividade no quadro da aplicação a este

banco de uma medida de resolução.”

Em 18 de dezembro de 2015, último dia para a apresentação de propostas vinculativas no âmbito do

processo de venda voluntária, realizaram-se diversas reuniões.

Mário Centeno comunicou à CPI que: “Ao longo do dia de sexta-feira, à medida que foram sendo conhecidas

as propostas recebidas pela administração do BANIF e quando é feita a avaliação de que essas propostas não

são compatíveis com a venda voluntária, era crucial ligar o processo de venda que estava a decorrer com o

processo de resolução.

E essa passagem é feita a partir da tarde do dia 18, ou melhor, vou retirar a palavra «tarde», pois não consigo

garantir se é depois do meio-dia, ainda que tenha ideia disso, portanto é feita durante o dia 18 e a manhã do dia

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19. E a ligação dos dois processos foi feita passando a informação da empresa que estava a assessorar a

administração do BANIF no processo de venda, que é a empresa espanhola N+1, à empresa consultora que

estava a assessorar o Banco de Portugal e o próprio Fundo de Resolução, a autoridade de resolução, que era

a Oliver Wyman.

Portanto, essa passagem foi feita durante este período de tempo e é nesse contexto que decorrem essas

“conference calls”, que, como referi há pouco, são referidas nesse e-mail do BCE que me foi dirigido.”

Das reuniões realizadas no Ministério das Finanças

A primeira reunião teve lugar às 21:00h e estiveram presentes o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das

Finanças e os administradores do Banco de Portugal.

Sobre esta reunião os depoentes relatam:

Dr. Mário Centeno: “Tivemos uma reunião com o Banco de Portugal às 9 horas do dia 18, em que lhe

transmitimos a informação que tínhamos àquela hora sobre as propostas disponíveis.

Na reunião seguinte com a administração do BANIF foi completada essa informação e seguiu, já próximo do

dia 19, não sei se necessariamente antes ou não da meia-noite, para o Banco de Portugal, a informação que

recebemos da proposta da Apollo.

Foi pedida ao Banco de Portugal uma avaliação dessas propostas no mesmo contexto, como, por exemplo,

o entendimento sobre o facto de a proposta da Apollo ser ou não vinculativa. Como imagina há questões jurídicas

nessas matérias. Foi feito exatamente o mesmo quando veio a re-submissão da proposta da Apollo. E entenda

que a comunicação, aqui, ou funcionava literalmente em paralelo e em vários pontos – Comissão Europeia,

Banco de Portugal e Ministério – ou não havia tempo para que fosse de outra maneira.”

Dr. António Varela: “O Sr. Primeiro-Ministro convocou uma reunião, na qual esteve presente o Sr.

Governador do Banco de Portugal, o Sr. Vice-Governador e eu próprio, que se destinava a avaliar as propostas

que iam ser apresentadas durante aquele dia, o dia 18 de dezembro, para a compra do Banco.

Quando a reunião se iniciou, infelizmente, as propostas ainda não tinham chegado. Não tínhamos

conhecimento das propostas. E, portanto, o que aconteceu foi que, enquanto se esperava a informação

relativamente a essas propostas, houve, obviamente, alguma troca de informação.

Nós dispúnhamos de um apanhado de algumas dessas propostas, um apanhado que estava numa carta que

descrevia, em termos gerais, as propostas que tinham entrado e comentámos esse apanhado. Mas, de facto,

era preciso conhecer essas propostas que nem o Banco de Portugal nem o Governo conheciam nesse mesmo

momento.

Foi nesse mesmo contexto que manifestei a esperança, se se pode dizer assim, de que pudessem surgir

propostas que fossem mais interessantes do que a proposta que veio a verificar-se em resolução.”

Também a Comissão responde à CPI: “Em 18 de dezembro de 2015, a DG Comp clarificou ao Banco de

Portugal e Ministério das Finanças que não era possível a alienação voluntária se esta implicasse a concessão

de um auxílio de Estado, o que era o caso das propostas de aquisição conhecidas pela CE, até esse momento

e que, no seu entender, as soluções de alienação que estavam a ser analisadas apenas poderiam ser viáveis

num cenário de resolução.”

A segunda reunião teve lugar às 23:30h e estiveram presentes o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das

Finanças e os administradores do BANIF.

Dr. Jorge Tomé: “Aconteceu, porém, que, no dia 18 de dezembro, quando recebemos as propostas, foi‐nos

dito, numa reunião, à noite, no Ministério das Finanças, que tinha de se analisar a qualidade das propostas,

mas, para além disso, o comprador do Banco tinha de ser encontrado até domingo, dia 20 de dezembro, um dia

depois de termos recebido as propostas e em fim-de-semana. Ou seja, o closing do contrato de compra e venda,

o fecho do contrato de compra e venda, a assinatura do contrato de compra e venda, tinha de acontecer até

domingo, dia 20 de dezembro.”

Das reuniões convocadas pelo Banco de Portugal

Neste seguimento, o Banco de Portugal decide convocar reuniões preparatórias, tanto com o Banco

Santander, como com o Banco Popular.

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1. Banco Santander

Assim, ainda no dia 18 de dezembro de 2015, tem lugar às 22:30h.

Sobre o teor desta reunião, o Dr. António Vieira Monteiro relata-nos o seguinte:

“O Banco Santander foi convocado pela N+1, aproximadamente às 21:00h, para estar presente numa reunião

que iria decorrer no Banco de Portugal. Reunião de preparação, convocados perto das 21:00h.”

“No mesmo dia da apresentação da proposta, dia 18 de dezembro de 2015, o Banco Santander Totta foi

posteriormente contactado telefonicamente pela N+1, tendo-lhe sido solicitada a presença numa reunião, a

realizar nessa noite nas instalações do Banco de Portugal.

Após as 22 horas do dia 18 de dezembro de 2015, a nossa equipa, chefiada por mim e pelo Dr. Manuel Preto,

chegou ao Banco de Portugal, onde estavam presentes elementos do Fundo de Resolução, do Banco de

Portugal e do Ministério das Finanças, bem como um conjunto de assessores financeiros e legais, entre os quais

a Oliver Wyman, a Allen & Overy e a Cuatrecasas, num total de cerca de 20 pessoas.

Fomos então informados que o processo voluntário de venda do capital do BANIF tinha sido dado como

terminado e que o Banco de Portugal tinha iniciado um processo imediato de alienação de parte dos ativos e

passivos do BANIF, já não segundo um procedimento de venda privada, mas ao abrigo de uma medida de

resolução, a ser tomada pelo Banco de Portugal, e que teria de estar concluída nesse mesmo fim-de-semana,

pelo que qualquer proposta deveria ser apresentada até domingo, dia 20 de dezembro.”;

“Tal como eu disse na minha apresentação, a DG Comp começou por nos perguntar e por fazer uma análise

sobre aquilo que era a nossa proposta no chamado processo de venda privada, chamemos-lhe assim.

Portanto, a DG Comp questionou-nos… A conversa não foi comigo, mas com o meu colega que me

acompanha e, se for necessário, ele dirá, em concreto, os termos da conversa. Dir-lhe-ei que na conversa, que

todos ouvimos, porque estava em alta voz, na presença de várias entidades, a DG Comp começou por

questionar a nossa proposta. Perceberam o que era a nossa proposta no processo de venda voluntário.

Em seguida, entrou-se numa discussão sobre, efetivamente, o que era e como era considerado auxílios e se

havia ou não auxílios de Estado. Nós, Banco Santander Totta, dissemos claramente, desde o início, que não

aceitávamos que fossem consideradas ajudas de Estado e que, portanto, não autorizaríamos que, no futuro, a

DG Comp tivesse qualquer intervenção na nossa atividade.

Essa foi a condição sine qua non para nos mantermos no processo. Se essa condição não fosse aceite, o

Banco Santander Totta, naquele momento, levantar-se-ia e teria saído da reunião. De resto, esteve em vias de

o fazer, porque, no meio da conversa, pareceu entender-se outro sentido e, nessa altura, nós fechámos os

papéis e preparávamo-nos para nos irmos embora. Mas, depois, a conversa mudou mais nesse sentido e

caminhou para isso.

Fundamentalmente, a conversa, em síntese, tem este panorama que acabei de dizer ao Sr. Deputado.

Havia uma terceira parte, em que nos perguntaram como iríamos fazer a integração dos ativos do BANIF e

como pensávamos desenvolver todo o processo de integração.”

Por sua vez, o Dr.António Manuel Preto concretiza em que termos decorreram os contactos com a DG

Comp:

“Houve três contactos e fui eu que tive os três. Tivemos três contactos com a DG Comp.

O primeiro contacto com a DG Comp, como o Dr. Vieira Monteiro disse na sua intervenção inicial — aliás,

ele relatou os três na intervenção inicial —, dá-se às 11/11 horas e meia da noite de sexta-feira, dia 18 de

dezembro, em que, na reunião que eu estava a descrever em que somos informados que vai ser espoletado um

processo de resolução e que somos convidados para participar num concurso no âmbito desse processo de

resolução, é-nos pedido para ter um contacto telefónico com a DG Comp, que é feito na presença de todos os

elementos que estavam a assessorar o Fundo de Resolução — estava lá o Fundo de Resolução, estava o Banco

de Portugal, julgo que havia algum elemento do Ministério das Finanças, estava a Oliver Wyman, estava a

Cuatrecasas, estava a Allen & Overy, enfim, estavam muitas pessoas na sala. É uma conversa telefónica, diria

de uma hora mais ou menos, em que, como já foi descrito também pelo Dr. Vieira Monteiro, essencialmente, a

DG Comp discute três coisas connosco.

O primeiro tema é o de querer entender o que é que foi a nossa proposta num contexto de venda voluntária

e, portanto, repassamos o quadro em que fizemos essa proposta.

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Depois, tem um segundo momento, que, como o Dr. Vieira Monteiro indicou há pouco, até teve alguma

tensão, que foi uma discussão sobre o tema das ajudas de Estado, em que se discutiu quais eram as balizas

que poderiam levar a que o comprador estivesse sujeito a ajudas de Estado e a restrições provenientes de ter

essas ajudas de Estado. O Santander foi muito claro nessa parte a dizer que não estaria disponível para

apresentar qualquer proposta em que o tema de ajuda de Estado fosse imputado ao Santander, explicando que,

já no passado, em inúmeros quadros legais que foram criados em Portugal para apoio de bancos, o Santander

nunca aproveitou esses quadros legais para beneficiar de qualquer tipo de apoio, quer fosse classificado de

ajuda de Estado ou não, e portanto, não seria para a compra de ativos do BANIF que estaria disponível para

receber essa ajuda e com isso ter restrições.

Depois, houve um terceiro momento nessa conversa, que foi a discussão de como é que o Santander

integraria os ativos e passivos a adquirir no balanço e na atividade do Santander. E aqui, essencialmente, esteve

a discutir-se quanto tempo é que demoraria a migração operacional e tecnológica, qual era a ideia do Santander

em relação à marca BANIF, se continuaríamos ou não a utilizar a marca BANIF. Enfim, estávamos a falar de

temas operacionais.

Há depois uma segunda conversa, muito curta, com a DG Comp, por volta da hora de almoço de sábado,

também mais uma vez na presença da Oliver Wyman, Banco de Portugal, Fundo de Resolução e outras

entidades. Essa conversa é muito curta, diria que, provavelmente, durou 10/15 minutos, e em que a única coisa

que aconteceu foi que o Santander disse que estávamos a tentar criar uma proposta dentro das balizas que nos

tinham sido transmitidas sobre o que é que significaria ou não termos uma ajuda de Estado, e isso significava

que tínhamos de ter um corte claro nas responsabilidades e garantias exigidas a partir da meia-noite de domingo,

dia 20. Portanto, estávamos a tentar ir ao encontro das balizas que nos estavam a ser definidas pela DG Comp

e a tentar criar uma proposta em que qualquer responsabilidade sobre algo que acontecesse a partir do dia 20

de dezembro seria do Santander. E era nesse sentido que estávamos a tentar caminhar.

Depois, houve uma última conversa telefónica com a DG Comp, a pedido da Oliver Wyman, pelas 6/6 horas

e meia da tarde de domingo, que, diria, demorou 15 a 20 minutos, e ai debruçámo-nos, pura e simplesmente,

mais uma vez, sobre o tema de como é que seria feita a integração dos ativos e passivos na esfera do Santander.

E aqui estivemos, essencialmente, a falar, mais uma vez, do tema de migração operacional, migração

informática, marca BANIF, quanto tempo é que precisaríamos, ou não, para abandonar a marca BANIF, portanto,

estávamos a falar de coisas deste género.

Portanto, estes foram os três contactos que existiram com a DG Comp durante o fim de semana, no fundo,

que foi o fim de semana em que a medida de resolução acabou por ser aplicada.”

2.Banco Popular

O Banco Popular foi convidado para reunir com o Banco de Portugal, através de e-mail do Sr. Governador

para Francisco Gomez, datado de 19 de dezembro de 2015, às 01:15h.

A reunião teria lugar no dia 19 de dezembro, às 9:00h, na sede do Banco de Portugal.

A referida reunião ocorreu a essa hora e mais tarde, por volta das 17:00h, realizou-se uma “conference call”,

onde foi solicitado um “Asset Protection Scheme”

Todavia, o certo é que após a realização destas reuniões o Banco Popular não apresentou uma proposta.

A este propósito, Dr.Ricardo Mourinha Félix: “Penso que há uma reunião no Banco de Portugal no sábado

de manhã e, depois, a seguir, a segunda reunião é já uma conference call com o Popular. Há uma conference

call às 5 da tarde, em que eles dizem que não vão apresentar qualquer proposta. Mas logo da conversa da

manhã era muito claro que eles não estariam propriamente virados para apresentar uma proposta.

Daí que eu diga que não sei se houve ou não alguma restrição que lhes tenha sido posta para apresentarem

uma proposta em cenário de resolução, mas, claramente, eles, em cenário de resolução, estavam fora do

negócio logo de manhã. Era relativamente claro.”

No que diz respeito às “conference calls” realizadas com estas duas entidades a Comissão esclarece o

seguinte: “A fim de assegurar que todos os potenciais compradores de Banif tivessem uma visão clara das

regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, a Comissão disponibilizou‐se perante Portugal para realizar

chamadas telefónicas com todos os proponentes para responder a quaisquer dúvidas que poderiam ter. Após

um pedido das autoridades portuguesas, a Comissão realizou chamadas telefónicas com o Banco Santander e

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o Banco Popular. Como as autoridades portuguesas eram as únicas interlocutoras da Comissão, o Governo

português e o Banco de Portugal estiveram representados em ambas as chamadas.”

Do E-mail de Daniele Nouy

Um dos documentos mais referidos na CPI foi exatamente o e-mail que Daniele Nouy remeteu a uma pessoa

não identificada, no dia 19 de dezembro de 2015, às 10:45h, com o seguinte teor:

“I have been called yesterday evening by both Vitor Constancio and the Minister of Finance of Portugal to ask

me to un-block the Santander offer with the EU Commission. It went very well and I was debriefed this morning

about the discussions of the night. Now both the EU com and Santander are ready to move when the Portuguese

Authorities are ready.

You will find below the e-mail I sent this morning to Mr. Centeno.

My recommendation is to move fast, to open the resolution procedure (if not yet done) and to coordinate very

well the bond bail-in of Banif (…)”

Sobre o conteúdo deste e-mail o Dr.Mário Centeno afirma:

“Na sexta-feira às 22 horas e 30 minutos, aconteceu uma reunião que é exatamente a que foi relatada no e-

mail da presidente do SSM. Aliás, ela faz referência nesse mesmo e-mail a uma hora, 22 horas, e é essa

conference call que está relatada nesse e-mail.

Essa conference call que foi convocada pelo Banco de Portugal e que ocorreu, portanto, no Banco de

Portugal – e nessa conference call também estava conectada a Direção-Geral da Concorrência – foi, se quiser,

um dos passos desta passagem da venda voluntária para venda em resolução.”;

“As comunicações, por correio eletrónico, da Presidente do Conselho de Supervisão têm, para além disso,

lugar após uma reunião com o Banco Santander Totta e antes de uma outra havida com o Banco Popular.

Provavelmente, esse será o sentido da sugestão que Danièle Nouy faz nas suas mensagens, das quais apenas

conheço uma, a mim dirigida, mas que, aparentemente, repete noutra, a qual não era do meu conhecimento e,

caso fosse, teria merecido a minha pronta reação.

Da comunicação que me foi dirigida, realço dois momentos: a referência à exigência, pela Comissão

Europeia, de um bail in profundo da dívida sénior – uma das questões que vínhamos discutindo há muito tempo

com a Comissão Europeia, como eu referi há pouco –, que foi algo a que o Governo sempre se opôs; e a

referência à existência de outras ofertas entretanto recebidas, que, segundo a Comissão, não eram compatíveis

com ajuda de Estado e que a Sr.ª Nouy não recomenda que sejam consideradas pelo Governo.”

“A questão do BANIF em concreto foi discutida com o Board do BCE numa reunião que tive, não sei precisar

a data, com estes dois Sr.es, com o presidente do BCE, com Benoit Coeurê, com Danièle Nouy, em Frankfurt,

no contexto de uma conversa que tivemos sobre o sistema financeiro em Portugal.”

“O conteúdo da conversa foi exatamente este que acabei de referir, foi fazer, junto do BCE, um esforço para

que também o BCE e o SSM, o Mecanismo Único de Supervisão, estivessem alinhados com este objetivo, de o

processo ter de chegar ao fim em 48 horas e que não houvesse hesitações, nem que adicionassem novas

restrições ao processo, porque todas as restrições que tinham sido adicionadas tinham apenas um único

pagador, que era o contribuinte.”

Coerente com a versão anterior o Dr.Ricardo Mourinho Félix alega: “Vou, então, começar um pouco atrás

e tentar explicar como é que eu interpreto estes e-mails.

Durante a última semana de vida do BANIF e pelo impasse que se estava a gerar com a DG Comp,

acompanhei o Sr. Primeiro-Ministro ao Conselho Europeu e tivemos uma reunião, na quinta-feira, com a

Comissária Vestager e, na sexta-feira de manhã, com o Sr. Mario Draghi e com o Sr. Benoît Coeuré. A reunião

com a Comissária Vestager não versou só sobre o tema BANIF e Novo Banco, versou sobre o sistema financeiro

português e os desafios que o sistema financeiro português enfrentava. E a mesma coisa se passou, no dia

seguinte, com o Sr. Mario Draghi e com o Sr. Coeuré.

Também nessa semana, o Sr. Ministro das Finanças deslocou-se a Frankfurt, na quinta-feira, e teve uma

reunião onde eu não estive, porque estava em Bruxelas — está bem de ver —, para ter uma discussão também

do mesmo teor com o board do BCE. Nessa reunião, e sei que estava o Sr. Draghi, porque ele disse-me no dia

a seguir que estava, sei que estava também o Dr. Vítor Constâncio, estava a Danièle Nouy, a mensagem que

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foi passada quer pela Comissária Vestager, quer pelo Sr. Draghi, em Frankfurt e em Bruxelas, foi semelhante:

«Resolvam os problemas que têm para resolver rapidamente, porque sobre o sistema bancário e financeiro

português como um todo temos de fazer um debate, e temos tempo para o fazer, sobre a questão dos NPL,

sobre todas as questões que têm, agora, vindo a lume. A questão do BANIF resolvam-na rapidamente. Há

interessados? Se há interessados, avancem. Se não há uma proposta voluntária, vendam em resolução». Esta

foi a mensagem que trouxemos, quer de Frankfurt, quer de Bruxelas.”

E ainda, “Portanto, quando perguntam do mail da Sr.ª Nouy, aquilo que o Sr. Ministro das Finanças terá feito

terá sido um contacto muito semelhante a este que acabei de vos relatar, no sentido de dizer: «Bem, há aqui

uma proposta do Santander; vejam, por favor, se não começa a haver bloqueios e se não chegamos ao fim do

dia sem proposta nenhuma». Este é o meu entendimento.

Devo dizer-vos que este mail que me foi enviado, de facto, na altura, mas que não vi, de que só tive

conhecimento mais tarde, tem partes bastante mais interessantes. Em particular, tem aqui uma parte que se

estendeu até domingo de manhã, até ao dia do fecho do negócio de manhã, e que tinha a ver com a dívida

sénior. É que a DG Comp fez uma força bastante grande sobre o Governo português para que se fizesse o bail

in da dívida sénior pela totalidade e, aí, a posição do Governo foi a de que não se faria.”

Já o Dr.Carlos Costa refere: “O que lhe vou dizer é o seguinte: primeiro, o e-mail não foi dirigido a mim;

segundo, é um e-mail…”

“Tenho. Tenho, porque me foi dado conhecimento por um dos destinatários.

Em segundo lugar, não interferiu em nada no processo de decisão durante o fim-de-semana. Portanto, não

foi por haver ou não haver um e-mail que o processo de decisão concluiu como concluiu.

Quanto ao resto, dispenso-me de fazer comentários. Fica a ação com quem a comente.”

Das comunicações do Ministério das Finanças sobre o fracasso da venda voluntária

Em 19 de dezembro de 2015, o Ministério das Finanças remete duas missivas ao Banco de Portugal:

Primeiro, às 12:03h informa que “até às 12:00h de hoje não foi recebida qualquer proposta de compra de

ativos e passivos do banco que cumulativamente corporizasse um preço positivo e se revestisse de natureza

juridicamente vinculativa.”

Minutos depois, às 12:09h, dá conhecimento da carta do Banif, assinada por Carlos Firme, referente ao

desfecho do processo voluntário de venda dos ativos e passivos daquele banco, onde consta: “Deste modo,

verificou-se que nenhuma das propostas vinculativas recebidas, quando avaliadas pela comparação entre a

contrapartida financeira oferecida e os custos e garantias que seriam exigidas ao Estado Português para realizar

a transação tem um valor positivo”.

Sobre esta missiva, Dr.Carlos Costa: “Na manhã do dia 19 de dezembro de 2015 (sábado), o Ministério das

Finanças confirmou que, com base na informação que lhe tinha sido transmitida pelo conselho de administração

do BANIF, não tinha sido possível concretizar a venda do Banco no âmbito do processo de alienação voluntária,

porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam um auxílio de Estado

adicional, o que não era aceite pela DG Concorrência.”

Por outro lado, às 12:27h, Ricardo Mourinho Félix remete um e-mail ao Diretor-Geral Koopman, juntando em

anexo a carta do Banif que justifica a necessidade de uma medida de resolução - “This paragraph is the one that

justifies the need for a resolution measure to be adopted by the Resolution Authority than from no on will have

the ownership of the selling process.”

Deliberação do Banco de Portugal

Às 18:00h do dia 19 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração do Banco de Portugal reúne

extraordinariamente e delibera dar início ao processo de aplicação de uma medida de resolução ao Banif.

Em concreto:

a) Declarar que o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, se encontra “em risco ou em situação de

insolvência” (“failing or likely to fail”), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 145.º-E, n.º 2, alínea a)

do RGICSF;

b) Iniciar o processo de aplicação da medida de resolução prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 145.º-E do

RGICSF ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA;

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c) Promover diligências tendentes à alienação da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA,

junto do Banco Popular Espanol, SA, e do Banco Santander Totta, SA;

d) Aprovar o conteúdo dos documentos a entregar aos potenciais adquirentes (e também ao Banco

Santander, SA) com a descrição do processo de alienação e com orientaçõws relativas ao conteúdo e à

submissão das propostas de aquisição, como anexos à deliberação;

e) Dar acesso aos potenciais adquirentes (e também ao Banco Santander, SA) as informações relevantes

sobre a situação financeira e patrimonial do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA.

6.6 Proposta de venda em sede de resolução

6.6.1 Convites aos interessados

O Banco de Portugal afirma que a urgência do caso não permitiu que o Banco de Portugal convidasse um

número elevado de potenciais adquirentes a apresentar proposta de aquisição.

Ora, no decurso do acompanhamento do processo de venda voluntária o Banco de Portugal teve

conhecimento das instituições que participaram como interessados, nesse processo.

Como estas instituições já tinham conhecimento da situação financeira e patrimonial do Banif permita, no

entender do Banco de Portugal, o máximo aproveitamento do processo de alienação, contribuindo para a

maximização do preço de alienação.

Assim, após a deliberação tomada a 19 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal decidiu convidar o Banco

Popular e o Banco Santander, uma vez que eram as únicas instituições que preenchiam cumulativamente:

a) A exigência do n.º 7 do artigo 145.º-M do RGICSF;

b) Os compromissos que estavam a ser negociados pelo Estado Português com a Comissão Europeia

(instituição de crédito com presença significativa em Portugal e um balanço total 3 vezes superior ao do Banif

em Portugal ou 5 vezes superior ao do Banif globalmente.

Adicionalmente, porque haviam apresentado as melhores propostas no processo de venda voluntária.

O convite foi antecedido de contactos preparatórios – analisados no ponto anterior.

No dia 19 de dezembro foi solicitado aos interessados que assinassem NDA’s com o Banco de Portugal e

Fundo de Resolução, tendo seguidamente sido entregue as “process letters”.

Posteriormente foi dado aos potenciais adquirentes informações relevantes sobre a situação financeira e

patrimonial do Banif através de um “virtual data room” especialmente criado para o efeito pelo Banco de Portugal

com o apoio da Oliver Wyman.

Foram prestados os esclarecimentos solicitados em reuniões presenciais na sede do Banco de Popular, tidas

em separado com cada um dos potenciais adquirentes.

E realizadas conferências telefónicas entre o Banco de Portugal, o Ministério das Finanças e a Comissão

Europeia. Explicite-se que em algumas dessas conferências telefónicas participaram também os potenciais

adquirentes, em separado – cfr. observação no ponto anterior.

6.6.2 Elementos das “process letters” da venda em contexto de resolução:

a) Descrição sumária da medida da resolução;

b) Referência expressa à imperatividade para a estabilidade financeira de a decisão de aplicação das

medidas de resolução ser adotada até às 23:59h de domingo, dia 20 de dezembro de 2015;

c) Formulário para apresentação das propostas vinculativas dos potenciais adquirentes;

d) Anexos relativos aos perímetros de transferência da atividade do Banif quer para os potenciais

adquirentes quer para o veículo de gestão de ativos;

e) Descrição sumária dos compromissos assumidos pelo Estado português junto da Comissão Europeia no

âmbito do processo de autorização do auxílio de Estado.

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Saliente-se que o prazo para apresentação das propostas estabelecido era até às 8:00h da manhã de

domingo, dia 20 de dezembro.

Acresce que as propostas teriam de ser dotadas das seguintes caraterísticas: vinculativas, irrevogáveis e

suscetíveis de aceitação pelo Banco de Portugal.

Até ao prazo fixado apenas o Banco Santander apresentou uma proposta, prosseguindo as conversações

durante o dia 20 de novembro.

O Banco de Portugal analisou a proposta e aceitou-a, com os ajustamentos necessários.

6.6.3 Da avaliação do valor dos ativos (“haircut”)

Relativamente ao “haircut” aplicado, equivalente a 66% do valor dos ativos, recolhemos a seguinte prova

documental:

Em 11 de dezembro, às 23:50h, por correio eletrónico, um funcionário da DG Comp comunica a Ricardo

Mourinho Félix:

“1. Transfer the assets at a value which the Commission could accept as market value without any further

valuation (~EUR 700mn). As discussed, based on a currently proposed transfer value of EUR 1,205mn, this

would result in further losses of EUR 500mn materializing in the entity which would have to be covered by other

means.

2. Transfer the assets at the exit value of EUR 1,205mn as proposed. Based on a Commitment provided by

Portugal to recover any illegal aid in such a transfer from the buyer, the Commission could accept doing a

valuation after the fact. If the transfer value would turn out to be higher than the Real Economic Value (REV) as

assessed by the Commission’s independent experts, the difference between the transfer value and the REV

would have to be paid back to the resolution fund.

To concretize this point and considering the values provided, the lowest REV ever assessed in any of the

Commission’s previous case practice amounted to 27% of Gross Book value, which in the Carve-out proposed

would correspond to roughly EUR 980mn. Even if that value was found in Banif and the transfer would indeed

occur at EUR 1,205, the liability to the buyer would be EUR 225mn. Therefore, based on previous experience,

we would expect the liability of the buyer to be somewhere in the range between EUR (0-225)mn. That risk for

the buyer could be further reduced by decreasing the transfer value somewhat from EUR 1,205mn (a combination

between options 1 and 2). In any case, the buyer will in no scenario be liable for the entire amount of aid provided

through this transfer.”

Além desta missiva, este tema é também abordado nas respostas da Comissão enviadas à CPI, nos

seguintes termos: “No caso de Banif, a Comissão não dispunha de informações suficientes para realizar uma

avaliação ex ante dos ativos. A Comissão viu-se assim na impossibilidade de calcular o montante de auxílio no

adiantamento. O Banco de Portugal, a Comissão apenas com muito pouca informação sobre o tipo e a qualidade

dos ativos, apesar de ter sido anteriormente em discussão para os meses com a Comissão sobre uma exclusão

(com sobreposição parcial com a exclusão da resolução). As informações fornecidas por Portugal eram de

natureza muito alto nível, sem qualquer prova fornecida para as avaliações. O Banco de Portugal nunca

apresentou quaisquer elementos de prova concretos que justificassem o valor resultante dos seus próprios

cálculos. Tal como referido anteriormente, a Comissão não poderia cumprir as suas obrigações decorrentes da

comunicação relativa aos ativos depreciados se tivesse aceite uma avaliação desse tipo, não às normas

previstas na comunicação relativa aos ativos depreciados. Assim, a comissão teve que se basear em suposições

quanto ao valor dos ativos transferidos. Uma vez que o VER apresenta um valor máximo para determinar o

auxílio resultante da transferência de ativos, os pressupostos teve de ser prudente.

“Os pressupostos e os poucos dados disponíveis sugeriam que o coeficiente de redução comunicado de 78%

permitia — tendo em conta a qualidade dos ativos de que a Comissão tem conhecimento — à Comissão concluir

que o risco de encontrar um coeficiente de redução mais elevado na avaliação final seria muito limitado”.Com

base em ativos comparáveis em mercados comparáveis e circunstâncias em jurisdições análogas, a Comissão

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concluiu que os valores de transferência notificada por Portugal não deverão exceder o VER. Nesta base, a

Comissão pôde aprovar temporariamente a medida.

Uma vez que a Comissão teve de formular pressupostos prudentes do valor corrente de mercado e o valor

económico real não trabalhar com valores relativos (% do valor contabilístico bruto ou líquido). Uma vez foram

estabelecidos valores absolutos, o fator de desconto em relação ao valor contabilístico pode ser calculado

dividindo o valor absoluto pelo valor contabilístico. Por exemplo, a decisão de resolução estabelece que «o

Banco de Portugal utilizará os preços de transferência correspondente a uma média ponderada global de 34 %

do valor contabilístico líquido, ou seja, 22 % do valor contabilístico bruto». Por conseguinte, se uma margem de

avaliação de 66 % (100-34), este não deve ser aplicada ao valor contabilístico líquido (2,200 milhões de euros),

ao passo que, se uma margem de avaliação de 78 % (100-22), este deve ser aplicada ao valor contabilístico

bruto (3,600 milhões de euros), com a consequente em 746 milhões de euros.

A Comissão observa que se faça referência a um e-mail do pessoal da Comissão e assinala que a carta

referida é explícita ao afirmar que os valores utilizados foram utilizados para fins meramente exemplificativos. O

correio eletrónico indica claramente que os valores foram apresentados, que devem demonstrar que «mesmo

que esse valor foi encontrado no BANIF», um valor de transferência à saída valor estabelecido pelo Banco de

Portugal implica novos auxílios. Por conseguinte, é impossível concluir do correio eletrónico que em todos os

casos futuros, 73 % do valor contabilístico bruto seria o desconto mais elevado utilizado.

É de notar que um nível de conservadorismo assegurar sobre o valor da transferência de ativos não é

negativo para Portugal. Enquanto proprietário de oitante, Portugal irá receber a remuneração dos ativos quando

os ativos são vendidos acima do Conservador, dos valores de transferência.”

Já quanto aos depoimentos prestados na CPI, leiam-se os seguintes excertos:

Dr. Rodrigo Pinto Ribeiro: “Aquilo que lhe posso dizer é que, do ponto de vista técnico, a Direção-Geral de

Concorrência estaria, normalmente, obrigada, pelos seus estatutos, ou pelas leis que a regem, a fazer a sua

própria avaliação independente desses ativos, para chegar ao valor de transferência desses ativos. Não foi

possível fazê-lo, porque não havia tempo, na altura, e, por isso, aquilo que a Direção-Geral de Concorrência

estabelece é um chamado safe harbor evaluation, é uma avaliação suficientemente conservadora para estar

cómoda que, no valor dessa transferência, não há um auxílio de Estado encapotado — se quiser — e foi esse

o quadro em que se definiu esse haircut.”;

“Aquilo de que me recordo foi de ter assistido às autoridades portuguesas a defenderem um haircut mais

baixo, ou seja uma revalorização mais alta. Não terei estado em todas as reuniões, seguramente, ou seja, em

todas essas conversas com a DG Comp. Estive nalgumas, em que — isso, sim, posso dizer — as autoridades

portuguesas defendiam, com alguns argumentos, um haircut mais baixo, ou seja, um valor mais alto para os

ativos que transitaram para a Oitante que era posta em cima da mesa era a necessidade de ter um valor

suficientemente conservador, para não haver risco de haver uma ajuda de Estado encapotada, se quiser, nesse

preço de transferência.”, e

“Recordo-me de que houve duas referências usadas. Uma teve a ver com a valorização dos ativos, feita pelo

Banco de Portugal, com o apoio da Oliver Wyman, que para o perímetro dos ativos que passaram para a Oitante,

se bem me recordo, implicavam um haircut de 46% e não de 66%.

Também me recordo que outro argumento usado foi o facto de já se conhecerem algumas ofertas não

vinculativas, por parte de investidores de privados, para o carve out que estava também já no mercado, e que,

no fundo, fazia parte — não me recordo, exatamente, se de todo o perímetro — dos ativos que transitaram para

a Oitante. Se bem me recordo, o haircut implícito nessas ofertas não-vinculativas — não era para todo o

perímetro da Oitante, era apenas para uma parte desse perímetro — implicava um haircut na ordem dos 30%

ou 35%, mas era só para uma parte do perímetro e não para todo o perímetro da Oitante.”

E, Dr. Ricardo Mourinho Félix: “Uma terceira parte tem a ver com aquilo que foi a imposição pela DG Comp

do dito haircut dos 66%. Isso já foi discutido várias vezes aqui e foi questionado qual era o quadro legal e em

que base é que esse haircut… Bem, esse haircut tem por base um quadro legal que se chama impaired asset

comunication. Ou seja, é uma comunicação, é um documento com força legal da DG Comp que diz como é que

eu avalio os ativos e como é que eu identifico a ajuda de Estado. E o que é que diz? Diz basicamente que tem

de ser feita uma avaliação dos ativos. Ou seja, eu teria, para fazer esta venda sem qualquer risco para o

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comprador, de avaliar os ativos antes de poder garantir ao comprador que ele não ia ter de devolver nada.

Portanto, havia aqui duas possibilidades: uma, era fazer uma depreciação de ativos de 33% e, em bom

português, não se falava mais nisso; ou, então, eu fazia a avaliação que entendesse, fossem os 1000 milhões

de euros, fossem os 1200 milhões de euros, e depois a DG Comp faria uma avaliação dos ativos autónoma,

coisa que fez e que está a fazer e que faria independentemente do que acontecesse, mas essa avaliação

determinaria o valor económico real dos ativos e traduzir-se-ia numa medição da ajuda de Estado. E, caso

detetasse ajuda de Estado ilegal, o comprador teria de devolver ao Fundo de Resolução o valor da ajuda de

Estado que tivesse recebido ilegalmente.

Como já disse, uma condição deste tipo põe obviamente em causa qualquer negócio. Ninguém estaria

disponível para fazer uma compra sabendo que ia receber estes ativos e fazer este pagamento, mas que daqui

por três meses podiam vir-lhe a exigir a devolução de parte daquilo que lhe foi entregue.”

6.6.4 Proposta de aquisição apresentada pelo Banco Santander:

Resumo da proposta (elaborado pelo Banco de Portugal):

a) O total de ativos a adquirir deveria ser superior ao valor dos passivos em pelo menos 750M€, resultando

num montante mínimo de rácio de adequação de fundos próprios CET1 fully loaded de 500M€.

b) O conjunto de ativos a ser transferido para o Banco Santander deveria ainda conter 1133M€ em dinheiro

ou em Obrigações do Tesouro. Este montante seria decomposto no valor de 1058M€, destinado à cobertura de

riscos de crédito e outros e no valor de 75M€, destinado a cobrir custos de reestruturação relacionados com o

processo de downsizing;

c) O Banco Santander oferecia um preço de 150M€ pelo conjunto de ativos e passivos adquiridos ao Banif,

depois de cumpridas as duas condições acima descritas;

d) Acessoriamente, o Banco Santander exigiu ainda a emissão de um parecer pela Autoridade Tributária e

Aduaneira que confirmasse: i) que teriam direito a utilizar para efeitos fiscais os ativos por impostos diferidos

que viriam a receber no âmbito do processo de resolução do Banif; ii) que o eventual “bad-will” que viesse a

resultar da diferença entre os ativos e os passivos transferidos não seria tributável em sede de IRC.

Sobre o conteúdo da proposta e as vicissitudes que a mesma sofreu, Dr. Vieira Monteiro:

“A proposta que o Banco Santander Totta apresentou no quadro da venda voluntária do BANIF teve de ser

ajustada à alteração profunda que sofreu o negócio de base no fim de semana de 19 e 20 de dezembro. Estando

sempre em causa a venda de ativos e passivos do BANIF, a verdade é que se abandonou o modelo de uma

venda privada com o Estado como vendedor e adaptou-se o modelo público de uma resolução bancária em

processo competitivo.

Para o Banco Santander Totta esta alteração, inevitavelmente, aumentou e exponenciou os riscos inerentes

à apresentação de uma qualquer proposta. Passo a explicitar os principais fatores que causaram esse aumento

de riscos.

Primeiro: a resolução de um banco implica uma disrupção na sua atividade e a destruição do valor da sua

marca, o que não aconteceria no modelo inicial.

Segundo: os acionistas e parte dos obrigacionistas do BANIF foram objeto de uma medida de recapitalização

interna, um bail in, tendo os seus créditos sido sacrificados e assim prejudicando o valor dos ativos adquiridos

e criando uma fonte compreensível de atrito com alguns dos melhores clientes do Banco. Embora o Banco

Santander Totta seja totalmente alheio ao bail in, o mesmo não deixa de prejudicar, como se imagina, o normal

desenvolvimento da atividade bancária ligada à antiga rede do BANIF.

Terceiro: a obrigatoriedade de assumir a gestão dos ativos e passivos do BANIF, logo a partir de dia 21 de

dezembro, sem um período intermedio de preparação, que costuma durar longos meses, implica um acrescer

exponencial de potenciais erros e prejuízos, dada a inexistência de integrações operacionais, comerciais,

tecnológicas e informáticas automáticas e obriga a um desvio dos principais recursos do Banco para uma

integração urgente.

Quarto: o Banco Santander Totta aceitou apresentar uma proposta sem poder colocar quaisquer condições,

o que implicou a impossibilidade de retransmitir qualquer crédito de uma carteira cujas primeiras avaliações não

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evidenciavam um padrão de exigência igual ao do nosso Banco; a impossibilidade de poder suspender ou

terminar o negócio caso uma auditoria posterior revelasse a ocorrência de situações materiais negativas na

esfera do BANIF e a sujeição a decisões que normalmente são acauteladas antes de qualquer compra, como a

obtenção de autorizações ou a não oposição por parte de autoridades tributárias ou da concorrência.

Quinto: a impossibilidade de solicitar garantias ao vendedor, tais como as garantias de que a informação

financeira era fiável, completa, íntegra e atual, de que os produtos financeiros tinham sido corretamente

informados e comercializados e de que os provisionamentos e regras prudenciais estavam bem aplicados,

impede qualquer pedido futuro de compensações ao vendedor do BANIF e leva a que qualquer contingência

futura com os ativos e os passivos comprados passe a ser uma contingência direta do Banco Santander Totta,

sem qualquer possibilidade de recurso sobre o BANIF ou sobre o seu vendedor.

A principal alteração efetuada na proposta do Banco Santander, entre o dia 18, no processo voluntário de

venda, e o dia 20, ao abrigo da medida de resolução, explica-se pelo que acabei de referir: perante o acrescer

exponencial do risco da operação, o Banco decidiu apresentar uma proposta que, não podendo exigir garantias

ao vendedor, aplicou diretamente à carteira de crédito e aos ativos do BANIF os modelos de avaliação de risco

e de provisionamento do Banco Santander Totta.

O Banco propôs-se, assim, adquirir a carteira de crédito, desde que a mesma fosse previamente provisionada

pelo vendedor, de acordo com os critérios do Banco Santander.

Qualquer outra solução que não esta implicaria que estaríamos a criar um desequilíbrio nos modelos de risco

e de governo do Banco Santander Totta, teríamos créditos objeto de tratamento diferenciado consoante a sua

origem, teríamos os créditos concedidos pelo Banco Santander com um critério e um modelo de risco diferente

daquele originado pelo BANIF, com o indesejável impacto negativo no seu rácio de solvabilidade e rating do

Banco.

Este desequilíbrio não seria admissível e impediria, por essa razão, a apresentação de qualquer proposta

por parte do Banco Santander Totta.

Como os Srs. Deputados sabem, o processo terminou por volta das 24 horas de domingo, tendo sido

comunicado ao Banco Santander Totta que as autoridades entenderam alienar parte dos ativos e passivos do

BANIF a este Banco.

Esta decisão implicou que tivéssemos de preparar a abertura, na segunda-feira de manhã, das várias

unidades do negócio que pertenciam ao BANIF e, consequentemente, assegurar o seu funcionamento e a

estabilização imediata do seu financiamento, num contexto complexo como é o de um banco resolvido.

A terminar, permitam um exemplo ilustrativo destas dificuldades que refiro, relacionadas com a estabilização

do Banco.

Este exemplo reporta-se à linha de assistência de liquidez de emergência, vulgarmente designada por ELA

(Emergency Liquidity Assistance). Na nossa proposta inicial, como disse antes, tínhamos excluído comprar o

BANIF caso existisse qualquer montante utilizado ao abrigo desta linha.

Contudo, no processo de resolução, vimo-nos confrontados com a sua existência e com a necessidade de

assegurar o seu reembolso quase imediato no montante de cerca de cerca de 1000 milhões de euros, no prazo

de 9 horas após o anúncio da decisão por parte das autoridades portuguesas, o que conseguimos cumprir na

manhã de segunda-feira, assim dando, na nossa opinião, um passo importante no sentido da estabilização da

rede comercial adquirida ao BANIF, objetivo este que acreditamos estar hoje largamente conseguido.

Estes são os factos em que interveio o Banco Santander Totta até à aquisição dos passivos e ativos incluídos

no perímetro da operação.

Srs. Deputados, deixem-me, ainda, dizer o seguinte: o Banco Santander Totta foi informado, às 4 horas da

tarde, pelo Banco de Portugal, de que o Banco estava sujeito à ELA e também nos informou que até às 8 horas

da manhã tínhamos de pagar 1000 milhões de euros.”

6.6.5 Das Deliberações do Banco de Portugal

No dia 20 de dezembro, às 23:30h, em reunião extraordinária do Conselho de Administração, o Banco de

Portugal decidiu aplicar medidas de resolução ao Banif. Designadamente:

a) Constituir a sociedade Navigest, SA, cujos Estatutos constam no Anexo 1;

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b) Transferir para a Navigest, SA, os direitos e obrigações correspondentes a ativos do Banif, constantes do

Anexo 2;

c) Determinar o pagamento pela Navigest, SA, de uma contrapartida ao Banif pelos direitos e obrigações,

que constituam ativos, que lhe foram transferidos ao abrigo da presente deliberação, através da entrega de

obrigações representativas de dívida emitidas pela Navigest, SA, no valor de 746 M€;

d) Alienar ao Banco Santander Totta, SA, os direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos,

elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do Banif, constantes do Anexo 3;

e) Determinar ao Fundo de Resolução a disponibilização do apoio financeiro necessário para a aplicação das

presentes medidas de resolução com vista à subscrição e realização do capital social da Navigest, SA, à

prestação de uma garantia às obrigações emitidas pela Navigest, SA, e à absorção de prejuízos do Banif;

É de salientar que no início da reunião, o Administrador António Varela apresentou um motivo de

impedimento, que o Governador considerou justificado nos termos da lei, em virtude de ser depositante do Banif

e detentor de valores mobiliários por este emitidos pelo que não participou na deliberação, tendo, no entanto,

declarado antes de se ausentar a sua total solidariedade com qualquer decisão que o Conselho viesse a tomar.

Notar também que a denominação da sociedade Navigest, SA, foi alterada para Oitante, SA.

No dia 20 de dezembro, às 23:45h, em reunião extraordinária do Conselho de Administração, o Banco de

Portugal decidiu aplicar medidas de intervenção corretiva ao Banif e dispensa temporária desta instituição da

observância das normas prudenciais

6.6.6 Transferência de ativos do Banif para a Oitante, SA

O conjunto de ativos transferidos para a Oitante, SA, é composto essencialmente por: ativos imobiliários

(55%), créditos em incumprimento (9%), participações financeiras (8% com destaque para: Banif Banco de

Investimento, Banif Malta e Açoreana) e carteira de títulos (18%), destacando-se as unidades de participação

em fundos de recuperação.

O conjunto de ativos transferidos para a Oitante, SA, inscritos pelo valor líquido contabilístico de 2.2mM€, foi

transferido por um valor comunicado pela Comissão Europeia de 746M€, correspondente a um haircut global de

66% (sobre o valor contabilístico de imparidades).

A transferência destes ativos foi financiada e liquidada através de obrigações emitidas pelo mesmo montante,

garantidas pelo Fundo de Resolução e contragarantidas pelo Estado Português, as quais foram posteriormente

transferidas para o Banco Santander.

Adicionalmente, foram transferidos para a Oitante, SA, as relações contratuais referentes aos contratos de

trabalho de cerca de 550 trabalhadores afetos aos serviços centrais do BANIF.

6.6.7 Ativos e passivos que permaneceram no BANIF

No BANIF permaneceu um conjunto reduzido de ativos compostos por:

a) Disponibilidades para fazer face a despesas correntes e de liquidação;

b) Algumas filiais no estrangeiro: Brasil, Cayman, USA, Cabo Verde;

c) Ativos por impostos diferidos não transferidos para outras entidades.

Do lado do passivo, permaneceram diversas responsabilidades de credores que foram utilizados na absorção

de perdas.

6.6.8 Ativos e passivos que foram transferidos para o Santander:

Para o Banco Santander foram transferidos a maioria dos ativos e passivos remanescentes do BANIF,

incluindo as obrigações emitidas pela Oitante, SA, parte dos ativos por impostos diferidos criados na venda de

ativos à Navigest e o apoio financeiro prestado pelo Fundo de Resolução e pelo Estado Português.

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Adicionalmente, foram transferidas as relações contratuais relativas aos contratos de trabalho de cerca de

1140 trabalhadores afetos às direções comerciais do BANIF.

Foi transferida para o Banco Santander a totalidade dos passivos do BANIF, excetuando créditos

subordinados, quaisquer empréstimos de instituições de crédito (salvo aqueles cujo vencimento ocorresse em

menos de sete dias), as provisões genéricas e depósitos de administradores e acionistas com participação

superior a 2%.

Por último, é de referir que os valores da operação de resolução foram determinados com base nos dados

contabilísticos disponíveis à data da resolução e encontram-se em fase de atualização tendo por referência os

dados relativos à data de 20 de dezembro.

6.6.9 A situação do Banif após a aplicação das medidas de resolução

Com a transferência da parcela mais significativa da atividade e do património do Banif para a Oitante, SA, e

para o Banco Santander, o BANIF deixou de reunir condições para exercer a sua atividade bancária de forma

autónoma ou para continuar a operar no mercado em condições de normalidade.

Pelo que, o Banco de Portugal deverá revogar a autorização do Banif para o exercício da sua atividade num

prazo adequado, seguindo-se o regime de liquidação.

6.6.10 Consequências para os trabalhadores que ficaram na Oitante

Foram transferidos para a Oitante, SA, as relações contratuais referentes aos contratos de trabalho de cerca

de 550 trabalhadores afetos aos serviços centrais do BANIF.

No âmbito da presente CPI, em 17 de maio de 2016, foi ouvida a Comissão de Trabalhadores da Oitante,

expondo tudo o que se segue:

 Os trabalhadores das Direções Centrais que transitaram para a empresa Oitante ficaram a assegurar dois

objetivos principais: gerir os ativos que o Banco Santander não quis e garantir o sucesso da migração da

atividade transmitida para o Banco Santander;

 Esta última tarefa é suportada mediante contrato de prestação de serviços estabelecido entre o Banco

Santander e a Oitante, SA;

 Desconhecem os critérios aplicados no momento da segregação dos trabalhadores do ex-BANIF;

 Alegam a existência de situações de tratamento diferenciado e discriminatório em razão da função

desempenhada.

Acresce que, 123 (cento e vinte e três) dos trabalhadores da Oitante remeteram também por via eletrónica a

seguinte comunicação à CPI:

“Fruto da Resolução aplicada ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, em dezembro de 2015, os

meus direitos, liberdades, garantias e interesses enquanto trabalhador da instituição foram agredidos e violados.

Na fogueira das experiências regulatórias quanto às resoluções bancárias mais uma vez os trabalhadores

foram os esquecidos pela Lei e pelas Instituições, são colocados como culpados de uma situação para a qual

em nada contribuíram, pelo que não devemos ser nós as vítimas.

Com suor e lágrimas, à custa da vida pessoal e familiar, porfiámos para o futuro do Banif e para a

continuidade do mesmo.

Não me considerando culpado, enquanto trabalhador transmitido para uma empresa veículo de gestão de

activos agora denominada OITANTE, SA, empresa a termo sendo o meu contrato de trabalho sem termo, tenho

as seguintes pretensões:

1. Reivindico que não seja:

a. Violado o Princípio da Igualdade por tratamento diferenciado de situações iguais;

b. Violado o Princípio da Não Descriminação por tratamento discriminatório entre trabalhadores;

c. Violado o Princípio da Segurança Laboral pela não transmissão nos seus exactos termos das relações

laborais substanciadas pelos contractos de trabalho transmitidos;

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2. E pelo contrário, que seja:

d. Cumprido o disposto nos artigos 285.º e seguintes do Código de Trabalho e da Diretiva 2001/23/CE quanto

à transmissão de Estabelecimento Comercial; e

e. Assumidas as responsabilidades sociais do Santander e do Banco de Portugal, enquanto regulador e

decisor, na garantia dos direitos, interesses e garantias dos Trabalhadores, afectados pela resolução preparada

por essa entidade.

3. Propondo como solução:

f. Integração dos Trabalhadores no Banco Santander Totta; e/ou

g. Integração dos Trabalhadores em empresas financeiras (porque somos Bancários) do sector empresarial

do Estado; e/ou

h. Iniciar a actividade do Banco de Fomento com este quadro de pessoal qualificado; e/ou

i. Alteração da situação temporal precária da empresa veículo de gestão de activos no sentido de atribuir à

mesma uma actividade que garanta a sua continuidade e o assegurar integral ou parcial (após as anteriores

integrações) dos postos de Trabalho, transformando este veículo específico para a resolução do Banif, numa

empresa de "servicing" de gestão de activos, ou num veículo de resolução mais abrangente, que absorva e

efectue a gestão dos activos tóxicos que se encontram nos balanços dos Bancos do Sistema Financeiro

Português, permitindo-os dessa forma libertar dinheiro para a economia por via da concessão de crédito (esta

solução contribuiria para robustecer o Sistema Financeiro Português, para a dinamização da economia nacional,

para o crescimento do PIB e para minimizar as necessidades da redução de trabalhadores bancários).”

Segundo o Dr.Mário Centeno: “… os trabalhadores da Oitante que transitaram do BANIF para a Oitante

mantêm, neste momento, do ponto de vista das relações de trabalho, vínculos laborais idênticos àqueles que

tinham no BANIF.

Foram, aproximadamente, 500 pessoas que transitaram para a Oitante e, dessas 500 pessoas, saíram

voluntariamente 98, 60 das quais diretamente para o Santander e 38 por saídas voluntárias. Está em curso um

processo de rescisões por mútuo acordo, que, aliás, já estava a decorrer no BANIF e transitou para a Oitante, e

a expectativa que existe é a de que envolva entre 150 e 200 trabalhadores.”;

”Sobre o que fazem as pessoas da Oitante neste momento, enfim, a sua tarefa principal é prestar serviços

ao Santander – era assim que se esperava que acontecesse na sequência da resolução – e o Santander paga

à Oitante aproximadamente 70% do conjunto de vencimentos da Oitante, em troca, obviamente, desses serviços

que a Oitante presta ao Banco Santander.”;

“O que também, em particular, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social tem feito é, precisamente,

acautelar a manutenção dessas condições, como há pouco referi, e acautelar as decisões que forem tomadas

no âmbito das rescisões por mútuo acordo que já estavam em curso no BANIF, que também têm, exatamente,

o enquadramento que teriam se os trabalhadores estivessem no BANIF. Estou a falar, nomeadamente, em

termos de proteção no desemprego.”, e

“A ação do Governo, volto a afirmá-lo, tem sido — e é o que até agora se tem observado — a de preservar

todas as condições que estavam em vigor no dia 18 de dezembro de 2015.”.

6.6.11 Lesados do BANIF

No âmbito da presente CPI, em 17 de maio de 2016, a associação de lesados do Banif distribuiu um

documento elaborado pelos seus mandatários onde constam alguns dados estatísticos e 8 (oito) casos de risco.

Relativamente aos dados estatísticos apresentados é de evidenciar que a maioria dos clientes lesados são

obrigacionistas subordinados. Não obstante, também existem lesados detentores de ações do Banif e de

obrigações perpétuas.

A média de idades situa-se nos 65 anos de idade.

Em termos geográficos a maior concentração de lesados encontra-se no Arquipélago do Açores, seguido do

Arquipélago da Madeira e zona do Grande Porto.

Por fim, conclui-se também que a grande maioria dos clientes investiu mais de €50.000,00.

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